O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um “produto essencial” (como a geladeira, por exemplo).

O fato de o fornecedor ser solidariamente responsável pode parecer apenas um detalhe, mas é necessário destacar que as grandes redes de varejo estão espalhadas pelas principais cidades do País, enquanto as assistências técnicas, apontadas ao consumidor como canal para resolução dos problemas com os produtos defeituosos, são bem menos numerosas.

Há empresas que não se responsabilizam por problemas aparentes, outras que exigem que o consumidor responda a uma série de perguntas no ato da compra ou da entrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamação posterior não será atendida. Para o Idec, ambas as atitudes contrariam os direitos do consumidor claramente expressos no CDC.

Vício oculto e aparente

É preciso diferenciar ainda os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis. O chamado aparente é o produto em que o defeito pode ser constatado facilmente, como a superfície riscada do freezer. O oculto é o defeito que surge repentinamente, com a utilização do produto, como um problema no motor. Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria.

Direito de arrependimento

No caso de compras virtuais, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou pelo catálogo.

Fonte: IDEC

Já pensou alguma vez em namorar uma advogada? Pois veja agora os 10 motivos que te levam a fazer isso.


Vejamos:

1. Na maioria do tempo vai estar muito bem vestida;

2. Normalmente é inteligente e só vai casar com você se estiver certa de que e um relacionamento duradouro, pois não tem interesse em dividir patrimônio em aventuras;

3. Se for de sucesso, não vai precisar lhe pedir dinheiro para nada;

4. Vai lhe exigir que seja vencedor como ela, e que você também evolua profissionalmente;
5. Vai lhe ajudar a ter sucesso financeiro;

6. Não vai ter motivos para mentir, pois deixara evidente todas as condições do relacionamento;

7. Vai entender quando você precisar viajar a trabalho, pois também viaja a trabalho;

8. Vai exigir divisão de tarefas com os filhos, bem como na vida doméstica (até com orientação para a empregada) pois entendem que os direitos e deveres são iguais;

9. Vai substituir você quando você não puder comparecer em determinada audiência;

10. E a última, porém melhor de todas: vai dividir as piadas com você, afinal, quando você for perguntado sobre o que ela faz você vai poder dizer : É advogada!

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Apoio e planejamento na hora de estudar para qualquer concurso, provas na faculdade de Direito ou até mesmo no Exame da OAB nunca são demais.

Compilamos na lista abaixo os principais conselhos e ferramentas que você pode utilizar enquanto estiver estudando:

1. Descubra o seu jeito de aprender

Não existe fórmula mágica e universal, pois cada aluno aprende do seu próprio jeito. É preciso que você descubra quais métodos são mais adequados para você. Para descobrir isso, perceba em quais atividades você consegue se concentrar melhor e de que maneira fixa os conteúdos. Alguns alunos precisam escrever o que aprenderam para fixar, outros precisam falar em voz alta para revisar. Teste e descubra com clareza o que é melhor para você.

2. Não caia na tentação de estudar “quando der tempo”

Faça um cronograma. Pode até parecer óbvio para você, mas a maioria dos alunos não se organiza desta maneira e você se destacará muito com tal atitude. Quando você estabelece metas e objetivos de aprendizado tende a estudar com maior disciplina e também maior organização, portanto a consequência natural disso tudo é a obtenção de melhores resultados na prova. Da mesma forma, torna o estudo um assunto “sério”, digno de ser notado e não procrastinado.

3. Procure materiais complementares

Atualmente estão disponíveis para consulta on-line todas as provas anteriores da OAB, bem como uma enorme gama de materiais didáticos que podem te auxiliar nos estudos. Não ignore essa fonte de informação, pois como já falamos anteriormente, os recursos são escassos e é preciso aproveitar tudo o que está disponível gratuitamente na Internet ou mesmo por preços bastante acessíveis durante a sua caminhada.

4. Converse com professores e apoiadores

Não tenha vergonha de expor suas dúvidas para as pessoas que possam te ajudar, pois o conhecimento é subjetivo e não pode ser totalmente traduzido em materiais didáticos e livros. A prática de quem já trabalha na área é fundamental e existem algumas dicas que ninguém expõe abertamente em livros, somente em conversas informais. Por isso tudo, não tenha medo de perguntar. Esse hábito poupará muito do seu tempo, bem como fortalecerá seus relacionamentos e networking com profissionais já bem estabelecidos na área.

5. Trace uma estratégia de estudo

Estudar todo o conteúdo da prova de maneira assertiva é praticamente impossível com o tempo que dispomos, sendo que a maioria dos candidatos já trabalha e possui afazeres pessoais diversos. Por isso, é preciso definir o foco de estudo em algumas matérias principais. Sugestão: escolha 2 matérias em que você está se saindo abaixo do esperado e foque 60% do seu tempo de estudo nela. O restante do tempo divida igualmente entre as demais matérias que caem na prova.

6. Faça resumos!

Os resumos são uma importante ferramenta de estudo quando bem utilizados. O uso dele, no entanto, esta condicionado a algumas maneiras específicas de realiza-lo, tais como: trabalhe à exaustão com o uso de palavras-chave, não copie frases inteiras dos livros e faça-o com muita atenção para propiciar a fixação do conteúdo. O resumo deve ser consistente e curto, pois em caso contrário não ajudará você a lembrar o que escreveu nele.

E agora, você já se sente mais preparado para colocar a mão na massa e estudar bastante? Caso queira mais dicas, confira nosso post sobre técnicas de concentração para a prova.

O que achou das dicas? Já utiliza alguma? Contamos com o seu comentário logo abaixo para discutir esta questão!

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Neste guia você aprenderá a passar na OAB estudando apenas 1 mês e menos de 2 horas por dia.

A intenção é te mostrar como estudar para a primeira fase da prova. Os passos foram feitos para quem tem pouco tempo de estudar, por isso o planejamento é focado para quem dispõe de menos de duas horas por dia, com dicas fáceis para aplicar se você seguir o passo a passo que ensino no texto.

Por isso, o objetivo com aqui é que o candidato acerte 40 das 80 questões. A seguir apresento seis passos para você conseguir atingir esse objetivo.

1º PASSO: Imprimir seis provas anteriores (1 hora)

Uma das primeiras tarefas que você deve executar é imprimir seis provas anteriores para fazer uma análise das questões. Ficará mais fácil perceber quais assuntos podem se repetir e ver qual tema é mais difícil para você e depois disso concentrar mais os estudos nessa área que necessita de mais atenção.

Serão cerca de 480 questões a serem analisadas e com uma hora bem aproveitada é possível ler todas as questões, fazer um comparativo das provas e se preparar melhor até na hora de estudar.

2º PASSO: Ler todas as questões e verificar pelo gabarito os itens corretos (8 horas)

Esse exercício vai te ajudar a perceber quais questões se parecem, que assunto é mais solicitado nas provas e, ao mesmo tempo, conferindo o gabarito, saber quais são as respostas corretas para todas as perguntas.

Assim ficará mais fácil compreender os temas das questões, já que com a resposta fica mais facilitado o estudo.

Para isso, o ideal é dedicar um minuto para cada questão, o que vai totalizar oito horas.

3º PASSO: Selecionar os assuntos mais cobrados de cada matéria, mais fáceis e menores (6 horas)

Para facilitar ainda mais o estudo e ter mais rendimento, o ideal é sempre separar o que é mais importante.

No caso de estudar para a prova, vale a mesma regra. Separar quais são os assuntos mais cobrados de cada matéria é uma dica. Assim na hora de estudar você se concentrará no que realmente precisa.

Como você estará estudando o que é mais cobrado, as chances de acertar na hora da prova são bem maiores.

Tente também selecionar os assuntos que sejam mais fáceis, o que facilita a compreensão, e menores, tornando possível estudar mais em menos tempo.

4º PASSO: Ler a legislação, sinopses e súmulas de 50 principais assuntos selecionados (37,5 horas)

Uma dica indispensável para quem está estudando é ler as legislações, sinopses e súmulas de 50 principais assuntos selecionados. Isso vai levar um tempo um pouco maior, mas te deixará mais capacitado para fazer a prova. Se você tiver domínio, por exemplo, de poder constituinte e defeitos do negócio jurídico, vai facilitar para resolver algumas questões que terão na prova. Claro que é impossível ler tudo, por isso a dica é ler dos 50 principais assuntos que forem selecionados.

5º PASSO: Resolver as três provas mais recentes com a seguinte técnica: 3 horas para cada prova (9 horas)

Uma dica que sempre auxilia quem estuda é tentar fazer provas que já foram feitas, não apenas para saber os assuntos que podem cair na prova, mas também para fazer uma espécie de teste.

Então para se aprimorar ainda mais nos estudos, faça as três provas mais recentes, deixando tempo de três horas para cada prova. Algumas dicas:

Comece resolvendo as questões mais fáceis. Para ter certeza que está produtivo nos estudos, você deve conseguir resolver 20 questões e acertar em torno de 18.
Na hora de resolver as questões, elimine os itens que estão incorretos e deixe apenas dois para escolher. Depois disso, siga a sua intuição para escolher. Pense: “quais letras intuitivamente você marcaria?” Assim a sua chance de acerto será de mais de 50%, de acordo com o seu conhecimento residual. Para quem não sabe, conhecimento residual é quando olhamos para as questões e temos algumas informações em nossa mente. Ao ver uma questão e não fazer ideia da resposta, sempre virá na mente um certo e um errado. Não é questão apenas de sorte e não te fará acertar tudo, mas estatisticamente sua chance de acerto será de mais de 50%. Nessa fase, você deve ficar em dúvida de 30 e acertar 18 ou mais.
As questões mais difíceis você deve chutar todas na letra menos marcada até aquele momento. Para isso, basta contar as letras. Das 30 questões que restam, você conseguirá acertar mais de oito).
No total, será possível acertar 44 questões ou mais, já que há os 10% da margem de erro e você ainda pode ganhar questões anuladas.

6º PASSO: Fazer o mesmo na hora da prova

Depois de estudar, chegará a hora de fazer a prova. Você não precisa ficar tão nervoso se estudou, ainda mais se seguiu as dicas. E para ter um rendimento ainda melhor, siga as dicas que dei nesse texto para acertar no mínimo 40 questões da prova.

Comece resolvendo as questões mais fáceis, depois elimine os itens que estão incorretos nas outras perguntas e na hora das questões mais difíceis chute todas na letra menos marcada até aquele momento.

Seguindo essas dicas vai ficar fácil acertar o mínimo de questões necessárias.

Conclusão

Com o tempo que será necessário para estudar cada item do passo a passo, com uma estimativa colocada em cada item, serão necessárias 56,5 horas em um mês para estudar.

Isso dá menos do que duas horas por dia, o que significa que é possível para qualquer pessoa seguir esse modelo de estudo.

Se você não dispõe de muito tempo e quer ter mais confiança e certeza de acertar o mínimo de questões quando for a hora de fazer a prova, as dicas que dei acima vão ser fundamentais para você.

O que também merece destaque é que com uma estratégia fica muito mais simples de estudar, e melhor, estudar o necessário.

Não adianta querer estudar muito e ler o tempo todo se o que você estiver estudando não seja exatamente o necessário e o que vai cair na prova.

Com estratégia fica muito mais fácil estudar o que é necessário e não perder muito tempo em temas que podem nem cair na prova. Siga as dicas que dei acima e veja como darão resultados.

Com informações de JusBrasil
Autor: Gerson Aragão
Primeiros contatos entre portugueses e índios

Em 22 de abril de 1500 chegava ao Brasil 13 caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvares Cabral. A primeira vista, eles acreditavam tratar-se de um grande monte, e chamaram-no de Monte Pascoal. No dia 26 de abril, foi celebrada a primeira missa no Brasil.

Após deixarem o local em direção à Índia, Cabral, na incerteza se a terra descoberta tratava-se de um continente ou de uma grande ilha, alterou o nome para Ilha de Vera Cruz. Após exploração realizada por outras expedições portuguesas, foi descoberto tratar-se realmente de um continente, e novamente o nome foi alterado. A nova terra passou a ser chamada de Terra de Santa Cruz. Somente depois da descoberta do pau-brasil, ocorrida no ano de 1511, nosso país passou a ser chamado pelo nome que conhecemos hoje: Brasil.

A descoberta do Brasil ocorreu no período das grandes navegações, quando Portugal e Espanha exploravam o oceano em busca de novas terras. Poucos anos antes da descoberta do Brasil, em 1492, Cristóvão Colombo, navegando pela  Espanha, chegou a América, fato que ampliou as expectativas dos exploradores. Diante do fato de ambos terem as mesmas ambições e com objetivo de evitar guerras pela posse das terras, Portugal e Espanha assinaram o Tratado de Tordesilhas, em 1494. De acordo com este acordo, Portugal ficou com as terras recém descobertas que estavam a leste da linha imaginária ( 200 milhas a oeste das ilhas de Cabo Verde), enquanto a Espanha ficou com as terras a oeste desta linha.

Mesmo com a descoberta das terras brasileiras, Portugal continuava empenhado no comércio com as Índias, pois as especiarias que os portugueses encontravam lá eram de grande valia para sua comercialização na Europa. As especiarias comercializadas eram: cravo, pimenta, canela, noz moscada, gengibre, porcelanas orientais, seda, etc. Enquanto realizava este lucrativo comércio, Portugal realizava no Brasil o extrativismo do pau-brasil, explorando da Mata Atlântica toneladas da valiosa madeira, cuja tinta vermelha era comercializada na Europa. Neste caso foi utilizado o escambo, ou seja, os indígenas recebiam dos portugueses algumas bugigangas (apitos, espelhos e chocalhos) e davam em troca o trabalho no corte e carregamento das toras de madeira até as caravelas.

Foi somente a partir de 1530, com a expedição organizada por Martin Afonso de Souza, que a coroa portuguesa começou a interessar-se pela colonização da nova terra. Isso ocorreu, pois havia um grande receio dos portugueses em perderem as novas terras para invasores que haviam ficado de fora do tratado de Tordesilhas, como, por exemplo, franceses, holandeses e ingleses. Navegadores e piratas destes povos, estavam praticando a retirada ilegal de madeira de nossas matas. A colonização seria uma das formas de ocupar e proteger o território. Para tanto, os portugueses começaram a fazer experiências com o plantio da cana-de-açúcar, visando um promissor comércio desta mercadoria na Europa.

Fonte: www.historiadobrasil.net


A Crítica...

Muitos críticos salientam que o emprego do termo “descobrimento” é baseado em uma visão eurocêntrica, uma vez que já existiam muitos povos indígenas habitando o Brasil. Para evitarem guerras e disputas territoriais, a fim de melhor poderem explorar as novas terras, Portugal e Espanha elaboram o Tratado de Tordesilhas, em 1494. O Tratado estabelecia que Portugal ficaria com as terras a leste da linha imaginária (200 milhas a oeste das ilhas de Cabo Verde) e a Espanha, com terras a oeste desta linha.

Mesmo após a descoberta de uma potencial área de exploração, Portugal ainda mantinha seu foco no comércio com as Índias, visto que as especiarias da região eram muito apreciadas. No Brasil, passaram a explorar unicamente o pau-brasil, uma árvore possuidora de uma madeira de tom avermelhado muito comercializada no velho continente. Para a exploração do pau-brasil, os portugueses usavam o trabalho indígena por meio da política do escambo: os colonizadores davam insignificantes presentes (espelhos, apitos, etc.) em troca do trabalho indígena.

A partir de 1530, após a expedição de Martin Afonso de Souza, Portugal passou a se interessar mais pelo Brasil, visto as potencialidades de exploração. Além disso, muitos piratas estrangeiros roubavam ilegalmente o pau-brasil, crescendo também a ameaça de uma ocupação estrangeira definitiva. Assim, a metrópole decidiu, de fato, colonizar o Brasil, resultando na experiência do plantio de cana-de-açúcar e do surgimento do sistema de capitanias hereditárias.

www.brasilescola.com
Você nunca prestou um concurso público, mas pretende fazer isso em breve? É bom tomar cuidado para não cometer erros de principiante.

O alerta é de Nestor Távora, coordenador do curso preparatório LFG. De acordo com ele, o pecado mais comum dos “marinheiros de primeira viagem” é não dar atenção suficiente ao edital do concurso.

Ele compara o documento ao contrato de um cartão de crédito. “É um texto aparentemente burocrático, árido, que pouca gente lê, mas que faz muita diferença”, afirma.

O edital merece toda a atenção, segundo ele, porque traz datas, requisitos para a candidatura, detalhes sobre o conteúdo da prova, entre outras informações preciosas para o sucesso do concurseiro.

O descaso com a leitura do documento, muitas vezes, é consequência da pressa - a grande inimiga dos iniciantes, na opinião de Fernando Bentes, diretor do site Questões de Concursos.

“O candidato é guiado pelo impulso: compra qualquer livro, se matricula em qualquer curso e, com isso, perde tempo e dinheiro”, diz ele.

Para Sérgio Camargo, advogado especialista em concursos, os novatos também estão particularmente propensos à falta de foco.

“Muitas pessoas dão tiros para todos os lados, sem compromisso, e muitas vezes desistem quando não encontram o resultado fácil esperado”, explica.

Quer evitar frustrações? Veja a seguir um passo a passo para aterrissar com segurança no mundo dos concursos, segundo os três especialistas ouvidos por EXAME.com:

1. Escolha uma carreira 

Segundo Távora, o candidato pode basear sua opção em dois critérios: seu interesse pela instituição empregadora ou sua afinidade com o cargo. Alguns podem buscar uma carreira qualquer no INSS, enquanto outros podem mirar diversos concursos para promotor, por exemplo.

O importante é que o concurseiro não perca tempo prestando provas que nada têm a ver com ele. “A escolha da carreira deve levar em conta seus objetivos, sejam eles recompensa salarial, satisfação profissional ou modo de vida”, afirma Bentes.

2. Estude o edital e os exames anteriores

Definido o alvo, é hora de buscar o maior número possível de referências a respeito dele. A dica de Távora é usar a internet para recuperar provas antigas. “É uma forma de compensar a sua inexperiência com concursos”, explica o coordenador da LFG.

Também é essencial analisar em profundidade os detalhes do último edital. O objetivo é reunir o maior número possível de informações para o próximo passo: a sua preparação para o exame.

3. Defina uma estratégia de estudos

Consciente do número de disciplinas a estudar - e, principalmente, do peso de cada uma para o resultado - você precisa definir sua rotina até o dia da prova.

Quantas horas semanais serão necessárias para a preparação? Quais são os melhores livros de cada disciplina? Para chegar a essas respostas, o candidato pode conversar com outros estudantes e professores, além de consultar fóruns e ferramentas especializadas na internet. Bentes também aconselha que o principiante investigue as técnicas de estudo dos aprovados.

4. Considere a ideia de fazer um curso preparatório

Muitos candidatos têm ótimos resultados estudando sozinhos, mas também é possível fazer aulas com professores especializados em concursos. Se sua a opção for a segunda, impõe-se outra escolha: fazer um curso pela internet ou numa escola física?

Segundo Bentes, há prós e contras nas duas alternativas. Aulas online são mais convenientes e baratas, mas abrem menos espaço para tirar dúvidas. Já as aulas presenciais costumam mais caras, ao mesmo tempo em que garantem um acompanhamento mais próximo de cada aluno.

Com informações da Exame 
O momento deve ser de reflexão para a comunidade jurídica. A sanção do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) implicará profundas e importantes mudanças no cotidiano daqueles que militam no Judiciário e também dos jurisdicionados, estes os verdadeiros destinatários da atividade judicial.

A nova lei processual promoverá a maior revolução jurídica desta primeira metade do século XXI no Brasil. Não há qualquer outra norma que possua tanta força e capilaridade no ordenamento jurídico nacional como o Código de Processo Civil. Suas regras deixam digitais não apenas nas demandas de natureza civil, mas, igualmente, nas questões trabalhistas, eleitorais, administrativas e até penais, na quais o CPC se aplica subsidiariamente.

Todos os Tribunais do país e os órgãos de primeiro grau serão afetados direta e imediatamente após um ano da publicação da nova lei. São milhares e milhares de juízes, advogados públicos e privados, membros do Ministério Público e servidores públicos que terão que se adaptar à essa nova realidade. Isso sem falar dos cursos jurídicos que precisarão adequar seus currículos acadêmicos em curto espaço de tempo.

Essas modificações não estão ocorrendo por mero oportunismo. Anseios antigos da comunidade jurídica estão sendo consolidados. Dentre eles, a racionalização do sistema recursal, regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fixação de prazo para publicação das decisões nos Tribunais e simplificação do procedimento em geral.

O Novo CPC não olvidou também de disciplinar preocupações recentes da sociedade. Isso, especialmente, ao tratamento de milhares de demandas repetidas (por exemplo, demandas envolvendo questões previdenciárias, planos econômicos, pleitos contra bancos, planos de saúde e empresas de telefonia, entre outras) que afloram diuturnamente nos Tribunais e Fóruns do país e que merecem solução única, sob pena de tratamento anti-isonômico entre os jurisdicionados. Nesse ponto, cria-se uma espécie de microssistema das questões repetitivas, que serão definidas seja pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (que pode ser considerada a grande aposta do Novo CPC), seja pelo procedimento de julgamento dos recursos repetitivos dirigidos aos Tribunais Superiores (STF e STJ).

Mais do que nunca, os “precedentes judiciais”, também denominados de “direito jurisprudencial”, ganham uma força considerável, na medida em que as decisões proferidas pelas instâncias superiores passam, definitivamente, a orientar os órgãos inferiores e devem ser consideradas pelas instâncias primeiras. Em outras palavras, a nova sistemática impõe o respeito ao “precedente judicial”, permitindo, todavia, que o magistrado, através de decisão fundamentada, “afaste” sua aplicação ao caso concreto ou mesmo “supere” aquele entendimento.

Não é só. A advocacia, tanto pública como privada, foi consideravelmente contemplada pela nova lei. Numa só tacada, teve reconhecido o direito: a suspensão dos prazos processuais durante o período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro; a fixação de honorários advocatícios nas diversas fases recursais e de forma cumulativa; a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos; e a contagem dos prazos processuais em dias úteis.

São muitas, realmente, as mudanças que se anunciam. O que aflige, no entanto, é justamente o tempo necessário para que todas essas modificações possam ser corretamente compreendidas pelo meio jurídico e pela sociedade. A lei processual tem aplicação imediata. Alcançará, portanto, todos os processos iniciados após a vacatio legis e também aqueles que já se encontrarem em tramitação após um ano de publicação do Novo CPC.

De extrema importância, portanto, que os próximos meses sejam de intenso e valoroso debate de ideias acerca da nova codificação, a fim de minimizar as dificuldades interpretativas geradas por uma legislação dessa relevância e magnitude. O envolvimento de todas as classes jurídicas nesse projeto é fundamental a fim de que se alcancem os resultados esperados e também para que, num momento político e econômico tão conturbado, o Novo CPC possa significar, pelo menos, um primeiro passo em prol de uma nova Justiça ao país.

Por Tiago Asfor Rocha
Com informações de Conjur
Os tribunais superiores são considerados a terceira instância, apesar de esse grau de hierarquia não existir formalmente no Porder Judiciário. As decisões tomadas em primeira e segunda instância podem ser revistas pelos tribunais superiores, por meio de recurso. Há quem se refira ao Supremo Tribunal Federal (STF) como instância extraordinária, por se tratar da Corte máxima do Judiciário, cujas decisões finais não podem ser recorridas a nenhum outro Órgão.

Resumidamente, veja a seguir quais são e o que fazem os tribunais superiores.

São tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM). Esses órgãos representam a terceira e última instância do Poder Judiciário, atuando em causas de competência originária (recursos que se iniciam no próprio tribunal) ou como revisores de decisões da primeira e segunda instâncias (TRFs).

Os juízes que atuam nos tribunais superiores são chamados de ministros e todos eles são nomeados pelo presidente da República e previamente aprovados pelo Senado Federal.

STF

Órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo é composto por onze ministros. Compete ao STF julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro.

STJ

É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais (não relacionadas diretamente à Constituição Federal), responsável por uniformizar, padronizar, a interpretação da Constituição em todo o Brasil. É composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio STJ.Como órgão, o STJ aprecia os recursos vindos da Justiça comum (estadual e federal). Sua competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, que estabelece quais podem ser os processos iniciados no STJ (originários) e aqueles em que o tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais.

Importante ressaltar que o STJ também é competente para julgar os processos advindos dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (e não o STM, como pode parecer à primeira vista).

TST

Tem a função de uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas, consolidando a jurisprudência (repetição de decisões judiciais sobre um mesmo tema). São 27 ministros escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
No TST são julgados vários tipos de processos, como: recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos às suas decisões e ações rescisórias.

TSE

É o órgão máximo da Justiça Eleitoral, composto por sete membros, com mandatos de dois anos cada um, sendo três ministros do STF, dois ministros do STJ e dois advogados. Cabe ao TSE, entre outras atribuições previstas no Código Eleitoral, julgar os recursos decorrentes das decisões dos tribunais regionais eleitorais (TREs), inclusive sobre matéria administrativa.





STM

Composto por 15 ministros vitalícios. Três deles são escolhidos entre almirantes de esquadra da Marinha, quatro entre oficiais-generais do Exército, três entre tenentes brigadeiro do ar da Aeronáutica e cinco ministros civis. Importante ressaltar que, embora seja um tribunal superior, há revisão dos processos finalizados na Justiça Militar da União, uma vez que o órgão também funciona como segundo grau desse ramo do Poder Judiciário.

Fonte: CNJ
Você sabe quais são as diferenças entre saidão e indulto? E quais os requisitos para que o sentenciado obtenha tais benefícios? Em linhas gerais, saidão e indulto são benefícios concedidos a sentenciados que cumpram pena há determinado período e sejam detentores de bom comportamento. Porém, as diferenças acentuam-se quanto se trata da autoridade competente para conceder tais benefícios, dos diplomas legais autorizadores dos mesmos e de sua duração.


Saidão

As saídas temporárias ou saidões, como conhecidos popularmente, estão fundamentados na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) e nos princípios nela estabelecidos. Geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nos dias que antecedem tais datas, o Juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

O benefício visa a ressocialização de presos, através do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando. É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena) com autorização para saídas temporárias e aos que têm trabalho externo implementado ou deferido, sendo que neste caso é preciso que já tenham usufruído de pelo menos uma saída especial nos últimos 12 meses.

O acompanhamento dos presos durante o saidão fica a cargo da Secretaria de Segurança Pública, que encaminha lista nominal com foto de todos os beneficiados para o comando das Polícias Civil e Militar, a fim de que os mesmos possam ser identificados caso seja necessário. Além disso, agentes do sistema prisional fazem visitas aleatórias às residências dos presos para conferir o cumprimento das determinações impostas.

Não têm direito à saída temporária os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar.


Indulto

Diferentemente do saidão, indulto significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente.

O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação. Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto. Deve manter ainda o bom comportamento no cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Não podem ser beneficiados, os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).

Fonte: Tribunal de Justiça - DF
Nas redes sociais vem sendo compartilhada publicação sobre uma suposta “constitucionalidade de uma intervenção militar para a derrubada dos políticos brasileiros em todas as esferas”. Leitores, temerosos de ver ameaçada a democracia tão duramente conquistada pelos brasileiros, questionaram o Senado:  ”é possível uma intervenção militar acontecer dentro da legalidade, se o povo fosse às ruas pedindo isso às Forças Armadas?”

A resposta é: não!

O questionamento foi feito à Consultoria Legislativa do Senado, que encaminhou a seguinte resposta:

"Conforme o Consultor Legislativo, Tarciso Dal Maso Jardim, de fato, há grupos minoritários que propagandeiam a insensata tese de que haja fundamento constitucional para uma intervenção militar no Brasil. 

O argumento seria baseado no artigo 142 da Constituição Federal, ao dispor que as Forças Armadas são instituições sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 

Note-se que a autoridade suprema é do Presidente e sob suas ordem as Forças Armadas devem defender a Pátria, como, por exemplo, em resposta a agressão armada estrangeira, e os poderes constitucionais. Por fim, no caso de lei ou da ordem, podem agir se o Executivo, o Judiciário ou o Legislativo requererem. 

Lei ou ordem devem ser entendidas como sinônimas de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal). Mesmo assim, conforme dispõe o §2º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 1999, a atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.”

Fonte: Agência Senado
No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo “docentes” e “profissionais” venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever.

Pois bem!

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia “baixado um alvará” pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma “lógica” das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: “o senhor é Advogado; pra quê fazer Doutorado de novo, professor?”).

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há “alvará” como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre.

Agora o ato é um “decreto”. E o “culpado” é Dom Pedro I (IV em Portugal).

Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras: “Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes”.

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados.

Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial: www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.


Por Prof. Marco Antônio Ribeiro Tura, jurista. Membro vitalício do Ministério Público da União. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Ciência Política pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Visitante da Universidade de São Paulo. Ex-presidente da Associação Americana de Juristas, ex-titular do Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-titular da Comissão de Reforma do Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: JusBrasil
Concurso público é a opção escolhida por milhares de pessoas que estão em busca de segurança e bom salário. Depois de tantas colunas sobre o tema, reuni os tópicos mais importantes para auxiliar na sua trajetória até a vaga.

Abaixo estão 100 dicas, divididas entre os temas projeto (1 a 12), organização (13 a 32), estudo (33 a 63), direito (64 e 65), matemática (66), edital (67 a 73), véspera de prova (74 a 78), prova (79 a 87), pós-prova (88 a 95), além de dicas gerais (96 a 100).

Projeto

1 – Escolha uma área de concurso – para isso, observe o tipo de atividade, e não só o salário, porque aquele será o seu trabalho.

2 – Imagine que está começando uma faculdade: você vai precisar de tempo para aulas, para estudo e algum dinheiro para o projeto.

3 – É preciso uma preparação séria e consistente.

4 – A aprovação não é imediata, mas o emprego conquistado será para o resto da vida.

5 – É preciso conduzir a preparação com equilíbrio, porque não é uma corrida de velocidade – assemelha-se mais a uma maratona.

6 – Nunca sabemos exatamente quando será publicado o edital.

7 – Em geral, o tempo entre o edital e a prova não passa muito de 2 meses;

8 – Estude antes de o edital sair; só assim é possível ver todo o conteúdo.

9 – Mantenha-se bem informado sobre concursos e como se preparar.

10 – Se acontecer algum problema no seu concurso (adiamento, cancelamento), siga estudando para outras oportunidades.

11 – Mas mantenha o foco na mesma área – atirar para todos os lados é uma boa forma de não ser aprovado.

12 – Não se preocupe com a relação candidato/vaga: a maioria dos inscritos não estudou e está apenas tentando a sorte.

Organização e preparação

13 – Organize a sua rotina.

14 – Não há número certo de horas para estudar – o tempo de estudo vai depender da sua rotina e obrigações.

15 – É preciso estudar além das aulas, para sedimentar o conhecimento.

16 – Faça um planejamento de horários e matérias.

17 – Comece com pouco tempo e aumente aos poucos, como um atleta.

18 – Reserve um dia por semana (pelo menos parte de um dia) para descanso e lazer.

19 – Faça pausas de 15 minutos a cada hora e meia ou 2 horas de estudo.

20 – Se puder estudar o dia todo, faça intervalos de 1h30 a 2 horas entre os turnos de manhã/tarde e tarde/noite.

21 – Estabeleça hora para começar e para terminar o estudo.

22 – Peça às pessoas próximas para não interromperem o seu horário de estudo.

23 – Durma pelo menos 6 horas por noite: é quando o cérebro memoriza os conteúdos.

24 – Beba 2 litros de água por dia para melhorar o funcionamento do cérebro.

25 – Alimente-se a cada 3 horas: o cérebro consome energia para estudar.

26 – Faça uma caminhada 3 vezes por semana (pelo menos): oxigena o cérebro, produz neurotransmissores e reduz o estresse.

27 – Estude em bibliotecas: é silencioso e confortável.

28 – Faça um curso preparatório -presencial ou via internet -, porque facilita o entendimento das matérias e acelera a aprovação.

29 – Concentrar os dias de aula no sábado economiza tempo de deslocamento e libera tempo de estudo durante a semana.

30 – Aulas via internet permitem economia de tempo e dinheiro de deslocamento, além de poderem ser assistidas em qualquer horário.

31 – Mas, é preciso um perfil específico para estudar sozinho pela internet (disciplina e determinação para lidar com as dificuldades) – alguns alunos precisam de cursos presenciais.

32 – Cuidado com as redes sociais – engolem o seu tempo de estudo.

Estudo

33 – Comece pelas matérias básicas da área escolhida.

34 – Estude todo o grupo de matérias de forma paralela.

35 – Estude as piores matérias nos horários do dia e da semana em que você rende mais.

36 – Alterne matérias de exatas, se houver, com matérias de leitura – usam áreas diferentes do cérebro.

37 – Você vai estudar matérias que nunca viu antes – não se preocupe com isso.

38 – Volte a cada matéria no máximo a cada 2 semanas, para não esquecer o que já estudou.

39 – Tenha um bom material de apoio para cada matéria (basta 1).

40 – O estudo precisa ser dinâmico para você manter a concentração.

41 – Se estiver só “virando as folhas do livro”, pare, porque algo está errado: estudo é tempo retornando como aprendizado.

42 – Leia a teoria e em seguida faça exercícios com consulta – facilitam o entendimento e ajudam a fixar.

43 – No início, parece que estudamos e não aprendemos – é natural; o conhecimento precisa de muitas repetições para ser assimilado.

44 – Sublinhe as informações mais importantes.

45 – Prepare fichas-resumo para revisões posteriores.

46 – Quando estudar toda a teoria, faça provas de concursos similares que já aconteceram, para testar seu conhecimento.

47 – A partir disso, observe se precisa aprofundar o estudo da teoria ou estudar novos tópicos.

48 – Todo mundo tem uma ou mais disciplinas muito difíceis; é somente uma questão de mais dedicação e perseverança.

49 – Use feriados ou separe uma semana de vez em quando para estudar só uma matéria que esteja muito difícil.

50 – Quando concluir o estudo das matérias básicas, coloque-as em “manutenção”: revisões a partir do material que você preparou e provas de concursos anteriores.

51 – As matérias que estão em manutenção podem ter o tempo de estudo reduzido, para você incluir as específicas no planejamento.

52 – Matérias básicas ficam no planejamento até a aprovação.

53 – Matérias que caem em muitos editais da área, mas não em todos, podem ficar no planejamento, ao menos a cada 2 semanas.

54 – Matérias específicas de um edital (legislação do órgão, por exemplo), entram no planejamento quando o edital estiver para ser publicado e saem após a prova.

55 – Se possível, reserve férias no trabalho para quando sair um bom edital (mas só use quando tiver chances reais de ser aprovado).

56 – O planejamento é uma meta a ser seguida, mas intercorrências acontecem, porque a vida é dinâmica.

57 – Todo final de mês, examine o planejamento e faça os ajustes necessários para o mês seguinte.

58 – Se observar que há algum período em que o estudo não rende, procure as causas e corrija; se necessário, altere o planejamento.

59 – Se observar que já tem condições de estudar durante mais tempo, altere o horário no planejamento.

60 – Se perceber que planejou estudar mais tempo do que consegue na verdade, reduza os períodos de estudo no seu quadro de horários.

61 – É natural acontecerem períodos com menor rendimento, em especial quando enfrentamos problemas; mesmo assim, é importante seguir estudando.

62 – Gravar aulas e ficar ouvindo ocupa muito tempo em relação ao conteúdo que é assimilado (vale se estiver no transporte, por exemplo).

63 – Passar matéria a limpo toma muito tempo e também não significa aprendizado.

Direito

64 – Faça anotações a lápis nas leis, para conjugar teoria e texto legal.

65 – Leia periodicamente as leis mais importantes para se familiarizar.

Matemática e afins

66 – Faça centenas de exercícios para ganhar velocidade, necessária na hora da prova.

Edital

67 – Leia o edital atentamente, para saber se interessa e se você preenche os requisitos.

68 – O edital pode trazer surpresas: incluir e/ou excluir matérias/tópicos – verifique item a item do conteúdo programático e ajuste o estudo.

69 – Faça um novo quadro de horários, com todos os dias do edital até a prova, e distribua as matérias.

70 – Reserve mais tempo para as disciplinas que valerão mais pontos na prova e para aquelas em que você tiver mais dificuldade.

71 – Reserve duas semanas antes da prova para revisar todo o conteúdo (pelo material que você preparou).

72 – Faça provas recentes da mesma banca, para conhecer o estilo de questões e assuntos preferidos.

73 – Na última semana, estabeleça uma estratégia de prova – qual a ordem de matérias e o tempo máximo a ser gasto em cada uma.

Véspera de prova

74 – Descanse o cérebro 24 horas antes da prova – ele vai ser muito exigido.

75 – Uma caminhada leve é bastante indicada.

76 – Procure ter um dia agradável e distraia a mente.

77 – Separe o material necessário (veja no edital o que levar) e um kit emergência: água, algo para comer, analgésico.

78 – Veja com antecedência o endereço e como chegar.

Prova

79 – Vá com roupa confortável e versátil (que possa se ajustar a frio ou calor).

80 – Chegue cedo ao local.

81 – Ocupe a mente com pensamentos positivos e motivadores.

82 – Lembre que os primeiros minutos são de muita tensão: respire profundamente para se tranquilizar.

83 – Se possível, escolha um bom lugar na sala da prova (veja onde bate sol, onde é mais fresco, longe da entrada (ruído de candidatos saindo para banheiro e quando acabarem a prova).

84 – Não gaste tempo com questões que não sabe responder: faça primeiro todas as que sabe e no final, se sobrar tempo, dedique às mais difíceis.

85 – Não fique revisando o que tiver marcado com certeza – é comum o candidato ficar confuso e apagar o que estava certo.

86 – Reserve tempo suficiente para o cartão-resposta (em torno de 30 minutos).

87 – Marque uma questão por vez no cartão.

Pós-prova

88 – Depois da prova, analise o resultado; se não tiver sido bem sucedido, descubra as causas.

89 – Se faltou tempo de estudo e não tinha visto todo o conteúdo, siga estudando.

90 – Se errou coisas que sabia, por falta de atenção, faça mais questões de provas anteriores.

91 – Se esqueceu informações por nervosismo, inclua atividade física na sua preparação – em especial na proximidade da prova – e cuide do sono e da alimentação.

92 – Lembre que ser reprovado faz parte da brincadeira e sempre haverá uma nova oportunidade.

93 – Concurso público é fila; se você parar de estudar, perde o seu lugar e vai ter de começar tudo outra vez.

94 – Quando se sentir muito cansado de lutar, imagine sua vida daqui a alguns anos se desistir; se seguir, será aprovado.

95 – Estude até tomar posse, mesmo depois de aprovado (porque podem demorar a chamar).

Gerais

96 – Não lamente o tempo que você não tem porque precisa trabalhar (quem está desempregado fica muito pressionado).

97 – Não se desespere porque está desempregado; aproveite o tempo para estudar e mudar a situação.

98 – Busque a cumplicidade das pessoas próximas, mas não dependa disso – o projeto é seu e o salário também será.

99 – A cobrança de família e amigos é praticamente inevitável – eles sofrem com a sua ausência e não compreendem bem o projeto.

100 – Lembre-se de manter seus contatos atualizados junto à instituição para onde você for aprovado, porque você pode ser chamado até 4 anos depois de homologado o concurso.

Para concluir, queremos lembrar que todo candidato enfrenta dificuldades durante a trajetória. A diferença entre os que conquistam a vaga e os que não conseguem é simplesmente seguir estudando.
Como regra geral, o foro será o do domicílio do autor da herança (CPC art. 96, caput), ainda que o falecido tenha falecido no exterior; se o autor da herança não possuía domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens (CPC, art. 96, I); se o falecido não possuía domicílio certo, os bens se acharem em lugares diferentes, o foro do lugar onde ocorreu óbito (CPC, art. 96, II).

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Aconteceu no Espírito Santo. Depois de dois meses sem pagar a taxa de condomínio, a moradora do oitavo andar de um prédio que tem apenas um apartamento por pavimento foi surpreendida ao ver que o elevador não mais parava no seu andar. O caso foi parar nos tribunais e, no mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor da condômina devedora, que ainda ganhou R$ 10 mil por danos morais. Na decisão, a ministra Nancy Andrighi alegou que o elevador é essencial para que a moradora exerça seu direito de propriedade.

De fato, a jurisprudência de casos assim diz que serviços essenciais como elevadores, água e luz não podem ser cortados. Mas, quanto aos serviços não essenciais, a questão é polêmica.

Para o advogado Armando Miceli Filho, por exemplo, o uso dos serviços não essenciais pode, sim, ser proibido aos inadimplentes. Afinal, acentua, a taxa serve para pagar pela manutenção das áreas comuns do prédio e quem não paga, não deve usufruir delas.

O Código Civil prevê como punição apenas a multa, que é limitada a 2%. Mas os juízes vêm entendendo que não se pode cortar o que é essencial ao morador, como os elevadores ou a água. Agora, salão de festas, piscina, academia, não vejo o menor problema em proibir afirma Miceli, citando casos em que juízes já deram ganho de causa a condomínios que proibiram o acesso a academia e piscina de prédios.

Leonardo Schneider, vice-presidente do Secovi-Rio e diretor da administradora Apsa, discorda. Para ele, nada deve ser negado ao condômino:

Essa é uma questão muito delicada, que precisa ser mais discutida no Brasil. Mas, no momento, eu acho que a pessoa não pode ser proibida de usar as partes comuns, mesmo que esteja em débito, pois ela pode se sentir constrangida e levar o caso à Justiça.

Já o advogado Hamilton Quirino lembra que é preciso estar atento, antes de tudo, ao que diz a convenção:

Nos empreendimentos com prestação de serviços, é comum a convenção prever a suspensão da linha telefônica pertencente ao condomínio e a supressão de serviços de mensageiro e camareira em casos de inadimplência. Algumas pessoas entendem que isso também se trata do exercício do direito de propriedade, mas eu discordo. Pois, se a questão está prevista na convenção, foi imposta pelo próprio condomínio, com a vontade de pelo menos dois terços dos condôminos.

Imóvel de devedor pode ir a leilão

Mas e quando não há previsão na convenção? Para Quirino, neste caso, não é possível cortar nem os chamados serviços não-essenciais. A solução seria entrar na Justiça para cobrar a dívida. Afinal, a dívida de taxa condominial pode levar o imóvel a leilão, mesmo que ele seja o único bem do devedor.

No meio jurídico, dizemos que essa é uma ação de ganho provável, pois, quase sempre, o valor arrecadado no leilão será superior ao da dívida, então o condomínio não tem como perder. A não ser em casos em que a taxa não é paga há vários anos. Mas muitos condomínios demoram a tomar essa atitude porque não têm como arcar com as custas do processo lembra Miceli.

Realmente, além de morosos, casos assim podem ter um custo alto para os condomínios, que devem pagar 2% do valor do processo (calculado multiplicando-se o valor da dívida por 12), além de custas judiciais que giram em torno dos R$ 500 e mais os honorários do advogado que podem variar de um salário mínimo a um percentual do ganho de causa. Por isso, as próprias administradoras orientam os síndicos a negociar com o devedor e só entrar na Justiça em último caso, o que costuma acontecer entre 60 e 90 dias de atraso.

Mesmo sem CNPJ, cabe ir à Justiça

No geral, não vale a pena cobrar na Justiça apenas uma ou duas taxas atrasadas. A não ser em condomínios de luxo que têm taxas muito altas avalia Christiane Salles, gerente da administradora Protel, que tem como praxe mandar a primeira carta de cobrança após 20 dias de atraso e a segunda, depois de 35 dias. Mas também sempre oriento que se faça um contato por telefone com o morador, para saber o que está acontecendo, e que se tente um acordo amigável para o pagamento.

E, vale lembrar ainda, mesmo os condomínios que não são legalmente constituídos (ou não têm o CNPJ) podem fazer a cobrança judicial. Basta, para isso, que tenham um síndico como seu representante legal.
Todos os anos, quando se aproxima o Natal, a imprensa se encarrega de anunciar que diversos detentos poderão passar as festas de final de ano fora do presídio, em razão do "indulto de Natal" a eles concedido.


Quem é detentor do conhecimento técnico-jurídico não pode incidir no equívoco cometido pelas denominações confusas que aparecem nos noticiários. Operadores do Direito devem se atentar às grandes diferenças que existem nestas saídas temporárias dos detentos, seja no final do ano ou não.

Desta feita tem-se, de um lado, o indulto natalino, que se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca mais voltar, porque extinta está sua pena. Tornou-se tradição o chefe do Executivo Federal conceder indulto coletivo em épocas natalinas, conforme permitido no artigo 84, XII da Constituição Federal.

Verifica-se, portanto, tratar-se de evidente instrumento de política criminal, em que o presidente da República pode determinar que certos crimes cometidos possam ser perdoados e todos os que por eles respondam tenham suas penas extintas. É de se destacar que, uma vez expedido o decreto presidencial de indulto natalino, os juízes das varas das execuções penais são obrigados a acatá-lo.

Apenas a título de exemplo, cita-se o decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012, editado pela presidente Dilma Roussef, concedendo indulto natalino a pessoa: Art. 1º, I: condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes.

Este decreto traz ainda outras previsões e, todos os condenados que nelas se encaixarem, terão suas penas perdoadas - portanto, extintas - não tendo mais nada a cumprir na Justiça penal.

Por outro lado, a lei 7.210/84 (lei de Execuções Penais – LEP), em seus artigos 122 e seguintes, prevê o instituto da saída temporária, que em nada se confunde com o indulto natalino:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) comportamento adequado; (ii) cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Insta consignar, portanto, que esta saída temporária pode se dar em qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).

Logo, nestes casos, o condenado recluso pode sair, porém deve retornar ao presídio no qual cumpre sua pena. Evidentemente, não se trata de perdão, tampouco extinção da pena: verifica-se apenas a possibilidade de autorização do condenado (não pode ser regime fechado) de sair temporariamente do presídio para casos específicos, conforme artigo supra citado.

Sendo assim, evidencia-se o motivo da confusão realizada entre os institutos ora referidos. É bastante comum que os condenados que cumpriram os requisitos da LEP solicitem ao juiz da vara das Execuções Penais a saída temporária na época de Natal, na Páscoa, Dia das Mães. Uma vez concedida, terá prazo determinado, sendo que, caso os condenados não regressem ao estabelecimento prisional, cometerão falta grave (artigo 50, II, LEP). Destarte, é comum também que, na época do Natal, o Presidente da República conceda o indulto natalino: é o suficiente para ensejar confusão.

Sendo assim, vislumbra-se o enraizamento de uma cultura popular, denominando a saída temporária em época de Natal de indulto natalino. Mas, conforme já exposto, não se pode confundir estes institutos, já que, em suma:

O indulto de Natal é concedido pelo presidente da República e a saída temporária, pelo juiz da vara das execuções;

O indulto de Natal é coletivo, enquanto que a saída temporária é concedida de forma individual;

O indulto de Natal extingue a pena, já que se trata de verdadeiro perdão. A saída temporária, se cumprida fielmente, em nada afeta a pena; se descumprida, pode, eventualmente, fazer com que o condenado regrida de regime.

Fonte: Migalhas
As festas de final de ano vão chegando e com elas as férias e as viagens e o consumidor tem que ficar atento e tomar alguns cuidados para evitar problemas.  Portanto, apresentamos aqui sete dicas para evitar transtornos e aproveitar a viagem melhor.

01. Ofertas de viagens em sites de compra coletiva e o direito do consumidor

Quem não gosta de passear e gastar menos da metade do preço? É tentador! Mas antes de se aventurar a comprar um pacote turístico com aéreo e hotel, é preciso verificar algumas informações.

Às vezes nem sempre é suficiente ligar para a agência de viagens e confirmar o pacote. É importante checar com conhecidos ou amigos que já usaram os serviços do fornecedor a qualidade destes. Outra dica para o consumidor é verificar se o prestador não tem reclamações em sites de queixas na internet mesmo, ou no PROCON. Neste último caso, fique atento aos motivos das reclamações, pois se uma boa parte deste é por descumprimento de contrato, não fique achando que com você vai ser diferente, ao contrário, a tendência é que seja igual.

02. Compras direto com a agência de turismo e o direito do consumidor

Comprar direto na agência física, ou seja, em uma loja não virtual, pode dá a falsa sensação de que não vai haver nenhum problema. Grande engano! É mais comum do que se pode imaginar vôos e hotéis não reservados. Para evitar tais situações, a dica para o consumidor é sempre ligar para o hotel e checar as reservas e, com o localizador das passagens, confirmar junto a companhia aérea.

03. Pacotes de viagens e o direito do consumidor

O direito do consumidor é ter o pacote adquirido descrito em detalhes, discriminando: o meio de transporte, se aéreo, marítimo ou terrestre; o nome da companhia; o horário de embarque da ida e da volta; se existe traslado na chegada; o nome e a categoria do hotel; o padrão de conforto do quarto e se o serviço contratado inclui alguma refeição. Muitos pacotes também incluem passeios, que devem estar discriminados, especialmente quanto à localidade a ser visitada; o horário de saída e a sua duração e se incluem ou não refeições e bebidas.

04. Alteração de vôos e o direito do consumidor

Algumas vezes a companhia aérea, unilateralmente, altera o horário e a data do vôo e isso pode significar mais gastos, com diárias adicionais, ou perda de um tempo que você com para poder passear um pouco mais. Neste caso, a solução para o consumidor é mais simples do que se pode imaginar. Se você não concorda com a alteração, ligue para a companhia aérea e informe que você não está de acordo com a
mudança e eles lhe recolocaram no voo original.

05. Documentos para viagens e o direito do consumidor

Outra coisa que pode ser uma dor de cabeça é a não observância dos documentos necessários para viagem.

- Vôos nacionais – em viagens dentro do país, pode-se usar qualquer documento oficial com foto, tais como identidade, passaporte, carteira de habilitação ou carteira profissional.

- Vôos internacionais – em viagens para fora do Brasil, tem-se que observar as exigências do país para onde se vai, tais como:

* Mercosul – exige passaporte ou identidade somente;

* Europa – como a entrada se dá por Portugal, exige-se o passaporte;

* Estados Unidos da América – tem que ter passaporte com visto válido.

- Viagens com criança – se você é o pai ou a mãe desacompanhado do outro pode viajar dentro do país livremente, mas se o voo é internacional, tem que pegar junto a Polícia Federal uma autorização especial. Se o menor vai viajar com outra pessoa, independente do parentesco, precisa de autorização sempre, sendo que para viagens internacionais, a esta é emitida pela Polícia Federal.

06. Check-in e embarque e o direito do consumidor

Consumidor! Fique atento para o horário dos check-in: vôos nacionais deve-se chegar ao aeroporto com uma hora de antecedência e em vôos internacionais a antecedência deve ser de duas horas. Essa exigência não é porque a companhia aérea quer te ver no aeroporto parado e sem fazer nada, mas sim por uma de logística de organização e acomodação de bagagem e passageiros a fim de que o voo saia no horário. No caso de vôos internacionais, tem que considerar o tempo para fazer a imigração e, caso queira, para passar no free shop, pois ninguém quer perder o vôo estando dentro do aeroporto!

07. Roubo de bagagens e o direito do consumidor

Malas prontas, tudo checado e verificado, bagagem despachada, e agora?

Casos de perda e extravio de bagagem não dependem do consumidor, pois isso ocorre quando o dono da bagagem não está presente, mas em algumas situações o que ocorre é o roubo da mala durante o desembarque. É certo que, em qualquer que seja a situação – perda, extravio ou roubo – o direito do consumidor diz que a companhia aérea é responsável e tem o dever de te indenizar, mas o estresse e perder dia ou dias da sua viagem para comprar roupa nova não está nos planos de ninguém, por isso a dica é sinalize a bagagem, coloque fitas, adesivos, o que puder para identificar a sua mala. Outra coisa, se vai envolver a bagagem com plástico, e o mesmo não é transparente, deixe para identificar após a embalagem.

O que é julgado?

O júri popular julga os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. São eles:

- homicídio doloso
- infanticídio
- participação em suicídio
- aborto



Quem pode ser jurado?

Podem alistar-se para participar de julgamentos os cidadãos maiores de 18 anos de 'notória idoneidade', ou seja, sem antecedentes criminais. A Justiça pode pedir a autoridades locais, associações e instituições de ensino que indiquem pessoas para exercer a função.

Por ano, são alistados de 800 a 1,5 mil jurados nas comarcas com mais de 1 milhão de habitantes, de 300 a 700 nas comarcas de mais de 100 mil habitantes, e de 80 a 400 nas demais. É dessa relação que são sorteados os participantes de cada júri.

Quando convocado, o jurado não pode se recusar a compor o conselho de sentença, como é chamado o grupo de jurados. Se não aparecer para o julgamento ou se ausentar antes do fim sem justificativa, será multado no valor de um a 10 salários mínimos.


O jurado convocado não pode ter desconto de salário por faltar ao trabalho.


Como os jurados são escolhidos?

De 10 a 15 dias antes da reunião entre os jurados, o juiz realiza um sorteio para selecionar 25 pessoas previamente alistadas, do qual participam representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública.

Para evitar a 'profissionalização' do jurado, são excluídos da lista os que tiverem participado do conselho de sentença nos últimos 12 meses. Os sorteados são convocados por correio ou outro meio para uma reunião.

Caso exista dúvida sobre a imparcialidade do grupo selecionado, as partes podem pedir que o julgamento seja transferido para outra comarca da mesma região, como nova seleção de jurados. O chamado desaforamento também pode ser determinado caso a comarca responsável esteja com excesso de serviço.


A instalação do júri

No dia do julgamento, devem comparecer ao tribunal os 25 jurados sorteados, assim como as testemunhas convocadas e o réu. Geralmente os juízes reservam assentos para a imprensa e o público em geral - se a procura é grande, são distribuídas senhas para ingresso no fórum.

Antes da formação do conselho de sentença, as testemunhas são recolhidas a um lugar onde não consigam ouvir os depoimentos das demais.

Se ao menos 15 jurados convocados comparecerem, são instalados os trabalhos. Caso contrário, são sorteados os suplentes e o julgamento é adiado.


A seleção dos jurados

Em uma urna, são colocados os nomes dos 25 jurados pré-selecionados. O juiz, então, retira sete cédulas para a formação do conselho de sentença. À medida que os nomes são anunciados, a defesa e o Ministério Público podem recusar três jurados cada. As partes não precisam motivar a recusa.

Uma vez sorteados, os jurados não podem mais se comunicar entre si ou com pessoas de fora, incluindo familiares, nem manifestar sua opinião sobre o caso julgado. Caso o silêncio não seja cumprido, eles podem ser excluídos do julgamento e multados.

Formado o conselho de sentença, o juiz que preside a sessão diz: 'Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.' Os jurados, chamados nominalmente pelo juiz, respondem: 'Assim o prometo'.


A ordem do júri

Os depoimentos começam pela vítima, se for possível. Depois, são ouvidas as testemunhas de acusação e, por último, as de defesa. Os jurados também podem, por intermédio do juiz, fazer perguntas à vítima e às testemunhas.

Os questionamentos às testemunhas de acusação são feitos, nesta ordem, pelo Ministério Público, assistente e defensor do acusado. Já as de defesa são inquiridas primeiro pelo advogado do réu, depois pelo promotor e, por último, pelo assistente.

As partes ainda podem pedir acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e esclarecimento dos peritos. Também pode ser solicitada a leitura de peças que se refiram às provas do processo.


O réu é interrogado

Após as testemunhas, o réu será interrogado, se estiver presente. Fazem perguntas, nesta ordem: Ministério Público, assistente e defesa. Os jurados também podem formular questões, por intermédio do juiz.

Não é permitido o uso de algemas no réu durante o período em que ele estiver no plenário. São exceções casos em que o dispositivo seja 'absolutamente necessário' para manter a ordem e a segurança dos presentes.


O confronto

Encerrados os depoimentos, é a vez do Ministério Público e do assistente fazerem a acusação. Depois, fala a defesa. Cada parte tem uma hora e 30 minutos para fazer a exposição. Depois disso, há uma hora para a réplica da acusação e mais uma hora para a tréplica da defesa. As duas partes podem abdicar da segunda fase de debates.

Não é permitida a leitura de documentos ou a exibição de objeto que não tiver sido incluído nos autos do processo com antecedência de, no mínimo, três dias, para que a outra parte tenha conhecimento.


A decisão

Os jurados e o juiz se reúnem em uma sala secreta para decidir se o réu deve ser culpado ou absolvido. Por meio de cédulas 'sim' e 'não', o conselho de sentença responde a perguntas formuladas com base na materialidade do fato e na autoria ou participação do réu.

Caso mais de três jurados respondam afirmativamente, o juiz questiona se o jurado absolve o acusado. Se o conselho de sentença decidir pela condenação, é perguntado se há causa para a diminuição ou aumento da pena. Havendo mais de um crime ou mais de um réu, os quesitos são formulados em séries distintas.



O juiz define a pena

Em caso de condenação, o juiz que preside a sessão é responsável por fixar a pena-base, considerando os agravantes ou atenuantes. No caso de absolvição, ele mandará colocar o réu em liberdade, revogará as medidas restritivas decretadas e determinará medida de segurança cabível, se for o caso.

Após formular a sentença, o juiz faz a leitura no plenário do fórum, em frente ao réu, para todos os presentes.


1. “O Brasil levará séculos para se libertar do estigma da escravidão.” Quem  assim escreveu foi o abolicionista Joaquim Nabuco, ministro de D. Pedro II.

2. Passou-se mais de século, e aí estamos na mesma toada. Já que todos se exprimiram, largamente, tecendo veementes desconsiderações à figura de Joaquim Barbosa, gostaria de exprimir o sentimento que extraí destas leituras. Sentimento não jurídico, mas cultural.

3. É o de um fel que escorre para fora (com máscara) e para dentro (sem máscara) querendo tratar como uma inversão de papéis o fato de um negro, de origem pobre, ter mandado uma plêiade (branca) do poder à cadeia.

4. Exagero? Talvez. Mas é assim que parece. Se fosse outro a presidir o Supremo, a reação seria assim tão desmesurada? Afinal, não foi Joaquim que mandou ninguém à prisão; a decisão foi de um colegiado.

5. Ocorreu, sim, num 15 de novembro; e daí? Depois de 550 mil páginas de processo e oito anos de delongas, qualquer dia seria dia para o início da execução da pena.

6. Por que estas críticas tão ressentidas contra este homem negro e de origem pobre? Só por que é um outro Joaquim; não, aquele da aristocrática família Nabuco? São essas as distorções que se vê a torto e a direito. Fui à academia de ginástica e vi aquela fieira de babás negras e de origem pobre tendo de aturar os desaforos sem conta de crianças mimadas à espera da aula de natação.

7. O mesmo ocorre no plano desta República. Os que foram detidos estão sendo tratados como meninos mimados, que se sentem ultrajados por babás que não aceitaram suas imposições de meninos.

8. O Brasil cresceu, aos trancos e barrancos. Expandiu-se em muitos domínios e até na percepção de valores. Mas continuamos nós, que pertencemos a uma elite letrada, a tratar os demais com o ranço do senhor de escravos, querendo dar chibatadas em serviçais de toda ordem. De babás a ministros do Supremo.

9. Quando o futebol surgiu entre nós, logo após a Lei Áurea, era um esporte das elites. O Botafogo, do Rio, não admitia em seus estatutos a presença de “trabalhadores braçais”, ou sejam, os mestiços, pardos e negros. Era uma forma de “descartar” toda esta gente de um esporte que só aceitou o primeiro negro como jogador profissional na década de 1920.

10. Pois é esta a gente que faz o Brasil de hoje.  Acresce que Joaquim foi nomeado por Lula. Ao invés de destilarem sua acidez e fel, os fãs dos condenados deveriam se orgulhar de terem conduzido um negro, deste porte e mérito pessoal, ao mais nobre cargo da República.

Texto: Leonel Kaz - VEJA
Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos por ano no país.

O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais.

A prioridade na tramitação de processos de interesse de pessoas com doenças graves, como o câncer, em todas as instâncias, está prevista no Código de Processo Civil (CPC). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência traz relatos de diversas teses que dizem respeito aos pacientes oncológicos.

Isenção do IRPF

Ao lado do direito à aposentadoria por invalidez, o benefício da isenção de pagamento de Imposto de Renda sobre aposentadoria está entre os mais conhecidos pelos doentes de câncer. O dado é da pesquisa O conhecimento dos pacientes com câncer sobre seus direitos legais, realizada pela Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) e publicada em 2011. A mesma pesquisa ainda dava conta de que 45% dos pacientes desconheciam qualquer direito.

O STJ já tem jurisprudência firmada em recurso repetitivo no sentido de que o paciente oncológico faz jus à isenção do imposto sobre seus proventos (REsp 1.116.620). A doença está listada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

Recentemente, no julgamento do AREsp 198.795, a Segunda Turma definiu que o juiz é livre para apreciar as provas dos autos e não está adstrito ao laudo oficial para formação do seu convencimento sobre a ocorrência de câncer, na hipótese de pedido de isenção de IR. No caso, a Fazenda Nacional recorreu de decisão da segunda instância que concedeu o benefício.

A paciente havia se submetido à retirada de mama em razão de câncer. Para o STJ, sendo incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção independentemente do estágio da doença, ou mesmo da ausência de sintomas.

A Primeira Turma tem o mesmo entendimento. Em 2008, ao julgar o REsp 1.088.379, o ministro Francisco Falcão ressaltou que, ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva da doença, o entendimento no STJ é de que a isenção do IR em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas.

Outro ponto debatido na Corte diz respeito ao prazo para requerer a devolução do imposto descontado indevidamente. Ao julgar o REsp 1.215.188, a Segunda Turma reconheceu a natureza tributária do debate e aplicou o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos.

Proventos integrais

Se o paciente de câncer for considerado permanentemente incapaz para trabalhar, tem direito a aposentadoria antecipada. A exceção é para o caso de quando a doença já existir quando o trabalhador ingressar na Previdência Social. É a perícia do órgão que constata essa incapacidade. Se o aposentado por invalidez ainda necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a depender da perícia médica, o valor do benefício será aumentado em 25% a partir da data do pedido, ainda que o valor ultrapasse o limite máximo previsto em lei.

Em setembro passado, a Primeira Seção concedeu aposentadoria por invalidez com proventos integrais a um servidor público acometido por câncer (melanoma). O servidor já havia obtido o benefício da isenção de IR. O relator, ministro Herman Benjamin, observou que tanto a aposentadoria integral como a isenção do Imposto de Renda decorrem de um mesmo fato comum (doença grave) e são benefícios inspirados por razões de natureza humanitária (MS 17.464).

Assim, afirmou o ministro, não há incompatibilidade na concessão simultânea de ambos os benefícios, especialmente se considerado que a própria lei estabeleceu que a isenção recai, precisamente, sobre os proventos de aposentadoria – a lei não previu isenção sobre os vencimentos de trabalhador ativo.

Levantamento do FGTS

A Lei Complementar 110/01 admite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em única parcela, aos pacientes com câncer, independentemente do tipo e da gravidade. O mesmo vale para o saque do PIS/Pasep. Em 2002, o direito aplicado à neoplasia maligna foi, inclusive, estendido pelo STJ a pacientes com Aids, no julgamento do REsp 387.846.

Naquele julgamento, o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, reafirmou que, sendo o doente de câncer ou Aids dependente, os pais trabalhadores podem sacar o FGTS (artigo 20, XI, da Lei 8.036/90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036compilada.htm). O pedido deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica.

Seguro prestamista

O chamado seguro prestamista serve para o pagamento de saldo devedor de financiamentos adquiridos pelo segurado, em caso de morte ou invalidez. O STJ decidiu que a seguradora não pode se eximir do dever de pagamento da cobertura securitária, sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. A tese está exposta no acórdão do REsp 1.230.233, analisado em 2011.

No caso, a seguradora foi obrigada a quitar o contrato de financiamento habitacional contratado por uma paciente com câncer de mama. Posteriormente, ela morreu por outra causa atestada em laudo, mas a Caixa Consórcios alegou que haveria a neoplasia preexistente e recorreu até ao STJ para tentar ser eximida do pagamento do seguro à filha da contratante.

Doença preexistente

Já em outro caso julgado este ano pela Terceira Turma (REsp 1.289.628), o STJ rejeitou recurso apresentado pela viúva e filhas de um segurado, falecido vítima de liposarcoma. Elas pleiteavam o pagamento de R$ 300 mil referentes ao seguro de vida.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, diante das provas do processo, reconheceu que, ao preencher o questionário sobre suas condições de saúde, o segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas quanto à existência de doença grave por ele conhecida. Nessa hipótese, ficou caracterizada a má-fé, que afasta o direito da indenização securitária.

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva esclareceu que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a seguradora pode alegar tratar-se de doença preexistente apenas se houver prévio exame médico, o que não ocorreu na hipótese, ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Essa última situação foi constatada pelas instâncias anteriores, e o STJ não pode rever provas quando analisa um recurso especial (Súmula 7).

Para o ministro, uma vez reconhecida a má-fé do segurado na contratação do seguro, não há motivo para cogitar o pagamento da indenização. Embora o segurado tenha afirmado naquele momento que não ostentava nenhuma das doenças elencadas no questionário, as instâncias ordinárias entenderam que ele já tinha ciência de que era portador de um tipo de câncer com alto índice de recidiva.

Cobertura

Ao julgar o REsp 519.940, a Terceira Turma determinou que o plano de saúde cobrisse as despesas com a colocação de prótese para corrigir a incontinência urinária em um homem que havia retirado a próstata em razão de câncer.

Na ocasião, os ministros concordaram que, se a necessidade da prótese decorre de cirurgia coberta pelo plano, a seguradora não pode se valer de cláusula que proíbe a cobertura.

Dano moral presumido

O STJ garantiu o pagamento de indenização por dano moral a um segurado que teve recusado o custeio de tratamento de câncer pelo plano de saúde (REsp 1.322.914). A Terceira Turma atendeu ao recurso do segurado, aplicando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a demonstração de ocorrência do dano. O julgamento reverteu decisão de segunda instância e restabeleceu o valor de R$ 12 mil fixado na sentença para a indenização.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que “sempre haverá a possibilidade de consequências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto física como psicológica”.

Para a ministra, é possível constatar consequências de cunho psicológico, sendo dispensável, assim, a produção de provas de ocorrência de danos morais. Para a Terceira Turma, a injusta recusa de cobertura de seguro de saúde agrava a situação de aflição psicológica do segurado, visto que, ao solicitar autorização da seguradora, ele já se encontrava em condição de abalo psicológico e saúde debilitada.

Reconstrução da mama

A discussão sobre o caráter da cirurgia de reconstrução de mama retirada em razão de câncer – se estética ou reparadora – é recorrente nos tribunais. Para o STJ, é abusiva a cláusula que exclui da cobertura a colocação de próteses em ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde, conforme definido nos incisos I e VII do artigo 10 da Lei 9.656/98, ofendendo o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se empregadas para fins estéticos ou não ligadas ao ato cirúrgico.

Ao julgar o REsp 1.190.880, a ministra Nancy Andrighi condenou a Bradesco Saúde a pagar R$ 15 mil como indenização por dano moral a uma segurada. Ela teve de se submeter à retirada de mama, mas ante a recusa do plano, viu-se obrigada a dar cheque sem fundos ao hospital. Posteriormente, conseguiu na Justiça a compensação pelo valor despendido no procedimento (R$ 32 mil), mas somente o STJ veio a reconhecer a ocorrência do dano moral.

“À carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia, mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva”, refletiu a relatora.

Fornecimento de medicamentos

Em diversos julgamentos, o STJ ratificou entendimento de outras instâncias de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos em relação ao dever de fornecer medicamentos aos usuários do SUS. “A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do estado, no qual são compreendidos todos os entes federativos”, afirmou a ministra Eliana Calmon no julgamento do AREsp 306.524.

O caso tratava de fornecimento gratuito de suplemento nutricional denominado prosure e isossoure a um grupo de portadores de câncer, por no mínimo seis meses, uma vez que se encontravam inválidos e em tratamento domiciliar. A condenação recaiu sobre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Ceará, e ambos recorreram ao STJ, sem sucesso.

O STJ também tem diversos precedentes que consideram abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia, tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar.

Ao julgar o REsp 183.719, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato.

Em outra decisão (AREsp 292.259), o ministro Raul Araújo salientou que a seguradora não pode alegar desequilíbrio do contrato se há previsão para cobertura da doença. “Não importa se o medicamente deve ser aplicado na residência do paciente ou no hospital, o fato é que ele é destinado ao tratamento da doença, tendo assim cobertura”, afirmou o ministro.

Posse em concurso

No julgamento do AREsp 76.328, em 2011, o ministro Cesar Asfor Rocha (hoje aposentado) entendeu ser impossível rever fatos e provas a ponto de alterar decisão de segunda instância que garantiu a posse de uma candidata em concurso público. Acometida por câncer de mama, ela já havia concluído o tratamento quando foi nomeada. Apresentou atestado, relatório e perícia médica do INSS para demostrar a aptidão para o trabalho, mas o órgão tornou sem efeito a nomeação.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou abusiva a exigência do transcurso de cinco anos de sua cirurgia de retirada do tumor, como condição para posse. Para o tribunal, trata-se de fator de risco de recidiva, fator incerto e futuro, que não pode ser empecilho para a posse.

Em outro caso (AREsp 185.597), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul não teve admitido recurso em que contestava a posse – garantida pelas instâncias anteriores – de uma candidata em concurso público. Ela foi considerada inapta no exame físico, em razão do diagnóstico de câncer de mama. Obteve, depois, na Justiça, o direito de assumir o cargo, com recebimento de parcelas atrasadas. O ministro Humberto Martins destacou que o entendimento manifestado até então no processo estava de acordo com a jurisprudência do STJ, o que impediu a admissão do recurso.

Situação semelhante foi apreciada no REsp 1.042.297. A Universidade Federal de Alagoas alegava que “a pessoa portadora de neoplasia maligna necessitaria de tratamento contínuo e eficiente a fim de evitar a recidiva da doença e garantir sua sobrevivência, não podendo, portanto, desenvolver com regularidade a sua função". A candidata havia se submetido à retirada de uma mama em razão de câncer.

O ministro Arnaldo Esteves Lima disse que rever a decisão de segunda instância, favorável à candidata, exigiria análise de provas, o que não é possível no STJ. Além disso, a divergência com casos anteriormente julgados pelo Tribunal Superior não foi demonstrada pela universidade.

Vaga em universidade

Ao julgar o REsp 1.251.347, a Segunda Turma assegurou a uma estudante acometida por câncer a transferência para outra universidade, a fim de dar seguimento ao tratamento da doença (linfoma de Hodgkin). Ela cursava Comunicação Social na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e ingressou com mandado de segurança para ter garantida uma vaga na Universidade Federal de Santa Catarina, pela necessidade de estar junto aos familiares e de ter a doença sob controle.

A decisão favorável à estudante considerou necessária a observância de seus direitos fundamentais, como a saúde e a educação. Como foram tratados temas constitucionais, o ministro Herman Benjamin entendeu ser impossível rever a questão no STJ, que trata de matéria infraconstitucional. Em outro ponto, em que se alegava que a transferência constituiria burla ao vestibular, o ministro rejeitou o argumento considerando que a estudante foi aprovada no concurso para ingresso na UFSM.

Prisão domiciliar

Quando a matéria é penal, o paciente oncológico também pode receber tratamento diferenciado da Justiça. Há jurisprudência no STJ que reconhece o direito à prisão domiciliar para aquele que está acometido por doença grave, como o câncer, a ponto de não resistir ao cárcere. Foi o entendimento aplicado pela Sexta Turma ao julgar o HC 278.910. No caso, fez-se uma “substituição da prisão preventiva, calcada em motivos de ordem humanitária”.

O preso de 63 anos, sofrendo de câncer de próstata, havia sido internado, sob custódia, por 44 dias. A situação, para os ministros, preencheu a exigência legal para a concessão da prisão domiciliar, isto é, estar “extremamente debilitado por doença grave”. A Turma levou em conta a previsão da neoplasia maligna como doença grave contida na Lei 7.713, que trata da isenção de Imposto de Renda.

Em outro caso (RHC 22.537), julgado em 2008, a Turma também determinou a prisão domiciliar, mas ressalvou que o benefício deveria perdurar apenas enquanto a saúde do agente assim o exigisse, cabendo ao juízo de primeiro grau a fiscalização periódica dessa circunstância.

Fonte: STJ