A Polícia Federal anunciou, nesta sexta-feira, a reabertura do concurso público para preencher 600 vagas destinadas aos cargos de escrivão, perito criminal e delegado. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo anterior, realizado no ano passado, foi suspenso em função da ausência de vagas destinadas a pessoas com deficiência. O período de inscrições começa no dia 17 de maio e vai até o 3 de junho. A taxa de participação varia de R$ 125 a R$ 150. As provas estão previstas para acontecer no dia 21 de julho.

As 600 vagas estão divididas da seguinte forma: são 350 oportunidades para o cargo de escrivão, 100 para perito criminal e 150 para delegado, com 5% das vagas sendo reservadas para candidatos com deficiência. A remuneração varia de R$ 7.514,33 a R$ 14.037,11 para uma jornada de 40 horas de trabalho. Os selecionados serão lotados nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e unidades da fronteira.

Para realizar a inscrição, cada área possui um endereço diferente. Para os interessados nas vagas para escrivão o site é:

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao/. Para o cargo de delegado é necessário acessar http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado/. Por fim, para as vagas de perito criminal o endereço é http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_perito/.

O processo de seleção será composto por provas objetivas e discursivas, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica, prova de digitação e investigação social. Os aprovados terão de realizar um curso de formação em Brasília, entre os dias 3 de fevereiro e 20 de junho do ano que vem.

Fonte: Extra Globo

Olá, amigos da Nação Jurídica. Hoje vamos tratar de um assunto que sempre despenca em provas de concurso: O princípio da insignificância!

O princípio da insignificância também conhecido como princípio da bagatela, introduzido por Claus Roxin e sedimentado pela doutrina penalista e pela jurisprudência com fundamento no princípio da intervenção mínima, exclui a tipicidade material do delito. Ou seja, tornará o fato atípico apesar de ter na conduta do agente perfeita adequação à conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora – é a conhecida tipicidade formal do crime. Em outras palavras hoje o crime, além da adequação formal, deverá apresentar relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado. Por isso, o princípio da insignificância atua como interpretação restritiva do tipo penal.

Então, como saber quando estará presente o princípio da insignificância? De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos objetivos de forma cumulativa:

a) mínima ofensividade da conduta;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Quais são os casos de possível aplicação do princípio da insignificância já pacificado pelos tribunais superiores?

·         Furto simples e furto qualificado

·         Lesão corporal leve

·         Crimes contra a ordem tributária cuja valor seja igual ou até R$10.000,00 reais. *Neste caso peculiar existe nova portaria baixada pelo Ministério da Fazenda que aumentou o valor para R$20.000,00, assim alguns julgados já estão reconhecendo esse novo valor como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, porém para prova deve-se ainda ficar com o valor de R$10.000,00 reais, correspondente ao entendimento do STF e do STJ.

·         Crimes ambientais

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, apesar de ainda existir divergência sobre aplicação do princípio da insignificância, tem se caminhado para um entendimento que defende a aplicação deste princípio. Porém, este conteúdo ainda não deve ser cobrado em provas objetivas até que seja esclarecida a posição dominante.

Queridos, por hoje é só. Estudem e fiquem com Deus.



É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.
Pessoal hoje vamos trabalhar com uma lei de alta incidência em concurso: a Lei Maria da Penha. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 226, § 8º - "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Nesse sentido veio a Lei 11.340/2006 dar efetividade ao dispositivo constitucional, concretizando não só a igualdade formal, mas a igualdade material entre o homem e a mulher no âmbito doméstico.

Muito embora, alvo de várias críticas doutrinárias e jurisprudenciais pela fato da Lei Maria da Penha ser voltada apenas para a proteção da mulher, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não há violação do princípio constitucional da igualdade/isonomia.

Então, quando haverá a incidência da Lei Maria da Penha?

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica

II - no âmbito da família

III - em qualquer relação íntima de afeto

Nesse sentido, já se compreende inclusive que é possível, dependendo da relação de afetividade, que o namorado e até mesmo ex-namorado, responda de acordo com a Lei Maria da Penha.

Em outras palavras, constatando a existência de relação íntima de afeto, independentemente de coabitação é possível a aplicação da Lei Maria da Penha.

Outra grande polêmica tangia à constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06 que afasta a Lei dos Juizados Especiais – 9.099/95:

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O Supremo Tribunal Federal, então, em entendimento recente confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, impedindo a aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei 9.099/95 como a transação penal e suspensão condicional do processo.

E como ficou o crime de lesão corporal leve e culposa cuja ação penal, seguindo a Lei 9.099/95 é pública condicionada?

Como havia dito logo acima, afasta-se a incidência de qualquer dispositivo previsto na Lei dos Juizados Especiais de forma que agora as lesões corporais leves e culposas praticadas em âmbito doméstico serão de ação penal pública incondicionada.

Então, todos os crimes que envolvam relações domésticas serão de ação penal pública incondicionada? 

Não! Ainda existem crimes que podem ser praticados em âmbito doméstico cuja ação seja penal privada ou pública condicionada, desde que a previsão a quanto a ação penal esteja descrita no Código Penal ou em outras lei, tal como ocorre no crime de ameaça.

RESUMÃO:

A LEI MARIA DA PENHA É CONSTITUCIONAL, POIS RESGUARDA A IGUALDADE MATERIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇOES DOMÉSTICAS. ESSA LEI AFASTA QUALQUER APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. POR ESSA RAZÃO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E CULPOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO AGORA SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PORÉM ISSO NÃO SIGINIFICA DIZER QUE TODOS OS CRIMES PRATICADOS CONFORME A LEI 11.340/06 SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.




É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.