Provas da OAB - 2ª Fase

Todas as questões cadastradas incluem o padrão de resposta e espelho de correção formulados pela própria banca organizadora da prova.

Provas

PUBLICIDADE

Próximos Eventos

  • 15
  • mai

III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional

Gran Mareiro - Fortaleza/CE
Ver mais
  • 11
  • set

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal

Gran Mareiro - Fortaleza/CE
Ver mais

Dicionário Jurídico

Cadeia Pública

Destina-se ao recolhimento de presos provisórios (recolhidos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva) e não ao cumprimento de pena definitiva. Nota-se que, embora a previsão legal, é sabido que as cadeias públicas estão repletas de condenados definitivos, com superlotação, gerando grave situação de risco. Assim, tem-se entendido que o recolhimento de condenado constitui motivo de força maior, gerado pelo congestionamento do sistema e, portanto, o desvio da destinação do estabeledimento dessa espécie não constitui coação ilegal.Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. O estabelecimento será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 da LEP. 
Ver mais
PUBLICIDADE