XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Direito Processual do Trabalho

76ª questão

Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.

A) O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas.

B) O sócio será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

C) O juiz determinará de plano o bloqueio de bens e valores do sócio, posto que desnecessária a sua citação ou intimação.

D) Será conferida vista prévia ao Ministério Público do Trabalho, para que o parquet diga se concorda com a desconsideração pretendida.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Petição inicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não poderá decidir além, aquém ou fora do pedido formulado pelo autor na inicial.Segundo o artigo 319, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá preencher certos requisitos, sob pena de ser considerada inepta.São requisitos da petição inicial:
  • o endereçamento;
  • os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, endereço eletrônico;
  • o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
  • o pedido, com as suas especificações;
  • o valor da causa;
  • as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
 
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