Tribunal Penal Internacional É uma Corte Internacional independente, permanente e com personalidade jurídica internacional. Foi criado para processar, julgar e punir indivíduos que tenham cometido os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. O Tribunal terá competência para julgar o crime de genocídio; os crimes contra a humanidade; os crimes de guerra; e o crime de agressão. No Brasil, o Estatuto de Roma foi internalizado pelo Decreto 4.388/02. O TPI poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado. Ver mais