XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Direito Administrativo

31ª questão

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.

B) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.

C) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.

D) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Dicionário Jurídico

Ofendido

Trata-se do sujeito passivo do crime, também chamado de vítima, que é a pessoa que teve diretamente o seu interesse ou bem jurídico violado pela prática do crime. Entretanto, há doutrinadores que diferem vítima, ofendido e prejudicado pelo crime. Nesse sentido, a vítima seria o gênero, em que são espécies o sujeito passivo (titular do bem jurídico protegido), o ofendido (que sofre um prejuízo por causa do cometimento do crime, tendo direito à reparação do dano), e o prejudicado (que sofre um prejuízo diante do cometimento do delito, ainda que não tenha direito à reparação do dano). No caso do homicídio, por exemplo, seriam as vítimas: o sujeito passivo (morto), ofendido (familiares do morto) e prejudicado (familiares do criminoso, caso seja preso, privados do seu convívio e sustento).
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