XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em 09/02/2020

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Estatuto da OAB / Código de Ética

8ª questão

Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB.

Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar.

Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta.

Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia.

Considerando as informações acima e o disposto na Lei no 8.906/94, assinale a afirmativa correta.

A) Apenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.

B) Apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

C) Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.

D) Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em fevereiro/2020
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Dicionário Jurídico

Distribuição

Existindo diversos órgãos concorrentes em matéria de competência ou atribuições (juízes ou cartórios com igual competência), numa mesma comarca, haverá necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. Pode haver distribuição só entre juízes (vários juízes competentes e um só o cartório que os serve) ou só entre cartórios (só um juiz competente e vários os cartórios que o auxiliam), e pode também haver distribuição simultânea entre juízes e cartórios (vários são os juízes e também os cartórios, a distribuição compreenderá, a um só tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito). Em cada juízo há um funcionário (distribuidor) que se encarrega dos atos de distribuição, agindo sob o comando e a fiscalização do juiz que dirige as atividades do Fórum, ou outro a que a Lei de Organização Judiciária atribui semelhante função.A distribuição, que poderá ser eletrônica, se fará de forma alternada e aleatória, obedecendo rigorosa igualdade. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.Em registro adequado se devem abrir diversas casas para controle, conforme a natureza dos feitos. À medida que os processos dão  entrada, são atribuídos, por sorteio, um a cada juiz, até completar o número de varas existentes. Da distribuição decorre para o autor o primeiro ônus processual, pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado, por quinze dias, o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo trancado.  
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