XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito Tributário

Questão 3

A União ajuizou execução fiscal em face de pessoa jurídica ABC, prestadora de serviços de telecomunicações, para
cobrança de taxa devida em razão da fiscalização de instalação e manutenção de orelhões, tendo como base de
cálculo o valor correspondente a 0,01% da renda da pessoa jurídica. Inconformado com a cobrança, a
contribuinte, certa de que seu pleito será bem sucedido, pretende apresentar embargos à execução, sem o
oferecimento de garantia, com base no Art. 739-A do CPC.

Tendo em vista o caso em questão, responda aos itens a seguir.

A) É possível a instituição da base de cálculo no valor correspondente a 0,01% da renda da pessoa jurídica para
a taxa em questão? (Valor: 0,65)

B) É possível, segundo a legislação específica, a apresentação de embargos à execução fiscal sem o
oferecimento de garantia, conforme pretendido pelo contribuinte? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta

A) Não é possível a instituição da base de cálculo no valor correspondente a 0,01% da renda da pessoa jurídica
para a taxa em questão, uma vez que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto, conforme determinam o Art. 145, § 2º, da CRFB/88 e o Art. 77, parágrafo único, do
CTN.

B) Não é possível a apresentação de embargos em execução fiscal sem o oferecimento de garantia, conforme
pretendido pelo contribuinte, pois em sede de execução fiscal aplica-se o Art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, de
acordo com o qual não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.