XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2021.1

Prova aplicada em 13/06/2021

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Direito Tributário

23ª questão

Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.

Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.

A) O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.

B) O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.

C) O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.

D) O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em junho/2021
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Dicionário Jurídico

Instrução Normativa

Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado. Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei.
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