XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito Empresarial

Questão 1

Rodrigues Alves Comércio de Eletrodomésticos Ltda. vendeu uma geladeira e um fogão, a prestações, para
Plácido, mas a entrega não foi realizada em razão da decretação da falência do vendedor e do lacre do
estabelecimento determinado pelo juiz na sentença. O comprador interpelou o Dr. Jordão, administrador judicial,
para que se pronunciasse sobre a continuidade do contrato e, em caso negativo, que lhe fosse restituída pela
massa a parcela do preço que já foi paga com juros e atualização monetária.

Considerando as disposições da legislação falimentar, responda aos itens a seguir.

A) É cabível a restituição em dinheiro da parcela do preço pago pelo comprador, caso o administrador judicial não
dê prosseguimento à execução do contrato? (Valor: 0,60)

B) Qual a classificação do crédito na falência? Trata-se de crédito concursal ou extraconcursal? (Valor: 0, 65)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

Padrão de Resposta

A questão versa sobre as regras especiais para a compra e venda na falência do devedor empresário previstas no
Art. 119 (incisos I a V) na Lei nº 11.101/2005, tema contido no programa de Direito Empresarial.

O examinando deverá observar o item 3.5.6 do Edital, segundo o qual “Na redação das respostas às questões
discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua
resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.”

O examinando deverá ser capaz de identificar que o enunciado apresenta a situação de incidência do inciso III do
Art. 119, da Lei nº 11.101/2005. De acordo com o referido dispositivo, não tendo o devedor entregue coisa móvel
(a geladeira e o fogão) que vendera a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o
crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria, ou seja, como crédito concursal, na classe dos
credores quirografários (Art. 83, VI, a). Não cabe, portanto, qualquer resposta indicando como solução a
restituição em dinheiro do preço pago (art. 85 ou 86 e incisos da Lei nº 11.101/2005) caso o contrato não seja
executado pela massa falida, pela simples razão de não ser o comprador proprietário dos produtos (art. 1.267,
caput, do Código Civil)

Como o enunciado não menciona que os bens foram vendidos com reserva de domínio em favor do vendedor, é
inaceitável a resposta fundamentada/justificada com a norma contida no inciso IV do Art. 119, da Lei nº
11.101/2005. Tampouco se trata de venda de coisa em trânsito, composta ou a termo, afastada também a
incidência dos incisos I, II ou V do Art. 119 da Lei n. 11.101/05. Resposta nesse sentido não será pontuada nos
termos do item 3.5.5 do Edital.

O examinando não deve confundir a indenização pela extinção do contrato pelo silêncio ou declaração negativa
do administrador judicial, prevista no parágrafo 2º do art. 117 da Lei n. 11.101/05, com a devolução do preço da venda mediante habilitação na falência (regra especial do inciso III do art. 119 da Lei n. 11.101/05), por se tratar de situações distintas. Resposta nesse sentido não será pontuada nos termos do item 3.5.5 do Edital.

A) Não. Se o administrador judicial não der prosseguimento ao contrato, o comprador não poderá pleitear a
restituição em dinheiro do valor pago. O crédito deverá ser habilitado no processo falimentar na classe própria,
com fundamento no Art. 119, III, da Lei nº 11.101/2005. A resposta em sentido contrário não será pontuada
conforme o item 3.5.5 do Edital.

B) O crédito pelo preço pago ao vendedor, ora falido, tem natureza concursal, pois decorre de obrigação
assumida pelo devedor antes da decretação de falência. Por ser desprovido de preferência ou privilégio legal, e
não estar previsto nos demais incisos do art. 83 da Lei n. 11.101/2005, será incluído no quadro de credores na
classe dos créditos quirografários, com base no Art. 83, VI, a, da Lei nº 11.101/2005.

Em consonância com o comando contido ao final do enunciado, o examinando deve justificar porque se trata de
crédito concursal, ou seja, por se referir a obrigação contraída pelo devedor antes da falência. O crédito pelo
recebimento do preço da venda não é fruto de saldo não coberto pelo produto da alienação dos bens vinculados
ao seu pagamento, tampouco crédito derivado da legislação do trabalho que excedeu o limite de 150 (cento e
cinquenta) salários-mínimos por credor. Por tais razões, a pontuação de 0,10 referente ao amparo legal será
atribuída ao examinando que aponta exclusivamente a alínea “a” do inciso VI do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. A
resposta em sentido contrário ao gabarito, indicando, por exemplo, que o crédito é extraconcursal ou de classe
diversa da de quirografário não será pontuada conforme o item 3.5.5 do Edital.