O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 14,1 mil de indenização por danos morais e materiais a um funcionário que, ao chegar ao hospital para acompanhar uma cirurgia de sua mulher, descobriu que o plano havia sido cancelado indevidamente.

O funcionário aderiu ao plano de saúde da empresa desde a admissão, em março de 1998 e, após ser dispensado em março de 2008, solicitou a manutenção do convênio, conforme prevê o artigo 30 da Lei 9.656/1998. Na reclamação, relatou que, na data marcada para o procedimento na companheira, foi surpreendido com a informação de que o plano havia sido cancelado devido à rescisão do contrato de trabalho. Segundo ele, ao ser contatada, a empresa sugeriu adiar a cirurgia até que a situação fosse regularizada, mas, devido ao quadro de saúde da companheira, decidiu arcar particularmente com o procedimento.

A defesa da empresa sustentou que o pedido de continuidade do plano foi enviado ao convênio. A entidade também afirmou que mantém o plano de saúde por "mera liberalidade", uma vez que a norma coletiva da categoria não a obriga a isso.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza condenou a empresa ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, além de R$ 4,1 mil (custo da cirurgia particular) por danos materiais. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) manteve a condenação, mas reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais.

Ao analisar o recurso de revista da empresa, o ministro Alberto Bresciani, relator, assinalou que a supressão de direito incorporado ao contrato de trabalho, causa dano ao direito da personalidade do empregado e, consequentemente, a necessidade de reparação financeira. A decisão foi unânime.

Com informações do TST
A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela 4ª turma do TST por controlar as idas ao banheiro de seus empregados e premiar aqueles que demoravam menos. Na avaliação dos ministros, houve lesão à dignidade humana por parte da empresa, que terá de indenizar uma ex-empregada.

De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser registrada no cartão de pontos. Com o controle em mãos, os dirigentes davam uma "gratificação de descanso" para os que gastavam menos tempo.

Diante do controle excessivo, ela apresentou reclamação trabalhista exigindo indenização por danos morais. Afirmou que, num primeiro momento, a empresa fixou o horário e o tempo para idas ao banheiro (dois intervalos de 10 minutos por dia, quando o maquinário tinha que ser desligado para manutenção). Depois de muita reclamação, a empresa liberou o uso de 20 minutos por dia em qualquer momento, desde que cada saída e retorno ao posto de trabalho fossem registrados no ponto.

Em sua defesa, a Agropel argumentou que o tempo de uso do banheiro não era descontado. "Porém, como existem alguns funcionários que em alguns dias não utilizam esse intervalo, ou utilizam menos que o tempo concedido, e permanecem trabalhando, a empresa adotou o sistema de registrar os horários, e trimestralmente efetua o pagamento desse intervalo ao funcionário que não utilizou", detalhou a empresa, argumentando ser injusto que o trabalhador que gastasse menos tempo "não fosse remunerado por isso".

O juiz de origem rejeitou o pedido da indenização, por não reconhecer violência psicológica no ato da empresa, tendo em vista que a regra valia para todos. A sentença foi mantida pelo TRT da 12º região.

Ao analisar o recurso da trabalhadora ao TST, o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo, ressaltou o "absurdo" de se ter que controlar as necessidades fisiológicas para atender a um horário determinado pelo empregador. Na sua avaliação, ainda pior foi o registro do tempo no banheiro.

O ministro destacou que o entendimento do TRT está em desacordo com a jurisprudência do TST, no sentido de que a restrição ao uso do banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, pois pode configurar "constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde". A decisão foi unânime.

Com informações de Migalhas
Empresa que dispensa trabalhador na fase de pré-contratação por considerá-lo “gordo” para a função deve indenizá-lo por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Agroindustrial LAR, de Matelândia (PR), a pagar R$ 4 mil a uma candidata rejeitada.

Na reclamação trabalhista, a autora afirmou que foi chamada para trabalhar na cooperativa e aprovada nos exames admissionais. Ao levar a carteira de trabalho para ser assinada, foi informada por uma empregada da área de recursos humanos que não seria contratada por recomendação do médico, que disse que "não havia lugar para uma obesa".

Em sua defesa, a cooperativa afirmou que "nunca havia prometido emprego algum", e sustentou que ela não foi contratada por não ter sido considerada apta para o serviço.

O juiz de origem julgou que, se a trabalhadora não estivesse apta para o trabalho, o exame admissional deveria especificar qual era a restrição. "Tendo em vista que há um atestado médico emitido pela própria cooperativa autorizando a contratação, presume-se que a não contratação ocorreu por causa da obesidade", concluiu.

A cooperativa recorreu da condenação afirmando que não seria possível conceder a indenização por dano moral porque não existiria prova de que a trabalhadora não teria sido admitida por ser obesa. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, avaliando que ficou configurado o dano moral decorrente de critério discriminatório na contratação.

No exame de novo recurso da empresa, agora ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, para a configuração do dano moral, é necessário que sejam identificados os elementos que o caracterizam: a conduta culposa, o dano propriamente dito e o nexo causal entre esses dois elementos. "Não se há de exigir a prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima", afirmou.

Ele negou também a pretensão de redução do valor da indenização. "O valor arbitrado pelo TRT mostra-se proporcional em relação à extensão do dano advindo da não contratação da trabalhadora por conduta discriminatória", concluiu. A decisão foi unânime.

Com informações do TST
Os empregados que possuem atividades de trabalho paralelas ao seu serviço habitual não podem ser demitidos por justa causa; desde que a ocupação secundária não afete o desempenho do funcionário, prejudique ou concorra com a empresa que o contratou.

Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao anular, por maioria de votos, a demissão por justa causa de um gerente do Bradesco que também atuava no ramo de transportes. O funcionário do Banco possuía uma van de aluguel e um caminhão, que era guiado por um parente dele.

O gerente foi contratado em 1991 pelo Banco BBV, que foi comprado pelo Bradesco em 2003, e demitido em dezembro de 2009. No ato de dispensa, o Bradesco alegou que uma norma interna proíbe seus empregados de possuir negócios particulares com clientes e participar ou administrar sociedade comercial ou civil sem autorização da diretoria executiva ou do conselho de administração.

O Bradesco afirmou ainda que o gerente fez uma movimentação financeira com "evidente risco para a instituição bancária" e que afrontava as normas internas e externas da instituição. Em primeira instância, a justa causa foi alterada para dispensa imotivada, pois, segundo prova pericial, o gerente cumpriu corretamente todas as normas e procedimentos para aprovação de créditos. Além disso, o banco não comprovou a ocorrência de prejuízos financeiros.

Mas no segundo grau a justa causa foi restaurada. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a demissão foi aplicada de maneira legítima, dentro de seu de seu poder de comando e disciplina.

Ao recorrer ao TST, o gerente afirmou que a demissão foi desproporcional, já que nenhuma falta grave foi comprovada. Ao avaliar o caso, o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que a decisão do TRT-3 violou o disposto no artigo 482, alínea "c", da Consolidação das Leis Trabalhistas ao reconhecer a justa causa.

O dispositivo delimita que a justa causa é cabível quando o funcionário executar negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador, quando a atividade paralela concorrer com o empregador ou prejudica o serviço prestado pelo empregado.

Segundo ele, a atividade paralela do gerente era admitida pelo antigo empregador e que não havia proibição no contrato de trabalho anterior, sucedido pelo Bradesco. Enfatizou ainda que o TRT não evidenciou quais as atividades empresariais executadas pelo gerente, “a denotar que eram distintas das realizadas pelo banco".

Por fim, Belmonte citou que não houve prova de que o trabalho paralelo interferisse no desempenho do gerente.

Com informações do TST
Delaíde Miranda Arantes, ministra do TST, foi empregada doméstica e tornou-se ministra da maior instância da justiça do trabalho em uma trajetória marcada por superação. Filha mais velha de oito irmãos, de uma família de agricultores do interior de Goiás, ajudou o pai na roça no início da adolescência e saiu aos 14 anos do campo para terminar o ensino fundamental na cidade, onde trabalhou como empregada doméstica, posteriormente como recepcionista num consultório médico.

Aos 23 anos ingressou no curso de direito no Centro Universitário de Goiás (Uni-Anhanguera), em seguida começou a estagiar num escritório de advocacia, foi neste momento que Delaíde começou a ter contato e se aprofundou no direito trabalhista.

Ao terminar o curso superior, abriu seu próprio escritório de advocacia, especializado em relações trabalhistas, onde trabalhou por cerca de 30 anos.

Em 2011 Delaíde foi indicada pela OAB para ocupar uma vaga de ministra do TST e teve seu nome escolhido pela presidenta Dilma Rousseff.

No ano passado, a ministra foi vencedora do Prêmio Cláudia na categoria Políticas Públicas. A revista publicou sobre a passagem da ministra em Genebra, em 2011, onde contou sua história às delegações que escreveriam a convenção sobre o trabalho decente para as domésticas. Na OIT, a ministra defendeu que os Estados deveriam oferecer ensino fundamental, médio e superior aos profissionais domésticos.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso da Associação da Escola Internacional de Curitiba, ficando mantida  decisão do TRT da 9ª Região (PR) que a condenou a pagar diferenças salariais a uma professora de Português. O Regional entendeu como discriminatória a conduta da instituição de pagar a ela salários inferiores aos dos colegas estrangeiros, embora realizassem idêntico trabalho.

Discriminação

A professora lecionou durante seis anos a disciplina de Português para alunos de 1ª a 5ª série. Após a dispensa ingressou com ação trabalhista, onde postulou, entre outras coisas, diferenças salariais, ao argumento de existir discriminação, pois embora realizasse o mesmo trabalho dos professores estrangeiros, recebia salário inferior ao deles.

Em sua defesa, a associação alegou que a professora lecionava matéria única, enquanto os outros, como professores regentes, lecionavam em inglês, idioma oficial da instituição, as demais matérias.

Argumentou que, como escola internacional, é obrigada a contratar profissionais no exterior para cumprir o currículo americano de educação e programa educacional "Internacional Baccalaureate", além de cumprir leis e normas específicas como resolução do MTE/Conselho Nacional de Imigração. Por fim, sustentou que os outros professores possuíam maior qualificação e experiência profissional que a autora da ação.

Com base no depoimento da autora, o Juízo indeferiu a equiparação salarial, não reconhecendo a identidade de funções entre as atividades desempenhadas por ela e as dos outros professores. Ressaltou que ela não poderia lecionar as matérias dos professores estrangeiros, pois elas somente poderiam ser lecionadas por estrangeiros que falassem o inglês, requisito para reconhecimento da escola como internacional.

Mas a autora conseguiu reverter a sentença no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Inicialmente, o Regional analisou o caso com base no princípio da isonomia, artigo 5º, caput, e inciso I da Constituição Federal. A associação não provou que as atribuições confiadas às professoras estrangeiras eram mais complexas ou exigisse maior especialidade, tais como curso de especialização ministrados apenas no exterior e sem acesso aos professores brasileiros empregados na escola.

 Ao contrário, o Regional verificou que tanto a autora quanto outras duas docentes eram professoras de Ensino Fundamental, em igualdade de condições, ainda que em disciplinas diversas, exercendo funções ou atividades análogas para efeitos do artigo 358 da CLT.

 "Além de injustificável, a diferenciação salarial é manifesta  discriminação, prática que além de ofender a ordem jurídica pátria, contraria os princípios indicados no próprio estatuto social da ré", concluiu o colegiado. Assim, reformou a sentença e deferiu à autora as diferenças salariais entre os salários recebidos por ela e os pagos aos docentes estrangeiros, com reflexos nas demais verbas.

A decisão foi mantida no TST, com voto do relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, pelo não conhecimento do recurso da associação, vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que admitia e provia o recurso para excluir as diferenças.

Fonte: TST
O sonho de ser aprovado em um concurso público parece inatingível para muitos. Mas nunca intimidou o maranhense Dionísio Coelho Costa Neto, que se mudou para Brasília em 2006 com um único propósito: ser servidor federal. Hoje, aos 32 anos ele é exemplo de superação para a família que deixou em São Luís (MA) e é recordista na classificação de concursos. Ele coleciona nove aprovações, três delas em primeiro lugar.  

Há dois anos, Dionísio atua como técnico judiciário desde que foi nomeado para o cargo no TST (Tribunal Superior do Trabalho). Mas para chegar onde está, ele percorreu uma longa jornada que é contada com muito orgulho.

— Eu sou filho de uma família muito grande. Fui criado com seis irmãos e meus pais só podiam me fornecer o básico, comida e moradia. Por isso eu estudei em escola pública a vida inteira e quando terminei o curso técnico de desenhista industrial em São Luís do Maranhão, onde os salários são muito baixos, pensei logo em estudar para um concurso público.

Sozinho, Dionísio começou sua saga pela estabilidade profissional e financeira. Mesmo sem recursos para pagar cursinhos preparatórios, ele se virava como podia para garantir uma apostila aqui ou uma impressão ali. Sem computador e impressora, ele contava com a ajuda dos amigos que tinham internet em casa. As horas vagas eram todas ocupadas com muita leitura e estudo.

A primeira aprovação veio em 2002 para desenhista no município de Barrerinhas no Maranhão. Ele passou em primeiro lugar, mas junto com a felicidade da aprovação veio a frustração de não ser nomeado. Dificuldade que não o fez desanimar.  

Ele tentou de novo e foi aprovado mais uma vez para o concurso da Infraero. E novamente não foi chamado para assumir o cargo. Dionísio lembra que na época não existia a obrigatoriedade de os aprovados em concurso público serem chamados dentro do número de vagas anunciadas no edital. Então ele resolveu arriscar.

— Um primo meu que morava no Entorno do DF e é policial militar, havia me feito o convite de ir morar com ele e tentar algo em Brasília. Eu aceitei a ideia e saí de casa com uma mala com roupas velhas, R$ 50 no bolso e com a passagem paga por amigos. Mesmo muita gente dizendo que eu era louco em arriscar, eu fui em busca de uma vida melhor.

Quando chegou na casa do primo em Santo Antônio do Descoberto (GO), Dionísio ganhou um colchão velho para dormir no chão e uma mesa que era usada para jogar dominó. Nela, o jovem quase subnutrido passava horas estudando de madrugada, após chegar do trabalho que conseguiu no centro de Brasília com o salário de R$ 600.  

Não demorou muito e a primeira recompensa pelo esforço veio com a aprovação para o cargo de técnico de engenharia da Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A).  Desde então, as coisas começaram a mudar para Dionísio.  

— Agora que eu tinha mais condições, aluguei uma quitinete no Guará e passei a viver mais a cidade. Porque antes eu só trabalhava e estudava. Meus amigos me chamavam de doido porque o tempo que eu tinha livre era dedicado ao estudo. Não tinha tempo para diversão. Então comecei a frequentar cinema, ir a shows, shopping, viver de verdade.

A receita deu certo. No mesmo ano que foi aprovado na Eletronorte, Dionísio começou a faculdade de Comunicação Social e em 2008 foi chamado para assumir o cargo na Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). O salário aumentou e ele começou a sonhar mais alto. Sonhou tanto que realizou.  

Ele assumiu um cargo na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e em 2011 foi nomeado a técnico judiciário no TST (Tribunal Superior do Trabalho) onde está até hoje. E se engana quem pensa que Dionísio parou de sonhar.

— Hoje, a minha meta é assumir um cargo da alta administração pública. Estou me preparando para ser delegado federal e depois juiz do trabalho. Ano que vem já começo minha faculdade de Direito. Estou novo ainda, tenho certeza que vou chegar lá.

Após conhecer a história de Dionísio Coelho Costa Neto fica difícil achar que ele não vai conseguir. E ele deixa um conselho para quem quer seguir carreira no funcionalismo público.

— Perseverança.  Ou você insiste até conseguir ou desiste e fica no meio do caminho. Você não tem que estudar para passar. Você tem que estudar até passar. E depois que conseguir, faça a diferença. Continue estudando para oferecer um serviço público de boa qualidade, pois você estará fazendo parte da história do seu País.
A responsabilidade pela petição e por seu conteúdo recai sobre o advogado que a assina digitalmente. Caso exista procuração e substabelecimento habilitando um profissional para atuar em caso específico, o recurso não pode ser recusado se o nome do advogado que assina a peça não consta no corpo da petição. Com base em tal entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu Recurso de Revista impetrado por um frigorífico gaúcho.

O TST determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região analise Recurso Ordinário impetrado pela defesa da companhia em ação ajuizada por um ex-funcionário da empresa. De acordo com o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a advogada que assina a petição possuía poderes para defender o frigorífico. Ele afirma que, como a responsabilidade recai sobre o advogado que a assina, a defensora em questão deve ser reconhecida como a subscritora da petição.

O ministro citou precedentes do TST que seguem o mesmo entendimento: não importa se os nomes de outros profissionais são citados no recurso, a regularidade da representação depende da utilização da assinatura eletrônica por advogado que tenha poderes para representar o cliente. Seu voto foi seguido pelos demais ministros, que devolveram o caso ao TRT-4, para que o órgão regional analise o Recurso Ordinário, afastada a preliminar de não conhecimento por inexistência.

Ao não conhecer do recurso, o TRT-4 alegou “ausência de aposição de assinatura”. Apesar da petição incluir os nomes de três profissionais, a assinatura era de outra advogada. Assim, para os desembargadores, foi concedida autenticidade a documentos apócrifos. Os integrantes do TRT-4 classificaram a assinatura como “instrumento de trabalho personalíssimo”, que não pode ser compartilhado com colegas de banca. Tal prática, segundo os desembargadores, desvirtuaria o objetivo da adoção da assinatura eletrônica.

Fonte: TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani. Com essa decisão, a Viação Apucarana Ltda. conseguiu, em ação movida por um motorista, cobrador e fiscal, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sobre os intervalos intrajornada que ultrapassavam duas horas diárias.

No entendimento do Regional, o tempo maior somente seria possível se o acordo estipulasse o limite máximo do intervalo. O TRT salientou que a cláusula permitia o intervalo acima de duas horas, mas de forma genérica, sem especificação prévia dos horários. "Não há limite, nem qualquer outro parâmetro para esse intervalo elastecido, sequer no acordo individual", registrou, entendendo que não se deveria deixar a cargo do empregador a fixação unilateral dos períodos.

No entanto, para o ministro Bresciani, relator do recurso no TST, diante do conteúdo do artigo 71 da CLT, é evidente a possibilidade de prorrogação do intervalo intrajornada mediante acordo escrito ou negociação coletiva. Além disso, observou que o dispositivo não condiciona a validade do ajuste a limites de horários preestabelecidos.

Fonte: TST
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve, nesta segunda-feira (2/9), liminar que suspendeu a execução de uma multa de mais de R$ 4,6 milhões, aplicada a VRG Linhas Aéreas (Gol) e Webjet Linhas Aéreas. A multa é referente ao não cumprimento de ordem de reintegração de 850 empregados da Webjet demitidos em 2012, quando a Gol assumiu o controle da empresa.

O Órgão negou provimento a agravo regimental do Ministério Público, que pretendia cassar a liminar deferida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho. A maioria dos ministros acompanhou o corregedor-geral, relator do agravo. Além de ressalvas de sete ministros quanto à fundamentação, ficou vencido o ministro Augusto César de Carvalho, que provia o agravo.

O ministro Ives Gandra Filho salientou que o MPT não conseguiu invalidar os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar requerida pelas empresas na correição parcial, com respaldo nos artigos 13, parágrafo único, e 20, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.  A liminar, conforme ressaltou, "pontuou se tratar de situação extrema e excepcional", e teve o propósito de prevenir lesão de difícil reparação.

O ministro João Oreste Dalazen, ao votar, destacou que o poder de coerção da multa subsiste, pois ela continuará sendo computada. O ministro Barros Levenhagen, vice-presidente do TST, observou que houve apenas suspensão da exigibilidade da multa, ressaltando, contudo, o aspecto de cautela da liminar, pois a execução poderia implicar sério comprometimento da capitalização da empresa.

Após a demissão em massa de 850 aeronautas e mecânicos, em novembro de 2012, o MPT ajuizou ação civil pública alegando a impossibilidade de dispensa coletiva sem negociação prévia. O processo foi julgado pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade das dispensas e determinou a reintegração dos empregados pela Gol, a partir de 23/11/2012, impondo multa diária de R$ 100 por trabalhador no caso de descumprimento e vedando novas dispensas.

Depois da interposição de recurso ordinário pela Gol, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a apuração do montante da multa, a título de execução provisória, chegando-se aos R$ 4,6 milhões, e expediu ordem de constrição e pagamento desse valor. O TRT indeferiu pedido de liminar da Gol para suspender a execução, e a empresa recorreu à  Corregedoria-Geral da JT com o pedido de correição parcial.

Ao deferir a liminar, o ministro Ives Gandra Filho citou a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) como fundamento para sua decisão. "O texto legal é expresso no sentido de que a multa somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado", afirmou. O corregedor-geral destacou ainda que a situação envolvia fundado receio de dano de difícil reparação (circunstância exigida para a concessão de liminar), consistente nos eventuais prejuízos patrimoniais para a empresa no caso de constrição de valores e pagamento da multa.

Processo: AgR-CorPar - 3842-12.2013.5.00.0000
O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto. Isto aplica-se a partir  da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao manter sentença que condenou uma empresa ao pagamento das parcelas decorrentes da estabilidade reconhecida, inclusive pelo período da licença maternidade.

De acordo com a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a Súmula 244, item III, do TST foi alterada recentemente, passando a dispor que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

De acordo com Ana Maria Rebouças, para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho. A modalidade contratual não importa.

A empresa havia argumentado que o entendimento da Súmula 244 do TST seria contrário à lei, já que a Constituição Federal não proíbe a rescisão do contrato de trabalho de grávidas, desde que não arbitrária ou imotivada. Mas a relatora ponderou que a súmula possui relação com vários princípios constitucionais, tais como a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II), vedação ao retrocesso social (artigo 5º, parágrafo 2º), dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), valor social do trabalho (artigo 1º, inciso IV) e cidadania (artigo 1º, inciso II).

"Trata-se da responsabilidade social do empregador, pois, afinal de contas, o risco do empreendimento é deste, conforme preconiza o artigo 2º da CLT. O dever é de todos e, principalmente, do empregador que teve à sua disposição aquela força de trabalho, volto a frisar, mesmo que temporariamente", apontou a relatora.

A advogada responsável pelo caso, Isabela Murta de Ávila, do escritório Bruno Lamis Advogados Associados ressaltou que a empresa não respeitou a estabilidade da gestante que se inicia na confirmação da gravidez permanecendo até cinco meses a pós o parto, motivo pelo qual, foi deferido o direito à autora de percepção da indenização substitutiva dos salários devidos na Justiça do Trabalho. “Trata-se da estabilidade gestante prevista na nova redação da Súmula 244, item III, do TST, que não limita o tipo de contrato em que a gestante se enquadra sob pena de retrocesso social”, explicou.

Fonte: CONJUR
Como exercem função essencial à sociedade, os controladores de voo não podem aderir à greve dos aeroportuários, convocada pelo sindicato da categoria para esta quarta-feira (31/7). A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Ele deferiu parcialmente, em caráter liminar, Dissídio Coletivo de Greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contra o Sindicato dos Aeroportuários.

O ministro afirma que o artigo 9º, parágrafo 1º, da Constituição prevê regras especiais para a greve de quem presta serviços ou atividades essenciais. No caso do tráfego aéreo, qualquer desfalque de pessoal representa “riscos à segurança de voo e, consequentemente, à vida e à integridade física” dos passageiros e tripulantes. Por isso, todos os controladores devem trabalhar normalmente.

Na paralisação dos trabalhadores de serviços essenciais, é necessário manter “o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, algo que cabe ao sindicato, aos trabalhadores e aos empregadores. A Infraero afirma que não há qualquer garantia de que o quórum necessário para o exercício das funções seria respeitado durante a greve.

Isso deixou com o presidente do TST a tarefa de definir o percentual de trabalhadores que devem comparecer em cada área, levando em conta tanto o direito à greve como a necessidade de garantir a prestação de serviços.

No caso dos setores de operação e segurança, a adesão maciça à greve poderia causar graves danos à escala de voo, com atrasos e cancelamentos em larga escala e consequente prejuízo econômico. Assim, 70% dos profissionais devem ser mantidos durante a paralisação.

Já no caso dos demais empregados da Infraero, a determinação é para que 40% dos membros de cada setor cumpram as funções. A multa ao sindicato em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por dia, e uma audiência de conciliação foi marcada para a tarde de terça-feira (6/8).

Fonte: Consultor Jurídico
Uma franquia da rede McDonald's será obrigada a pagar R$ 10 mil a uma atendente por permitir o acesso irrestrito do gerente e do coordenador da loja aos vestiários femininos. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância, que condenava a Nutrisavour Comércio de Alimentos, franquia de Sorocaba (SP).

Na reclamação trabalhista e em seu depoimento pessoal, a empregada afirmou que tanto o gerente quanto o coordenador entravam no vestiário sempre que as empregadas iam trocar de roupa ou usar os banheiros. Ela contou ainda que, por diversas vezes, foi vista por seus superiores apenas com roupas íntimas. A rede de lanchonetes, em sua defesa, afirmou que os gerentes só entravam no vestiário feminino após baterem à porta por três vezes e terem a entrada autorizada.

A 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) negou o dano moral pretendido pela atendente por não considerar provada qualquer invasão de privacidade. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP) decidiu pela condenação ao analisar o Recurso Ordinário da empregada.

Para o TRT, a atitude foi inaceitável. O que havia, na realidade, era uma vigilância excessiva e ostensiva da gerência, motivada "por alguma mesquinha desconfiança (p
or exemplo, se estariam "matando" serviço, ou comendo lanches às escondidas, etc.)". A corte concluiu que a conduta tinha o intuito de intimidar as empregadas e que "nem mesmo o direito à intimidade lhes serviria de proteção".

Ao analisar o recurso na Turma, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, negou provimento ao recurso. Para ele, o dano moral ficou demonstrado, na medida em que a empregada "estava corriqueiramente sujeita a situações extremamente vexatórias" motivadas por uma postura autoritária e desrespeitosa dos gerentes da lanchonete.

Diante disso, entendeu que a condenação aplicada pelo TRT-15 foi resultado da análise de provas, apreciadas de acordo com o livre convencimento do juízo. Portanto, para se decidir de forma contrária, como pretendia a empresa, seria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
Por ter utilizado indevidamente a imagem de um empregado no ambiente de trabalho pela Internet, sem sua autorização expressa, a Inter Partner Assistance S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não foi conhecido pela Terceira Turma, que entendeu que o empregador não tem permissão para utilizar a imagem do empregado a não ser que este o autorize expressamente.

Uso indevido da imagem

Na ação trabalhista, o assistente disse que a empresa instalou diversas webcams que exibiam pela internet todas as imagens de seus empregados. Afirmou ainda que teria sido coagido a assinar uma comunicação interna sobre a exposição de sua imagem, sob pena de demissão. Para o assistente, o objetivo da empresa era aumentar o lucro e a clientela e valorizar seus serviços, uma vez que a comunicação afirmava explicitamente que o objetivo era o de "melhor atender os clientes". Considerando a conduta abusiva, pediu indenização pelo uso indevido da sua imagem.

O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que não considerou que a empresa tivesse prejudicado a reputação profissional do assistente, ofendido sua estima, personalidade e dignidade ou causado sérios prejuízos, porque não foi demonstrada no processo nenhuma das hipóteses.

Embora a empresa tenha alegado que as imagens somente eram acessadas pelos clientes e mostravam todo o salão de atendimento, ao analisar o recurso do assistente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afirmou que a exibição do trabalho dos empregados para acompanhamento pelos clientes na internet não está entre as atividades a que o empregado normalmente se obriga quando é contratado, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Considerou, portanto, devida a indenização, com base no artigo 20 do Código Civil, e arbitrou-a em R$ 10 mil.

No recurso ao TST, a Inter Partner insistiu nos argumentos usados nas instâncias inferiores para ser absolvida da condenação. Mas, para o relator, sua conduta "ultrapassou, de forma clara, os limites de atuação do seu poder diretivo, atingindo, assim, a liberdade do empregado em permitir ou não o uso de sua imagem e, por conseguinte, a sua própria dignidade".

Em seu voto, o ministro Maurício Godinho Delgado observou que a empresa, somente após a instalação das webcams, expediu comunicado interno aos empregados sobre a implantação das câmeras e sua finalidade. A assinatura do empregado nesse documento, para o ministro, apenas comprovou a sua ciência a posteriori quanto ao procedimento, e não propriamente uma autorização de uso de imagem. Ele ressaltou ainda que, segundo a doutrina civilista, a proteção da imagem independe da existência de afronta à honra: o simples uso é suficiente para justificar a reparação.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-248400.87.2000.5.02.0064
Fonte: www.tst.jus.br

Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de prazo recursal, por não ser o único mandatário constituído nos autos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento interposto por um servidor público demitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Para essa decisão, o Órgão Especial, na sessão do dia 6/5, baseou-se em diversos precedentes e nos artigos 183, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e 775 da CLT. O recurso ordinário foi considerado intempestivo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que lhe negou seguimento. Inconformado, o servidor interpôs agravo de instrumento.

Segundo ele, a incapacidade temporária do advogado, no qual se concentram as publicações referentes ao processo em causa, constitui motivo suficiente para a prorrogação do prazo. O agravo renovou também os argumentos relativos ao pedido de revogação do ato de demissão do serviço público e de imediato retorno ao quadro funcional do TRT da 15ª Região.

Com ressalvas de seu entendimento, a relatora do agravo de instrumento em recurso ordinário em mandado de segurança, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou que a interposição do recurso ordinário em 14/5/2012 foi intempestivo, após transcorrido o prazo legal, pois a divulgação no DEJT foi em 26/4/2012 e a publicação em 27/4/2012.

Argumentação

O servidor, representado por sua curadora judicial, admitiu estar ciente de que o atestado médico informando a incapacidade temporária do advogado não constitui justa causa para relevar perda de prazo recursal, tendo em vista que havia outros procuradores. Argumentou, no entanto, que a intimação foi publicada somente em nome do advogado incapacitado por moléstia grave, internado em regime de urgência com grave crise de apendicite em 30/4 e submetido a cirurgia em 1/5, ficando afastado por atestado médico por 14 dias a partir de 2/5.

O mandado de segurança foi impetrado pela curadora judicial do servidor, lotado no Serviço de Preparação de Pagamento de Pessoal do Tribunal desde outubro de 1996, contra ato administrativo do presidente do TRT/15ª Região, pretendendo que fosse afastada a sua demissão do serviço público e imediata reintegração. Processo: AIRO - 667-61.2011.5.15.0000

(Com informações do TST)

Autor: Conselho Federal da OAB