Provas da OAB - 1ª Fase

Provas aplicadas nos últimos anos em formato interativo: a cada resposta você é informado se acertou ou não a questão.

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Provas

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2 (Prova aplicada em junho/2019)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.1 (Prova aplicada em março/2019)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018.3 (Prova aplicada em novembro/2018)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018.2 (Prova aplicada em agosto/2018)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018.1 (Prova aplicada em abril/2018)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2017.3 (Prova aplicada em novembro/2017)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2017.2 (Prova aplicada em julho/2017)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2017.1 (Prova aplicada em abril/2017)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2016.3 (Prova aplicada em novembro/2016)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2016.2 (Prova aplicada em agosto/2016)
As questões e gabarito definitivo deste Exame da OAB são referentes ao Caderno Tipo 1 - Branco.
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Dicionário Jurídico

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

É um imposto federal, que admite exceção ao princípio da legalidade no que tange a alteração da alíquota pelo Executivo, não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas apenas ao princípio da noventena. O IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto; não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único, do artigo 51, do CTN; e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. A sua base de cálculo está prevista no artigo 47 do CTN. Contribuinte é o importador ou quem a lei a ele equiparar; o industrial ou quem a lei a ele equiparar; o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. O lançamento do IPI é feito por homologação. 
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