XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2021.2

Prova aplicada em 17/10/2021

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Estatuto da Criança e do Adolescente

43ª questão

João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso.

Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve

A) impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.

B) interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.

C) interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.

D) ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em outubro/2021