O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser de 5% de rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. No recurso ao TJ-DF, o homem argumentou que, como continua morando com a ex-companheira, não há porque ela pleitear os alimentos. Alegou também que a ex-mulher possui renda suficiente para custear a sua existência. A autora também recorreu, mas para requerer o aumento do percentual fixado pela primeira instância.

Para a desembargadora Simone Lucindo, que relatou o recurso, a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, porém, não exclui automaticamente a obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

“O dever de alimentos decorrente do casamento ou união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término da união, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes, conforme se extrai dos artigos 1.704 do Código Civil e da Lei 9.278/96”, escreveu.

Seguindo a relatora, a 1ª Turma concluiu ser cabível a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagar a verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada — ela tem cerca de 60 anos, não tem qualificação profissional e o estado de saúde dela é grave.

Por unanimidade, o colegiado decidiu aumentar o percentual fixado dos alimentos para 10% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos compulsórios. Não cabe mais novo recurso da decisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF
Piauiense Pedro de Oliveira Santos foi aprovado em 1º lugar para juiz federal. Magistrado dá dicas bem interessantes de como conseguir uma aprovação em concurso público.

“Não sou superdotado. Todos os resultados que obtive são fruto da determinação e de muito esforço”. A fala é do piauiense Pedro Felipe de Oliveira Santos, que aos 25 anos se tornou o mais jovem juiz federal do país. Segundo ele, o caminho para a conquista de uma das 29 mil vagas de servidor público, que estão disponíveis, deve ser trilhado com muita dedicação, organização e perseverança.

Foi com essa receita, que Pedro Santos conseguiu ser aprovado para procurador do estado de Alagoas, defensor público do estado do Piauí (em 1º lugar), defensor público do estado de Alagoas, Defensor Público da União (em 1º lugar) e juiz federal (1º lugar). Tudo isso nos últimos cinco anos.

Para o jovem magistrado os concurseiros não devem encarar as provas com medo ou receio. “Desde cedo, comecei a fazer muitas provas. Inscrever-se em concursos públicos e resolver questões é um excelente termômetro para detectar quais os pontos a melhorar e as disciplinas que demandam mais tempo de estudo”, explica.

Em entrevista, Santos fala sobre estudos, aprovações e a importância das derrotas para a vitória futura. “Não tenho constrangimento em declarar que para alcançar suadas aprovações, vivenciei tristes reprovações. Hoje não tenho dúvidas do quanto as derrotas me ajudaram a crescer”, ensina.

Como recebeu a notícia de que foi o primeiro colocado no concurso juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª região?

A aprovação em primeiro lugar foi uma grande surpresa! Por outro lado, entendo se tratar de uma circunstância relativamente fortuita, pois a seleção é muito rigorosa de modo que os 54 aprovados, em um universo de 8.374 inscritos, encontram-se igualmente bem preparados.

Qual era sua rotina de estudo?

A aprovação em qualquer concurso público consiste em projeto de longo prazo, desde o momento inicial da preparação até a realização das provas. Para o concurso da magistratura, assim como a maioria dos candidatos, tive que conciliar trabalho e estudo, o que não foi nada fácil. Mantinha uma rotina média de 7 horas diárias de estudos. Tentava gozar as minhas férias nas datas próximas às provas, período em que intensificava as leituras, alcançando jornadas de até 14 horas.

Minha metodologia para a prova objetiva sempre privilegiou a prática de exercícios e a análise de provas de certames anteriores, combinadas com estudos de doutrina e de jurisprudência. Somente a prática exaustiva consolida em nossa mente o conhecimento obtido nas leituras. Diariamente, destinava boa parte do meu tempo de estudos para responder questões. Posteriormente, conferia as respostas e analisava, item por item, os meus erros e acertos, elencando pontos de conteúdo que exigiam maior aprofundamento.

Para a fase subjetiva, com questões de análise e sentenças, realizei um estudo específico da banca examinadora, detectando seus posicionamentos e temas de maior predileção. Para a prova oral, aprofundei a revisão dos temas do edital e realizei várias simulações com outros colegas candidatos. Essa última etapa é bastante especial, pois o nosso estudo,
tradicionalmente, baseia-se em leituras, e não em exposições orais.

Qual ensinamento você pode passar para os concurseiros que seja fruto da sua experiência pessoal?
Não me recordo de quantos concursos participei ao todo. E parte justamente dessa constatação a melhor contribuição que posso oferecer aos concurseiros: não há momento ideal para começar a se inscrever. Percebo que muitos colegas sempre falam: ‘Pretendo fazer concursos. Inicialmente, estudarei todos os editais por um prazo de tantos meses. Posteriormente, quando me sentir preparado, começarei a fazer as provas’.

Por óbvio, cada pessoa encontrará o seu método ideal. Entretanto, se questionado o motivo pelo qual logrei tantas aprovações em um curto espaço de tempo, eu não titubearia: desde cedo comecei a fazer muitas provas. Inscrever-se em concursos públicos e resolver as questões é um excelente termômetro para detectar quais os pontos a melhorar e as disciplinas que demandam mais tempo de estudo. Além disso, perde-se paulatinamente o ‘medo’ de fazer provas, o que deixará o candidato mais tranquilo no tão esperado dia do teste.

Qual a dica para aquelas pessoas que está há muito tempo estudando, mas ainda não consegui uma aprovação?

É preciso ousar e abandonar a zona de conforto. O candidato jamais se sentirá integralmente preparado. O conteúdo é vasto. Estuda-se direito constitucional, esquecem-se alguns detalhes do direito administrativo; volta-se para administrativo e esquecem-se outros temas essenciais de Penal, e assim por diante. Nunca me senti 100% em nenhuma prova.

Não tenho dúvidas de que isso seria humanamente impossível. Reitero: a meta do concurseiro não é gabaritar a prova, mas simplesmente alcançar um conhecimento geral das disciplinas e obter uma boa soma de pontos, que garanta a aprovação. Não devemos ter medo de ‘dar a cara a tapa’. É preciso perder o receio da reprovação, de ser zoado pelos colegas, de decepcionar os familiares ou a si.

Como lidar com as derrotas?

Não tenho constrangimento em declarar que, para alcançar suadas aprovações, vivenciei tristes reprovações. Hoje não tenho dúvidas do quanto as derrotas me ajudaram a crescer. Não apenas por terem tornado mais saborosa a vitória, mas porque me auxiliaram a obter diagnósticos precisos dos rumos que eu deveria dar aos meus estudos. Do ponto de vista emocional, cada reprovação demanda uma virada de página e a obtenção de forças para seguir adiante. Desistir, nunca! É preciso aprender a analisar fria e objetivamente cada derrota, detectando os erros, os conteúdos que demandam mais atenção e as necessárias mudanças de enfoque.

Quem lhe incentivou a fazer concurso público? E por que esta pessoa foi tão importante neste processo?

A família tem uma função primordial nesse processo de estudos. Meus pais e minha família foram inspiração e exemplo constante de determinação, de disciplina e de renúncia. Muito além disso, ofereceram o estímulo e a força para que eu tomasse decisões valiosas e seguisse adiante. Acreditaram em meu êxito, mesmo nos momentos mais difíceis. Doaram-se por inteiro e, por vezes, adiaram os seus próprios sonhos para que eu pudesse realizar os meus. Sem eles, não teria obtido nenhuma vitória.

Como foi sua vida acadêmica no ensino fundamental, médio e superior? Foi uma criança ou adolescente superdotado?

Por um grande esforço dos meus pais, estudei no Instituto Dom Barreto, em Teresina, no Piauí. Trata-se de uma das melhores escolas do país, conforme atesta anualmente o ranking das instituições com maiores notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Nos 15 anos em que lá estive, recebi uma formação interdisciplinar fantástica. Além das disciplinas comuns, tive aulas de xadrez, latim, empreendedorismo, filosofia e sociologia. Mais do que ensinamentos curriculares, o grande trunfo da instituição é o estímulo permanente à leitura e à formação de cidadãos pensantes e autônomos.

Posteriormente, cursei direito na Universidade de Brasília (UnB), cujo currículo também tem enfoques interdisciplinar e filosófico muito fortes. Esses aspectos foram fundamentais para a formação de minhas bases profissional e pessoal, inclusive sob um viés humanista.

Não sou superdotado. Sempre procurei ser muito disciplinado nos estudos. Todos os resultados que obtive são fruto da determinação e de muito esforço.

Fonte: G1
Um advogado de 65 anos foi preso carregando um revólver escondido dentro do Código Penal Brasileiro, em Ibiraçu, no Norte do Espírito Santo. A polícia chegou até o advogado depois que a esposa procurou a delegacia e o denunciou por violência.

A edição era de um Vade Mecum e teve as folhas internas cuidadosamente recortadas na parte penal para que a arma coubesse perfeitamente dentro dele. O homem, que não tem porte de arma, pagou fiança de R$ 5 mil e vai responder em liberdade.

A Ordem dos Advogado do Brasil - Secção Espírito Santo - informou que, como o advogado não estava em exercício da função quando foi detido, não será aberto processo ético-disciplinar.

Segundo o titular da Delegacia de Ibiraçu, delegado Fábio Pedroto, a mulher do advogado foi fazer uma denúncia relativa a acontecimentos de violência doméstica e, ao longo do relato, mencionou a posse da arma. "A esposa nos procurou na delegacia pra relatar alguns acontecimentos e acabou contando", falou.

O advogado foi abordado quando chegava em casa, após sair do escritório onde trabalha. Ao abrir o livro contendo os diversos crimes previstos na lei e suas respectivas penas, os policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.

“A cena de uma arma dentro de um livro de leis chamou a atenção. Conduzimos o advogado até a delegacia onde ele foi autuado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo”, descreveu o delegado.
Pedroto disse que o advogado não ofereceu resistência à prisão. “Em depoimento, ele confirmou que possui a arma há cerca de 20 anos. No entanto, não explicou o porque andava com a arma. O revólver não possui registro e o advogado não tem porte de arma”, explicou.

O delegado informou, ainda, que vai abrir inquérito para apurar as denúncias de violência domésticas de que o advogado está sendo acusado.

Com informações de G1
A sessão do Tribunal do Júri, na Comarca de Conceição, foi marcada pelo show de dramaturgia do advogado de defesa, José Luis Vitorino, um dos mais veteranos defensores da região, que dá seu show a parte e na maioria das vezes, consegue convencer o jurados. Porém, no caso em tela, ele não teve a mesma sorte e seu cliente, José Nan da Silva, mais conhecido como “Garapa”, foi condenado a 15 anos de reclusão, pelo homicídio de José Rosendo de Lima. O crime ocorreu no dia 29 de julho do ano de 2012, no conjunto habitacional Nova Santana, na cidade de Santana de Mangueira.

De acordo com a denúncia, o acusado, usando uma faca peixeira, desferiu diversos golpes contra a vítima, que não resistiu e morreu no local. Segundo a narrativa da denúncia, o acusado e a vítima estavam ingerindo bebida alcoólica, quando em dado momento, houve um início de discussão entre os dois. Ainda segundo a denúncia, aproveitando o momento em que uma testemunha estava colocando a vítima para dentro de sua residência, o acusado se armou de uma faca e efetuou vários de golpes contra ela, que morreu no local.

Por sua vez, a defesa na pessoa do advogado José Luis Vitorino, mais conhecido como “Zé Dival”, fez uma verdadeira encenação do crime, na tentativa de convencer a mesa julgadora da inocência do seu cliente. Ele deitou no chão e narrou o fato, segundo a sua tese, conversou com a cadeira do réu, que estava ausente, apelou para os céus e deu uma verdadeira aula de dramaturgia no tribunal do Júri. Segundo o advogado, o réu, que se encontrava completamente embriagado, não teria cometido o crime, levando ao júri a tese de Negativa de Autoria.

Depois dos debates, o Conselho de Sentença indagado sobre os fatos debatidos, entre acusação e defesa, reconheceu por maioria absoluta dos votos, que o réu havia cometido o crime descrito na denúncia. Da mesma forma, o Conselho reconheceu que o réu, mediante recurso, tornou impossível a defesa da vítima.

Ante o exposto, com fundamento na decisão soberana do Conselho de Sentença, o juiz Antonio Eugênio, que presidiu a sessão, julgou procedente a denúncia e condenou o réu a 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Como o réu estava ausente, o juiz mandou que fosse expedido o Mandado de Prisão contra ele.
Foi protocolado na Câmara o PL 1.029/15, que altera a lei das diretrizes e bases da educação (9.394/96) para incluir a disciplina introdução ao Direito como obrigatória no currículo do ensino médio.

O autor do projeto, deputado Alex Manente, é bacharel em Direito e salientou a importância de as pessoas serem instruídas sobre seus direitos, aprendendo noções básicas de Justiça e Cidadania, Teoria Geral do Estado, Direitos Fundamentais e Direitos do Consumidor, o que permitirá a evolução das relações sociais, políticas e de consumo.

"Para agirmos na conformidade da CF, o Direito na formação escolar de nossos jovens é fundamental. A LDB, no artigo 35, determina que o ensino médio tem como finalidade a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando e o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico."

O parlamentar acredita que o período do ensino médio é o momento mais adequado para receber esse tipo de informação, já que os adolescentes iniciam, nessa fase, o exercício de cidadania e de relações de consumo.

"Em longo prazo, uma geração que aprende as noções básicas de seus direitos e deveres certamente contribuirá para o desenvolvimento do Brasil, pois serão adultos conscientes e preparados para o convívio social em benefício de toda a comunidade".

Com informações de Migalhas
Os estudantes de Direito têm diante de si uma perspectiva de vida bem atraente. Nenhum curso abre tantas possibilidades de escolha e de realização pessoal.

Todavia, boa parte dos que cursam Direito, principalmente os jovens das melhores faculdades das capitais, tiveram uma educação altamente protegida. Com boas intenções, sem dúvida, os pais buscam dar aos filhos as melhores escolas e atividades paralelas, que lhes preenchem todo o tempo. Nas classes média e alta é comum a criança conhecer a Disneyworld (em Orlando, EUA), sem ter ido uma só vez ao centro da própria cidade.

Protegido de todas as formas, vivendo em ambientes restritos, o jovem ingressa na Faculdade de Direito. E daí aprende que todos os direitos possíveis estão ao seu dispor. Afinal, a Constituição assegura tudo a todos, educação, moradia, saúde, lazer, meio ambiente saudável, só falta constar a felicidade.

Tudo isto, dito e repetido, vai se tornando uma verdade absoluta e incontestável. E a formação vai direcionando a mente dele (ou dela, hoje a maioria nas classes) para um mundo que seria muito bom, mas que simplesmente não existe. A academia preocupa-se mais com doutrina, às vezes estrangeira e sem conexão com o Brasil. Não prepara os estudantes para a realidade e daí vem o choque. Vale lembrar a música de Belchior, “Apenas um rapaz latino americano”, quando diz “a vida realmente é diferente, quer dizer, ao vivo é muito pior”.

Para ficar em um só exemplo, cita-se o Direito Penal. É comum o aluno de Direito dizer que ele é lindo na teoria, mas que na prática é diferente. Com isto os interesses se voltam para temas mais amenos. O TCC certamente dirá que todos têm direito a tudo, só não dirá como isto ocorrerá, uma vez que o Estado não tem como atender todas as reivindicações feitas pela sociedade.

Ao ingressar no mundo real, como estagiária, a jovem estudante poderá ter um choque ao verificar que o seu chefe na repartição, aquele profissional fantástico e que tanto admira, dedica-lhe um especial interesse que vai bem além das teses do Direito Constitucional, mesmo sendo casado e tendo filhos da sua idade. Esta decepção pessoal poderia ser atenuada, se lhe fosse explicado que os seres humanos são imperfeitos e situações como esta existem e precisam ser bem administradas. Por exemplo, perguntando como vai a esposa do pretenso conquistador.

Ao entrar no mercado de trabalho, o jovem profissional, já munido da carteira da OAB, resolve abrir um escritório de advocacia. Só não sabia que se gasta muito com isto e que o dinheiro só vem depois de ter seu trabalho reconhecido, dois ou três anos mais tarde. Não imaginava que poderia brigar com seu sócio, o melhor amigo na faculdade, porque ele seguidamente passa o fim de semana fora, saindo na quinta à tarde e voltando segunda às 11 horas da manhã. Nem de longe supunha que um cliente pelo qual lutou e conseguiu ganho de causa poderia ser ingrato e não lhe pagar os honorários devidos.

Nas carreiras públicas, após anos de estudo e sacrifício, imaginava que não teria maiores dificuldades. Não é bem assim. Ao prestar concurso para a polícia, via-se participando de grandes operações, mas a realidade lança-o para plantões por onde passam todas as misérias humanas. Sem estrutura de trabalho, vê-se impossibilitado de resolver tantos problemas e ainda tem que ouvir o cunhado desempregado dizer que a polícia é arbitrária e que só prende os pequenos.

Na magistratura, imaginou-se proferindo grandes decisões. No entanto, frustra-se ao constatar que não tem solução alguma para uma criança vítima de atos de libidinagem por parte do padrasto, cuja mãe aceita a situação porque não quer perder o seu homem. Sentirá dificuldades para decidir um pedido de tratamento no exterior para uma criança, que importa em 20 mil dólares e, que se vier a ser deferido, resultará na impossibilidade do SUS tratar 2 mil pessoas com problemas de menor gravidade.

Mas então, será tudo assim difícil?

Não, tudo isto pode ser enfrentado. Apenas é preciso estar preparado e os professores de Direito têm um papel importante nisto, na medida em que mostrem a realidade e ensinem como enfrentar os problemas. Não é diferente na medicina, na engenharia ou no mundo artístico. Assim é a vida e é preciso estar preparado paras dificuldades.

Neste quadro, a primeira coisa que deve saber o estudante de Direito é que a realização profissional está ao seu alcance e que, na caminhada, surgirão obstáculos, mas que podem ser superados.

A segunda informação importante é que saibam que muitos profissionais que hoje brilham nas carreiras públicas, na advocacia ou no magistério superior, passaram pelo mesmo processo. Tiveram as mesmas dúvidas e dificuldades, conseguiram superá-las com grande esforço pessoal.

A terceira referência é que dificuldades ou obstáculos, profissionais ou pessoais, podem ser uma ótima oportunidade de readequar ideias e planos. Imagine-se o jovem que, depois de cinco anos de estudos, chega ao oral do concurso de promotor de Justiça, mas acaba sendo reprovado por dois décimos. Qual a reação?

Ele poderia “virar a mesa”, dizer a todos que o concurso é fraudulento, que a banca era preconceituosa, pois não gostou de seu modo de vestir-se e coisas semelhantes. Abdica de seu sonho, dedica-se a uma atividade fora do Direito e, 30 anos depois, ainda está se queixando de que foi vítima de uma injustiça.

A outra posição seria avaliar onde falhou, qual foi o seu erro. Estaria fraco em alguma matéria? Não soube expor com clareza? A partir daí, decidir se fará novamente o mesmo concurso, ou se prestará em outro estado ou mesmo para outra carreira.

Obviamente, a segunda postura é a acertada. Avaliar a própria conduta, admitir e corrigir erros é um exercício de humildade que só faz crescer a pessoa. Por outro lado, é tolice pensar que a felicidade está exclusivamente em uma única carreira. Atualmente há uma grande quantidade de profissões jurídicas que permitem a plena realização pessoal e profissional.

Outro exemplo. Ter problemas com um sócio no escritório de advocacia tira o sabor da vida, com certeza. Mas a melhor solução não será a discussão judicial, persistindo em situação de conflito por três, seis ou dez anos. O melhor caminho é a conciliação e, para isto, ninguém melhor que um antigo professor da Faculdade de Direito, que seja respeitado por ambos e que possa aplainar as divergências.

Finalmente, é preciso colocar-se diante dos problemas com maturidade. Alguns podem ser de impossível solução. Vão além dos limites de ação dos envolvidos. Por exemplo, ciúme e perseguição por parte de alguém que tem poderes para causar-lhe o mal. Para estes casos, é preciso lembrar que isto existe desde que o mundo é mundo e que a melhor forma de atenuar é contornar o problema. Não comentar o assunto com ninguém, aparentar não ter percebido, seguir a vida simplesmente. O perseguidor certamente direcionará seus maus sentimentos para outro que se atravesse no seu caminho.

Em suma, os estudantes e também os profissionais mais jovens precisam ter consciência de que o universo jurídico tem realidade própria, bem diferente do mundo de ficção que os bancos da academia insistem em exibir. No entanto, enfrentando as dificuldades com maturidade e perseverança, é possível, sim, tornar os sonhos realidade. E nenhum curso como o Direito permite tantos sonhos e tanta realização profissional.

PS: Todos os exemplos dados originam-se de casos reais dos quais tomei conhecimento em minha vida.

Com informações de Conjur
Por Vladimir Passos de Freitas
A autora de uma ação foi condenada pelo juiz de Santa Catarina a pagar as custas do processo por ser proprietária de um celular IPHONE da marca Apple. Na sentença, o juiz apresenta sua convicção, afirmando que a mesma pode arcar com as custas do processo visto que é proprietária do celular que custa, em média, 2 mil reais.

Veja abaixo um trecho da sentença proferida pelo magistrado:





Uma estudante chinesa sofreu um acidente de moto e resolveu fazer algo diferente enquanto esperava socorro. Ainda deitada no asfalto, ela pegou seu tablet e começou a estudar inglês.

O caso bizarro ocorreu em Pequim, na China. Wang Dafan, de 18 anos, resolveu não perder tempo até a chegada dos médicos.

Assim que os socorristas chegaram ao local, se assustaram com a tranquilidade da garota. “Ela disse que havia pensado que a vida era muito curta, e educação era importante e deveria não se preocupar com outras coisas”, contou um médico.

A jovem havia se acidentado ao se chocar com um veículo quando estava indo de moto para a escola. Ela contou que, apesar de estar sentido fortes dores, manteve-se focada nos estudos e conseguiu amenizar o sofrimento.

“Pensei que estudar as palavras em inglês seria uma grande ajuda para me acalmar e diminuir as dores”, concluiu. A garota estuda atualmente na Universidade de Pequim, e espera continuar seus estudos em Oxford ou Cambridge, no futuro.
Escoltado por dez policiais federais 24 horas por dia e com um posto policial dentro da própria casa, o juiz mais ameaçado do Brasil, Odilon de Oliveira, disse que o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de 47 anos, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, expõe o descaso com a segurança dos magistrados que atuam no combate ao crime organizado.

Patrícia era conhecida por sua atuação rigorosa e tinha um histórico de condenações contra policiais. Apesar de seu nome constar em uma lista de 12 pessoas marcadas para morrer, ela não tinha mais escolta desde 2007. Considerado linha dura, Oliveira perdeu a conta de quantas ameaças sofreu em 13 anos de atuação na área criminal. Ele foi responsável pela condenação do líder da maior facção criminosa do Rio, o traficante Fernandinho Beira Mar.

Titular da 3ª Vara Federal Especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, Oliveira coleciona centenas de condenações de traficantes e contrabandistas. Ele também foi responsável por confiscar 80 fazendas, 75 imóveis, aviões, centenas de automóveis, embarcações e dinheiro do crime organizado.

Embora conte com um forte aparato de segurança, o magistrado ressalta que muitos juízes que atuam em varas criminais estão vulneráveis a atentados porque não dispõem de escolta e afirma que o Estado brasileiro atua com descaso no combate ao crime organizado.

- Quando um país não tem condições de proteger suas próprias autoridades, imagine a situação da sociedade.

Juízes ridicularizados

Sem papas na língua, Oliveira denuncia que juízes que se sentem ameaçados e pedem segurança são muitas vezes “ridicularizados” pelos tribunais que, segundo ele, também reduzem o efetivo das escoltas frequentemente “à revelia das próprias autoridades”.

- Os próprios tribunais muitas vezes ridicularizam o juiz que se diz ameaçado. Isso é grave e é um descaso muito grande. Eles afirmam: ‘porque não acontece com fulano, fulano, fulano e só acontece com você’. A gente encontra esse tipo de cinismo.

Oliveira cita como exemplo a morte do juiz Alexandre Martins de Castro, que atuava no combate ao crime organizado e foi assassinado em março de 2003, quando saía de uma academia em Vitória, no Espírito Santo. Ele lembra que, assim como aconteceu com a juíza Patrícia, a escolta do magistrado havia sido reduzida de três policiais para apenas um. Segundo Oliveira, se sentindo abandonado, o juíz de Vitória dispensou a presença do agente.

- São ameaças concretas. Ninguém ameça ninguém à toa ou passa trote. Isso não existe. São pessoas alheias que ainda não tiveram compreensão da realidade. Não conhecem nem a realidade brasileira ou se deixam levar pelo cinismo. Isso acontece bastante.
Ele lembra que a juíza Patrícia Acioli atuava em um ambiente de extremo risco porque "condenava, prendia e investigava pessoas muito preparadas e familizariadas com a criminalidade, tanto combatendo quanto navegando com o crime. São pessoas destemidas, daí o risco maior".

Agentes de segurança carimbando processos

Hoje, os magistrados ameaçados de morte contam com uma segurança temporária feita pela PF (Polícia Federal). No Senado Federal, um projeto de lei, recomendado pela Associação de Magistrados, promete criar uma guarda especializada para garantir a proteção de juízes. Pela proposta, cada tribunal teria segurança própria e seria responsável pelo treinamento dos novos policiais.

Oliveira é favorável ao projeto de lei, mas lembra que os tribunais federais já contam com 6.000 agentes concursados para cuidar da segurança dos magistrados e dos fóruns. Entretanto, ele afirma que esse contingente estaria atuando em funções administrativas.

- Estão todos carimbando processos. Há um desvio funcional e o Poder Judiciário é responsável por isso.

Ironicamente, ao mesmo tempo que condena criminosos a penas de prisão, Oliveira perdeu a liberdade de ir e vir durante 13 dos seus 62 anos. Embora se revele "decepcionado e magoado" com o Estado brasileiro, diz que adora o que faz e que pretende continuar trabalhando até "ser expulso pela aposentadoria compulsória aos 70 anos". Ele não sabe, no entanto, se vai contar com o aparato de segurança quando se aposentar.

Fonte: R7
Um homem que viu sua nova mulher pela primeira vez sem maquiagem 24 horas após o casamento decidiu processá-la. O motivo: ele estaria traumatizado, em choque com a sua aparência.

Segundo a imprensa africana, o casal oficializou a união na Argélia e, depois da primeira noite juntos, o recém-casado não reconheceu sua nova mulher ao acordar. Ele chegou a acreditar que ela era uma estranha que teria invadido a casa. Ao perceber que aquela era sua mulher, decidiu processá-la e cobrar uma indenização de US$ 20 mil (R$ 69 mil) por fraude e sofrimento psicológico.

"Ele disse que se sentiu enganado por ela ter usado tanta maquiagem antes do casamento", noticiou a imprensa africana citando fontes da Justiça. "Ele disse que ela era linda e atraente antes do casamento. Mas, quando acordou e deu de cara com ela sem maquiagem, se assustou e pensou que era um ladrão", afirmaram as fontes.
O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ‘eram seus amigos’ no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral”, registrou a juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, relatora da ação no TRT-15.

No caso, o trabalhador curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia críticas dirigidos ao local em que ambos trabalhavam e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa. Inconformado, ele recorreu ao Judiciário alegando que nunca inseriu comentários injuriosos à empresa ou a sua sócia. Segundo o trabalhador, seus comentários teriam como objetivo desencorajar o autor dos comentários ofensivos.

No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos. Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: 'Você é louco Cara!....”Mano vc é Louco', que pela forma escrita parecem muito mais elogios”, descreveu a juíza. Seguindo o voto da relatora a 9ª Câmara do TRT-15 decidiu manter a sentença que considerou correta a demissão por justa causa.

Liberdade de expressão

Ao comentar a decisão, o advogado especializado em tecnologia da informação Omar Kaminski lembra que nem toda curtida é necessariamente uma concordância  ou aceitação — pode ser apenas um meio de se solidarizar. Em sua opinião é preciso começar a defender a "curtida" como exercício da liberdade de expressão.

Ele conta que já há decisões a respeito: a Suprema Corte dos EUA no caso Bland x Roberts foi a favor da liberdade de expressão na 'curtida'; e no Brasil, no final de 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou a responsabilização também a quem curtiu e compartilhou determinada publicação considerada ofensivo.

"Há casos em que a crítica pode até ser válida, não se pode ser taxativo.  De qualquer sorte, no âmbito laboral vale a política de segurança da empresa, que pode limitar ou até impedir o acesso a determinados sites —  o que não impede que o acesso se dê em casa ou mesmo pelo celular. Por isso vale o bom senso e uma certa dose de seriedade, especialmente em se tratando da imagem e de direitos de terceiros ou no caso, da empresa em que se trabalha", afirma.

Com informações de Conjur
Destacamos os 13 principais pontos do novo código.


1. Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez

2. O novo CPC extingue alguns recursos, limita outros e encarece a fase recursal, além de criar multas quando o objetivo for apenas para atrasar a decisão

3. As ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão e a lista de processos ficará disponível para consulta pública

4. Juízes terão que detalhar os motivos das decisões, não podendo apenas transcrever a legislação que dá suporte à sentença

5. Com o objetivo de tentar acordos, os tribunais terão que criar centros judiciários de conciliação e mediação, com profissionais especializados.

6. A presença de especialista na tomada de depoimento de criança ou incapaz passa a ser obrigatória nos casos relacionados a abuso ou alienação parental

7. Fica mantida a prisão fechada para o devedor de pensão, mas agora com a garantia de que ficará separado dos presos comuns.

8. Para garantir a execução da sentença, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

9. Administradores e sócios passam a responder com seus bens pelos prejuízos das sociedades com personalidade jurídica em casos de abusos e fraudes.

10. Advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas.

 11. Advogados liberais, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

12. Para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

13. A intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes poderá ser feita por uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão

Fonte: Agência Senado
Uma mulher de 68 anos foi presa após ligar para a polícia a fim de pedir cerveja. O caso ocorreu em Memphis, nos EUA.

Rosie Pate, a acusada em questão, disse que as alegações eram falsas. Segundo relatórios das autoridades, a avó brigou com a neta e a esbofeteou porque ela não iria comprar a bebida para a mulher.

A avó disse que chamou a polícia, mas não estava pedindo álcool. Mesmo assim, ela foi acusada de agressão doméstica e de ligar para a polícia em situação não-emergencial. A neta foi encontrada com ferimentos no rosto mas passa bem.

Fonte: Huffingtonpost via Techmestre
Pesquisa com advogados de todos os Estados e do DF foi coordenada pelos professores da USP Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério.

32,9% dos advogados estão insatisfeitos, total ou parcialmente, com a renda que a atuação na área jurídica tem gerado. É o que revela pesquisa com advogados de todos os Estados e do DF, coordenada pelos professores da USP Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério.

O ICAJ – Índice de Confiança dos Advogados na Justiça, criado em 2010, levantou diversos pontos de interesse na área jurídica. A pesquisa foi desenvolvida via internet, por questionários enviados por e-mail a advogados.

Entre as perguntas do questionário, qual a satisfação que a renda na área jurídica tem gerado.




As diferenças na satisfação acentuam-se com a mudança de gênero. Entre as mulheres, a insatisfação com a renda aumenta - 44,6% das advogadas estão insatisfeitas, total ou parcialmente, com os ganhos na carreira.

Considerando as áreas de atuação, também há mudança no resultado da pesquisa.




Piso salarial

A Câmara analisa proposta (PL 6.689/13) que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado.

Na justificativa do projeto, o autor destaca as grandes "mutações estruturais nos últimos 20 anos" da advocacia e afirma que a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que os advogados privados ingressem nos escritórios recebendo "valores irrisórios", especialmente os profissionais recém-formados.





Diante do que se vê na tabela ao fim desta matéria, pode-se ter a impressão (errônea) de que nem é tão difícil passar em medicina nas universidades federais brasileiras. A nota de corte no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o curso de disputa mais acirrada do país, o de engenharia naval, foi de 869,15 pontos, contra 748,45 em medicina. Uma significativa diferença de mais de 120 pontos (16%).

Os dados foram divulgados pelo Ministério da Educação, que não revelou, no entanto, quais são as instituições que detém essas altíssimas exigências de entrada. Isso será feito mais tarde, segundo o MEC.

Dos 10 primeiros lugares, apenas um não é da área de engenharia, como pode ser visto abaixo.


Veja abaixo a tabela com os cursos mais concorridos:


Curso Nota de corte pelas Cotas Nota de corte Ampla
ENGENHARIA NAVAL
746.44
869.15
ENGENHARIA AERONÁUTICA
759.4
817.15
ENGENHARIA AEROESPACIAL
775.9
787.62
ENGENHARIA NAVAL E OCEÂNICA
751.64
783.17
ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO E INFORMAÇÃO
765.97
777.72
ENGENHARIA MECÂNICA AERONÁUTICA
775.7
775.18
PRODUÇÃO MULTIMÍDIA
652.42
774.47
ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE COMPUTAÇÃO
749.17
768.52
ENGENHARIA (CICLO BÁSICO)
742.05
767.93
10º
ENGENHARIA NUCLEAR
745.53
766.99
11º
ABI - ENGENHARIA
697.94
766.62
12º
ENGENHARIA BIOMÉDICA
683.18
759.29
13º
ENGENHARIA ELÉTRICA - SISTEMAS DE POTÊNCIA
700.68
758.58
14º
ECONOMIA
651.26
756.95
15º
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: MODALIDADE MÉDICA
747.8
753.66
16º
MEDICINA
722.91
748.45
17º
ENGENHARIA MECÂNICA NAVAL
721.33
746.63
18º
IMAGEM E SOM
720.13
744.88
19º
FÍSICA - LICENCIATURA OU BACHARELADO
719.43
744.35
20º
ENGENHARIA ELÉTRICA - ROBÓTICA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL
730.7
740.14

Fonte: Exame
Uma juíza de Sarajevo (Bósnia) foi destituída do cargo após ser flagrada fazendo exercício e tomando banho de sol pelada em uma sala da Suprema Corte, onde estava lotada. Fotos documentando o caso vazaram e foram replicadas nas redes sociais na web.

De acordo com o "Daily Mail", a magistrada chegava ao tribunal todos os dias às 8h, quando o prédio estava praticamente vazio. Ela aproveitava a pouco movimentação para se exercitar como veio ao mundo. Acabou descoberta por um funcionário da prefeitura, que fez as fotos de um prédio vizinho.

Em sua defesa, a juíza argumentou que tem direito a exercícios antes de começar o árduo expediente no tribunal.
Estudar ouvindo música pode melhorar muito a sua concentração. Para isso, é necessário que seja feito da forma correta. Confira algumas dicas para chegar melhor no seu formato.

Cada pessoa tem a sua própria técnica para estudar: alguns preferem estudar sozinhos, em lugares silenciosos, outros gostam de estudar em grupos e há quem prefira revisar o conteúdo ouvindo música. Caso o seu método se encaixe a esse último, saiba que existem atitudes que devem ser tomadas para que a música realmente melhore a sua concentração.

Primeiramente, lembre-se que você está estudando, e não num show. Assim sendo, escute músicas num volume baixo ou médio, que não vá atrapalhar a sua concentração. A ideia é que você coloque um som que torne o seu ambiente de estudos mais tranquilo.

Quanto ao gênero musical, não há um consenso: muito se fala sobre a música clássica ou instrumental ser perfeita para manter o foco. Há quem discorde afirmando que sente sono ou preguiça ao ouvi-las. Cabe a você fazer testes com vários estilos diferentes e descobrir qual é a melhor opção.

Se você escolher poucas músicas, provavelmente, terá que interromper seus estudos várias vezes para selecionar novas canções prejudicando a sua linha de raciocínio. Para evitar que isso aconteça, crie playlists e deixe-as tocando ininterruptamente. A dica é criar listas que durem um tempo calculado, assim você saberá a hora de fazer uma pausa.

Portanto, na próxima vez em que você for estudar ouvindo músicas, lembre-se de seguir essas dicas e perceba o impacto delas na sua concentração.
Uma estrofe e 18 versos livres. Foi o que bastou ao advogado e poeta Carlos Nascimento para contestar ação de exceção de competência ajuizada por uma seguradora contra seu cliente – um motociclista que se acidentou no município de Pugmil/TO e sofreu invalidez permanente.

A empresa defendia que a ação de cobrança de seguro obrigatório não poderia tramitar na comarca de Palmas e, sim, na de Paraíso, que abrange Pugmil.

Inspirado, defendendo a opção legal do motociclista em cobrar o seguro em Palmas, cidade onde reside, o causídico declamou:

De acordo com a Diretoria do Centro de Comunicação do TJ/TO, o advogado afirmou que a petição em verso se inspirou no habeas corpus de Ronaldo Cunha Lima, poeta e ex-senador, enviado a um juiz em versos.

Ele também revelou que a intenção foi valorizar a língua portuguesa e suas formas literárias, sem deixar de seguir as diretrizes do CPC ou ofender à outra parte no processo.

Prosa e poesia

Para a surpresa do advogado, o igualmente inspirado juiz de Direito Zacarias Leonardo, da 4ª vara Cível de Palmas/TO, em prosa e poesia, julgou improcedente a exceção.

"Em versos e jurisprudências responde o excepto;
Não pode ser acolhida a exceção; acertado pontua;
O juízo competente é do domicílio do autor ou do local do fato;
Esqueceu-se a excipiente não ser escolha sua.

A lei contemplou o domicilio do autor ou o local do acidente;
Assim é mais fácil para a vítima do sinistro pensou o legislador;
Em sua casa, com sua gente ou onde se feriu o requerente;
Pareceu mais propício buscar lenitivo e reparo à sua dor;

Mas, onde mora o requerente? Perquire o judicante;
Mora em Palmas e se feriu quando no interior se encontrava;
Em seu parágrafo único o artigo cem (100) soluciona o embate;
O foro do domicílio do autor era escolha que bastava.

A contestação não parece de canastrão;
Pelo contrário, sem respaldo legal e sem assento;
Parece, isto sim, a exceção, uma medida de protelação;
Coisa de instituição financeira querendo ganhar tempo.

De fato a jurisprudência é de remanso;
Por outro lado a legislação é de meridiana clareza;
Enquanto o requerente espera ansioso o desfecho;
Navega tranqüila a seguradora sob o benefício da destreza.

É preciso colocar na espera um ponto final;
Por isso, sem mais delongas, porque não sou poeta;
Firmo de logo a competência do juízo da capital;
É aqui que se deve resolver o quanto o caso afeta."

Zacarias Leonardo
O mundo das leis não precisa ser um universo indecifrável. Para provar isso, um magistrado gaúcho redigiu uma sentença trocando o tom pomposo do Direito pela linguagem do dia a dia. O resultado foi um texto de fácil compreensão uma repercussão maior do que ele imaginava: virou notícia no meio jurídico — e fora dele.

A ideia surgiu quando João Batista de Matos Danda, então juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, viu-se completamente perdido em uma conversa com a filha. Por mensagem, a jovem sobre um novo emprego, na área do marketing.

— Ela expressões como “up”, “incubada”, “transmídia”, “DNA de marca”. Aí, eu perguntei: “minha filha, o que tu estás falando exatamente? Traduz, por favor” — conta Danda, ainda achando graça do papo que não lhe fez sentido.

Ao se dar conta de que a linguagem técnica acaba o entendimento a poucos, geralmente aqueles que trabalham na mesma área, o juiz, então, se propôs ser mais claro em suas decisões — desafio que levou com certo exagero em abril passado, quando foi relator no processo em que o pedreiro Lucas de Oliveira pedia vínculo de emprego e indenização por danos morais, após sofrer acidente em uma obra particular, de propriedade de Itamar Carboni.

Danda foi direto na explicação rolo. “Três meses depois de iniciada a obra, o pedreiro caiu da sacada, um pouco por falta de sorte, outro pouco por falta de cuidado, porque ele não tinha e não usava equipamento de proteção. Ele, Itamar, ficou com pena e acabou pagando até o serviço que o operário ainda não tinha terminado”, disse o juiz na sentença.

Lá pelas tantas do acórdão, ao falar do processo de revisão da sentença, o magistrado soltou essa: “para julgar de novo, vou ler as declarações de todos mais uma vez e olhar os documentos. Pode ser que me convença do contrário. Mas pode ser que não. Vamos ver”.

É um texto tão coloquial que parece não ter nada de mais, certo? Errado. O próprio juiz conta como normalmente essa ideia seria escrita, em um processo “normal”:

— Inconformado com a sentença, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante buscando sua reforma quanto ao vínculo de emprego e indenização por acidente de trabalho. Com contrarrazões sobem os autos a este tribunal. É o relatório. Passo a decidir.

Na decisão, Danda defendeu que não havia vínculo de emprego na situação, mas que isso não impedia o trabalhador de receber indenização por danos morais. A reparação, segundo o juiz, “serve para amenizar um pouco o sofrimento de Lucas, mas também serve para Itamar lembrar que tem obrigação de cuidar da segurança daqueles que trabalham na sua casa, mesmo quando não são empregados”.
Ponderou ainda que o valor da indenização “não pode ser tão pesado que vire um inferno para seu Itamar pagar; nem muito pouco, porque aí ele paga sem problemas e não se importa se amanhã ou depois outro acidente acontece em sua casa”.

Por outro lado, esclareceu Danda, o pedreiro “não pode pretender ficar rico com a tragédia; mas também o dinheiro tem que fazer alguma diferença na sua vida”. Então fixou o pagamento de R$ 7 mil, além da pensão mensal vitalícia de R$ 281,25.

Nesta semana, Danda foi empossado desembargador. Segundo ele, a tentativa de simplificar as decisões deve continuar, agora, no novo posto:

— Na maioria das vezes, é difícil fugir dos jargões, mas é uma tendência fazer sentenças mais claras. Sem perder a precisão técnica, claro.

Com informações do site Zero Hora

Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família multiparental na sociedade atual.

"A ausência de lei para regência de novos - e cada vez mais ocorrentes - fatos sociais decorrentes das instituições familiares não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido", interpreta o juiz Flávio André Paz de Brum, titular da 2ª Vara da Família da comarca da Capital. Ele reforça seu entendimento no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

Segundo os autos, duas mulheres em relação homoafetiva, casadas entre si, buscaram um parceiro para ser o pai da criança que desejavam. Consensualmente estabeleceu-se relação que, progressivamente, a todos envolveu. Daí o pedido judicial para que essa formação multiparental seja reconhecida de direito.

"Defiro o pedido que busca desde já preservar o que corresponde à realidade familiar, dada a prevalência do afeto que expressa juridicamente o que de ocorrência no mundo concreto, na complexidade humana, e de interesse da criança por nascer, que recebe o reconhecimento em exame, desde já: duas mães e um pai", registrou o magistrado.

Ele considera importante, em tais situações, julgar a pretensão da parte com base numa interpretação sistemática, aliada a demais princípios infraconstitucionais, tais como a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. "O caráter biológico (não é) o critério exclusivo na formação de vínculo familiar", encerrou.

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina