Provas OAB 2ª Fase | Nação Jurídica

Provas da OAB - 2ª Fase

Todas as questões cadastradas incluem o padrão de resposta e espelho de correção formulados pela própria banca organizadora da prova.

Provas

XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em setembro/2018)

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em junho/2018)

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em janeiro/2018)

XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em setembro/2017)

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em janeiro/2017)

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em setembro/2016)

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em maio/2016)

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em janeiro/2016)

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em setembro/2015)

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em maio/2015)

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE (Prova aplicada em janeiro/2015)

Ação Rescisória Eleitoral (ARE)

Tem por finalidade rescindir a coisa julgada, ou seja, desconstituir decisão judicial que não caiba mais recurso. Regulada pelo Código de Processo Civil, também é utilizada no processo eleitoral, uma vez que o Código Eleitoral prevê a competência do TSE para julgar a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120 dias de decisão irrecorrível. Dessa forma, a ação rescisória no Direito Eleitoral tem a finalidade de rescindir decisão do TSE transitada em julgado que verse sobre inelegibilidade.

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