XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Direito Ambiental

34ª questão

Efeito Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de Ar Puro, inserida no Estado Y. Para esse fim, verificou que a autoridade competente para realizar o licenciamento ambiental será a do próprio Município de Ar Puro.

Sobre o caso, assinale a opção que indica quem deve realizar o estudo de impacto ambiental.

A) O Município de Ar Puro.

B) O Estado Y.

C) O IBAMA.

D) Profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Dicionário Jurídico

Duplicata

É título de crédito causal (sua regularidade está diretamente vinculada ao negócio subjacente), facultativamente emitido pelo empresário com base em nota fiscal-fatura representativa de compra e venda ou nota de prestação de serviços. O artigo 2º da Lei nº 5.474/68 estabelece a facultatividade da extração de duplicata como título de crédito, bem como veda todo e qualquer outro título cambiário para fazer-lhe as vezes. As figuras essenciais da duplicata  são: o vendedor (sacador) e o comprador (sacado). Acidentais são: o avalista e o endossante.A duplicata conterá: a denominação duplicata; data de sua emis são; número de ordem; número da fatura; data do vencimento ou declaração de ser a vista; nome e domicílio do sacador (vendedor) e do sacado (comprador); identificação do sacado (RG, CPF e número do título de eleitor ou da Carteira Profissional); importância a pagar, em algarismo e por extenso; praça de pagamento; cláusula à ordem; declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo sacado, como aceite cambial; assinatura ou rubrica mecânica do sacador.O reconhecimento da exatidão da duplicata e da obrigação de pagá-la, que se traduz no aceite, não é imprescindível à existência do título, que poderá existir sem ele (duplicata sem aceite), sendo suprível pelo protesto, acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria. 
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