Uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) livra de tributos os medicamentos destinados ao uso humano. A PEC 2/2015, que altera o artigo 150 da Constituição, tem como primeiro signatário o senador Reguffe (PDT-DF).

De acordo com a proposta, todos os medicamentos destinados ao uso humano ficam livres de tributos. Segundo Reguffe, os medicamentos não podem ser tratados como qualquer tipo de mercadoria, já que há um risco em relação à saúde daqueles que precisam de um remédio.

“O que observamos hoje em dia é que os remédios são considerados como uma fonte de receita tributária fácil de arrecadar, fazendo com que muitas das vezes se busque, a partir da sua alta tributação, fazer ‘caixa’ para os governos”, afirma o senador na justificativa.

Para Reguffe, os governos devem resolver a questão financeira tributando bens de luxo e não essenciais, além de implementar a cobrança progressiva sobre o patrimônio e a renda.

A PEC aguarda distribuição para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Sua aprovação depende do voto, em dois turnos, de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso (49 senadores e 308 deputados).

PEC anterior

Em novembro de 2014, a PEC 115/2011, que também proibia a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada pela CCJ.

A PEC, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), contou com o voto pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na forma de substitutivo. Mas prevaleceu na CCJ a posição do governo, contrária à proposta.

Na ocasião, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-RR) afirmou que a redução de carga tributária prevista na PEC resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais.

Fonte: Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) proposta que obriga os hospitais e maternidades a fazerem exame em recém-nascidos para avaliar a anatomia da língua - procedimento conhecido como "teste da linguinha". O propósito é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca. Quando não há a correção, a criança pode desenvolver dificuldades de sucção, deglutição e mastigação, além de problemas na fala.

O autor do projeto (PLC 113/2013), deputado Onofre Agostini (PSD-SC), esclareceu que o diagnóstico precoce possibilita o tratamento imediato e a prevenção dos problemas decorrentes da anquiloglossia, termo científico que designa a anomalia. Segundo o parlamentar, ao não dar conta de sugar direito, o bebê pode ter que ser desmamado antes do tempo certo, com prejuízos ao desenvolvimento adequado da criança.

O relator do projeto no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), explicou que o exame é bastante simples, rápido e indolor. Enquanto o bebê está mamando, o profissional de saúde faz a avaliação anatômica e da força de sucção, além de análise dos batimentos cardíacos, da respiração e da saturação do oxigênio.

Se a má formação for detectada, a correção, de acordo com Amorim, é feita com uma cirurgia chamada de frenectomia. É um procedimento simples e rápido, que pode ser feito com anestesia local, durante o tempo de permanência do bebê no hospital. Na rede pública, já são obrigatórios os testes do pezinho (rastreamento de doenças assintomáticas) e da orelhinha (para detectar surdez), também é comum o teste do olhinho.

O projeto segue para sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado
Portaria publicada na edição desta quinta-feira (22) do "Diário Oficial da União" incluiu o aborto por razões médicas e legais na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a portaria, o valor fixado pela tabela para o pagamento aos hospitais por esse procedimento, intitulado "Interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei", é R$ 443,40.

Atualmente, a lei brasileira considera o aborto como crime, exceto se houver estupro ou risco de morte da mãe. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu também permitir o aborto de feto anencéfalo (sem cérebro). Até então, para interrupção da gravidez em caso de anencefalia, as mães necessitavam de autorização judicial.

A portaria estabelece que, no registro do procedimento pelo médico, deverão estar obrigatoriamente especificados os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID), principal e secundárias. Segundo o texto, o CID principal é "aborto por razões médicas e legais" e os CIDs secundários são "agressão sexual por meio de força física", "abuso sexual", "anencefalia" ou "supervisão de gravidez de alto risco", de acordo com o caso.

Ação judicial

Nesta sexta-feira (23), o Partido Social Cristão (PSC) divulgou nota para anunciar que ingressará na Justiça contra a portaria do Ministério da Saúde. Para o partido, a portaria é uma "brecha para a oficialização da interrupção da vida".

Segundo a nota, "ao custo de R$ 443,30, o governo reduz princípios básicos da vida e da família a pó".

"O PSC não apenas rejeita veementemente esta proposição, como também denuncia e conclama todos os brasileiros a se posicionarem contra esta iniciativa nefasta", diz o texto.

Fonte: G1
A Unimed Belém não pode mais cobrar a extinção de dívidas anteriores para admitir clientes em seus planos de saúde. A prática agora vetada foi nomeada como “lista negra” pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, ré de Mandado de Segurança movido pela cooperativa, em 2010, na Justiça Federal no Rio de Janeiro. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com a decisão, os desembargadores da 7ª turma do TRF-2 revertem a liminar da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que em 2011 impediu a ANS de exigir da operadora a admissão de inadimplentes e ordenou a anulação de multas aplicadas por essa razão. Em parecer ao tribunal sobre um recurso da agência, a procuradora regional Beatriz Christo se opôs à limitação a inadimplentes para contratar o plano.

Ao processar a ANS, a Unimed Belém alegou que a agência ampliara indevidamente a interpretação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Segundo a norma, “em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde”. Para a ANS, em hipótese alguma, e não só nas explícitas no início do artigo (idosos e portadores de deficiência), a operadora pode se recusar a contratar com uma pessoa interessada em um plano de saúde.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região se manifestou ao tribunal no papel de fiscal da lei (custos legis), e não como autora da ação. No parecer, a procuradora regional Beatriz Christo afirmou que a visão da Unimed Belém é “generalista e pouco detalhada, não comprovando que a interpretação dada pela ANS aplica-se de modo sistemático, o que de fato importaria em inovação jurídica na ordem pública”.

Na manifestação, a PRR-2 se opõe à aplicação da decisão liminar a todo caso futuro de imposição do limite de ser contratada por inadimplentes, o que poderia causar um “verdadeiro abuso do Direito”. A decisão do tribunal cita que, dada a atuação de apenas duas operadoras de saúde na região de Belém, o impedimento de nova contratação de plano por cliente inadimplente até a extinção de seu débito contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Procuradoria Regional da República - 2ª Região


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta quarta-feira a suspensão de comercialização de 150 planos de saúde de 41 operadoras, incluindo empresas como Amil, Unimed e Golden Cross, a partir da próxima segunda-feira. A agência citou problemas como descumprimento de prazos e recusa indevida de cobertura assistencial.

Segundo a ANS, a medida foi motivada pelas 15.158 reclamações contra 516 operadoras, recebidas pela agência entre 19 de julho e 18 de setembro.

Após averiguar a situação "caso a caso", a ANS aplicou suspensões preventivas, "com o objetivo de melhorar o acesso dos consumidores aos serviços contratados", disse a agência em nota. A suspensão valerá por três meses, até o próximo ciclo de monitoramento.

Com a medida, essas operadoras ficam impedidas de vender novos planos, mas a cobertura é garantida aos usuários antigos, que somam 4,1 milhões de consumidores, segundo a ANS.

A agência acrescentou que, neste ciclo, 37 planos de sete operadoras foram reativados, após as empresas sanarem os problemas identificados.

As operadoras que não cumprem os critérios de garantia definidos pela ANS podem receber multas de 80 a 100 mil reais, além de ficarem sujeitas a uma série de medidas administrativas.

Em caso de reincidência, elas podem sofrer suspensão de comercialização dos planos e decretação do regime especial de direção técnica, em que há a possibilidade de afastamento de dirigentes executivos.

Fonte: Reuters
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) teve decisão favorável na Justiça e suspendeu, mais uma vez, a comercialização dos 246 planos de saúde registrados no sexto ciclo do monitoramento da garantia de atendimento. Os serviços oferecidos para os clientes atuais não sofrem alterações.

Ontem, o ministro Felix Fischero, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), se sobrepôs às liminares dos tribunais regionais federais da 2ª Região (no Rio de Janeiro) e da 3ª Região (em São Paulo), que questionaram a autenticidade da ferramenta de avaliação de qualidade dos planos da agência.

A medida cautelar, utilizada pela ANS, ocorreu porque as operadoras descumpriram as regras de prazos de atendimento aos clientes e negaram cobertura. “O retorno do monitoramento é uma importante conquista para a defesa da Saúde no País”, declarou o diretor adjunto da diretoria de produtos da ANS, João Barroca.

As operadoras punidas no sexto ciclo de monitoramento são a Dix Amico e Amil, São Cristóvão, Trasmontano, Assefaz, Fundação Saúde Itaú, Geap, Prevent Senior, Promédica e SulAmérica.

A Amil, que não se pronunciou sobre a decisão, é responsável por 112 planos suspensos (45,5% do total), tendo em vista que também é controladora da Dix Amico.

No entanto, a entidade à qual a Amil é associada, foi direta em sua interpretação sobre o caso. “A FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) esclarece que trata-se de decisão do exmo. sr. presidente do Superior Tribunal de Justiça, da qual cabe recurso.”

Para Barroca, é o direito da federação recorrer da decisão. “Não tem como fazer pré-julgamento. Se eles acreditam que esse é o melhor caminho, que o façam. Mas vamos continuar lutando para manter o monitoramento”, explicou.

A Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo) propõe uma “revisão completa da metodologia aplicada para avaliação dos produtos à venda pelos planos de saúde, principalmente quanto à adoção de uma nota mínima – como acontece em vários programas de avaliação”.

Barroca destacou ainda que, nos próximos meses, haverá um grupo de trabalho, formado por fornecedores, consumidores e governo, para contribuir para melhoria do sistema de avaliação do cumprimento de atendimento.

LISTA - A lista dos planos de saúde suspensos está no link www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/contratacao-e-troca-de-plano/1748-planos-suspensos. A ANS deixa claro em seu site: “Não contrate os planos de saúde listados abaixo. Se receber oferta para adquirir um desses planos, denuncie à ANS”, por meio do telefone 0800-701-9656, ou na própria página da agência na internet.