XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito Tributário

Questão 2

Caio tem 10 anos e seu pai o presenteou com uma casa de praia no litoral do Município Y. No entanto, Caio não
realizou o pagamento do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente
sobre o imóvel de sua propriedade. Caio, representado por seu pai, apresentou uma impugnação ao lançamento
do crédito, alegando que Caio não tem capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do IPTU. O
Município Y negou provimento à impugnação e Caio apresentou recurso voluntário ao Conselho Municipal de
Contribuintes, que foi inadmitido por inexistência de depósito recursal prévio, conforme exigência da legislação
municipal.

A partir da questão proposta, responda aos itens a seguir.

A) Caio pode ser considerado contribuinte do imposto? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) É constitucional a exigência do depósito como condição para o recurso administrativo, conforme decisão do
Conselho Municipal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta

A) Sim. A capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais. Sendo assim, Caio é
contribuinte do IPTU, independente de não ter capacidade civil. Nesse sentido, o Art. 126, inciso I, do CTN.

B) Conforme a Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de um depósito prévio como
requisito de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, pois fere o Art. 5º, incisos XXXIV (direito
de petição independente do pagamento) e LV (assegurados o contraditório e a ampla defesa).