Uma estagiária de Direito que se apresentava como advogada, utilizando inscrição de ex-colega de escritório, deverá indenizar a titular da carteira na OAB/RJ em R$ 15 mil por dano moral. Decisão é do desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, do TJ/RJ.

Segundo a advogada vítima da fraude, até 2007, ela trabalhou no escritório de advocacia no qual a ré fazia estágio, quando perdeu contato com esta. Ocorre que, em 2012, a causídica tomou conhecimento de que a estagiária teria utilizado indevidamente sua inscrição na OAB/RJ, realizando, inclusive, audiências trabalhistas, em uma das quais patrocinou um condomínio, também réu na ação.

A advogada afirma que a atuação da estagiária "causou constrangimentos e agrediu sua dignidade, seu bom nome, sua honra e sua reputação", e que o condomínio "agiu com grande desídia, uma vez que não verificou, quando da contratação da primeira ré como advogada, se era ela de fato inscrita na OAB".

Em sua defesa, a estagiária sustentou que jamais utilizou o número de inscrição da autora, e que apenas acompanhou os prepostos dos clientes do escritório em que trabalhava a uma audiência trabalhista, para que fosse homologado um acordo e, como a advogada também constava nas procurações do escritório, possivelmente houve confusão com os números de inscrição na OAB.

O condomínio, por sua vez, afirmou não ter contratado diretamente a ré, mas sim o escritório de advocacia em que trabalhava. Reiterou a existência de mero equívoco na digitação do número de inscrição na ata de audiência.

O juízo de primeira instância condenou a estagiária ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais. Mas a autora recorreu pedindo a majoração do valor da indenização.

Em decisão monocrática, o desembargador Brito Neto entendeu por bem acolher o pedido da advogada. Para ele, restou incontroverso o uso fraudulento pela ré do número da inscrição na OAB da autora.

"É dispensável a demonstração de efetivo abalo moral, porque é evidente que o comportamento da primeira ré violou o direito à dignidade da autora constitucionalmente protegido. Ter um estagiário passando por si, com as insuficiências e deficiências de quem começa na vida profissional, dissemina uma reputação falsa e deturpada da carreira profissional do advogado, e ademais de todos os profissionais."

Com relação ao condomínio, o magistrado considerou que não deve indenizar a autora, pois não adotou comportamento ilícito. "Ao contratar um escritório de advocacia para patrociná-lo em suas causas, o segundo réu não opta por este ou aquele advogado, trabalho esse que cabe aos advogados responsáveis pela sociedade."

Fonte: Migalhas
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.

Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade, decisão de primeiro grau que condenou um advogado a indenizar sua ex-cliente em R$ 4,4 mil por danos morais e materiais.

No caso, a autora da ação contratou os serviços do advogado em janeiro de 2008 para atuar nos autos de uma reclamação trabalhista na 61ª Vara do Trabalho da comarca de São Paulo. Na troca de e-mails, seus pedidos de informações sobre o processo eram respondidos de forma lacônica pelo advogado, que apenas dizia estar cuidando do caso.

Passados dois anos do acordo e após ter desembolsado R$ 400 a título de honorários, a cliente descobriu que o advogado sequer juntara aos autos a procuração que lhe foi confiada. Revel no processo, tendo sofrido reiteradas penhoras online nas contas correntes em que recebe seus proventos, ela viu sua dívida trabalhista ser majorada ao longo desse período.

Diante disso, a cliente revogou a procuração e ajuizou ação requerendo a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos materiais pelos honorários pagos e danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

Em sua contestação, o advogado afirma ter sido procurado pela autora para que descobrisse o motivo de um bloqueio de seu salário. Assim que foi informada, ela teria pedido a ele um “suporte jurídico” ao processo, que consistia em informações sobre o andamento processual e análise do andamento. Segundo ele, o trabalho contratado corresponderia somente às informações jurídicas, sem a “efetiva atuação nos autos”. Por essa razão, o valor total acertado, de R$ 800, é inferior ao estipulado na tabela da OAB correspondente a uma consulta ou parecer já em litígio. Além disso, ele não teria sido contratado para atuar diretamente na vara de São Paulo.

Ainda por conta desse caso, o advogado chegou a ser alvo de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. Segundo o parecer preliminar, o profissional não cumpriu com sua “responsabilidade” ao deixar de esclarecer a sua ex-cliente “de forma clara e objetiva qual era o objeto de seu trabalho”. O processo foi arquivado.

Para o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que relatou o acórdão, o advogado faltou com o “dever de informação”. No seu entendimento, esse dever não se resume “aos riscos da pretensão e das consequências que poderão advir da demanda”, mas está inserido também nos limites do contrato, baseado na ética e boa-fé que devem permear as relações entre os indivíduos, a exemplo do que dispõe o artigo 422 do Código Civil.

“Não cabia à parte autora saber a diferença entre as atividades privativas da advocacia, previstas no artigo 1º da Lei 8.906/1994, ou que havia contratado um advogado apenas para lhe dar suporte jurídico ou prestar serviço de análise de questão jurídica existente. Tampouco se a atuação do advogado dependia de procuração em via original ou se mera cópia fax era suficiente. Todavia, cabia ao apelante, advogado, profissional habilitado e com conhecimento técnico, orientar sua cliente sobre os limites da sua atuação, o que não fez”, afirmou o relator.

Já o juiz Ricardo Rocha, da 2ª Vara Cível de Petrópolis, havia concluído em primeiro grau que a extensão dos serviços contratados era ampla, cabendo ao advogado promover a defesa de sua cliente em todos os atos do processo, ainda que já se encontrasse na fase de penhora de créditos.

O magistrado assinalou que a troca de mensagem entre as partes reforça a impressão de que a atuação contratada era, de fato, de caráter processual, concreta, voltada para resultados práticos que favorecessem a autora, e não apenas de uma mera assessoria informativa. “Tanto assim que, na mensagem de fl.39, o próprio réu assinala que iria enviar 'petição' para a vara em SP, sendo que, mais adiante, na mensagem de fl.42, diz que teria feito um 'despacho' (?), aguardando a posição da vara”, descreve.

Segundo Ricardo Rocha, a hipótese diversa implicaria o lançamento de cláusula restritiva, algo simples de ser elaborado para um advogado, bastando a referência de que o trabalho seria apenas de assessoria.

O juiz ressalta, ainda, o fato de que, nas mensagens eletrônicas, é sempre da autora a iniciativa de solicitar informações, e não o contrário, o que, segundo ele, “denota a inércia do advogado, que em geral respondia até laconicamente”.

Para Rocha, não restam dúvidas sobre a “conduta culposa” do advogado. “Ora, o fato de a parte autora, por mais de dois anos, não ter recebido a correta prestação de serviços do réu, relativo a processo judicial em que pendia penhora de sua conta bancária, em que até recebia proventos de natureza alimentar, tendo solicitado, por diversas vezes, informações e explicações, sem merecer a resposta devida, e nem o resultado processual pretendido, certamente gera o nascimento deste fenômeno jurídico, sendo merecida, portanto, uma reparação, como requerida na petição inicial, já que induvidosa a série de aborrecimentos sofridos em virtude desta circunstância”, conclui.
Foi protocolado na Câmara o PL 1.029/15, que altera a lei das diretrizes e bases da educação (9.394/96) para incluir a disciplina introdução ao Direito como obrigatória no currículo do ensino médio.

O autor do projeto, deputado Alex Manente, é bacharel em Direito e salientou a importância de as pessoas serem instruídas sobre seus direitos, aprendendo noções básicas de Justiça e Cidadania, Teoria Geral do Estado, Direitos Fundamentais e Direitos do Consumidor, o que permitirá a evolução das relações sociais, políticas e de consumo.

"Para agirmos na conformidade da CF, o Direito na formação escolar de nossos jovens é fundamental. A LDB, no artigo 35, determina que o ensino médio tem como finalidade a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando e o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico."

O parlamentar acredita que o período do ensino médio é o momento mais adequado para receber esse tipo de informação, já que os adolescentes iniciam, nessa fase, o exercício de cidadania e de relações de consumo.

"Em longo prazo, uma geração que aprende as noções básicas de seus direitos e deveres certamente contribuirá para o desenvolvimento do Brasil, pois serão adultos conscientes e preparados para o convívio social em benefício de toda a comunidade".

Com informações de Migalhas
Pesquisa com advogados de todos os Estados e do DF foi coordenada pelos professores da USP Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério.

32,9% dos advogados estão insatisfeitos, total ou parcialmente, com a renda que a atuação na área jurídica tem gerado. É o que revela pesquisa com advogados de todos os Estados e do DF, coordenada pelos professores da USP Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério.

O ICAJ – Índice de Confiança dos Advogados na Justiça, criado em 2010, levantou diversos pontos de interesse na área jurídica. A pesquisa foi desenvolvida via internet, por questionários enviados por e-mail a advogados.

Entre as perguntas do questionário, qual a satisfação que a renda na área jurídica tem gerado.




As diferenças na satisfação acentuam-se com a mudança de gênero. Entre as mulheres, a insatisfação com a renda aumenta - 44,6% das advogadas estão insatisfeitas, total ou parcialmente, com os ganhos na carreira.

Considerando as áreas de atuação, também há mudança no resultado da pesquisa.




Piso salarial

A Câmara analisa proposta (PL 6.689/13) que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado.

Na justificativa do projeto, o autor destaca as grandes "mutações estruturais nos últimos 20 anos" da advocacia e afirma que a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que os advogados privados ingressem nos escritórios recebendo "valores irrisórios", especialmente os profissionais recém-formados.





A parceria entre a OAB e a TAM garante novos benefícios aos mais de 850 mil advogados brasileiros. Agora, além de desconto em passagens aéreas, os profissionais pagarão mais barato em pacotes com hotel e aluguel de carro, por meio do canal TAM Viagens.

A compra pelo canal TAM Viagens dá desconto ao advogado e até quatro beneficiários em pacotes com passagem e hotel, ou hotel com aluguel de carro. O desconto apenas nas passagens aéreas continua valendo normalmente.

“Trata-se de uma relevante conquista para os advogados, que integra as ações de valorização da classe, criando instrumentos que facilitam a vida do profissional”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, o convênio contempla descontos expressivos, os quais não são obtidos em nenhum outro local e somente foi possível diante da força que os mais de 850 mil advogados filiados a OAB representam. “Juntos somos mais fortes”, destacou Lamachia.

Para a compra de passagens aéreas com desconto, o advogado deve utilizar o site da parceria da OAB, no endereço tam.oab.org.br. O acesso é feito por meio do número da carteira da OAB, código de segurança no documento e CPF.

Os pacotes de viagem estão à venda na Central de Vendas e Relacionamento TAM Viagens através dos telefones 3272-2512 (São Paulo) ou 0300 772 0340 (demais localidades) ou pelo e-mail cotacao.tamviagens@tam.com.br.

A compra dos pacotes pode ser feita ainda em qualquer uma das mais de 170 lojas TAM Viagens espalhadas por todo o Brasil. Para encontrar a loja mais próxima, clique neste link. O advogado precisa apresentar a carteira da OAB para realizar as compras.

Com informações da OAB
A brasiliense Thais Alencar faz parte de uma minoria que é aprovada com tranquilidade no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - o resultado final do último exame aprovou 24% dos candidatos, segundo a instituição. Formada em direito no final de 2011, Thaís fez pela primeira vez o Exame da OAB e foi aprovada. Aos 20 anos, ela é a bacharel mais jovem a ser aprovada na OAB do Distrito Federal, um feito comemorado por ela, que entrou na faculdade de direito aos 15 anos. Em fevereiro, ao pegar a carteira da OAB, deve ser uma das advogadas mais novas do país.

A OAB-DF confirmou que Thais é a bacharel mais jovem a ser aprovada na regional do Distrito Federal, mas não pôde informar se ela é a mais jovem do país porque não possui um cadastro unificado com outras unidades da federação. O Conselho Federal da OAB não tem um levantamento nacional para confirmar se Thais pode se tornar a mais jovem advogada do país.

Desde 1963, o exame da OAB certifica bacharéis em direito a exercer a profissão de advogado. O resultado preliminar da prova realizada em 2011 foi divulgado, mas o final, com análise de recursos, saiu nesta quinta-feira (12).

A publicação do resultado final foi antecipada em três dias para que os candidatos que não forem aprovados possam se inscrever no próximo exame, que terá inscrições abertas até segunda-feira (16).

Escola pública e Prouni

Thais contou ao G1 que cursou quase todo o ensino básico em escolas públicas, concluiu a faculdade como bolsista do Prouni e se preparou para a prova somente com exercícios da internet.

Seu desempenho impressionou colegas da Universidade Católica de Brasília (UCB), que encontraram casos de homens aprovados aos 20 anos e mulheres, aos 21. Isso os levou a acreditar que ela possa se tornar a advogada mais nova do Brasil.

“Eu mesma não esperava, não quis criar muita expectativa”, disse. “A gente tinha mais certeza do que ela. Ela sempre foi muito inteligente, não surpreendeu ninguém”, contou a tia Cristiane Sales, entregando o orgulho da família.

Preparação

Thais disse que sempre foi uma aluna dedicada, mas intensificou os estudos no último ano de faculdade. Em 2011, ela deixou o estágio no setor jurídico de uma empresa pública para se dedicar à monografia, no primeiro semestre, e à OAB e concursos públicos, no segundo semestre. Neste período, ela estudava cerca de 4 horas por dia em casa e fez um cursinho para a segunda fase do exame.

Todo o material de estudo vinha da internet. “Nunca comprei um livro na faculdade. Estudava com os livros do meu tio e a internet. Para OAB foi só no computador mesmo. Eu pegava uma prova antiga, digitava um tópico no Google e pronto”, contou.

Além do exame da ordem, a dedicação rendeu a aprovação, em dezembro, em um concurso do Tribunal Regional Federal Primeira Região para nível médio em dezembro. As aulas de karatê, que ela pratica desde os 14 anos, também foram importantes. “Ajudou muito a disciplina, o caráter, a honestidade, o auto-controle, coisas que a gente usa o tempo todo na vida”, afirmou.

Mesmo estudando muito, ela não deixou de sair com os amigos e o namorado. Fã de artistas como Roberto Carlos, Raul Seixas e Zé Ramalho, Thais freqüentava bares, festas e o shopping para relaxar.

Menina prodígio

Foi cursando quatro séries em dois anos que Thais conseguiu concluir o ensino médio aos 14 e entrar na faculdade aos 15 anos. O pré e a 1ª série e, depois, o 3º e 4º ano do ensino fundamental, foram cursados em menos tempo do que os colegas graças a sugestões de professores que a consideravam adiantada para a idade.

Somente no 6º ano Thais estudou em colégio particular como bolsista. O restante foi na Escola Classe 8, de Ceilândia, e na Fundação Bradesco, uma entidade filantrópica que seleciona alunos carentes por meio de prova e análise de histórico escolar.

Na hora do vestibular, ela teve dúvida entre Matemática e Direito. “O pessoal de casa que me fez desistir de Matemática porque não dá tanto dinheiro. E todo mundo aqui trabalha no direito, mas no bastidor”, disse, referindo-se aos tios, estudante de direito e motorista de juiz, à mãe, que trabalha em escritório de advocacia e ao namorado, agente penitenciário.

Quando optou pelo direito, Thais foi aprovada como bolsista integral do Prouni. As tias de Thais destacam que ela “deve muito ao governo” pelo ensino que teve.

Delegada

O objetivo da mais nova advogada do Brasil é ser aprovada em concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal para o cargo de delegada. Ela quer trabalhar no DF para ficar perto da família, mas não pretende atuar em Ceilândia, onde mora. “Queria ir para outra cidade porque aqui é muito perigoso e todo mundo acaba se conhecendo”, disse.

Depois disso, ela não sabe o que vai fazer. Para Thais, o segredo é perseguir um objetivo de cada vez. “Não sei onde quero chegar, vou traçando objetivo por objetivo. Agora é a polícia e quando chegar lá, vou traçar outro”, disse.

Com informações de G1
Apoio e planejamento na hora de estudar para qualquer concurso, provas na faculdade de Direito ou até mesmo no Exame da OAB nunca são demais.

Compilamos na lista abaixo os principais conselhos e ferramentas que você pode utilizar enquanto estiver estudando:

1. Descubra o seu jeito de aprender

Não existe fórmula mágica e universal, pois cada aluno aprende do seu próprio jeito. É preciso que você descubra quais métodos são mais adequados para você. Para descobrir isso, perceba em quais atividades você consegue se concentrar melhor e de que maneira fixa os conteúdos. Alguns alunos precisam escrever o que aprenderam para fixar, outros precisam falar em voz alta para revisar. Teste e descubra com clareza o que é melhor para você.

2. Não caia na tentação de estudar “quando der tempo”

Faça um cronograma. Pode até parecer óbvio para você, mas a maioria dos alunos não se organiza desta maneira e você se destacará muito com tal atitude. Quando você estabelece metas e objetivos de aprendizado tende a estudar com maior disciplina e também maior organização, portanto a consequência natural disso tudo é a obtenção de melhores resultados na prova. Da mesma forma, torna o estudo um assunto “sério”, digno de ser notado e não procrastinado.

3. Procure materiais complementares

Atualmente estão disponíveis para consulta on-line todas as provas anteriores da OAB, bem como uma enorme gama de materiais didáticos que podem te auxiliar nos estudos. Não ignore essa fonte de informação, pois como já falamos anteriormente, os recursos são escassos e é preciso aproveitar tudo o que está disponível gratuitamente na Internet ou mesmo por preços bastante acessíveis durante a sua caminhada.

4. Converse com professores e apoiadores

Não tenha vergonha de expor suas dúvidas para as pessoas que possam te ajudar, pois o conhecimento é subjetivo e não pode ser totalmente traduzido em materiais didáticos e livros. A prática de quem já trabalha na área é fundamental e existem algumas dicas que ninguém expõe abertamente em livros, somente em conversas informais. Por isso tudo, não tenha medo de perguntar. Esse hábito poupará muito do seu tempo, bem como fortalecerá seus relacionamentos e networking com profissionais já bem estabelecidos na área.

5. Trace uma estratégia de estudo

Estudar todo o conteúdo da prova de maneira assertiva é praticamente impossível com o tempo que dispomos, sendo que a maioria dos candidatos já trabalha e possui afazeres pessoais diversos. Por isso, é preciso definir o foco de estudo em algumas matérias principais. Sugestão: escolha 2 matérias em que você está se saindo abaixo do esperado e foque 60% do seu tempo de estudo nela. O restante do tempo divida igualmente entre as demais matérias que caem na prova.

6. Faça resumos!

Os resumos são uma importante ferramenta de estudo quando bem utilizados. O uso dele, no entanto, esta condicionado a algumas maneiras específicas de realiza-lo, tais como: trabalhe à exaustão com o uso de palavras-chave, não copie frases inteiras dos livros e faça-o com muita atenção para propiciar a fixação do conteúdo. O resumo deve ser consistente e curto, pois em caso contrário não ajudará você a lembrar o que escreveu nele.

E agora, você já se sente mais preparado para colocar a mão na massa e estudar bastante? Caso queira mais dicas, confira nosso post sobre técnicas de concentração para a prova.

O que achou das dicas? Já utiliza alguma? Contamos com o seu comentário logo abaixo para discutir esta questão!

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Advogados de todo o Brasil lutam para ter o direito ao porte de armas. Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde 2011 autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos. A alteração foi proposta pelo deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) e pode permitir que, assim como os agentes de segurança previstos em lei, os advogados também possam portar legalmente armas para sua defesa. No ano passado, pelo menos 13 advogados paraenses foram assassinados no exercício de sua profissão, o que resultou na denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a violação dos direitos humanos no Estado do Pará.

A petição para inclusão do Estado do Pará na lista de violadores de direitos humanos foi encaminhada pelo presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, protocolou na OEA a denúncia. A informação é da equipe de reportagem da Nação Jurídica.

Jarbas Vasconcelos denunciou a violência que impera, nos últimos anos, no Estado do Pará. Segundo ele, o Pará está entre as piores unidades federativas na área de segurança pública. “Embora a Secretaria de Segurança Pública do Estado não concorde com os dados, aponta a pesquisa (Mapa da Violência) que na região Norte do Brasil, é o Pará que atua como carro chefe do crescimento da mortalidade, quase quintuplicando o número de mortes por arma de fogo”.

Jarbas Vasconcelos encaminhou para a Organização dos Estados Americanos documentos denunciando o Estado do Pará por violação, especialmente no que se refere à incidência de casos de violência contra advogados.

Pistoleiros

O texto da petição destaca que a maioria dos delitos ocorridos no Estado do Pará possui um ponto em comum: crimes cometidos por pistoleiros. “A prática é comum nos municípios de Altamira, Marabá, Tomé-Açu, Itaituba, entre outros daquele Estado, o que gera insegurança e aterroriza as populações locais. Há um clima de intimidação e ameaças que permeia o trabalho dos advogados no Pará e as autoridades brasileiras têm a responsabilidade de assegurar que os profissionais sejam capazes de realizar o seu trabalho sem medo de assédio e violência.”

A OAB/Pará, juntamente com o Conselho Federalda Ordem, questionou a demora na apuração dos processos. Os órgãos representantes dos advogados chegaram a encaminhar ofícios ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Pará, assim como ao Ministério da Justiça, além de acompanhar diretamente as investigações e ações penais. “Entretanto, o Brasil não garante a segurança dos advogados contra todo o tipo de pressão, afetando gravemente o exercício da função jurisdicional, o que reflete no óbice do acesso à justiça para as vítimas de violações de direitos humanos”, diz o Conselho Federal.

“O fato de os responsáveis pelos crimes contra os advogados no Pará não terem sido investigados de forma diligente e punidos mediante atos judiciais em processo célere, bem como por não terem sido criados protocolos especiais que permitissem conduzir a apuração das infrações penais relacionadas aos ataques contra os operadores do Direito, bastam para concluir que o Brasil descumpriu os citados artigos da Convenção. Isto porque a Ordem dos Advogados do Brasil pleiteou junto aos órgãos judiciais e administrativos competentes a apuração das violações, porém não obteve êxito, razão pela qual justifica a apresentação da presente denúncia internacional.”

Protocolos

“Em face da violência que vêm sofrendo os advogados no Pará, a Ordem dos Advogados do Brasil entende que devem ser criados protocolos especiais que permitam conduzir as investigações relacionadas a casos de ataques contra os operadores da justiça e punir efetivamente os responsáveis”, destaca o documento encaminhado à OEA.

O documento também confirma a pesquisa “Mapa da Violência”, que mostra que o Estado do Pará desponta como carro chefe do crescimento da mortalidade.

O PL 1754/2011, que, se aprovado, pode garantir aos advogados brasileiros o direito ao porte legal de armas, recebeu a seguinte ementa: “Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências”. Atualmente, o porte de arma só é permitido às pessoas e órgãos ligados à Segurança Pública (art. 144, da Constituição da República).

O Projeto de Lei tramita desde meados de 2012 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O texto propõe a garantia aos advogados ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao princípio constitucional da igualdade e em respeito à isonomia prevista no art. 6º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); e a regulamentação dos direitos dos advogados públicos, especialmente no que trata ao recebimento de honorários sucumbenciais nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, e ao recebimento de salário mínimo profissional, fixado em Resolução expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Diário do Pará
A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. “Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado das pessoas de bem. Nos 85 anos da OAB, a entidade oferece esse presente para a advocacia e para a sociedade, um revigorado e atualizado Código de Ética para o exercício da profissão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Uma das principais inovações do novo código é a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.

O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. "Cortando na própria carne, a OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros", explica Marcus Vinicius.

Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão  pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.

"A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe e o advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem", afirma o presidente Marcus Vinicius.

Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, desde que de forma moderada, sem tentativa de captação de clientela.

Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como  mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.

"Temos que contribuir com o Brasil na contenção da escalada do número de processos na Justiça,  hoje já com 100 milhões de litígios ", explica o presidente da OAB nacional.

Para Marcus Vinicius, "há duas formas complementares de valorizar a advocacia: a defesa das prerrogativas do exercício da profissão e o comportamento ético do advogado."

Com informações da OAB
Durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em 21 de setembro, o jurista Paulo Bonavides entregou ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o anteprojeto legal do Código Brasileiro de Processo Constitucional. A matéria tem 163 artigos e foi distribuída aos conselheiros para discussão e aprovação. A meta é que a votação seja feita ainda neste ano.

Paulo Bonavides traçou um breve histórico da elaboração do anteprojeto. “A marcha na direção do código começou em 10 de janeiro de 2010, quando publicamos artigo sobre a proposta no jornal Folha e S.Paulo. O texto repercutiu favoravelmente no meio jurídico nacional e internacional. Vieram mensagens de apoio e congratulações de diversos constitucionalistas renomados mundo afora”, recordou.

Ele destacou que a OAB, com o anteprojeto definido em suas bases, proporcionará um documento de leis fixado na história. “As bases nos parecem necessidade imperiosa, porque colocam a OAB na posição vanguardeira e percussora de oferecer à sociedade uma abordagem diferenciada do processo constitucional”, disse.

Por fim, definiu a Constituição Federal como “pedestal da legitimidade”. “Cartas abertas são, a nosso ver, as cartas políticas da pureza republicana. Em breve, terá o Brasil o código que lhe faltava, restaurador do espírito constitucional de 1988. Somos um povo que, além de aspirar a democracia, ama a liberdade e preza a Justiça. Os princípios sobre as regras e não as regras sobre os princípios”, concluiu Bonavides.

Com informações da OAB
Estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil pode entrar desacompanhado em presídio ou cadeia, desde que com autorização de expressa de um advogado. A decisão é do juiz Katsujo Nakadomari, da Vara da Corregedoria dos Presídios de Londrina, atendendo a um Pedido de Providências feito por um estagiário.

No pedido, o estagiário Marcos Menezes Prochet Filho conta que fez sua inscrição com o único objetivo de entrar nos presídios e ter contato com os detentos, podendo assim aperfeiçoar seus conhecimentos. De acordo com ele, um funcionários da própria penitenciária informou que a apresentação da identificação de estagiário da OAB bastaria para ter acesso ao presídio.

Porém, em julho, o estagiário devidamente inscrito na Ordem foi impedido de entrar no presídio sem a companhia de um advogado. Ao falar com o vice-diretor do presídio, foi informado de que ele nunca poderia entrar ou falar com qualquer preso.

Diante dessa situação, o autor ingressou com um pedido de providências junto à Vara da Corregedoria dos Presídios para que a entrada de estagiários fosse autorizada. De acordo com ele, o Estatuto da OAB e seu regulamento geral autorizam o estagiário a exercer atos extrajudiciais desacompanhado, desde que autorizado pelo advogado.

O juiz Katsujo Nakadomari julgou procedente o pedido e estabeleceu os requisitos necessários para que o estagiário de advocacia tenha acesso aos estabelecimentos penais de Londrina. De acordo com a decisão, para ingressar sozinho no presídio o estagiário deve estar inscrito na OAB e ter uma autorização expressa do advogado autorizando a visita descompanhada.

Nakadamori registra ainda que o direito do acesso não permite que o estagiário tenha contato com todo e qualquer preso. Quando desacompanhado do advogado, o contato do estagiário deve ser restrito ao preso descrito na autorização.

Com informações de Conjur
Objeto de debates, o novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final pelo Conselho Pleno na sessão de setembro. A redação ainda a ser aprovada prevê como infração ética se o advogado não observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências.

O texto a ser apreciado responsabiliza o diretor do departamento ou a gerência jurídica a intervir quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas.

Os dispositivos entram em confronto com decisão do Cade segundo a qual a tabela de honorários é "meramente para efeitos indicativos de preços".

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"Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

Parágrafo único. Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo Departamento ou Gerência Jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.

Art. 48. (...)

§ 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários e, consequente, falta ética."

Com informações de Migalhas
Um teste para sua memória: quantas pessoas você conhece que fizeram duas faculdades?  Fazer uma, às vezes, já é difícil. Duas, então, não é tão comum assim. Em Teresina, está um exemplo em que a vontade de aprender é maior do que os desafios que vêm com a idade.

Adálio Saraiva da Rocha é um avô enturmado com os netos e a tecnologia.

"A gente comenta que ele é jovem. Ele quer ser moderno", diz uma das netas.

O último presente que ele pediu foi um celular com acesso à internet. Mas, para isso, ele ainda
precisa da ajuda dos netos. Aos 82 anos, seu Adálio esbanja saúde e não esconde a receita:

“O segredo maior está dentro da gente. É você ter aquela vontade de conhecer, de viver atualizado com a realidade da vida hoje”, ensina.

Esse conhecimento que ele tanto busca está trazendo muito orgulho para todo mundo da família, em especial para Camila Cavalcante Lima, a neta mais nova:

"Eu fico orgulhosa, porque, quando eu falo com as minhas amigas que eu vou para a formatura do meu avô, elas ficam falando: ‘Meu avô já está aposentado e o seu ainda vai se formar!'", diz ela.

A formatura é no curso de direito. E ele fez sucesso de beca. A madrinha de formatura é a filha, que há 14 anos foi conduzida por ele para também receber um diploma, só que de médica. Seu Adálio foi o primeiro a receber o canudo e também o mais aplaudido.

Esse não é o primeiro diploma de um curso superior que seu Adálio conquista. Aos 76 anos, ele se formou em teologia. Toda essa dedicação foi reconhecida pelos colegas do curso de direito, com uma homenagem especial: a turma de formandos se chama Adálio Saraiva da Rocha.

"Um aluno exemplar, dedicado, não usou a idade como limitação para não estudar. Então, foi um exemplo para a turma de zelo e amor pelo curso", explica Antônia Alves, colega de formatura. Uma vitória para quem veio da roça e só concluiu o ensino médio aos 40 anos.

"Estou muito satisfeita com essa formatura. Com a idade que ele tem, é muito sucesso", diz a esposa de seu Adálio, Ivone Cavalcante da Rocha.

"Nunca é tarde para estudar. Nunca é tarde para ser feliz, batalhando através do conhecimento, buscando conhecimento”, aconselha seu Adálio.

O recém-formado advogado acrescentou que, agora, pretende tirar umas férias curtas e que já quer fazer mestrado ou, quem sabe, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com informações de G1
A ESA (Escola Superior de Advocacia) da OAB São Paulo está disponibilizando gratuitamente o curso online sobre o novo Código Processo Civil.

De acordo com Claudio Cintra Zarif, advogado, coordenador de cursos da ESA e mestre em Direito pela PUC SP, o objetivo é discutir as principais alterações e novidades. Para ele “A realização de cursos deste porte é imprescindível para que os advogados possam se atualizar e se familiarizar com o novo texto que entrará em vigor em 2016”.

O curso é totalmente online e gratuito. São 5 aulas que contam com a participação dos professores: Cassio Scarpinella Bueno, Claudia Cimardi, Claudio Cintra Zarif, Elias Marques Medeiros Neto, Fabiano Carvalho, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, José Roberto Neves Amorim, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Luis Eduardo Simardi Fernandes,Olavo Oliveira Neto, Rodrigo Barioni, Rogério Licastro Torres de Mello, Sidnei Amendoeira Júnior, Willian Santos Ferreira, entre outros.

A maior parte do corpo docente participou da elaboração do novo Código de Processo Civil nos debates e audiências públicas realizados pela comissão designada pelo Senado.

Programação do curso:

Aula 1: Teoria Geral do Processo. Princípios. Tutela Provisória.
Aula 2: Processo de Conhecimento. Petição Inicial/pedido, Defesas do Réu, Intervenção de Terceiros, Teoria Geral das Provas.
Aula 3: Processo de Conhecimento. Sentença e sua motivação, coisa julgada e sistema recursal.
Aula 4: Processo de Execução. Liquidação de Sentença. Cumprimento definitivo e provisório da Sentença. Temas relevantes da Execução de Título Extrajudicial. Defesas do Executado. Meios de satisfação do credor. Penhora de bens.
Aula 5: Especificidades. Desconsideração Personalidade Jurídica. Mediação e Conciliação. Incidente de demandas repetitivas (jurisprudência defensiva).

As inscrições para o curso podem ser feitas, GRATUITAMENTE diretamente no site ESA OAB/SP clicando aqui.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um advogado que pedia o trancamento de ação penal instaurada para apurar sua participação em fraude no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2009. O advogado foi um dos investigados pela Polícia Federal na chamada operação Tormenta.

Segundo o colegiado, já está pacificado no tribunal que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando ficar provada de forma inequívoca a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de provas da materialidade do delito.

O advogado foi denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação e fraude à concorrência (artigos 180 e 335 do Código Penal) porque teria, com vários outros candidatos, comprado previamente o resultado das provas.

Nova lei

Dois anos depois do recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou pedido de aditamento para substituir as imputações originárias pelo novo crime descrito no artigo 311-A do Código Penal (fraude em certames públicos), introduzido pela Lei 12.550/11. O órgão de acusação afirmou que a nova lei deveria ser aplicada ao caso por ser mais benéfica para os réus. O aditamento foi recebido, mas a defesa do advogado impetrou habeas corpus contra essa decisão.

A defesa alegou que somente após a Lei 12.550 os fatos apontados na denúncia passaram a ser tipificados como crime, e a atitude do Ministério Público ao pedir o aditamento da denúncia depois da edição da lei seria reveladora desse fato. Na época do concurso, sustentou, a conduta atribuída ao advogado não era penalmente relevante.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu o pedido de habeas corpus. Para o tribunal, o aditamento não afeta de maneira concreta a situação do advogado, já que a capitulação oferecida na denúncia, mesmo que inicialmente admitida em juízo, é provisória e pode ser revista na sentença.

Complexidade

Ao julgar o recurso contra a decisão do TRF3, o ministro Gurgel de Faria, relator, considerou que a análise sobre a tipicidade da conduta deve ser feita durante o processo criminal, pois o rito do habeas corpus não comporta exame mais profundo de fatos e provas.

“De acordo com a denúncia, a conduta do paciente encontra-se inserida em complexa e concatenada sequência de eventos que, juntos e envolvendo vários outros agentes e imputações, acabaram por determinar a anulação da segunda fase do exame da OAB, por grave suspeita de fraude”, destacou o ministro.

O relator afirmou que apenas no curso da ação penal será possível verificar se o aditamento da denúncia configurou retroação da norma incriminadora, o que não é aceito pelo ordenamento jurídico, ou se a conduta já era típica na época dos fatos, o que então permitiria a aplicação da nova lei mais favorável ao réu.

Com informações do STJ
Aos 82 anos, o aposentado Antônio Simão de Castro viaja 320 km (ida e volta), entre Piracicaba (SP), onde mora, e São Paulo, duas vezes por semana, para terminar sua pós-graduação em direito trabalhista.

Na semana passada, ele ganhou o direito de ser advogado: conseguiu sua carteirinha da OAB (Ordem dos Advogados Brasileiros), depois de oito reprovações no disputado exame.

Mesmo com a idade avançada, Castro nem pensa em parar e, assim que se formar, em fevereiro do ano que vem, quer abrir seu escritório de advocacia em Piracicaba.

"Eu me sinto jovem, jamais vou pensar na velhice e, muito menos, em parar. Ainda tenho muito o que viver e aprender. Quero ser um bom advogado e estou me preparando para isso."

Castro diz que, para cursar sua pós, todas as terças e quintas-feiras ele sai de casa às 14h e volta às 2h da manhã do dia seguinte. "Às vezes enfrento o metrô lotado, mas não desanimo. O importante é adquirir conhecimento para atender aos clientes que virão. Lutei arduamente para chegar até aqui e quero trabalhar", diz.

Aos 72 anos, decidiu estudar direito

A vida do novo advogado nunca foi fácil. Ele nasceu em Patos de Minas (MG), e começou a trabalhar na roça com os pais desde muito cedo, colhendo algodão, arroz e feijão.

Somente aos 14 anos, foi sentar na cadeira de uma sala de aula pela primeira vez. Aos 18 anos, mudou para São Paulo, onde terminou o ensino fundamental e decidiu parar de estudar.

"Eu mudei para São Paulo sozinho, em busca de uma vida melhor. Comecei a estudar e trabalhar. Vi que não seria fácil e parei os estudos no ensino fundamental", conta.

Mesmo após abandonar os estudos, ele continuou buscando novas oportunidades profissionais na capital paulista. Depois de sete anos como cobrador de ônibus, prestou concurso e, com o pouco que sabia, entrou para o funcionalismo público como escriturário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Mas, algum tempo depois, apesar da estabilidade, decidiu não se acomodar, descobriu que ganharia mais trabalhando como revisor de grandes jornais na capital. "Não pensei duas vezes, larguei tudo", diz.

Castro se aposentou em 1982 como revisor da Imprensa Oficial do Estado e resolveu voltar para o interior. Mudou para uma chácara em São Pedro (192 km de São Paulo). Em 2005, aos 72 anos e depois de ver os filhos bem encaminhados, decidiu voltar a estudar, com o apoio deles.

"Eu terminei o ensino médio e comecei a fazer cursinho para passar no vestibular. Entrei em 13º lugar para a faculdade de direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, mas recebi uma bolsa do Prouni (Programa Universidade para Todos) para cursar direito no Instituto de Ensino Superior de Bauru (SP). Decidi ficar no Estado de São Paulo e me dediquei ao máximo", comenta.

Aposentado foi reprovado oito vezes no exame da OAB

Castro concluiu o curso em dezembro de 2010. Desde então, enfrentou dificuldades para passar no exame da OAB. Foram quatro anos, seis cursinhos e oito reprovações. Mesmo assim, nunca pensou em desistir.

"A cada reprovação, eu me sentia mais motivado a estudar e tentar de novo. Agora, o que eu mais quero é terminar minha pós e exercer minha profissão. Não importa o que você faça, tem que fazer bem feito", diz.

Com informações de UOL
O resultado definitivo da primeira fase do XVII Exame de Ordem Unificado, após interposição de recursos, foi divulgado nesta sexta-feira (21/8). Os aprovados na prova objetiva agora serão convocados para o exame prático-profissional.

A lista traz os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da primeira fase do XVI Exame realizarão a prova prático-profissional (segunda fase) no dia 13 de setembro.

OAB e FGV (banca examinadora) informam aos candidatos que foram anuladas as questões 20 e 76 da prova tipo 1 (branca) e suas correspondentes nos demais tipos de prova.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Clique aqui para ver a lista de aprovados.
Neste guia você aprenderá a passar na OAB estudando apenas 1 mês e menos de 2 horas por dia.

A intenção é te mostrar como estudar para a primeira fase da prova. Os passos foram feitos para quem tem pouco tempo de estudar, por isso o planejamento é focado para quem dispõe de menos de duas horas por dia, com dicas fáceis para aplicar se você seguir o passo a passo que ensino no texto.

Por isso, o objetivo com aqui é que o candidato acerte 40 das 80 questões. A seguir apresento seis passos para você conseguir atingir esse objetivo.

1º PASSO: Imprimir seis provas anteriores (1 hora)

Uma das primeiras tarefas que você deve executar é imprimir seis provas anteriores para fazer uma análise das questões. Ficará mais fácil perceber quais assuntos podem se repetir e ver qual tema é mais difícil para você e depois disso concentrar mais os estudos nessa área que necessita de mais atenção.

Serão cerca de 480 questões a serem analisadas e com uma hora bem aproveitada é possível ler todas as questões, fazer um comparativo das provas e se preparar melhor até na hora de estudar.

2º PASSO: Ler todas as questões e verificar pelo gabarito os itens corretos (8 horas)

Esse exercício vai te ajudar a perceber quais questões se parecem, que assunto é mais solicitado nas provas e, ao mesmo tempo, conferindo o gabarito, saber quais são as respostas corretas para todas as perguntas.

Assim ficará mais fácil compreender os temas das questões, já que com a resposta fica mais facilitado o estudo.

Para isso, o ideal é dedicar um minuto para cada questão, o que vai totalizar oito horas.

3º PASSO: Selecionar os assuntos mais cobrados de cada matéria, mais fáceis e menores (6 horas)

Para facilitar ainda mais o estudo e ter mais rendimento, o ideal é sempre separar o que é mais importante.

No caso de estudar para a prova, vale a mesma regra. Separar quais são os assuntos mais cobrados de cada matéria é uma dica. Assim na hora de estudar você se concentrará no que realmente precisa.

Como você estará estudando o que é mais cobrado, as chances de acertar na hora da prova são bem maiores.

Tente também selecionar os assuntos que sejam mais fáceis, o que facilita a compreensão, e menores, tornando possível estudar mais em menos tempo.

4º PASSO: Ler a legislação, sinopses e súmulas de 50 principais assuntos selecionados (37,5 horas)

Uma dica indispensável para quem está estudando é ler as legislações, sinopses e súmulas de 50 principais assuntos selecionados. Isso vai levar um tempo um pouco maior, mas te deixará mais capacitado para fazer a prova. Se você tiver domínio, por exemplo, de poder constituinte e defeitos do negócio jurídico, vai facilitar para resolver algumas questões que terão na prova. Claro que é impossível ler tudo, por isso a dica é ler dos 50 principais assuntos que forem selecionados.

5º PASSO: Resolver as três provas mais recentes com a seguinte técnica: 3 horas para cada prova (9 horas)

Uma dica que sempre auxilia quem estuda é tentar fazer provas que já foram feitas, não apenas para saber os assuntos que podem cair na prova, mas também para fazer uma espécie de teste.

Então para se aprimorar ainda mais nos estudos, faça as três provas mais recentes, deixando tempo de três horas para cada prova. Algumas dicas:

Comece resolvendo as questões mais fáceis. Para ter certeza que está produtivo nos estudos, você deve conseguir resolver 20 questões e acertar em torno de 18.
Na hora de resolver as questões, elimine os itens que estão incorretos e deixe apenas dois para escolher. Depois disso, siga a sua intuição para escolher. Pense: “quais letras intuitivamente você marcaria?” Assim a sua chance de acerto será de mais de 50%, de acordo com o seu conhecimento residual. Para quem não sabe, conhecimento residual é quando olhamos para as questões e temos algumas informações em nossa mente. Ao ver uma questão e não fazer ideia da resposta, sempre virá na mente um certo e um errado. Não é questão apenas de sorte e não te fará acertar tudo, mas estatisticamente sua chance de acerto será de mais de 50%. Nessa fase, você deve ficar em dúvida de 30 e acertar 18 ou mais.
As questões mais difíceis você deve chutar todas na letra menos marcada até aquele momento. Para isso, basta contar as letras. Das 30 questões que restam, você conseguirá acertar mais de oito).
No total, será possível acertar 44 questões ou mais, já que há os 10% da margem de erro e você ainda pode ganhar questões anuladas.

6º PASSO: Fazer o mesmo na hora da prova

Depois de estudar, chegará a hora de fazer a prova. Você não precisa ficar tão nervoso se estudou, ainda mais se seguiu as dicas. E para ter um rendimento ainda melhor, siga as dicas que dei nesse texto para acertar no mínimo 40 questões da prova.

Comece resolvendo as questões mais fáceis, depois elimine os itens que estão incorretos nas outras perguntas e na hora das questões mais difíceis chute todas na letra menos marcada até aquele momento.

Seguindo essas dicas vai ficar fácil acertar o mínimo de questões necessárias.

Conclusão

Com o tempo que será necessário para estudar cada item do passo a passo, com uma estimativa colocada em cada item, serão necessárias 56,5 horas em um mês para estudar.

Isso dá menos do que duas horas por dia, o que significa que é possível para qualquer pessoa seguir esse modelo de estudo.

Se você não dispõe de muito tempo e quer ter mais confiança e certeza de acertar o mínimo de questões quando for a hora de fazer a prova, as dicas que dei acima vão ser fundamentais para você.

O que também merece destaque é que com uma estratégia fica muito mais simples de estudar, e melhor, estudar o necessário.

Não adianta querer estudar muito e ler o tempo todo se o que você estiver estudando não seja exatamente o necessário e o que vai cair na prova.

Com estratégia fica muito mais fácil estudar o que é necessário e não perder muito tempo em temas que podem nem cair na prova. Siga as dicas que dei acima e veja como darão resultados.

Com informações de JusBrasil
Autor: Gerson Aragão
Fosse uma piada de mau gosto, já seria um ato de desrespeito à profissão. Mas o parecer de um deputado federal favorável a projetos de lei que extinguem a necessidade do Exame de Ordem para a prática da advocacia, divulgado no dia 11 de agosto, Dia do Advogado, é muito mais do que isso: trata-se de um ataque frontal às garantias fundamentais dos cidadãos travestido de boa ação e embalado em um discurso demagógico.

O que habilita o bacharel a advogar é o Exame de Ordem. Até que se encontre um filtro melhor para aferir a capacidade mínima de um bacharel, o Exame tem de continuar em vigor. Pelo bem da própria sociedade. O advogado recebe do cliente uma procuração que lhe dá poderes para lidar com o que há de mais precioso na vida das pessoas: o patrimônio, a liberdade e a vida.

Apesar de na maioria dos casos exercer seu ofício na esfera privada, o advogado tem responsabilidades públicas claras. E é a única categoria contemplada pela Constituição Federal como indispensável para que se alcance a justiça: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A norma constitucional inscrita no artigo 133 da Carta Magna não serve de pedestal aos advogados. No lugar de ser um bônus, a regra traz grandes responsabilidades. O advogado deve, mais do que simplesmente exercer uma profissão, fiscalizar o Poder Judiciário e buscar a justiça. A despeito do que se possa imaginar, a profissão não tem mero caráter mercantil.

Só isso já seria motivo suficiente para que um exame de proficiência seja aplicado para aferir a capacidade de quem quer exercer a advocacia. Mas há mais. Existem hoje, no Brasil, mais de 1,5 mil cursos de Direito em funcionamento. Milhares de bacharéis saem dos bancos das faculdades todos os anos, formados sabe-se lá com que valores, pois a fiscalização desses cursos deixa muito a desejar.

Fato é que não há fiscalização efetiva da qualidade dos cursos jurídicos. São conhecidas as histórias de cursos que “alugam” bibliotecas antes de se submeterem ao crivo do Ministério da Educação e, depois de aprovados, devolvem a biblioteca aos donos de fato. Mais bizarra ainda foi a descoberta, anos atrás, de um curso que ministrava aulas noturnas a futuros bacharéis no plenário onde, durante o dia, os vereadores de uma determinada comarca se reuniam.

É chocante o descompasso entre a qualidade do ensino e as reais necessidades do país. O ensino jurídico não qualificado compromete não apenas a formação dos operadores do Direito, mas fere de morte a garantia de que cidadãos serão bem assistidos.

O Exame de Ordem impede que a fraude do ensino jurídico — ou, como preferem alguns, o estelionato educacional —, ganhe as ruas e faça vítimas entre cidadãos que necessitam de boa orientação quando depositam suas esperanças na Justiça.

A criação do Exame de Ordem decorreu diretamente do artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, onde se fixa que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A Lei 8.906, de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia, estabelece as regras da profissão e, contestada, já foi declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da mais alta corte de Justiça do país afirmaram que a advocacia pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o Exame para medir a qualificação para o exercício profissional.

A decisão do Supremo foi tomada há apenas três anos, revelando que o exercício da advocacia não é um assunto apenas dos advogados. Ele ultrapassa os interesses de quem exerce a profissão. O Exame de Ordem deve ser tratado como política de Estado, que não serve de moeda de troca de interesses políticos menores. Seu fim implicará em prejuízo para todos os cidadãos — mais do que para os próprios advogados.

Isso fica claro nas palavras do relator do processo no STF, o ministro Marco Aurélio. “Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”, disse o magistrado. Mais claro do que isso, nem desenhando.

Com informações de Conjur
Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia.

A publicidade profissional do advogado tem caráter apenas informativo e deve “pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma”, recomenda a OAB, seguindo o que já consta no código atual.

Em materiais de divulgação, foi permitido somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido — também seguindo o que já estava no Provimento 94 do Conselho Federal da OAB.

De acordo com o texto, poderá ser feita referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, bem como vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.

E-mail em artigos

A OAB voltou atrás para que o novo código permita que o advogado divulgue seu e-mail em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa. Em votação na manhã do último domingo  (16/8), o Conselho Pleno havia aprovado proibir a veiculação dos endereços eletrônicos por considerar que poderiam configurar "captação de clientes". Com um pedido assinado por conselheiros federais, a questão foi reaberta e votada novamente.

Também ficou permitido patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.

Conforme o deliberado pelos conselheiros, a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica.

No encontro, foi discutida também a proibição de contratação de assessoria de imprensa e de marketing pelos escritórios de advocacia, mas a proposta não prosperou.

Prazo

O Pleno impôs prazo de 30 dias para os membros da OAB despacharem nos processos éticos. E estipulou um vacatio legis de 180 dias, depois da publicação da redação final do novo Código de Ética, que será aprovada na sessão de 21 de setembro, para que as seccionais ajustem seus regimentos internos às novas regras.

Outra mudança aprovada é que a decisões dos órgãos da OAB deverão seguir padronização com dosagem da pena, fundamentação, tipificação, ementa, quórum de votação, votos divergentes e voto vencedor, entre outras exigências.

Com informações de Conjur