XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito do Trabalho

Questão 1

Bruno é casado com Amanda, e ambos são empregados da empresa Pequenas Reformas Ltda., como engenheiros – os únicos
que a empresa possui para gerenciar as 12 obras de reforma em andamento, sendo que o cronograma de metade delas está
em atraso. O casal possui um filho, Rogério, estudante, de 16 anos.

Bruno e Amanda foram admitidos na mesma data (10/01/2013), e comunicados por escrito, em 1º de março de 2014, que
terão as férias do período 2013/2014 concedidas nos meses de maio (para Bruno) e junho (para Amanda). Cientificados,
ambos procuram, no mesmo dia, o setor de Recursos Humanos da empresa alegando que, pela Lei, têm direito ao
aproveitamento das férias em conjunto e que desejam transformar 1/3 das férias em dinheiro. O gerente do setor diz que, se
saírem juntos, as obras ficarão prejudicadas.

Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Analise se, no caso concreto, é direito de Bruno e Amanda aproveitar as férias em conjunto, uma vez que têm filho
estudante menor de 18 anos. Justifique. (Valor: 0,65)

B) Analise, no caso apresentado, se haveria um direito potestativo do casal em impor ao empregador a transformação de 1/3
das férias em dinheiro. Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta

A) Não há esse direito, pois a obrigatoriedade de coincidência das férias no trabalho com as férias escolares aplica-se apenas
ao menor de 18 anos que seja estudante e empregado da empresa, na forma do Art. 136, § 2º, da CLT OU Não há direito
potestativo porque o aproveitamento das férias em conjunto traria transtorno ao serviço, na forma do Art. 136, § 1º, da CLT.

B) Não há como impor a conversão das férias em pecúnia porque o requerimento não foi feito no prazo previsto em Lei – 15
dias antes do término do período aquisitivo, conforme Art. 143, § 1º, da CLT.