XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito Penal

Questão 3

Fernando foi pronunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado que teve como vítima
Henrique. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, o réu e sua namorada, ouvida na condição de informante,
afirmaram que Henrique iniciou agressões contra Fernando e que este agiu em legítima defesa. Por sua vez, a
namorada da vítima e uma testemunha presencial asseguraram que não houve qualquer agressão pretérita por
parte de Henrique.
No momento do julgamento, os jurados reconheceram a autoria e materialidade, mas optaram por absolver
Fernando da imputação delitiva. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação com
fundamento no Art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do CPP, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à
prova dos autos. A família de Fernando fica preocupada com o recurso, em especial porque afirma que todos
tinham conhecimento que dois dos jurados que atuaram no julgamento eram irmãos, mas em momento algum
isso foi questionado pelas partes, alegado no recurso ou avaliado pelo Juiz Presidente.
Considerando a situação narrada, esclareça, na condição de advogado(a) de Fernando, os seguintes
questionamentos da família do réu:

A) A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Poderá o Tribunal, no recurso do Ministério Público, anular o julgamento com fundamento em nulidade na
formação do Conselho de Sentença? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta

A) A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que o acusado e sua
namorada alegaram a existência de legítima defesa. De fato, a namorada da vítima e uma testemunha afirmaram
que esta causa excludente da ilicitude não existiu. Contudo, existem duas versões nos autos, com provas em
ambos os sentidos, logo os jurados são livres para optar por uma delas, de acordo com a íntima convicção. Não
houve arbitrariedade ou total dissociação da prova dos autos, mas apenas escolha de uma das versões. Assim, a
soberania dos vereditos deve prevalecer, não cabendo ao Tribunal fazer nova análise do mérito, se a decisão não
foi manifestamente contrária às provas produzidas.

B) Não poderá o Tribunal anular o julgamento com base na existência de nulidade ocorrida durante a sessão
plenária. De fato, prevê o Art. 448, inciso IV, do CPP, que estão impedidos de servir no mesmo Conselho os
irmãos. Ocorre que o enunciado 713 da Súmula não vinculante do STF afirma categoricamente que “o efeito
devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição”. O Ministério
Público apresentou apelação apenas com fundamento na alínea ‘d’ do Art. 593, inciso III, do Código de Processo
Penal. Assim, está limitado o efeito devolutivo, de modo que o Tribunal somente poderá analisar a existência de
decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão em contrário prejudicaria a ampla defesa, pois
eventual nulidade não foi combatida pela defesa em sede de contrarrazões. Poderia, ainda, o candidato basear
sua resposta no enunciado 160 da Súmula do STF, que afirma que é nula a decisão que acolhe, contra réu,
nulidade não arguida pela acusação.