XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Direito Ambiental

33ª questão

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.

Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.

B) Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.

C) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.

D) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Dicionário Jurídico

Empresa rural

Segundo o Estatuto da Terra, é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias. Nota-se que empreendimento é atividade dirigida à exploração econômica e racional do prédio rústico, isto é, a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Ademais, a exploração organizada por pessoa física ou jurídica com fins agrícolas, pecuários ou agroindustriais constitui o conteúdo da atividade da empresa rural. No que se refere à forma da empresa, ela pode ser propriedade de um particular ou de uma sociedade, ou seja, o empresário será uma pessoa física ou jurídica que organiza e põe em atividade os fatores da produção agrícola, pecuária etc. Distinguem-se entre si a empresa individual e a coletiva. Na primeira, o empresário assume toda a responsabilidade e risco do empreendimento rural, comprometendo todo o seu patrimônio. Por sua vez, na coletiva, a responsabilidade e os riscos do empreendimento dividem-se entre os associados. O imóvel rural, objeto do empreendimento, pode ser ou não propriedade da pessoa física ou jurídica. Por fim, a empresa agrária pode organizar-se para a exploração econômica e racional de imóvel rural de outrem, mediante qualquer das formas de contrato agrário existentes no Estatuto da Terra. 
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