XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2021.2

Prova aplicada em 17/10/2021

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Direito Tributário

23ª questão

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

B) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

C) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

D) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em outubro/2021