XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 17/01/2016

Direito Tributário

Questão 4

Em dezembro de 2014, a pessoa jurídica W teve a falência decretada durante o seu processo de recuperação
judicial, iniciado no mesmo ano, em virtude da não apresentação do plano de recuperação judicial no prazo
previsto em lei. Considerando a ordem a ser observada na classificação dos créditos na falência, a União alegou
que os créditos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devidos pela contribuinte, relativos aos
exercícios de 2011 e 2012, deveriam ser pagos antes dos créditos extraconcursais.

Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Está correto o argumento da União? (Valor: 0,60)

B) Após a decretação da falência, a cobrança judicial do crédito tributário pode prosseguir por meio de
execução fiscal? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta

A) Não está correto o argumento da União, tendo em vista que, na falência, o crédito tributário não prefere aos
créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos
créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, conforme o Art. 186, parágrafo único, I, do CTN ou
Art. 84, da Lei de Falências (Lei n. 11.101/05).

B) Sim, a cobrança judicial do crédito tributário pode prosseguir por meio de execução fiscal, já que esta não é
sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento, nos termos do Art. 187 do CTN.

Ademais, de acordo com o Art. 5º da Lei nº 6.830/80 E/OU Art. 76, da Lei de Falências (Lei n. 11.101/05), a
competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro
juízo, inclusive o da falência.