É certo que o Brasil tem índices de criminalidade altíssimos, o que por conseqüência lógica gera um grande número de reclusos e detentos. Tal fato, sem dúvida, assola varias famílias, que vêem seu provedor impedido de manter seu núcleo familiar.

É sabido que a pena não deve passar da pessoa do apenado, e por isso é necessário a concessão do benefício previdenciário auxílio-reclusão, que funciona como um seguro à família daquele que contribuía ao INSS, uma vez que sem tal benefício sem dúvida o núcleo familiar do apenado sofreria sérias privações em virtude da ausência de seu provedor, dessa forma sofrendo reflexos da pena imposta.

Contudo, o benefício em questão, por amparar a família do recluso, impossibilitado de trabalhar, não deve sofrer restrições de concessão em virtude da renda do segurado, uma vez que mesmo o recluso tendo contribuições altas, se for ele o único provedor do núcleo familiar, sem dúvida, este sofrerá com a pena imposta a seu provedor.

Como é cediço a doutrina de Direito Constitucional classifica os direitos fundamentais de acordo com sua geração, ou seja, em uma ordem cronológica de surgimento, o direito à Seguridade Social é um direito social, que por sua vez é um direito fundamental de 2º geração, nesse sentido ensinamentos de Themistocles Brandão Cavalcanti:

"O começo do nosso século viu a inclusão de uma nova categoria de direitos nas declarações e, ainda mais recentemente, nos princípios garantidores da liberdade das nações e das normas da convivência internacional. Entre os direitos sociais, incluem-se aqueles relacionados com o trabalho, o seguro social, a subsistência, o amparo à doença, a velhice, etc." (MORAES “apud” CAVALCANTI, Direito Constitucional - 25ª ed., São Paulo - Ed. Atlas S.A., 2010, p. 31).

Portanto o direito ao seguro social é um direito fundamental, e como tal, não pode ser suprimido por ser uma Cláusula Pétrea.

Contudo, a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, ao incluir o requisito baixa renda no auxílio-reclusão sem dúvida, excluiu da proteção do auxílio-reclusão diversas famílias, fugindo assim totalmente do objetivo desse benefício, que é promover o amparo à família do apenado, que não pode ficar desamparada devido à sanção imposta ao seu mantenedor.

Além desse nefasto efeito, que é a exclusão de diversas famílias, a Emenda Constitucional nº 20/98, ao que todo parece, é eivada de flagrante inconstitucionalidade material, que é aquela incompatibilidade de conteúdo do ato normativo ou lei com a Constituição Federal, e no caso em tela, especificamento ocorre em relação a Emenda Constitucional com o texto Constitucional formulado pelo Constituinte Originário.

Até a próxima!

Colunista:
Diego Felipe Panage Conelheiro
Aluno do 7º semestre do Curso de Direito da Faculdade Reges de Dracena - SP, estagiou durante um ano no Tribunal de Justiça, na Comarca de Panorama - SP, e atualmente é estagiário no Ministério Público de São Paulo.
Queridos amigos hoje vamos focar os estudos na alteração legislativa que prevê um novo tipo de Prescrição da Pretensão Punitiva.

Primeiramente, cumpre lembrar que a prescrição, cuja natureza jurídica é extintiva da punibilidade (art. 107, IV do CP), promove a perda do direito de punir estatal ou até mesmo a de executar uma punição já imposta.

A prescrição da pretensão punitiva está prevista no art. 111 do CP que recentemente, através da inovação legislativa em 2012, prevê uma nova data para início da

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a

I - do dia em que o crime se

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se   tornou conhecido

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Vamos entender agora esse inciso V:

Basicamente o que se afirma, é que em todos os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a prescrição somente iniciará no dia em que a vítima completar 18 anos. Excepcionalmente, o prazo prescricional iniciará desde a consumação se a denúncia já houver sido oferecida antes que a vítima complete 18 anos.

Assim, se “X”, de 15 anos de idade, vítima de estupro no dia 01/01/2013, é representada por seu genitor frente ao Ministério Público para que possa ser oferecida a denúncia pelo delito, o prazo prescricional começou a correr do dia 01/01/2013, quando o ato criminoso foi consumado. Caso a vítima só tenha vindo a se manifestar sobre o delito quando completado 20 anos, por outro lado, o prazo prescricional somente será iniciado quando “X” tiver completado a idade de 18 anos.

Queridos este novo dispositivo introduziu muitas polêmicas nos doutrinadores penalistas e com certeza absoluta é alvo de questão para OAB e Concursos Públicos.Vamos ficar atentos! Abraço e até a próxima.



É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.
Olá Nação-Juridiquenses ! 

Hoje, trataremos de um tema muito bacana, referente ao Direito Imobiliário.: Built to suit !

Esta inovação foi importada do Direito Empresarial, praticada com certa frequência nos Estados Unidos e Europa.

Mas o que quer dizer built to suit ?

Apertando a tecla sap (a grosso modo): “Construído para servir”.

Ocorre que a Lei do Inquilinato (n.8.245/1991), foi agraciada pelo artigo 54-A que diz:

“Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta lei.”

Acompanha este artigo, os POLÊMICOS parágrafos (no entendimento de alguns, é claro):

“§1º Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.”

“§2º,  Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.” (este, menos polêmico).

Será que estamos falando aqui de um contrato atípico ? Ou melhor, uma locação atípica ? Ou ainda, um contrato de locação a longo prazo?

Sim, com todo certeza, autorizado pelo Código Civil, no artigo 425.

Os nossos Tribunais estão sendo cada vez mais “visitados” por esses contratos atípicos.

Num respectivo acórdão, onde discutia-se a validade e a eficácia de cláusula contratual que consignou “a renúncia ao direito de revisar a remuneração”, decidiram que o contrato built to suit não é propriamente de locação, uma vez que “a avença contempla em seu bojo amplo feixe de direitos e obrigações às partes que extrapolam os limites da pura locação de imóvel, o que põe a legislação especial da locação em segundo plano quanto ao negócio jurídico sob exame, que deve ser regido pela autonomia da vontade privada, em atenção ao princípio da liberdade de contratar.”

Lembrou ainda esse acórdão, do princípio do pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos), que deveria ser prestigiado em respeito à livre manifestação da vontade das partes contratantes.

Para ficar mais fácil, para você leitor(a), as características fundamentais desse tipo de contrato, residem na construção pelo “futuro locador” de um prédio personalíssimo, feito por encomenda do “futuro locatário”, às custas do locador mediante financiamento deste ou de terceiros.

O locador obedece às especificações encomendadas pelo futuro locatário.

Pelo vultuoso investimento, esse tipo de contrato estipula longo prazo de vigência (normalmente 10 anos ou mais).

No built to suit, a “remuneração” deu lugar ao “aluguel” e o “investidor” ao de “locador”.

Como já mencionamos acima, a novo artigo prestigia “as condições livremente pactuadas no contrato respectivo” ressalvando “as disposições procedimentais previstas nesta lei.”

Prevalecem, obrigatoriamente as regras procedimentais da Lei do Inquilinato.
Exemplos: os artigos 58 a 75, que tratam das ações de despejo, consignação de aluguel, ação renovatória a assim por diante.

Uma coisa é certa, o artigo 54-A ainda trará muita polêmica nos palcos pretorianos.

Até a próxima !

Avante !

Fonte:
Kojranski, Nelson. Direito Imobiliário. Novidade na Lei 8.245/91: locação built to suit (I). Tribuna do Direito, São Paulo, página 6, Março de 2013.


João Raphael Imperato
Advogado
Criador do DIREITOem60” e do Bate-papo com Advogados
Do dia 01 de março até 30 de abril, os brasileiros deverão prestar e acertar contas com o ‘leão’, ou seja, declarar seu IR – Imposto de Renda.

Dada a atualidade do assunto, vamos tecer algumas considerações sobre o mesmo, com intuito de informar melhor as pessoas acerca deste imposto anual.

Primeiramente, temos que o IR é economicamente, o valor periódico de fonte permanente, ou uma variação de patrimônio entre dois períodos examinados. Juridicamente falando, trata-se de produto do patrimônio e do trabalho, ou de combinação de todos os recursos recebidos em determinado período, que não sejam advindos atividade remunerada, como por exemplo, doações, heranças, etc.

Seu fato gerador, portanto, fica fácil de ser definido: aquisição econômica ou jurídica de renda. É considerado complexivo, abrangendo o período de 01 de janeiro até 31 de dezembro do ano anterior àquele em que se prestam as informações – ano calendário. O ano em que se prestam tais informações é chamado ano exercício.

Considera-se renda bruta tudo aquilo que foi recebido sem quaisquer deduções ou abatimentos. Já a renda líquida é a que restou de tais decotes.

Como as pessoas jurídicas fecham balanços trimestrais, poderão no início do ano, optar entre dois regimes de pagamento deste imposto. Um deles é o regime caixa, que trata de lançamentos contábeis levados à tributação no momento do efetivo pagamento ou recebimento de valores. O outro é o regime da competência, quando os lançamentos e a tributação deverão ocorrer no momento em que a receita é gerada, ou no vencimento da despesa.

As pessoas físicas não tem opção, devendo realizar o recolhimento na forma tradicional, que muito se assemelha ao regime caixa das pessoas jurídicas.

Na declaração de ajuste anual que é prestada por estas, deverão ser prestadas as seguintes informações:

• Rendimentos recebidos, e sua fonte pagadora, observando-se aqueles provenientes de pessoas físicas e jurídicas. Sendo rendimento advindo de fonte estrangeira, devemos ficar atentos ao fato da bitributação, devendo ser abatido o valor já pago de tributos naquele país, quando da declaração de tal rendimento aqui no Brasil.
• Os rendimentos isentos e não tributáveis também são de importantíssima observação, sendo estes advindos de herança, indenizações, lucro/dividendo recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos de poupança até o limite de R$ 50 mil reais, entre outros casos.
• Tudo o que já fora tributado na fonte, não deverá entrar na declaração, pois não poderá haver, conforme acima comentado, a bitributação de um mesmo rendimento. Entram nesta classe os valores recebidos como 13º salários, rendimentos de aplicações financeiras, ganho de capital (diferença de valores entre compra e venda de bens).
• Quanto aos dependentes, serão assim classificados, aqueles familiares economicamente dependentes do declarante, como cônjuges, companheiros com mais de 05 anos de convivência, filhos até 21 anos ou até 24 desde que estudantes, irmãos ou netos sob os quais tenha guarda judicial, pais e avós com rendimentos isentos e incapazes assim declarados por determinação judicial.
• Sobre os pagamentos e doações, temos algumas hipóteses que poderão ser objeto de dedução, como no caso de gastos efetuados com educação própria ou com dependentes até o limite de R$ 3 mil ao ano por pessoa, gastos com despesas médicas em geral e de forma ilimitada neste caso, pensão alimentícia, contribuições para previdência privada, e por fim, doações em geral, principalmente para fins sociais, mas somente nos casos em que não se recolhe o ITCD.

Tal prestação de contas objetiva verificar a variação patrimonial do indivíduo, variações estas que somente se justificam com a análise dos rendimentos totais deduzidas as despesas, dos rendimentos cujos tributos já foram retidos na fonte, e dos rendimentos tributáveis e não tributáveis.

Por esta razão, deve se tomar cuidado quando da prestação das informações, para que não haja qualquer omissão ou divergência nestas, uma vez que as informações são todas cruzadas entre órgãos, empresas e contribuintes diversos.

Quando da prestação da declaração, a pessoa física pode optar por fazê-la de forma completa, preenchendo todas as informações acima comentadas, ou simplificada, onde não se preenche basicamente nada acerca de pagamentos/despesas.O desconto padrão neste caso é de 20% de dedução, até o máximo de R$ 20 mil, sendo a base de cálculo, apenas o valor restante destes.

São obrigadas a declarar o IR as pessoas que:
• Tenham recebido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 24.556,65.
• Ou, tenham recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 40 mil.
• Ou, tenham obtido durante o ano calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos a incidência deste imposto.
• Ou, teve em até 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos no valor superior a R$ 300 mil.
• Ou, passou a condição de residente no Brasil durante o ano exercício.
• Ou, no caso de atividades rurais, tenham obtido receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25, e/ou pretenda compensar os prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário.

Ficam dispensados da apresentação da declaração do IR, bem como de seu pagamento:
• Todos que não se enquadrarem em nenhuma das condições acima descritas.
• Dependentes em declaração feita por outra pessoa física, onde foram informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
• Proprietários de bens ou direitos cujos bens comuns já foram declarados pelo seu respectivo cônjuge, até o limite de R$ 300 mil.

A declaração deve ser enviada pela internet, através do programa disponível no site da Receita Federal ou entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Quem não declarar o IR dentro do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do valor do imposto de renda devido.

Dra. Fernanda Márcia Ferreira – OAB/MG 130.499
Advogada, bacharel em Direito pela PUC/Minas.
Sempre temos aquelas dúvidas sobre troca em liquidação.

- E se o produto apresentar algum problema? (ele)
- Não trocamos produtos aqui Senhor. Aqui é outlet, e, além disso, a loja está em liquidação; - por isso não trocamos...(vendedora)
- Mas, porque não ? (ele)
- Normas da empresa Senhor. (vendedora)
- Mas, você como consumidora, acha isso correto? (ele)
- Olha..., não acho não; mas a loja não troca.(vendedora)

Essa foi uma parte do diálogo que um amigo teve em um outlet, próximo à minha cidade, há poucos dias.
   
Mas, não estamos aqui para contar mais uma historinha com final feliz, mas sim para perguntar a você:
- É correto as lojas, físicas, pertencentes à outlets ou não, virtuais não trocarem produtos comprados em liquidação, mesmo que apresentem vícios ou defeitos?
- Não, não é correto!
- A tal “norma da loja”, não pode sobrepor-se às normas do nosso Código de Defesa do Consumidor, sabia disso?
- Alguns comerciantes chegam até a citar artigos de Leis que não existem, e nunca existiram, induzindo o cliente à erro, o que é mais um absurdo!
- Portanto, quando a loja, onde quer que se encontre, não troca mercadoria com vício ou defeito, estando ou não em liquidação, ou ainda inventam normas e Leis, cometem abuso, ato ilícito etc, o que lesa os consumidores, todos nós... .

Se você comprou um produto que estava ou não em liquidação e ao chegar em casa descobre que o mesmo apresenta um vício ou um defeito, saiba que  o fornecedor tem o dever de reparar o dano. Consta da Lei e deve ser cumprido! (Art. 18, do CDC e outros)

Entretanto, importante citar que as lojas não são obrigadas a trocar tamanho, modelo, cor etc, de itens vendidos em liquidação.

Pois é! Pode ser chato, mas, ao menos por enquanto, temos que, no mais das vezes, engolir essa.

Então ficamos assim:
- Vícios (quando atinge somente o produto ou o serviço) e defeitos (quando além de atingir o produto ou o serviço, atinge também o consumidor). Em ambos, o fornecedor tem o dever legal de sanar o dano.
- Troca de tamanho, modelo, cor etc, esqueça, você dificilmente ganhará essa briga! Claro para produtos em liquidação.
- Ah! Já ia me esquecendo...
Comerciante que diz que não faz troca aos sábados, está errado. Essa exigência também é abusiva! Ele não pode impor dia para a troca.

Algumas dicas:

1 - Caso a loja não queira trocar o produto que apresentou um vício ou um defeito, peça essa negativa por escrito ou se em loja virtual, por e-mail;
2 - Sempre tenha, preferivelmente, mais de uma pessoa, maior de idade, para presenciar o momento em que você vai requerer a troca, pois caso a loja se recuse a fazer, elas servirão de testemunhas no caso de uma demanda judicial. Aqui atenção aos incapazes, impedidos e suspeitos, os quais não poderão servir como testemunhas;
3 - Antes de comprar, pergunte ao vendedor ou leia no site sobre a política de troca;
4 - Preferivelmente, mantenha a etiqueta no produto até que ele seja provado e verificado se existem vícios ou defeitos, mas saiba que com ou sem etiqueta, você consumidor não perde o direito à troca;
5 - E por fim, peça e guarde a nota fiscal.

Até a próxima! Garanta os seus direitos! Avante!

João Raphael Imperato
Advogado
Criador do DIREITOem60” e do Bate-papo com Advogados
Estamos assistindo a uma antecipação assombrosa da campanha presidencial do ano que vem. De todos os lados, da situação, da oposição, dos “híbridos”, se ouvem notícias de conversas, promessas, afagos e críticas, visando o palco eleitoral.

A começar nas hostes do governo: no evento de comemoração dos 10 anos do PT no poder, o ex-presidente Lula lançou a atual Presidente Dilma à reeleição. O evento contou com ilustres presenças: mensaleiros condenados (que não tiveram direito a subir no palco para discursar), os ex-ministros dos Transportes, Alfredo Nascimento, e do Trabalho, Carlos Lupi, que foram defenestrados na famosa “faxina” de dois anos atrás, por suspeitas de irregularidades e que agora, são preciosos para montar alianças, pois têm o comando de seus partidos, respectivamente o PR e o PDT. Semanas antes, a Presidente lançava um programa complementando o Bolsa Família, para que todos recebam pelo menos R$70 per capita, o que segundo o governo, erradicará de vez a miséria no Brasil.

Não podemos esquecer também da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, historicamente nas mãos do PT, que, se tudo correr conforme os planos governistas, passará a ser comandada por um deputado que é pastor evangélico e já deu declarações racistas e homofóbicas. Tudo para que seu partido, o PSC, embarque na aliança governista no ano que vem e ceda mais alguns segundos na campanha no rádio e na televisão.

No lado oposicionista, o tucano Aécio Neves, senador por Minas Gerais, começa a quebrar seu silêncio, subindo à tribuna do Senado para apontar os “13 erros do PT”. O PSDB, capitaneado por Fernando Henrique Cardoso, quer vê-lo presidente do partido, para que, desse modo, ele tenha mais visibilidade e possa percorrer o país calçado em um motivo legítimo.

Do lado “híbrido” (aqueles que ainda não decidiram se são governistas ou não) estão Marina Silva, que corre contra o tempo para viabilizar o Rede Sustentabilidade, novo partido que prega uma nova forma de fazer política e economia, de olho na ética e no meio ambiente. E também, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que jura de pés juntos que não é candidato, mas já tem agenda programada em São Paulo (!) com empresários e banqueiros e pretende percorrer o país este ano, em palestras.

Bem, a lei eleitoral é clara. A propaganda política só pode começar no dia 05 de julho do ano das eleições, ou seja, daqui a 1 ano e 4 meses! Todos os citados acima, com exceção de Marina Silva, estão em pleno exercício de seus mandatos, seja de presidente, governador ou senador, e é de se perguntar se é legítimo fazerem de seu governo um palanque político.

A começar do Planalto: é complicado ser otimista como a Presidente Dilma, sabendo que 30% dos lares brasileiros não têm água encanada e coleta de lixo e 50% dos brasileiros não contam com serviço de esgoto.

Do mesmo modo o Senador Aécio neves foi eleito para um mandato de 8 anos para representar os interesses de seu Estado no Congresso. Será que de hoje em diante, ele apresentará projetos de lei importantes para o Brasil e utilizará seu tempo na tribuna do Senado para defendê-los, ou, ao contrário, apenas fará discursos criticando as ações petistas, de olho numa eleição que ocorrerá daqui a um ano e meio?

Interessante também a postura do governador de Pernambuco, que começará a andar pelo país divulgando seus projetos e realizações, sendo que seu estado, segundo dados da Secretaria de Educação do ano de 2011, conta com 17% da população sem saber ler e escrever.

Meus caros, é legítimo e garantido a todos espaço para se candidatarem a quaisquer cargos políticos. Também é direito de todos expressarem suas opiniões, contra ou a favor do que quer que seja. O problema aparece quando detentores de cargos públicos utilizam-se dos meios e recursos inerentes ao cargo para fazerem propaganda de si mesmos.

Enquanto a política no Brasil, as ações governamentais e as críticas oposicionistas, forem feitas apenas visando às próximas eleições, o Brasil continuará um país estagnado, os indicadores sócias não melhorarão e a promiscuidade de trocar cargos e favores por votos e tempo de propaganda política continuará. O resultado do PIB de 2012, divulgado semana passada, já é um sinal disso.

Prevejo bastante trabalho para o Ministério Público Eleitoral.

Colunista: 
Thiago Oliveira Vieira
Estudante de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema-MG

Controversa é a distinção entre a caracterização do desvio de função e da equiparação salarial.

Inicialmente há que se esclarecer que a “equiparação salarial”, consubstanciada no art. 461, caput e § 1º da CLT, trata do tema da equivalência salarial, devido ao exercício de atividade idêntica, com requisitos próprios, como mesma técnica de produtividade, mesmo empregador, mesma localidade, mesmo período, não sendo este superior a 02 (dois) anos. Para tanto, se faz necessária a alusão a outro empregado, que terá a condição de paradigma para a comprovação da identidade pleiteada.

Daí, o § 2º do art. 461 da CLT retirar do crivo da equiparação salarial os casos em que a atividade prestada corresponde a cargo superior, pois neste caso, presente estará a configuração de desvio funcional, e não apenas equiparação, no exercício de função idêntica.

Ou seja, “desvio de função” é a situação pela qual o empregado, com uma posição funcional definida, exerce as atribuições de cargo efetivo superior ao seu. Em tal situação, o empregador é obrigado a pagar as diferenças resultantes. Em ocorrendo tal hipótese, o empregador não pode se esquivar e, portanto, deve readequar o valor remuneratório do empregado ao seu real enquadramento funcional.

Neste sentido temos a jurisprudência:
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desvio de função é caracterizado quando o trabalhador, apesar de ter sido contratado para exercer determinada função, executa outra diversa, sem o pagamento do salário respectivo. Ou seja, o desvio funcional efetivamente se caracteriza quando o empregador modifica as funções originais do empregado, destinando-lhe novas tarefas, totalmente incompatíveis com o feixe de atribuições atinentes ao cargo originário, que exigem o exercício de atividade qualitativamente superior à do cargo primitivo, atraindo, assim, o direito à maior remuneração, a qual, todavia, não é observada pelo empregador. (...). (0001139-96.2010.5.03.0011 RO - Data de Publicação: 28-04-2011 - Órgão Julgador: Oitava Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - Relator: Márcio Ribeiro do Valle - Revisor: Denise Alves Horta).
E a lição de Arnaldo Sussekind:
"O desvio de função se caracteriza, sobretudo, quando há quadro de pessoal organizado em carreira; mas pode ocorrer mesmo quando não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese, de equiparação salarial, pois o desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento". (Curso de Direito do Trabalho, Editora Renovar, 2ª Ed.).
Consoante lição acima exposta vislumbra-se que polêmico também se faz o tema, quanto à necessidade de existência do quadro de carreira na empresa reclamada, para que ocorra o desvio de função.
Para a doutrina e jurisprudência mais tradicionais, necessária se faz a presença de tal organização pessoal em quadro de cargos e salários (PCS). Todavia, há entendimento atual e inovador sobre o tema, pelo qual alguns entendem até mesmo, que a ausência desta organização expressa do pessoal da empresa, venha inclusive, a beneficiar o trabalhador que postula o enquadramento salarial, dado seu desvio de função na empresa.

É o que diz a jurisprudência:
EMENTA: ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E/OU PLANO DE CARREIRA. Não se mostra admissível a contratação de um empregado em determinado cargo, auxiliar de compras, quando, na realidade exercerá as funções de outro - comprador - já existente na empresa. Não importa, no caso concreto, a nomenclatura do cargo e sim a real função por ele exercida. A inexistência do plano de cargo e salários e/ou plano de carreira mostra- se, data venia, como ponto favorável à obreira, já que sua inexistência demonstra também a inexistência de motivos plausíveis para a diferenciação salarial e funcional. Ora, entre os direitos dos trabalhadores insculpidos no art. 7o., XXX, da Lex Legum, está a proibição de diferença de salários e de exercício de funções. Assim, com fulcro naquele dispositivo constitucional, o empregado que exerce as funções inerentes a determinado cargo pré existente na empregadora deve receber o salário definido para este último, não importando a nomenclatura do cargo para o qual foi contratado. (...) (01470-2000-001-03-00-9 RO - Data de Publicação: 17-02-2001 - Órgão Julgador: Quarta Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO – REMUNERAÇÃO - Relator: Júlio Bernardo do Carmo).
Por outro lado, há decisões no sentido expresso de que as diferenças salariais devidas, no caso de não existência de quadro de carreira, apenas poderão ser pleiteadas mediante pedido de equiparação salarial:
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO -INVIABILIDADE. Não cabe o deferimento de diferenças salariais, sob alegação de desvio de função, quando a empresa não dispõe de quadro carreira ou pelo menos regulamento interno ou instrumento normativo estabelecendo níveis salariais para funções determinadas. Nessa hipótese, as discriminações salariais são passíveis de correção mediante pedido de equiparação salarial, com indicação de paradigma para aferir os pressupostos insculpidos no art. 461 da CLT. (01450-2008-039-03-00-8 RO - Data de Publicação: 11-03-2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira - Revisor: Convocado Fernando César da Fonseca).
Assim, confuso se faz o tema, quando de sua aplicação, pois são várias as hipóteses decorrentes desta flexibilização da norma jurídica, pelo que, inclusive, se admite o pedido alternativo, de equiparação salarial, e equivalência salarial, entendida esta como a decorrente do desvio de função.

É da jurisprudência do TRT da 3ª região que se tem esta conclusão:
EMENTA: DESVIO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - O parágrafo 2o. do artigo 461 da CLT elide o direito à equiparação salarial no caso da existência de quadro de pessoal organizado em carreira, mas não impede o reconhecimento de eventual desvio funcional e o deferimento das diferenças salariais daí decorrentes, o que se pode averiguar não só através de quadro de pessoal organizado em carreira mas através de um plano de cargos e salários ou de qualquer outra norma regulamentar da empresa que faça consignar as diferenciações entre cargos e a descrição das atividades de cada um. O intuito é o de não se permitir que um empregado seja enquadrado em determinado cargo, com determinado salário, e exerça, efetivamente, funções próprias de outro cargo, para o qual a empresa estabeleça salário superior. Se resta comprovado que o reclamante, conquanto tenha sido enquadrado em determinado cargo pela empresa, exercia atividades inerentes a outro cargo, para o qual estabeleceu-se salário superior, cumpre reconhecer o direito às diferenças salariais postuladas, decorrentes do desvio funcional que se verificou. Sentença de primeiro grau que se mantém incólume. (01461-2007-136-03-00-6 RO- Data de Publicação:  10-05-2008 - Órgão Julgador:  Quarta Turma - Tema:  DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - Relator:  Júlio Bernardo do Carmo - Revisor:  Antônio Álvares da Silva).

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DESVIO DE FUNÇÃO. O processo do trabalho, pelo caráter alimentar e de ordem pública dos direitos materiais através dele postulados e pela atribuição do jus postulandi às próprias partes, caracteriza-se pela simplicidade e informalidade. Assim, basta que o autor, em sua reclamação escrita, faça uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e formule o pedido correspondente (CLT, art. 840, § 1º). Havendo o reclamante narrado, na peça inicial, situação fática que, a um só tempo, configura ofensa ao princípio da isonomia salarial e desvio de função e tendo ele pleiteado o pagamento de diferenças salariais resultantes, não constitui julgamento extra petita a decisão que julgou improcedente a equiparação salarial pretendida mas que, de forma sucessiva (CPC, art. 289), condenou a empregadora ao pagamento dos direitos decorrentes do desvio funcional comprovadamente ocorrido. Ref.: Art. 333, I, CPC Art. 818, CLT. (RO - 7000/95 - Data de Publicação: 12-09-1995 - Órgão Julgador: Terceira Turma - Tema: SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA / ULTRA PETITA - Relator: José Roberto Freire Pimenta - Revisor: Levi Fernandes Pinto).
Pelo que se vê, irrelevante se faz a existência ou não de organização em quadro de carreira para o pedido das diferenças salariais, seja por desvio de função ou via equiparação salarial, bastando que esteja comprovada a situação do reclamante, em laborar em cargo diverso daquele para o qual foi contratado, sendo este dotado de maiores responsabilidades e técnica, pelo que o faz ser devidamente melhor remunerado:
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. Provado que a Reclamada escalonava seus empregados em cargos ou funções específicas, atribuindo-lhes remuneração diferenciada, considerando apenas o exercício das atribuições a eles relativas, são devidas diferenças salariais, quando demonstrado que o Reclamante não recebia a remuneração compatível com as funções que desempenhava, segundo critério remuneratório instituído pela Empregadora, que obviamente não pode se esquivar de dar cumprimento à regra contratual por ela própria estabelecida para organizar o pessoal a serviço da empresa. (01241-2008-026-03-00-8 RO - Data de Publicação: 23-03-2009 - Órgão Julgador: Quarta Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL-  Relator:  Convocada Adriana Goulart de Sena - Revisor:  Júlio Bernardo do Carmo).
Conclui-se que a falta do pagamento das diferenças salariais devidas, ferem o princípio da reciprocidade da prestação e da contraprestação, que devem sempre reger e vigorar no contrato de trabalho, e portanto, sob esta ótica, deve prevalecer, seja por uma vertente ou outra, o prestígio a tais princípios, de modo que a equivalência salarial seja a principal medida a se efetivar, independentemente da forma em que seja concedida.

Dra. Fernanda Márcia Ferreira – OAB/MG 130.499
Advogada, bacharel em Direito pela PUC/Minas.
É curioso como em pleno século XXI, muitos anos após a emancipação feminina, a mulher ainda seja personagem de cenários violentos, agressivos e possessivos contra o gênero, uma infeliz herança patriarcal que ainda persiste. É do conhecimento de todos que, muitas mulheres são agredidas e violentadas todos os dias, bem como jogadas à própria sorte, hostilizadas normalmente por pessoas próximas a elas como, por exemplo, namorados, companheiros e cônjuges.

Sair de uma situação de violência doméstica significa para as mulheres vítimas de violência, ultrapassar barreiras, o que nem sempre é fácil ou possível. Felizmente, o número de registros de ocorrência vem aumentando, essas vítimas estão deixando de ser submissas e passivas com o ambiente que lhes aflige.

Para aquelas que escolhem se insurgir contra a violência, as polícias civis estão buscando criar em todo o Brasil delegacias especializadas para atender o público feminino - Delegacias da Mulher -, com funcionárias em sua maioria mulheres, para que haja um contato de sobremaneira: compreensivo. De modo semelhante, o Ministério Público do estado de São Paulo criou o GEVID (Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica), para direcionar o combate à violência doméstica contra a mulher. Enquanto o Poder Judiciário não faz o mesmo com os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contamos com a Lei n. 11.340 (conhecida como Lei Maria da Penha) que assegura medidas protetivas para lidar com esses fatos demasiadamente delicados.

Como todos sabemos, muitas mulheres socorrem da polícia após a agressão, mas, instantes depois, retornam para o ciclo vicioso e passam a conviver novamente com os agressores. Na última terça-feira (19/02/2013) a Secretaria de Políticas para as Mulheres divulgou que 59% (cinqüenta e nove por cento) das mulheres vítimas de violência são agredidas diariamente.

Importante ressaltar também que desde 2005, a Secretaria de Políticas para as Mulheres criou a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, serviço que ouve a acolhe mulheres em situação de violência.

Embora estejam sendo criados diversos mecanismos de combate, o Estado é ainda muito falível e não tem protegido as vítimas como deveria, por isso, algumas mulheres que registram ocorrência acabam sendo vítimas de crimes mais com maior potencial ofensivo como lesões corporais graves e gravíssimas, homicídios tentados ou até consumados. De fato, infelizmente, não há um mecanismo seguro de controle das medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha, no entanto os órgãos púbicos (também privados) estejam buscando aperfeiçoar os serviços a todo instante.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn 4424 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, quanto aos artigos 12, inciso I; e 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), de modo interpretar que em caso de lesão corporal praticada em ambiente doméstico contra a mulher a ação penal é pública incondicionada, não se exigindo mais a representação da vítima para oferecimento da denúncia. O entendimento da maioria dos ministros foi que o instituto da representação, nesses tipos de ação, atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, pois muitas mulheres não representam contra o agressor por estarem em situação de coação moral e física, o que inibe a manifestação da vontade da vítima.

Em face disso, crescente tem sido o número de ações penais contra companheiros e cônjuges agressores ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais. Entretanto, ao final da ação, todavia não seja permitida a utilização da Lei n. 9.099/90, como aplicação de pena de cesta básica, a pena de lesão corporal leve é muito pequena - de 3 (três) meses a 3 (três) anos -, o que conseqüentemente, coloca a mulher em situação vulnerável ante ao autor.

Por fim, em que pese as constantes mudanças do atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, resta muito a ser feito para combater a problemática. Ao meu ver, a modificação da pena em abstrato e a melhora na fiscalização das medidas protetivas seriam essenciais no combate, pois diminuiriam significativamente o número de vítimas, havendo menos violência e mais denúncia.

Fontes:
Supremo Tribunal Federal

(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199853)
Folha de São Paulo

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1133214-59-das-mulheres-vitimas-de-violencia-sao-agredidas-diariamente.shtml)

Colunista:
Erica Zucatti
Estudante de Direito na ESAMC e estagiária do MPSP - Campinas/SP

O caput do artigo 206 da Constituição Federal estabelece: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: inciso IV: “Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. O caput do artigo 208 estabelece: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantida de: inciso I: “Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; inciso II - progressiva universalização do ensino médio gratuito etc...”.

Como podemos observar, a educação é dever e obrigação do Estado, que através dos impostos pagos pela sociedade, assegurará acesso gratuito a todos, mas sabemos que não é de hoje que se fala da lamentável deterioração do ensino público brasileiro que vem acontecendo de forma gradativa. Os pais acabam tendo de recorrer às escolas particulares, especialmente quando se trata justamente da educação básica e ensino médio, suprindo a deficiência aparentemente proposital do Estado.

A cada ano as despesas com a educação aumentam significativamente, mas o valor de dedução como despesas, ficou congelada de 1996 a 2001 em 2003 e 2004  e as subsequentes correções abaixo da inflação, ocasionou uma defasagem de 66,4%.

A parcela dedutível para o ano calendário de 2012 é de R$ 3.091,35 com a própria educação, e de seus dependentes. Para que a inflação fosse reposta, é necessária a correção deste valor para R$ 5.144,00, ou utilizar a mesma regra de deduções das despesas médicas, além de permitir a dedução de outros gastos como cursos de idiomas, material escolar, aula de música, dança, natação, informática, etc.

Querer dizer que o governo sofrerá uma perda de arrecadação significativa não procede, pois os impostos pagos geram uma carga tributária em torno de 36% do PIB, sendo mais que suficiente basta melhor aplicar as receitas e saber controlar as despesas. Estas as contas que até então nenhum ministro da fazenda conseguiu fazer, pois é mais fácil criar meios para arrecadar mais do que administrar as receitas existentes.

Na medida em que o Estado não arca com seu dever de disponibilizar ensino público gratuito a toda população, mediante a implementação de condições materiais e de prestações positivas que assegurem a efetiva fruição desse direito, deve, ao menos, incentivá-la, promove-la e facilitar o acesso à educação por ser um direito universal e intangível, abstendo-se de agredir, por meio da tributação, a esfera jurídico-patrimonial dos cidadãos na parte empenhada para efetivar e concretizar o direito fundamental à educação. Dessa maneira, contribuirá de fato no pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Colunista:
Mazenildo Feliciano Pereira
Contabilista, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Tributário, Trabalhista, Previdenciário e Processo. Conciliador e Mediador.
Somos informados pela imprensa de que há 204 projetos de lei vetados, dos quais 51 vetados integralmente e 153 com vetos parciais – que somam 3025 dispositivos vetados, esperando serem confirmados ou derrubados pelos excelentíssimos senhores deputados e senadores. É com surpresa que constatamos que há vetos da época do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na fila!

Ora, a situação, é flagrantemente inconstitucional: o Congresso Nacional, pela sua total inércia e indolência, está rasgando a Constituição (que ele mesmo elaborou e aprovou, em tempos áureos). Vejamos o que diz o texto constitucional a respeito:

“Art. 57, §3º: Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

[...] IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.”

E, em outro dispositivo:

“Art. 66, §4º: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

[...]

§6º:  Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”

Ora, meus caros, em um exercício básico de hermenêutica, depreende-se que um veto, assim que remetido pelo Presidente da República ao Congresso, tem de ser votado em no máximo trinta dias, sob pena de “trancar” a pauta e impedir que qualquer outra votação se estabeleça.

É também em Direito Constitucional que aprendemos que uma das funções mais importantes do Congresso é deliberar sobre os vetos presidenciais – tão importante que é uma das poucas situações em que a Constituição exige sessão conjunta da Câmara e do Senado. O Poder Legislativo, como elabora as leis, tem o direito (e o dever) de dar a última palavra sobre elas, podendo aceitar ou não o veto do Executivo.

Pois bem, tudo corria às mil maravilhas, até que no final do ano passado a Presidente Dilma resolveu vetar alguns dispositivos da lei que distribui os royalties do petróleo, que desagradaram os nobres congressistas. A resposta foi rápida. O congresso imediatamente começou a se preparar para derrubar o veto, sem se dar conta de que existia um pequeno obstáculo, exposto no primeiro parágrafo deste texto: os três mil dispositivos esperando votação.

E começou a batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal. De um lado, os que defendem que os vetos podem ser votados em qualquer ordem, capitaneados por José Sarney; e de outro, os que pregam que a Constituição é clara: os vetos devem ser apreciados em ordem cronológica, o que obrigaria o Congresso a votar todos os 3000 dispositivos, antes de chegar à Lei dos Royalties.

O Ministro Luiz Fux, em cujas mãos foi parar a bomba, expediu uma liminar defendendo que “o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam”, ou seja, a Constituição deve ser respeitada, e os vetos, devem ser apreciados em ordem cronológica, dos mais antigos para os mais recentes.

A AGU entrou em cena e em memorial dirigido ao STF argumenta que a derrubada de alguns vetos pelos Congressistas pode gerar um prejuízo de mais de 471 bilhões de reais aos cofres públicos, pois há muitos projetos de lei referentes a impostos, carreira dos funcionários públicos, que mexeriam diretamente nas finanças do país, se fossem derrubados.

Vejam, caros, o que a leniência de um Congresso apático fez com a normalidade institucional do país: se a decisão final do STF for de que os vetos devem ser apreciados, de uma hora para outra, o Tesouro Nacional poderá ficar 400 bilhões de reais mais pobre; se a decisão for de que a ordem cronológica não precisa ser necessariamente respeitada, a Constituição virará “letra morta”, o que é impensável em um Estado Democrático de Direito.

A questão, porém, é mais delicada do que o simples “votar ou não votar os vetos”. O problema maior é que o Poder Legislativo está deixando de cumprir uma de suas funções essenciais, sabe-se lá por qual escabroso motivo e se deixando pautar por uma agenda que agrade o Poder Executivo, a fim de ver liberadas emendas, dinheiro para seus redutos eleitorais, cargos em Ministérios e Autarquias e outras benesses do poder.

Assim, não têm sentido as reclamações frequentemente vistas ao longo do ano passado, de que o Judiciário está se “intrometendo” em assuntos do Legislativo. Não se trata de intromissão, mas sim de preenchimento de um espaço essencial para a vida de todos os brasileiros a que os congressistas, eleitos pelo voto do povo, parecem não querer dar muita atenção.

Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://g1.globo.com/platb/cristianalobo/2012/12/18/lideres-querem-votar-todos-os-vetos-ate-chegar-a-lei-dos-royalties/
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,derrubada-de-vetos-pode-gerar-prejuizo-de-r-417-bi-estima-agu,997300,0.htm
http://www.conjur.com.br/2012-dez-17/liminar-luiz-fux-impede-votacao-urgencia-veto-lei-royalties


Colunista: 
Thiago Oliveira Vieira
Estudante de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema-MG

Para alguns membros do Ministério Público Eleitoral, há um entendimento de que não há motivos para o atendimento do pedido de impugnação, em face da Resolução 23.373, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), pois, “Nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito”. “Mesmo que “imoral” a conduta, não há como se reputá-la ILEGAL, dada a legislação em vigor. Mas para outros membros, o entendimento é que há “Fraude ao Processo Eleitoral”, “Fere o princípio da moralidade e abuso de direito de substituição do candidato”, e tal atitude é “desonesta e fraudulenta”, “Há má fé no processo eleitoral”.

Tais entendimentos merecem nosso respeito, mas vamos ao que a legislação eleitoral brasileira estabelece:

Lei das Eleições - Lei nº 9.504/97
Artigo 13º - É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º - A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º - Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º - Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

As Resoluções são decisões, administrativas ou judiciais, que visam dar eficácia legal e eficácia social às normas constitucionais e legais eleitorais, “(I) explicando os seus fins e traduzindo em linguagem acessível ao eleitorado, aos candidatos e aos partidos políticos, os requisitos e os procedimentos adequados ao exercício da cidadania, ou (II) pondo termo ao processo judicial”. A despeito de não serem leis no sentido formal – já que não passam pelo processo legislativo estabelecido na Constituição –, o são sob o aspecto material, visto que, efetivamente, são atos normativos legítimos, editados por autoridade competente, têm caráter genérico, aos quais se sujeitam todos os Tribunais e juízes inferiores, em face da estrutura hierarquizada da Justiça Eleitoral.

Registro da Candidatura – Resolução 23.373/11 do Tribunal Superior Eleitoral – (TSE)

Artigo 67º -  É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro.

§ 1º - A escolha do substituto se fará na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 2º - Nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, observado o prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 4º - Se ocorrer a substituição de candidatos a cargo majoritário após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se àquele os votos a este atribuídos.
§ 5º Na hipótese da substituição de que trata o parágrafo anterior, caberá ao partido político e/ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos e/ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral, inclusive nas próprias Seções Eleitorais, quando determinado ou autorizado pela autoridade eleitoral competente.

Lei Complementar 64/90

Artigo 17º - É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.

O Manual de Convenções e de Registro de Candidatos Eleições 2012 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo -TRE-SP, dispõe o seguinte:

13. Substituição de Candidatos

13.1. Hipóteses (art. 67, caput, da Resolução TSE n° 23.373/2011):

a) registro indeferido, inclusive por inelegibilidade;
b) registro cancelado;
c) registro cassado;
d) renúncia, após o termo final do prazo de registro;
e) falecimento, após o termo final do prazo de registro.

Observações:

a) o ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas (art. 67, § 8º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

b) a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no Estatuto do partido político a que pertencer o substituído (art. 67, § 1º, da Resolução TSE nº 23.373/2011).

13.2. Prazos para as substituições:

13.2.1. Eleições majoritárias:

a) na eleição majoritária (Prefeito e Vice-Prefeito), a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no Estatuto do partido político a que pertencer o substituído, podendo a substituição ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que nos 10 (dez) dias seguintes contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (art. 67, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

b) se o candidato for de coligação, a indicação do substituto far-seá por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência e observado o prazo citado no item “a” (art. 67, § 3º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

c) se se ocorrer a substituição de candidatos à eleição majoritária (Prefeito ou Vice-Prefeito) após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos (art. 67, § 4º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

d) se, entre a realização do primeiro e do segundo turnos, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Prefeito ou Vice-Prefeito convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação; remanescendo em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (art. 162, §§ 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.372/2011).

13.2.2. (...)
O Guia do Candidato Eleições 2012 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais -TRE-MG, dispõe o seguinte:

Renúncia e Substituição de Candidato
Se o candidato, após solicitar o registro, desistir de concorrer?

O candidato poderá, por ato de sua vontade, renunciar a candidatura a qualquer tempo. Para isso, deve encaminhar ao Juiz Eleitoral documento datado e assinado, com firma reconhecida por tabelião ou assinada por duas testemunhas. O Juiz Eleitoral homologará a renúncia.

Um candidato que deixar de concorrer poderá ser substituído?

Nos casos de renúncia, falecimento, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro, poderá ser feita a substituição do candidato, desde que sejam atendidos os prazos para este procedimento.

Quais os prazos de substituição para candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador?

Se a substituição for de Prefeito e Vice-Prefeito, ela poderá ser solicitada a qualquer tempo antes da eleição, desde que observado o prazo de 10 dias do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Se a substituição for de Vereador, ela somente poderá ser solicitada até o dia 8.8.2012, ou seja, 60 dias antes das eleições. Deve ser atendido também o prazo de 10 dias do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição. A substituição de candidatos ao cargo proporcional deve atender ao percentual por sexo.

Se o candidato a Prefeito ou a Vice-Prefeito for indicado por coligação, como será feita a substituição?

Se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

E se a substituição do candidato a Prefeito ocorrer bem próxima ao dia da eleição?

Se a substituição do candidato ao cargo de Prefeito ocorrer em data próxima à realização da eleição e não houver mais tempo para nova preparação das urnas eletrônicas, o substituto concorrerá com o nome, número e fotografia do substituído, computando-se para o substituto os votos atribuídos ao substituído.
A lei é que norteia os limites da sociedade ao definir suas obrigações e garantir os seus direitos enquanto indivíduos e cidadãos, assim as leis que rege a legislação eleitoral e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE-, são as que definem as regras a serem aplicadas nas eleições no território brasileiro. São fontes de segurança jurídica.

Pelo princípio da presunção de legitimidade das leis, toda norma jurídica presume-se constitucional enquanto não se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade, de forma explícita e manifesta; tal princípio é necessário para a manutenção da ordem jurídica, pois seria um verdadeiro caos social se os indivíduos pudessem deixar de cumprir as leis toda vez que, em sua opinião, elas estivessem em conflito com as normas constitucionais. (FERRARI, Regina Maria Macedo Nery - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, P.28)
Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo – oriundo, em geral, do Poder Legislativo - presume-se constitucional até prova em contrário. Uma vez promulgada e sancionada uma lei, passa ela a desfrutar de presunção relativa (ou iuris tantum) de constitucionalidade. (LOPES, Camila Novaes - Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2 - Curso de Controle de Constitucionalidade¬)

Assim quererem alegar que os artigos 13º da Lei das Eleições e 67º da Resolução 23373/11, fere de forma acintosa os princípios constitucionais norteadores do processo eleitoral, ou seja, em tese isso significa dizer que carece de validade constitucional, e querer mediante uma ação de impugnação de registro de candidatura, dar novo sentido ao artigo, ainda que por via interpretativa, usurpando tarefas legislativas e transformando o interprete em legislador, na exata medida em que a lei resultante dessa interpretação conformadora, em sua letra como no seu espírito, seria substancialmente distinta daquela resultante do trabalho legislativo, somente é possível por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta perante  o Supremo Tribunal Federal e cujos legitimados se resumem àqueles descritos no art. 103, da Constituição Federal.

Ives Gandra da Silva Martins disse: “Temos um Brasil curioso. O Poder Executivo assumiu funções legislativas, através das medidas provisórias. O Poder Legislativo, diminuído em suas funções, através das CPIs transformou-se em Poder Judiciário. E o Poder Judiciário de legislador negativo – ou seja, de não dar seqüência às normas constitucionais – de mais e mais assume, à luz de estranha concepção do Neoconstitucionalismo, a função de legislador positivo.

Partido dessa premissa, como pode haver “Fraude ao Processo Eleitoral”, “atitude desonesta e fraudulenta” e “abuso de direito na substituição de candidato” e “Má Fé no processo eleitoral” se a legislação eleitoral é clara ao dizer que: 
“É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. O novo pedido de registro deve ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação e no caso das eleições majoritárias, a substituição pode ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, observado é claro o prazo de 10 dias”.
Assim, se algum candidato a prefeito ou vice-prefeito for declarado inelegível ou tiver seu registro negado pela Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo majoritário nas eleições, o partido político poderá solicitar a substituição de seu nome até a véspera do pleito, desta forma, não há que falar em fraude ao processo eleitoral por manobra escusa, atitude desonesta e fraudulenta  e muito menos má fé, quando a substituição de candidato ocorre nos moldes previstos na legislação de regência.

Atitudes desonestas, fraudulentas e má fé, são atributos destinados as pessoas que possui um comportamento delituoso sempre na intenção de lesar alguém, como não é o caso em questão, é uma ofensa ao principio constitucional da dignidade de pessoa humana atribuir ao cidadão atributos degradantes, pois nenhum ser humano pode ser objeto de ofensas e humilhações. Dai o nosso texto constitucional dispor, coerentemente, que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". ( art.5º, III, CF)

Com relação à suposta violação à soberania popular, arts. 1º, I, e 14 da Constituição, tal posicionamento é equivocado e não merece guarida, pois, não se pode extrair que houve manifesta e deliberada intenção dos candidatos em ludibriar os eleitores, abusando do direito conferido pela lei de substituição de candidaturas, tendo em vista ter ocorrido nos moldes previsto na legislação de regência..

Também com relação a violação ao principio da publicidade, há de ressaltar que há ampla divulgação do processo eleitoral, inclusive por meio de notícia veiculada na página oficial  do Tribunal Superior Eleitoral através do DivulgaCand da rede mundial de computadores e essas informações são disponíveis a qualquer cidadão e a todos os órgãos de divulgação, seja escrita, falada e televisiva, dessa forma, aqueles eleitores que eventualmente pretendiam destinar seus votos à candidatos renunciantes, em função da publicidade, podem rever ou não seus votos, portanto não há que se falar em violação do referido principio

Alguns querem fazer entender que a lei é legal, mas é imoral, e insistem em atribuir como imoral os atos praticados pelos candidatos, ora se o legislador, no processo elaborativo da lei, entendeu que ela não iria interferir em nenhum dispositivo constitucional, pois a solução que ela propunha para eventual problema possui aderência aos usos e costumes sociais, foi promulgada e sancionada nestes moldes, não se pode falar em lei imoral.

Com todo respeito as posições contrárias, não há que se falar que a garantia da lisura das eleições foi comprometida até porque ela é livre e democrática, isenta de distorções e de forma equilibrada e justa, agora querer atribuir aos candidatos posturas não condizente com a verdade dos fatos, é sim querer ludibriar o Poder Judiciário e os eleitores, fazendo entender que candidatos agiram de má fé, de forma fraudulenta, desonesta e imoral o que seria inaceitável e inconcebível tal postura, assim compete ao Poder Judiciário, adotar todas as medidas legais e constitucionais para fazer valer o direito dos candidatos.

Ora, se o artigo da norma, esta ferindo de forma acintosa princípios constitucionais norteadores do processo eleitoral, por que o Tribunal Superior Eleitoral- TSE ainda não sugeriu sua alteração? Poderia estar evitando uma avalanche de ações em todas as esferas do judiciário, e um custo altíssimo de se fazer novas eleições em alguns casos.

Aristóteles disse: “A Lei é a Razão, Livre da Paixão”. Tenho a impressão que no Brasil, o ideal de Justiça nem sempre é a razão de ser do Direito, estão usando-o  de forma a transparece-lo que a conduta aplicada estão em conformidade com a lei, mas na realidade vemos que não é bem assim,  pois nem sempre estão aplicando livre de suas paixões, prejudicando aqueles que ainda acreditam que “O ideal de Justiça é, e sempre será, a razão de ser do Direito”.

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Mazenildo Feliciano Pereira
Contabilista, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Tributário, Trabalhista, Previdenciário e Processo. Conciliador e Mediador.
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Os consumidores utilizam-se cada vez mais dos serviços aéreos tanto para âmbito profissional quanto pessoal, o que facilita muito suas vidas extremamente corridas.

Muitos profissionais trabalham em uma cidade enquanto sua família encontra-se em outra. Muitos se utilizam do transporte aéreo para comparecer a reuniões de trabalho ou ainda para realizar compras em cidades distantes.

Com o aumento considerável do número de pessoas que optam pela utilização dos serviços de via aérea, tornou-se necessária uma garantia maior de proteção aos usuários e consumidores desse segmento.

Não podemos ficar a mercê das grandes companhias aéreas que muitas vezes visam somente os lucros e agem com desrespeito perante os usuários. Não se deve esquecer que com a compra da passagem aérea é estabelecido um contrato de transporte.

A ANAC (Agência Nacional de Aviação de Aviação Civil), agência federal reguladora, cuja responsabilidade é supervisionar e regulamentar a atividade de aviação civil, publicou no ano de 2010 a Resolução n. 141, reeditando normas e regras aplicáveis aos casos de voos atrasados ou cancelados, bem como para as hipóteses de preterição (casos em que o passageiro é impedido de embarcar ou por necessidade de troca de aeronave ou overbooking).

A norma editada pela ANAC dispõe que, nos casos de atraso, é possível a reacomodação ou o reembolso (se o passageiro desistir da viagem), além de retorno ao aeroporto de origem, nos casos de atraso ocorrido no aeroporto de escala ou conexão, desde que transcorridos no mínimo de 4 horas desde o evento.

Nos casos de cancelamento ou interrupção e preterição, a reacomodação em outro voo (próprio ou de terceira companhia) tem de ser imediata, ou ainda, o passageiro pode optar por outro meio de transporte, como por exemplo, o rodoviário. A solicitação do reembolso é de forma imediata, não sendo necessário aguardar as 4 horas, bem como o valor tem sua devolução imediata.

Igualmente, também há o direito à informação, obrigando a companhia a informar o passageiro sobre o atraso, motivo e a previsão do horário de partida do voo, bem como deve prestar informações, sendo obrigação das companhias aéreas o fornecimento de uma Declaração escrita acerca do ocorrido (a empresa está obrigada a atestar a ocorrência do atraso ou cancelamento, indicando o nome do passageiro e o motivo do não embarque).

É importante destacar que o reembolso dos valores pagos pela passagem ou mesmo a reacomodação em outro voo não isenta a companhia aérea de indenizar via Judicial a totalidade dos danos e prejuízos enfrentados pelo consumidor, tais como: não comparecimento em uma reunião de negócios, impossibilidade de se fazer presente em uma festa familiar, despesas com hospedagem na cidade de destino e etc.

Para exigir indenizações, é importante que se guarde ticket ou cartão de embarque, a Declaração fornecida pela companhia, os comprovantes de eventuais gastos (alimentação, transporte, hospedagem, comunicação), além dos documentos relacionados à atividade que seria cumprida no destino.

É de ser salientado que a ANAC editou normas mínimas de proteção aos consumidores do transporte aéreo. Não podemos esquecer que se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal n. 8.078/1990). Aí podemos dizer que as 4 horas prevista na regulamentação da ANAC para que se proceda na reacomodação ou no reembolso e fornecimento de acomodação em local adequado e serviço de hospedagem, nos casos de atraso, seria um atraso a nossa realidade.

A ANDEP (Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo) bem colocou que hoje se voa a jato e que em 4 horas se o cruza o Brasil. As normas internacionais estabelecem 15 minutos de tolerância para atraso de voo. Acima de 15 minutos, o voo está atrasado, estaria descumprido o contrato, independentemente da interpretação da ANAC. Salienta-se que a celeridade é um elemento integrante do contrato, motivo determinante da contratação.

E nesta linha de não limitar os consumidores às regras administrativas da ANAC temos tramitando no Senado federal o projeto de Lei n. 757 de 2011, que prevê o reembolso de 95% do valor pago para os pedidos formulados por consumidores, desde que com antecedência de 5 dias e 90% para os demais casos. Valendo a regra igualmente para remarcação do voo. Atualmente, há empresas que cobram até 80% do valor pago pela passagem como tarifa/multa pelo cancelamento ou remarcação da viagem. Não restando alternativa que não seja buscar restituição junto ao judiciário.

Devemos buscar nossos direitos, assim contribuiremos para uma sociedade mais equilibrada.

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Kathelline Lopes de Azevedo
Advogada. Especialista em Processo Civil e Pós graduanda em Direito dos Contratos, Imobiliário e Responsabilidade Civil.
Contatos: kathelline.adv@terra.com.br
Muito se questiona a cobrança de gorjetas em restaurantes pelos serviços de garçons. Diz a lei que a obrigação de remuneração de empregados é do patrão e não do consumidor beneficiados pelos serviços destes. Porém, se a cobrança dos 10% está bem clara no cardápio, isto é, com conhecimento prévio do consumidor; ela ainda pode ser feita, levando em consideração que o consumidor tem direito de escolher em qual estabelecimento vai fazer suas refeições.

Mas vem aquela pergunta clássica: quem nunca foi num restaurante self-service em pleno domingo com a família, por exemplo? Atire a primeira pedra aquele que nunca o fez. Mas o fato é o seguinte: cobrança de 10% em restaurantes self-service é ABSURDA e ABUSIVA.

Segundo o presidente da Associação dos garçons e profissionais similares de Minas Gerais, Orci de Oliveira: "não concordo com a cobrança porque, em 90% dos casos, a mão-de-obra de comida não é qualificada. Deveria haver uma lei que esclarecesse essa situação".

Evidentemente que há restaurantes que cobram 10% e outros não. Claro que o consumidor não deve pagar e caso o estabelecimento venha a insistir, o correto é fazer uma denúncia ao PROCON de seu Estado e também ao Ministério Público para que as providências sejam tomadas, visto que este abuso acontece com maior frequência no interior.

É relevante ressaltar que há amparo legal no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 71 que assim dispõe:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Ex positis, percebe-se, então, que as pessoas envolvidas podem ser presas por cometer tal crime supramencionado e que é um dever do consumidor ficar atento com esta prática que possui a finalidade de lesar o cliente e obter excessiva vantagem econômica. Denuncie.

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Pedro Henrique de Oliveira Pereira
Aluno do 9 semestre do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Co-autor dos livros "Cadernos de Filosofia do Direito VII" e "Ensaios de Direito Público e Privado -Volume III" pela Editora Imprece.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve sentença que concedeu adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial em união estável homoafetiva, permitindo que companheiras compartilhassem a condição de mãe. Por unanimidade de votos, o colegiado, negou recurso do Ministério Público de São Paulo que almejava reformar a decisão de primeira instância.

Na primeira instância, o pedido de adoção do filho gerado pela companheira foi favorável. Inconformado com a decisão o Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo não reformou a sentença por considerar que a decisão estava consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.

“‘Não importa se a relação é pouco comum, nem por isso é menos estruturada que a integrada por pessoas de sexos distintos', afirmou o TJSP, observando que 'a prova oral e documental produzida durante a instrução revela que, realmente, a relação familiar se enriqueceu e seus componentes vivem felizes, em harmonia’.”

Semelhante foi o entendimento do STJ, pois, em seu voto, a relatora Nancy Andrighi disse “ser importante levar em conta que, conforme consta do processo, a inseminação artificial (por doador desconhecido) foi fruto de planejamento das duas companheiras, que já viviam em união estável.”

Também ressaltou que “Se não equalizada convenientemente, pode gerar – em caso de óbito do genitor biológico – impasses legais, notadamente no que toca à guarda dos menores, ou ainda discussões de cunho patrimonial, com gravesconsequências para a prole”.

Afirmou a ministra que "não surpreende – nem pode ser tomada como entrave técnico ao pedido de adoção – a circunstância de a união estável envolver uma relação homoafetiva, porque esta, como já consolidado na jurisprudência brasileira, não se distingue, em termos legais, da união estável heteroafetiva." Recordou que em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento judicial no sentido de dar à união homossexual os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre pessoas de sexos diferentes.

Ademais, esclareceu que “o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o pleno exercício da cidadania a determinada orientação sexual das pessoas: ‘Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual da população brasileira, também o é à fração homossexual, assexual ou transexual, e a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza’ .”

Para a  ministra Nancy Andrighi, deve-se levar em consideração as vantagens que o processo de adoção tratá ao adotanto, eis que é o elemento subjetivo de maior importância. Segundo ela, o adotando é “o objeto primário da proteção legal”, e toda a discussão do caso deve levar em conta a “primazia do melhor interesse do menor sobre qualquer outra condição ou direito das partes envolvidas”.

Por fim questionou o órgão ministerial acerca do "constrangimento" alegado, pois o menor futuramente carregaria em seus documentos “a inusitada condição de filha de duas mulheres”. Disse que outros elementos dessa situação podem causar constrangimentos, “essa diferença persistiria mesmo se não houvesse a adoção, pois haveria maternidade singular no registro de nascimento, que igualmente poderia dar ensejo a tratamento diferenciado”.

"Essa circunstância não se mostra suficiente para obstar o pedido de adoção, por ser perfeitamente suplantada, em muito, pelos benefícios outorgados pela adoção”, concluiu. Ela lembrou que ainda hoje há casos de discriminação contra filhos de mães solteiras, e que até recentemente os filhos de pais separados enfrentavam problema semelhante.

Fonte:
Adaptado do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108533)

Colunista:
Erica Zucatti
Estudante de Direito na ESAMC e estagiária do MPSP - Campinas/SP

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Primeiramente, devo agradecer o espaço à equipe Nação Jurídica. Não é todo dia que encontramos um espaço bem organizado e de bom gosto em que podemos nos expressar. Espero que esta seja a primeira de muitas colunas e que nossa parceria seja bastante longa.

Gostaria de iniciar com um tema que foge um pouco ao senso comum: a Educação Política e Jurídica dos brasileiros.

O que me chamou a atenção para este tema foi a notícia amplamente noticiada e lamentada nos rincões do Brasil de que Renan Calheiros foi empossado presidente do Senado, estando, assim, em terceiro lugar na linha sucessória da Presidência da República.

É sabido que o nobre senador é investigado em inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal por ter usado notas fiscais “frias” para justificar seu patrimônio e há suspeitas de que as contas de sua ex-companheira Mônica Veloso (com quem ele tem uma filha) seriam pagas por um lobista.

Em meio às reportagens sobre a posse, vejo uma fotografia de manifestantes segurando cartazes e gritando palavras como “safado” e “ladrão” para Renan enquanto este sobe a rampa do Senado. Um dos cartazes continha a seguinte pergunta: “Até quando o Poder Legislativo envergonhará o Brasil?”

Percebam, caros leitores, que esta é uma pergunta que permite muitas respostas. Entretanto, a minha seria a seguinte: “Até o momento em que os brasileiros aprenderem a votar”.
Este é um assunto polêmico, mas é forçoso admitir que se os deputados e senadores fazem o que fazem lá no Planalto Central, é porque alguém os colocou lá.

O que nos faz voltar ao assunto central desta coluna: a Educação Política e Jurídica dos Brasileiros.

Infelizmente, a Educação brasileira é uma catástrofe. Escolas sem a mínima estrutura, professores despreparados e descontentes, alunos perdidos e a sociedade calada fazem com que passemos vergonha nos rankings internacionais (isso porque somos a sétima maior economia do mundo!).

Agora, faça o teste: pergunte a alguém ao seu lado se ele (a) sabe a diferença do Senado para a Câmara? Posso apostar que nem a resposta mais simples (O Senado representa os Estados e a Câmara representa o povo) será dada. Pergunte se ele (a) sabe o que é uma Medida Provisória? Também acho difícil responderem.

Não digo isso para menosprezar ninguém, até porque não aprendemos isso na escola. E aí é que esta a questão, meus caros. Nós, operadores e estudantes do Direito, sabemos que questões como essa fazem parte do funcionamento do país! Um estudante do Ensino Médio, se depender unicamente do que é ensinado em sala de aula, sai dos bancos escolares sem a mínima noção do Brasil real, de seu funcionamento, das engrenagens que rodam esta grande máquina!

Aí está a causa de todo ano acontecerem tragédias como os deslizamentos de terra no Rio de Janeiro, as enchentes em São Paulo, as mortes em corredores de hospitais e tantas outras. O dinheiro que deveria ser usado para sanar esses problemas vai para algum paraíso fiscal nas Bahamas porque não temos controle de nada, e pior, nem sabemos como controlá-lo. E detalhe: sendo que este dinheiro é nosso!

Então, meus amigos, é por isso que defendo a Educação Política e Jurídica nas escolas. Para que tenhamos cidadãos conscientes de seu papel fiscalizador e conhecedores de seus direitos.

Finalizando, gostaria de deixar uma mensagem de esperança: no presente momento, a petição online pelo Impeachment do Senador Renan Calheiros está com 1.518.266 assinaturas. Apesar de não ser o instrumento ideal, é bom ver que 1% do eleitorado nacional ainda é capaz de se indignar e sonhar com um país melhor.

Colunista: 
Thiago Oliveira Vieira
Estudante de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema-MG