XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Direito Empresarial

47ª questão

Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados.

Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A) Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.

B) Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.

C) Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.

D) Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Dicionário Jurídico

Sucessão trabalhista

É a transferência de titularidade da empresa sem que afete os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo 448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT). Nota-se que para a caracterização da sucessão trabalhista é necessária a transferência de uma parte significativa dos estabelecimentos ou da empresa, permanecendo, ainda, a prestação de serviços da empresa, isto é, se houver a continuidade da atividade empresarial. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. 
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