XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Direito Penal

59ª questão

Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado.

Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material. Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento

A) do concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.

B) do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.

C) de crime único de estelionato, na forma consumada, afastando-se o concurso de crimes.

D) de crime único de estelionato, na forma tentada, afastando-se o concurso de crimes.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Dicionário Jurídico

Assistente de acusação

Segundo o CPP,  em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, seus sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — artigo 31 do CPP). Nota-se que a atuação do assistente de acusação não é imprescindível para o desenvolvimento da relação processual, tratando-se de parte contingente (ou acessória). A figura do assistente distingue­-se, juridicamente, da do ofendido, uma vez que esse só passará a ser sujeito processual se habilitar­-se como assistente. Portanto, enquanto não se constituir assistente conserva a qualidade de mero participante processual. Por fim, destaca-se que o assistente atua por intermédio de advogado para tutelar, ao lado da reparação do dano sofrido, seu interesse moral em ver o autor da infração punido, por sua vez, conduz à admissão de que pode recorrer também da sentença condenatória, com vistas ao agravamento da pena. 
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