XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Estatuto da OAB / Código de Ética

1ª questão

Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.

B) Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.

C) O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.

D) O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Tribunal Marítimo

Com jurisdição em todo o território nacional, é órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade. É competência do Tribunal promover todas as diligências necessárias ou úteis à elucidação de fatos e acidentes da navegação (artigo 16, a, da Lei nº 2.180/54). Para tanto, será aberto um processo, por iniciativa da Procuradoria, da parte interessada ou por decisão do próprio Tribunal (artigo 41 da Lei nº 2.180/54). O Tribunal Marítimo pode atuar, também, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a acidentes ou fatos de navegação, quando for nomeado pelos interessados (artigo 16, f, da Lei nº 2.180/54). 
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