XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito Empresarial

Peça Profissional

Álvares Indústria e Comércio S/A propôs ação de conhecimento sob o rito ordinário em face de Borba Indústria e
Comércio de Móveis S/A. A ação, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara, Estado do Amazonas, teve
por objeto:

a) a busca e apreensão de produtos nos quais foi utilizada indevidamente a marca “Perseu” de propriedade da
autora;
b) a abstenção dos atos de concorrência desleal de comercialização pela Ré de qualquer produto com a utilização
da marca, sob pena de multa (pedido cominatório);
c) abstenção de fazer qualquer uso da expressão “Persépolis”, sob qualquer modo ou meio gráfico, sozinha ou
associada a qualquer outra expressão que se assemelhe com a marca “Perseu”;
d) condenação ao pagamento de danos materiais e morais derivados da comercialização indevida de produtos
objeto de contrafação.

O juízo de primeira instância julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo que as expressões “Perseu” e
“Persépolis” apresentam semelhanças capazes de causar imediata confusão ao consumidor, não podendo ambas
coexistir licitamente no mesmo segmento de mercado e que a Ré utilizou indevidamente a marca da autora.
A sentença determinou (i) que a Ré se abstenha de fazer qualquer uso da marca “Perseu” e da expressão
“Persépolis”, sob qualquer modo ou meio gráfico, sozinha ou associada a qualquer outra expressão que se
assemelhe com a marca “Perseu” de propriedade do autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), (ii) a busca e apreensão de produtos em que foram utilizadas, indevidamente, a marca “Perseu” e a
expressão “Persépolis”.

Os pedidos de condenação em danos morais e materiais foram julgados improcedentes sob os seguintes
fundamentos:

Quanto aos danos materiais: “Não tendo o Autor do pedido indenizatório pela contrafação da marca demonstrado
na instrução probatória que deixou de vender seus produtos em razão da contrafação, não se caracteriza dano
efetivo e direto indenizável. Tratando-se de fato constitutivo do direito, o prejuízo não se presume. Portanto,
descabe dano material em caso de não comercialização dos produtos com a marca falsificada.”
Quanto aos danos morais: “No caso vertente, em que pese a contrafação, não se produziu qualquer prova
tendente a demonstrar que o nome da Autora foi prejudicado em razão da semelhança das expressões ‘Perseu’ e
‘Persépolis’ nos produtos da Ré. Ademais, os direitos da personalidade são inerentes e essenciais à pessoa
humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.”
Intimadas as partes da prolação da decisão, Benjamin Figueiredo, administrador e acionista controlador da
sociedade autora, insatisfeito com a procedência parcial dos pedidos, pretende que a decisão seja reformada na
instância superior.

Elabore a peça adequada para a defesa dos interesses da cliente. (Valor: 5,00)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta

A questão relaciona-se com as marcas e a concorrência desleal, assuntos constantes do programa de Direito
Empresarial. Portanto, o examinando deve ser capaz de demonstrar no conteúdo da peça profissional
conhecimento da legislação especial que trata das marcas e da tutela civil contra os prejuízos advindos de atos de
concorrência desleal – a Lei n. 9.279/96 – diante de atos de contrafação ou utilização indevida de marca,
independentemente da comprovação do prejuízo. Ademais, o examinando deve ser capaz de reconhecer e
demonstrar a tutela constitucional ao direito à imagem das pessoas jurídicas, bem como a proteção aos direitos
de personalidade da pessoa jurídica, prevista no Código Civil, e a orientação pacificada no STJ acerca da
possibilidade de dano moral às pessoas jurídicas (Súmula 227).

De conformidade com o enunciado, que informa ter o juiz julgado procedente em parte o pedido autoral por
sentença (decisão de encerramento do processo com resolução de mérito proferida pelo juiz monocrático, Art.
269, I, do CPC), verifica-se que o recurso cabível é o de Apelação, com fundamento no Art. 513 do CPC, para
impugnar a sentença na parte desfavorável ao autor (Art. 505 do CPC). Qualquer outra resposta, inclusive
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, não é adequada ao problema proposto e conteúdo avaliado (Item 3.5.5 do
Edital).

Em conformidade com o item 3.5.10 do Edital e com base no Art. 514 e seguintes do CPC, o examinando deverá
incluir no conteúdo da peça:

a) petição de interposição dirigida ao juiz da causa (juiz da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara, Estado do
Amazonas);

b) os nomes e a qualificação das partes, sendo que, por se tratarem de sociedades, deverá ser observado o
disposto no Art. 12, VI, do CPC;

c) menção ao cabimento, tempestividade e preparo do recurso, respectivamente, artigos 513, 508 e 511, todos
do CPC.

d) demonstrar conhecimento acerca do Tribunal competente para apreciar e julgar o recurso de apelação.
Destarte, após abertura de vistas ao recorrido para contrarrazões (Art. 518, caput, do CPC), o examinando deverá
requerer que os autos sejam encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Art. 515, caput, do
CPC). Não se trata de processo de competência da Justiça Federal de primeira instância, tampouco tem
competência o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar a apelação.

e) os fundamentos para a reforma da decisão (razões de apelação), em consonância com as informações contidas
no enunciado, devidamente interpretados pelo examinando, e as disposições legais exigidas para fins de
pontuação.

f) os pedidos de conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão monocrática, com a
procedência dos pedidos de condenação da Apelada ao pagamento de danos materiais e morais, além da
inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios).

RAZÕES DE APELAÇÃO

Nas razões de apelação, ao discorrer sobre os fundamentos de direito para a reforma da decisão, o examinando
deve analisar as justificativas apresentada pelo juiz na sentença para rejeitar os pedidos de condenação da ré em
danos materiais e morais. Para tal deverá observar o comando contido no final do enunciado, isto é, “o
examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação”.
Devem ser explorados pelo examinando os pontos de direito substancial. Assim, não basta repetir as mesmas
palavras do enunciado ou apenas indicar o dispositivo legal sem qualquer fundamento ou justificação para sua
aplicação. O examinando deve demonstrar capacidade de argumentação, conhecimento do direito pátrio
(inclusive a Lei n. 9.279/96), e concatenação de ideias, interpretando o Art. 209 da Lei nº 9.279/96 à luz dos fatos
narrados e da prática da concorrência desleal, para convencer os julgadores de segunda instância da necessidade
de reforma da improcedência dos pedidos de danos materiais.

Em relação aos danos morais, é imperativo associá-los aos direitos de personalidade da pessoa jurídica,
expressamente reconhecidos no Código Civil em seu Art. 52, mencionando a proteção constitucional à imagem da
pessoa jurídica e o entendimento pacificado no STJ sobre o cabimento dos danos morais – Súmula 227.
A1) CABIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS (razão jurídica): a contrafação ou utilização indevida de marca são
condutas de concorrência desleal – informação que deve estar expressa nas razões de apelação e não
simplesmente contida na transcrição do Art. 209 da Lei n. 9.279/96) – porque prejudicam a reputação ou os
negócios alheios, criam confusão entre estabelecimentos ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
Para os fins do item 3.5.11 do Edital, a indicação expressa que se trata de concorrência desleal, podendo ou não o
examinando relacioná-la ao crime do Art. 195 da Lei n. 9.279/96, é fundamental para atingir um dos objetivos da
questão e se relaciona com o conteúdo a ser avaliado.

Nestes casos, a procedência do pedido de condenação do falsificador/usurpador em danos materiais deriva
diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido o produto
falsificado ou de cuja marca foi utilizada indevidamente efetivamente comercializado ou não, com fundamento
no artigo 209, caput, da Lei nº 9.279/96. Tal dispositivo não condiciona a reparação dos danos materiais à prova
de comercialização dos produtos fabricados (STJ, Terceira Turma, REsp n. 466.761/RJ, Rel. Min.Nancy Andrighi,
julg. 03.04.2003).

A jurisprudência pacificada no STJ dispensa a comprovação do prejuízo material com fundamento na redação do
Art. 209 da Lei nº 9.279/96 (REsp 1207952 / AM - QUARTA TURMA – julg. 23/08/2011; REsp 1372136 / SP -
TERCEIRA TURMA – julg. 12/11/2013; REsp 1322718 / SP - TERCEIRA TURMA – julg. 19/06/2012; REsp 1174098 /
MG – TERCEIRA TURMA – julg. 04/08/2011).

A mera citação ou transcrição do Art. 209 da Lei n. 9.279/96, sem interpretá-lo à luz da concorrência desleal e
presunção de prejuízo pela contrafação da marca não pontua (item 3.5.11 do Edital).