XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito Penal

Questão 2

No dia 10 de fevereiro de 2012, João foi condenado pela prática do delito de quadrilha armada, previsto no Art.
288, parágrafo único, do Código Penal. Considerando as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no
máximo de 06 anos de reclusão, eis que duplicada a pena base por força da quadrilha ser armada. A decisão
transitou em julgado. Enquanto cumpria pena, entrou em vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo
qual João fora condenado. Apesar da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a
mesma (reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos), o aumento de pena pelo fato da associação ser armada passou a ser
de até a metade e não mais do dobro.

Procurado pela família de João, responda aos itens a seguir.

A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65)

B) Qual o juízo competente para a formulação desse requerimento? (Valor: 0,60)

Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples citação do dispositivo legal não será pontuada.

Padrão de Resposta

A) A defesa técnica de João poderia requerer a aplicação da lei nova, que é mais benéfica para o acusado. A redação
anterior do Art. 288, parágrafo único, do CP previa que, no caso daquele crime ser praticado com armas de fogo, a pena
seria dobrada. Hoje, o dispositivo prevê que a pena, nessa mesma hipótese, será “apenas” aumentada de, no máximo,
metade. Assim, no caso de João, como sua pena base foi aplicada em 03 anos, a pena final restaria em, no máximo, 04
anos e 06 meses. A nova lei, então, é favorável ao condenado, de modo que pode retroagir para atingir situações
pretéritas, na forma do Art. 2º, parágrafo único, do CP.

B) Considerando que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo competente para formulação do
requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não vinculante do STF ou do Art.
66, inciso I, da LEP.