XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito Tributário

Questão 1

O Estado Alfa instituiu duas contribuições mensais compulsórias devidas por todos os seus servidores. A primeira,
com alíquota de 10% sobre a remuneração mensal de cada servidor, destina-se ao custeio do regime
previdenciário próprio, mantido pelo Estado Alfa. A segunda, no valor equivalente a 1/60 (um sessenta avos) da
remuneração mensal de cada servidor, destina-se ao custeio da assistência à saúde do funcionalismo público
daquele Estado.

Sobre a situação apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) É válida a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para o custeio do regime previdenciário
próprio de seus servidores? (Valor 0,65)

B) É válida a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para a assistência à saúde de seus servidores?
(Valor 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta

A) Sim, é válida a contribuição. Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do regime previdenciário
de seus servidores, conforme o Art. 149, § 1º, da CRFB/88.

B) É inconstitucional qualquer outra contribuição compulsória instituída pelos Estados, além daquela
exclusivamente voltada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores. Portanto, não é válida a
contribuição que, no caso proposto, foi instituída pelo Estado Alfa.