XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Direito Administrativo

31ª questão

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.

B) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.

C) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.

D) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP

Programa instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, pela Lei n 12.690/12, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho. Segunda a citada lei, sua finalidade é apoiar: "I- a produção de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes; II- a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como à qualificação dos recursos humanos; III- a viabilização de linhas de crédito; IV- o acesso a mercados e à comercialização da produção; V- o fortalecimento institucional, a educação cooperativista e a constituição de cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas" (artigo 19, parágrafo único).Além do mais, seu Comitê Gestor pode definir outras ações no cumprimento da finalidade estabelecida na lei.  
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