A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12/1) o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. O valor, que corresponde ao teto do funcionalismo público, chegou a R$ 33.763,00, um aumento de 14,6% sobre o anterior, de R$ 29.462,25. Para efeitos legais, a nova quantia passou a vigorar em 1º de janeiro de 2015.

Dilma também autorizou a criação da gratificação de substituição para os juízes que acumularem funções de outras jurisdições. Esse benefício pode aumentar em até um terço as verbas mensais de juízes que substituírem colegas em férias ou atuarem em mais de uma corte.

Poderão receber o benefício os membros da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União. No entanto, os valores extras, em conjunto com as demais verbas remuneratórias do juiz, não poderão ultrapassar o teto do funcionalismo.

Em setembro de 2014, alguns juízes federais pararam de julgar processos de acervo acumulado — aqueles que deveriam ser de outro juiz, mas não foram porque a vaga está aguardando preenchimento. A atitude foi apoiada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Eles pediam o pagamento de adicional para exercer essas funções, ou que fossem contratados novos servidores para cuidar desses casos.

A decisão da Ajufe foi um protesto contra o veto de Dilma ao artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos juízes federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público. Além disso, a associação criticava o corte do orçamento do Poder Judiciário, feito pelo Executivo Federal.

O corregedor-geral da Justiça Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, cobrou dos Tribunais Regionais Federais, em outubro, providências contra os juízes que pararam de trabalhar. Em ofício enviado no dia 22 de outubro, Martins argumentou que a atitude dos juízes "fere a dignidade da magistratura federal" e "penaliza ao extremo os jurisdicionados, que nada podem fazer quanto às políticas remuneratórias governamentais".

O ministro também lembrou seus pares que “a recusa [em executar os serviços], além de constituir ilícito administrativo, ofende o Estado Democrático de Direito e fragiliza o exercício da cidadania”.

Depois disso, o Congresso Nacional restaurou a gratificação de acervo acumulado em outro projeto de lei e o enviou à presidente, que, desta vez, o aprovou.
A aposentadoria de Joaquim Barbosa como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A partir de hoje, Barbosa deixa de fazer parte da Corte e não volta de seu período de férias, que se encerra também hoje.

A volta das sessões no STF, após período de recesso, está marcada para amanhã. Antes de deixar o tribunal, Barbosa marcou também para sexta-feira a eleição para definir o nome do próximo presidente da Casa. Quem deve assumir o comando da Corte é o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o mais antigo ministro da Casa que ainda não passou pela presidência. Também será definido o nome do novo vice-presidente. Pelo critério de antiguidade, o posto ficará com a ministra Cármen Lúcia.

Barbosa, que tem 59 anos, poderia continuar no STF até completar 70 anos, idade em que se aposentaria compulsoriamente. Ao comunicar seu pedido de aposentadoria precoce, no fim de maio, o ministro, que foi relator do processo do mensalão, disse que o caso saía de sua vida. Na última sessão que presidiu, Barbosa disse que deixava o cargo com “alma leve”.

Ministro indicado durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa protagonizou discussões acaloradas na Corte no período do mensalão, processo que terminou com a condenação de quadros importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado José Genoino.

Com seu futuro sucessor, Lewandowski, os embates foram diretos. Nas sessões, Barbosa acusou o colega de fazer “chicanas” no julgamento. No início deste ano, o presidente do STF cassou quatro decisões de Lewandowski, entre elas a que determinava análise imediata do pedido feito pelo ex-ministro José Dirceu, condenado no processo, para trabalhar fora do presídio da Papuda.
O PT ingressou com uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim da exigência de cumprimento de um sexto da pena para a concessão de trabalho externo a presos do regime semiaberto. O caso vai ser analisado pelo plenário do STF.


Esse pedido, na prática, visa garantir que petistas como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-ministro-Chefe da Casa Civil José Dirceu tenham esse direito garantido. Delúbio trabalhava na Central Única dos Trabalhadores (CUT) até o presidente do STF, Joaquim Barbosa, revogar esse benefício. Já Dirceu, chegou a ingressar com o pedido para trabalhar fora da prisão, mas foi indeferido por Barbosa. Nos dois casos, Barbosa argumentou que eles não cumpriram um sexto da pena para ter direito ao benefício do trabalho externo.

Além disso, a liminar também tenta garantir que o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha mantenha seu trabalho externo atual, em um escritório de advocacia de Brasília.

Na ação, o PT argumenta que existem decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que regulamenta o trabalho externo para presos do sistema semiaberto, mesmo sem o cumprimento de um sexto da pena exigido agora por Barbosa.

Barbosa negou o pedido de trabalho externo do Dirceu e revogou o benefício de Delúbio com base no artigo 37 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”. No entanto, juízes de execução penal de todo o Brasil interpretam que essa necessidade é apenas para presos do regime fechado.

O coordenador jurídico do PT, Marco Aurélio Carvalho, disse que Barbosa descumpriu uma jurisprudência e que essa decisão vai de encontro a um dos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988: o direito à ressocialização do apenado. “Do ponto de vista prático, na sanha de prejudicar um, ele compromete ainda mais o sistema penitenciário, porque abre brechas para que outros juízes também neguem o pedido de trabalho externo a presos do sistema semiaberto”, disse Carvalho.

“Ele deveria se declarar impedido de continuar com esse processo. Ele não tem nem condição técnica, nem emocional pra conduzir o caso. Não estamos mais na idade média”, disse Carvalho.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cogitou ingressar também com uma ação no STF para reverter a decisão de Barbosa contra os condenados no mensalão, mas não colocou o plano adiante. A entidade entendeu que ela não foi provocada diretamente no caso e que as manifestações públicas sobre o tema já foram suficientes para abrir a discussão sobre o sistema carcerário e a necessidade de cumprimento de pena mínimo para se ter direito ao benefício do trabalho externo.

Fonte: IG
Em meio as manifestações que acontecem por todo o Brasil, uma cena é cada vez mais comum: o pedido sonoro da maioria dos manifestantes pela retirada das bandeiras partidárias durante os protestos, e, infelizmente, algumas vezes, agressões aos apoiadores de partidos políticos. Isso é completamente antidemocrático e fere princípios ideológicos que não podem ser descartados apenas porque estão envoltos num partido (que faço questão de lembrar, são os representantes da vontade do povo).

O discurso de ser "apolítico" ou "contra" a classe política serve a um único interesse, a história e a sociologia mostram: o dos grupos conservadores para continuarem tocando a estrutura social injusta com ela é, sem grandes mudanças. pois era esse o discurso repetido ali.

Este vídeo é um apelo aos brasileiros que, como eu e você, lutam por uma causa justa e humana num Brasil próspero. E para tal, é necessário que haja a consciência democrática da participação de todos. Sejam os movimentos de Esquerda, Comunistas, Socialistas, etc., sejam os movimentos de Direita, Liberais... Não importa. O que realmente importa é que não podemos é confundir o apartidarismo com anti-partidarismo. 

O jovem Guilherme Tomishiyo é estudante de Física pela UFSCAR e atualmente vive no Canadá por meio do intercâmbio. É meu amigo e garanto que as lagrimas não são por "audiência". É o desabafo de quem ama o Brasil.

Sem mais, assistam ao vídeo e compartilhem nas redes sociais.
E tomem cuidado! Por favor.   

  
A noticia é do jornal Diário do Nordeste, publicado no dia 17 de Maio, página 20 do caderno Nacional. Traz em sua manchete: “CNBB faz críticas ao casamento gay” – segue a notícia - o vice-presidente da CNBB, o bispo Sergio Arthur Braschi afirma: “Criar normas não é competência do Judiciário. A atribuição é do congresso”. Segundo a CNBB o CNJ extrapolou suas competências ao proferir decisão que libera a oficialização de casamentos homossexuais em todo o País.

Estamos diante de um artifício retórico que já existe há muito tempo: O Judiciário ter-se-ia descomedido a sua Jurisdição ao Legislar "aprovando o casamento gay". Obviamente que não. Isso é um contrassenso muito simplista. Para não ser logrado nesse truque retórico, vejamos o artigo que esclarece o casamento na Constituição Federal de 1988:

Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Sobre isso, afirma Silvio Venosa em artigo publicado no seu site: 

A Constituição de 1988 protege expressamente a entidade familiar constituída pelo homem e a mulher. Tal não é mais, a nosso ver, um impedimento para um alargamento do conceito, quando o sistema social estiver pronto para significativa mudança. Destarte, enquanto não houver aceitação social majoritária dessas uniões, que se traduza em possibilidade legislativa, as repercussões serão majoritariamente patrimoniais, por analogia a sociedade de fato. Crescem, porém, julgados e movimentos em favor do reconhecimento legal de relações afetivas duradouras entre pessoas do mesmo sexo”. 
O autor completa citando Maria Berenice Dias. 
Simplesmente encobrir a realidade não irá solucionar as questões que emergem quando do rompimento das relações que, mais do que sociedades de fato, constituem sociedades de afeto, o mesmo liame que enlaça os parceiros heterossexuais. Necessário é encarar a realidade, pois descabe estigmatizar quem exerce orientação sexual diferente” (União homossexual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 200, p.87). 
O aludido parágrafo não especifica que outras uniões não são reconhecidas pelo Estado, então o individuo homossexual, pode ansiar junto ao poder Judiciário por uma interpretação de inclusão, a luz do princípio da isonomia (igualdade) da Constituição Federal de 1988. Esse pedido será julgado. O resultado foi que vários juízes começaram a interpretar que o artigo, sem embargo de especificar o vínculo entre homem e mulher, não impede outros tipos de união. A questão se desenrolou até chegar à instância máxima do nosso poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), e, recentemente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 que proíbe as autoridades competentes de se recusarem habilitar e celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Os juízes concluíram que o parágrafo 3º do artigo 226 da CF mencionava o homem e a mulher porque o casamento de indivíduos do mesmo sexo não era uma inquietude do legislador na época de elaboração da CF, e sendo assim, entende que o artigo não nega a possibilidade de reconhecimento desses casamentos. Logo, entende que também é autentico ao Estado reconhecer uniões de casais do mesmo sexo.

Houve alteração na lei? 

Não, a lei continua rigorosamente a mesma. A questão é que a instância máxima que interpreta e decide se a lei está sendo cumprida ou não, definiu que a união civil homossexual não é contrária a Constituição. A composição do artigo e seus parágrafos permanecem inalterados.

E como fica?


Em nota no site do CNJ, o conselheiro Guilherme Calmon afirmou que alguns estados reconheciam a celebração do casamento gay e outros não. “A resolução consolida e unifica a interpretação de forma nacional e sem possibilidade de recursos”, disse. Caso algum cartório não cumpra a decisão, o casal interessado poderá levar o caso ao juiz corregedor da comarca.


Yuri Martins Calixto Alberto
Centro Universitário Estácio|FIC

Fontes: Guilherme Tomishiyo (http://migre.me/eCypj); Silvio Venosa (www.silviovenosa.com.br); CNJ (www.cnj.jus.br); Nação Jurídica - Noticias.
Pessoal hoje vamos trabalhar com uma lei de alta incidência em concurso: a Lei Maria da Penha. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 226, § 8º - "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Nesse sentido veio a Lei 11.340/2006 dar efetividade ao dispositivo constitucional, concretizando não só a igualdade formal, mas a igualdade material entre o homem e a mulher no âmbito doméstico.

Muito embora, alvo de várias críticas doutrinárias e jurisprudenciais pela fato da Lei Maria da Penha ser voltada apenas para a proteção da mulher, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não há violação do princípio constitucional da igualdade/isonomia.

Então, quando haverá a incidência da Lei Maria da Penha?

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica

II - no âmbito da família

III - em qualquer relação íntima de afeto

Nesse sentido, já se compreende inclusive que é possível, dependendo da relação de afetividade, que o namorado e até mesmo ex-namorado, responda de acordo com a Lei Maria da Penha.

Em outras palavras, constatando a existência de relação íntima de afeto, independentemente de coabitação é possível a aplicação da Lei Maria da Penha.

Outra grande polêmica tangia à constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06 que afasta a Lei dos Juizados Especiais – 9.099/95:

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O Supremo Tribunal Federal, então, em entendimento recente confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, impedindo a aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei 9.099/95 como a transação penal e suspensão condicional do processo.

E como ficou o crime de lesão corporal leve e culposa cuja ação penal, seguindo a Lei 9.099/95 é pública condicionada?

Como havia dito logo acima, afasta-se a incidência de qualquer dispositivo previsto na Lei dos Juizados Especiais de forma que agora as lesões corporais leves e culposas praticadas em âmbito doméstico serão de ação penal pública incondicionada.

Então, todos os crimes que envolvam relações domésticas serão de ação penal pública incondicionada? 

Não! Ainda existem crimes que podem ser praticados em âmbito doméstico cuja ação seja penal privada ou pública condicionada, desde que a previsão a quanto a ação penal esteja descrita no Código Penal ou em outras lei, tal como ocorre no crime de ameaça.

RESUMÃO:

A LEI MARIA DA PENHA É CONSTITUCIONAL, POIS RESGUARDA A IGUALDADE MATERIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇOES DOMÉSTICAS. ESSA LEI AFASTA QUALQUER APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. POR ESSA RAZÃO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E CULPOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO AGORA SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PORÉM ISSO NÃO SIGINIFICA DIZER QUE TODOS OS CRIMES PRATICADOS CONFORME A LEI 11.340/06 SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.




É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.