"Quero garantir que a 'lava jato' vai continuar. E essa palavra não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar." A declaração é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em evento da Expert XP 2019 na sexta-feira (5/7).

Na ocasião, Fux defendeu a pauta do governo. Segundo ele, a reforma trabalhista, por exemplo, tem como objetivo proteger os trabalhadores. "Admitir a terceirização é bom. Nenhuma empresa sobrevive com folha de pagamento de 70 mil funcionários de uma call center, por exemplo", diz.

Fux também cita a reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional. Para ele, o cidadão não é sujeito de obrigações. "Temos o estatuto do contribuinte. é preciso ter a visão que tributos não podem derrotar empresas e precisamos unificar tributos e, acima de tudo, precisamos ter precaução sobre a surpresa fiscal", explica.

Segundo Fux, no Brasil, são votadas quatro leis tributárias por dia. "Nós, juízes, temos que saber direito por dever de ofício e todo dia mudam as leis. Precisamos obter reformas, principalmente trabalhista, tributária e fiscal", afirma.

Para Fux, isso é um problema intergeracional. "As pessoas devem ter amor ao Brasil, amor à coisa pública e não fazer oposição que seja prejudicial ao país", diz.

Fonte: Conjur
O Plenário do STF definiu  que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:

"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02"

Dois recursos

Na sessão plenária foram analisados dois recursos sobre o mesmo tema, ambos com repercussão geral reconhecida: RE 646.721 e RE 878.694.

O primeiro a ser julgado foi o RE 646.721, de relatoria do ministro Marco Aurélio, sobre um caso de união estável homoafetiva, em que se discutia a partilha de bens entre a mãe e o companheiro de um homem falecido em 2005.

No caso, o TJ/RS concedeu ao companheiro apenas 1/3 da herança, e ele pleiteou que a partilha fosse calculada conforme o artigo 1.837 do CC, que estabelece 50% para o cônjuge/herdeiro.

O companheiro alegou que a CF trata igualitariamente a união estável e o casamento e que, no entanto, o CC faz a diferenciação no que concerne à sucessão, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Voto do relator

O ministro relator, Marco Aurélio, votou no sentido de desprover o recurso. Para o magistrado, não se pode equiparar a união estável ao casamento se a Constituição não o fez.

"É temerário igualizar os regimes familiares a repercutir nas relações sociais desconsiderando por completo o ato de vontade direcionado à constituição de especifica entidade familiar que a Carta da República prevê distinta, inconfundível com o casamento, e, portanto, a própria autonomia dos indivíduos de como melhor conduzir a vida a dois."
Para o ministro, a fortalecer a autonomia na manifestação da vontade tem-se o instituto do testamento. "Em síntese, nada impede venham os companheiros a prover benefícios maiores que os assegurados em lei para o caso de falecimento."

Destacou, no entanto, ser impróprio converter a unidade familiar em outra diversa com o falecimento de um dos companheiros, quando, em vida, adotaram determinado regime jurídico, inclusive no tocante aos direitos patrimoniais.

Assim, propôs tese segundo a qual é constitucional o regime jurídico previsto no artigo 1.790 do CC, a reger união estável, independentemente da orientação sexual dos companheiros.

Divergência

Abrindo a divergência, votou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele apontou conexão com caso sob sua relatoria, que seria posteriormente julgado, e reafirmou seu voto no sentido de pronunciar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC.

A única singularidade do caso concreto seria o fato de tratar-se de união homoafetiva, porem destacou que o Supremo já equiparou juridicamente, em 2011, as uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais. Algum tempo depois o CNJ regulamentou, por resolução, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Sobre o caso em discussão, o ministro lembrou que o homem viveu em união estável com seu companheiro por 40 anos. Se fosse aplicado o mesmo regime jurídico do casamento, este companheiro teria direito a metade da herança. No caso deste casal, destacou que, à época, sequer havia a possibilidade de casamento, de modo que não foi, em rigor, uma opção - o que tornaria ainda mais injusta a desequiparação.

Assim, em divergência do ministro Marco Aurélio, votou por dar provimento ao RE e pronunciou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux; ministro Alexandre de Moraes, que destacou que os instrumentos de proteção à família devem ser aplicados da mesma forma independentemente da constituição da família; ministro Edson Fachin, ao apontar que a diferenciação não pode constituir em discriminação e em hierarquização das famílias; a ministra Rosa, apesar de tecer elogios ao voto do ministro relator; e a ministra Cármen Lúcia.

Na oportunidade, votou com o relator apenas o ministro Lewandowski.

Julgamento retomado

O outro recurso em discussão, RE 878.694, de relatoria do ministro Barroso, já havia sido discutido em julgamento, mas que foi interrompido em março após pedido de vista do ministro marco Aurélio, e discutia também a constitucionalidade da diferenciação entre cônjuge e companheiro em sucessão.

No julgamento deste recurso, o relator, ministro Roberto Barroso, votou pelo provimento do RE e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O ministro Dias Toffoli divergiu para desprover o recurso, quando o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que votou no julgamento desta quarta no mesmo sentido do voto proferido anteriormente, tendo acompanhado o ministro Dias Toffoli na divergência.

Por fim, o recurso foi provido nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Dias Toffolli, Marco Aurélio e Ricado Lewandowski.

A tese fixada foi a mesma para ambos os casos.

Processos relacionados: RE 646.721 e RE 878.694

Fonte: Migalhas
Certo dia, um pobre fazendeiro descobre um ovo de ouro em um dos ninhos de suas galinhas. Ele não podia acreditar na sorte que teve. Porém, ganancioso e impaciente para ficar logo milionário, decide matar a galinha para obter todos os ovos de uma só vez, sem ter que esperar um dia após o outro. Mas, para sua decepção, ao abrir o corpo da ave, não havia nada além do que é comum em toda galinha. Nada de ovos de ouro.

Você deve estar se perguntando: O que tem a ver esta fábula de Esopo com a formação de hábitos? Bem, foi com base nessa fábula que Stephen Covey formulou a teoria da eficácia. Em outras palavras, o equilíbrio entre a produção dos ovos de ouro e a capacidade de produção. E esse equilíbrio só será contínuo e sequencial se houver saúde e bem estar da galinha. A harmonia produz a eficácia que, no caso da fábula, é a riqueza.

Daí a necessidade de equilíbrio entre o que você produz e a sua capacidade de produzir. Se você produz além de sua capacidade, você irá se esgotar. Porém, se você estiver produzindo abaixo, quem estará se esgotando será o seu tempo. O equilíbrio está em produzir exatamente o que você é capaz dentro do tempo normal.

Os sete hábitos estão em harmonia com essa lei natural. Não são um conjunto desconexo de fórmulas milagrosas destinadas a estimular as pessoas.

Os três primeiros hábitos falam do seu autodomínio. São os que dependem exclusivamente de você, não envolvendo outras pessoas. Eles buscam aprimorar a personalidade para obter a sua independência. Os três hábitos seguintes tratam das relações com os outros. Ou seja, trabalho em equipe, cooperação e comunicação. Estão orientados a conseguir a interdependência. O sétimo hábito só diz a respeito de você mesmo. Finalmente, esse último hábito trata da sua renovação contínua que o levará a compreender e alcançar o sucesso desejado.

1. Seja Proativo

Victor Frankl, famoso psiquiatra, viveu as circunstâncias mais terríveis em um campo de concentração. Em meio ao caos, a pergunta que não lhe saia da mente, era: O que diante do desespero total, após ter perdido tudo, inclusive seus parentes mais queridos, o impedia de suicidar-se?

A resposta que encontrou é a de que – no fundo – havia uma esperança, um desejo pela vida, um sonho. A partir de então, o estudioso decidiu concentrar sua mente em adotar uma atitude proativa e colaborativa com os que sofriam. Em um dos seus ensinamentos, diz: “Por mais crítica que seja a sua situação, você sempre poderá identificar uma razão, uma atitude e um caminho possível pelo qual valha a pena viver.”

O primeiro hábito, portanto, só depende de você . Seja proativo, utilize suas forças para realizar o que você mais deseja. Assim, a cada dia, você ficará mais e mais forte na direção do seu objetivo. Ser proativo é assumir a responsabilidade por você mesmo. O seu maior poder é a liberdade de escolha. Para desenvolver sua proatividade, tente o seguinte:

- Tenha um objetivo e atue dia após dia para alcançá-lo;

- Preste atenção nas palavras que usa, há sempre uma forma positiva de encaminhar sua vida;

- Trabalhe durante trinta dias esses princípios. Coloque especial atenção naquelas coisas que possa controlar;

Lembre-se de Victor Frankl: ele não possuía muitas opções, mas adotou uma atitude orientada para o que estava ao seu alcance fazer.Isso é altamente transformador.

2. Tenha um objetivo em mente

Trace um objetivo e foque nas metas mais desejadas por você. Aqui trago uma sugestão minha: identifique quem você quer ser, social, pessoal e profissionalmente. Imagine esse horizonte e vá construindo pouco a pouco. Lembre-se: tudo nasce primeiro na mente, para depois se tornar real. Portanto, você precisa saber aonde quer chegar, o que quer conquistar e em quem quer se transformar.

3. Primeiro faça o mais importante

Para viver uma vida equilibrada, como falamos no início desse artigo, você tem que reconhecer que não pode fazer tudo. Você tem o direito de dizer não quando necessário e concentrar-se nas prioridades.

E o que são as prioridades? Prioridade é aquilo que você definiu como de maior valor no hábito dois, o que você quer ser e fazer. Para facilitar, faça uma lista simples dos papéis que você exerce: Por exemplo: Marido, pai, filho, gerente em sua empresa e etc.

Depois, selecione seus objetivos para a próxima semana e pense em dois ou três resultados importantes que você queira alcançar para cada um dos seus papéis. Atente-se sempre para que as ações estejam alinhadas aos seus objetivos a longo prazo.

Separe o tempo para trabalhar com cada objetivo. Identifique com precisão seus espaços de tempo e não deixe de considerar a importância que as outras pessoas tem para você. Ninguém faz nada sozinho.

4. Ganha X Ganha

As necessidades de cada uma das partes devem ser satisfeitas por um esforço conjunto, ou seja, a negociação é um processo de entendimento recíproco. Porém, o lado primitivo da nossa mente nos leva ao pensamento de que se alguém ganhou é porque alguém perdeu, mas isso, segundo o autor, não é uma verdade absoluta.

Covey vê diferente, ele defende que é possível um jogo onde ambas as partes ganhem. Defende que a vida pode ser uma arena cooperativa. As negociações devem ser mutuamente benéficas e satisfatórias e que as pessoas ou organizações que abordam conflitos a partir de uma atitude ganha x ganha possuem três traços de caráter vitais, que são:

- Integridade: comportam-se de acordo com o que você acredita e com os valores que defende.

- Maturidade: sentimento que prioriza a nossa preocupação pelos outros, mais até do que por nós mesmos. Talvez esse seja o traço mais difícil de ser alcançado. Mentalidade da abundância: acreditar que há muito para todos. Essa crença nos ajuda a pensar que as pessoas não precisam sair perdendo. Todos podem sair ganhando.

5. Comunicação Empática

Em nosso cotidiano de trabalho, e mesmo na vida privada, travamos uma guerra na qual as armas são as palavras. É pouco comum as pessoas escutarem com a intenção de entender. Geralmente se escuta com a intenção de responder. Esse hábito se destaca por enfatizar a comunicação efetiva. É o mais emocionante e o mais simples para se colocar em pratica imediatamente.

Quando satisfeitas as necessidades físicas de sobrevivência, a prioridade do ser humano passa a ser a de atender a sobrevivência psicológica, que é a de ser entendido e respeitado. Ao escutar com empatia, você estará satisfazendo essa necessidade, que, segundo Covey, está dando “ar psicológico” ao outro.

Nas organizações, a comunicação tem como regra a compreensão mútua. Se ambas as partes se colocam em igualdade de condições, elas podem dialogar entre si para compreender conjuntamente a realidade, convergindo para um mesmo foco.

Encontrar soluções ganha x ganha se torna muito mais fácil quando são satisfeitas as necessidades básicas das pessoas, afinal suas defesas são minimizadas e a capacidade de negociação aumenta.

6. Sinergia

Sinergia significa que o todo é mais do que a soma das suas partes. O hábito de sinergizar implica, portanto, na cooperação criativa e no trabalho em equipe. As pessoas com mentalidade ganha x ganha e que escutam com empatia podem aproveitar suas diferenças para gerar idéias e opções que não existiam antes.

Reunir várias perspectivas diferentes, com respeito mútuo, leva os participantes a se sentirem livres e motivados para procurarem a melhor alternativa possível. Com frequência, esse hábito leva as pessoas a identificarem propostas diferentes e melhores que as originais. Quando as pessoas começam a interagir genuinamente e estão abertas à influência do outro, começam a ganhar uma nova visão.

A capacidade de inventar novas abordagens cresce muito em função da exploração das diferentes idéias. Esse é um grande segredo: a cooperação, aliada à confiança, conduz para um patamar sinérgico que o autor denomina como ganha x ganha.

7. Autorrenovação

Aqui você cuida de se aprimorar física, mental, social/emocional e espiritualmente, porque o maior patrimônio é, sem nenhuma dúvida, você mesmo! Um programa equilibrado de auto-renovação nas quatro áreas de sua vida é fundamental, considerando as dimensões:

- Dimensão física: inclui exercícios físicos, boa nutrição e controle do stress. Ao comer adequadamente e exercitar-se trinta minutos por dia, você conseguirá melhorar sua força,resistência e performance mental. Caso contrário, seu corpo se debilitará;

- Dimensão espiritual: renovar seu compromisso com seus valores e princípios, por meio de uma revisão da sua missão pessoal, ou por meio da oração, meditação, ou imersão em música, literatura, ou natureza. Se isso não acontecer, seu espírito pode ser levado a um estado de insensibilidade.

- Dimensão mental: sua mente se renova por meio de atividades como leitura, escrita e planejamento, utilizando os hábitos dois e três. Essa dimensão impede que sua mente responda aos atos mecanicamente, o que não é bom.

- Dimensão social/emocional: enfocar-se nos hábitos quatro, cinco e seis, participando de atividades sociais e melhorando o relacionamento com os outros.

Como as quatro dimensões estão intimamente relacionadas, qualquer coisa que você faça em uma impactará positivamente nas outras. Se trabalhar equilibradamente nas quatro, passando pelo menos uma hora ao dia, você fará dos hábitos uma parte fundamental da sua vida.

E agora que você conhece os sete hábitos das pessoas altamente eficazes, sabe que o seu objetivo não acontecerá por acaso. Você precisa lutar por isso para que as coisas aconteçam.

Lembre-se, esse processo criativo nunca acabará. Você deve continuar sempre cultivando esses hábitos pelo resto da sua vida e tudo mudará positivamente. Essa é a forma mais natural, segura, sem atalhos para você alcançar sucesso.

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios
O juiz do Trabalho Alexandre Roque Pinto, da 1ª vara de João Pessoa/PB, condenou uma empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, mais indenização por dano moral, a atendente de telemarketing demitido por supostamente ter realizado "vendas indevidas". O magistrado verificou que a conduta do trabalhador não representou ato de improbidade e que ele apenas seguiu os procedimentos da empresa.

O atendente de telemarketing trabalhava em uma empresa que prestava serviço à Latam. Nos autos, conta que foi demitido por justa causa sob o argumento de que cometeu ato de improbidade, pois havia realizado "vendas indevidas" para um cliente da Latam e também funcionário da empresa em que trabalhava.

Ao analisar o caso, o magistrado não vislumbrou que a conduta do atendente tenha representado um ato de improbidade, até porque, “sequer restou demonstrado que o obreiro obteve algum benefício em seu favor, ou menos que tenha beneficiado a terceiros de forma indevida, pois apenas seguiu os procedimentos da empresa”.

Ao entender que a pena foi desproporcional, o magistrado, além de condenar a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, também determinou a indenização em R$ 5 mil a título de danos morais.

Os advogados Rafael Pontes Vital e Gabriel Pontes Vital atuaram pelo trabalhador.

Fonte: Migalhas
Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com nove vetos.

Editada no final do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a MP 869 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709, de 2018), norma que regulamentou a forma como as organizações (empresas, bancos, órgãos públicos e outros) utilizam os dados pessoais. A MP foi aprovada em maio pela Câmara e pelo Senado, e saiu com diversas modificações em relação à redação original.

Atuação

De acordo com a nova lei, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados feito de forma irregular.

A ANPD terá natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos, a critério do governo. O novo órgão terá a seguinte estrutura organizacional: Conselho Diretor (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas necessárias à aplicação da lei. A ANPD será formada por diretores que serão nomeados para mandatos fixos.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes, de órgãos públicos e da sociedade civil.

Vetos

Todos os itens vetados haviam sido incluídos pelos parlamentares. Bolsonaro barrou o dispositivo que permitia à ANPD cobrar taxas por serviços prestados. A alegação do presidente foi de que, devido à natureza jurídica transitória da Autoridade, não seria cabível a cobrança de taxas. Com isso, o órgão terá como principal fonte de sustento o Orçamento da União.

Outro veto importante foi sobre o dispositivo que proibia o poder público de compartilhar, com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado, os dados pessoais de requerentes que utilizaram a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Bolsonaro alegou que a medida afetaria “diversas atividades e políticas públicas”. Ele deu como exemplo o banco de dados da Previdência Social, que é construído com informações pessoas compartilhadas de outros órgãos.

Também foram vetados os dispositivos que ampliavam o rol de sanções administrativas aplicadas pela autoridade nacional. O Congresso aprovou três novos tipos de punição: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais também por até seis meses, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Bolsonaro afirmou que as novas sanções impossibilitariam o funcionamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades públicas e privadas, como os utilizados por instituições financeiras. Atualmente a LGPD prevê, como sanção administrativa, advertência e multa de até 2% do faturamento da organização.

Os nove vetos serão analisados agora em sessão do Congresso. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial.

Fonte: Agência Brasil
Um homem, proprietário de uma agência de viagens, foi condenado pela Justiça da Paraíba a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos materiais pela prática de estelionato sentimental. 

No caso, uma cliente teria comprado um pacote de viagens para a cidade de Natal por intermédio do acusado, iniciando, a partir daí, um relacionamento amoroso virtual. Após ganhar a confiança da cliente, o empresário passou a se queixar de dificuldades financeiras, sendo que ao ser questionado, asseverou que necessitava da quantia de R$ 10 mil para investir em nova estrutura de uma agência de viagens. No dia 24 de fevereiro de 2014, foi feito um depósito de R$ 5 mil pela cliente, deixando claro que se tratava de um empréstimo.

A autora da ação relata que, em 26 de fevereiro de 2014, o proprietário da agência de viagens foi a João Pessoa e, durante sua estadia, requereu que fosse efetuado o pagamento de suas despesas, sempre alegando um motivo, como perda da carteira, sendo que a promovente, além de suas despesas, ainda lhe emprestou a quantia de R$ 600.

Após a estadia em João Pessoa, a autora afirma que o acusado não atendia mais suas ligações e que depois disso, ao buscar informações, descobriu que ele era casado e pai de três filhos.

Humilhação

A juíza de Direito Silvana Carvalho Soares, da 4ª vara Cível de João Pessoa, observou que o réu se utilizou da confiança da promovente, acenando com possibilidade de grandes lucros e de uma parceria e casamento, no campo pessoal. No entanto, ao tomar posse da quantia disponibilizada, passou a não mais responder as ligações, caracterizando-se, assim, o ardil utilizado para subtrair a quantia que pediu.

“O réu, entendendo os sentimentos da autora em relação a ele, praticou conduta ilícita consistente em exploração econômica, mediante ardil, o que se convencionou chamar na doutrina e na jurisprudência de estelionato sentimental, pretendendo obter vantagem ilícita de sua ‘namorada’, na vigência do relacionamento, com o único propósito de, valendo-se de meios fraudulentos e sem observância da boa-fé objetiva, obter vantagem que não lograria se não houvesse o envolvimento amoroso.”

Para a magistrada, são latentes a “humilhação e sensação de impotência” da autora.

“Não há como medir a decepção, a desconstrução dos sonhos e as expectativas frustradas de formar uma família que a autora sentiu, sentimentos utilizados pelo réu para se beneficiar.”

Fonte: Migalhas
A juíza de Direito Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª vara Criminal de João Pessoa/PB, condenou uma mulher por ter se apropriado do cartão de crédito da sua mãe idosa, sem a devida autorização, para realizar várias compras. Pela condenação, a filha terá de prestar serviços à comunidade, junto com o pagamento de cinco salários mínimos.

A mulher cadastrou senha do cartão de crédito de sua mãe, desbloqueou cartão e solicitou segunda via deste, realizando compras para si, sem autorização, em vários estabelecimentos, cuja soma total chegava a mais de R$ 20 mil. Além disso, também se apropriou de joias de sua mão para penhorá-las.

Finalidade diversa

Ao analisar o caso, a magistrada constatou que filha se apropriou de dinheiro da vítima, “dando-lhe aplicação diversa da sua finalidade, certa a condenação”. A juíza observou que a conduta da filha deixou a idosa em situação financeira difícil, já que os proventos estiveram comprometidos com o pagamento das faturas do cartão, trazendo-lhe “violência financeira”.

“A acusada, filha da idosa, que tinha o dever de cuidar dos bens e valores, valeu-se da confiança de sua mãe, cadastrou senha, desbloqueou cartão e solicitou segunda via deste, realizando compras para si, sem autorização, em vários estabelecimentos, o que configura crime previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741/03, que prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.”

Assim, a mulher foi condenada a 1 ano e quatro meses de reclusão, mais o pagamento de 14 dia-multa. A pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários mínimos.

Fonte: Migalhas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu afastamento do cargo "para tratar de assuntos particulares". A licença será tirada no período de 15 a 19 de julho.

tO despacho presidencial autorizando o afastamento foi publicado no DOU desta segunda-feira, 8.



Segundo a assessoria do ministério da Justiça e Segurança Pública, "por ter começado a trabalhar em janeiro, o ministro não tem ainda direito a gozar férias. Então está tirando uma licença não remunerada, com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença, VI - para tratar de interesses particulares)".

De acordo com o Estadão, um auxiliar do ministério da Justiça e Segurança Pública teria afirmado que a licença já estava planejada desde que Moro assumiu o cargo, e não está relacionada com às supostas trocas de mensagens entre o ex-juiz e procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato, que vêm sendo divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

Fonte: Migalhas
A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que validou multa imposta pelo Procon-GO à empresa de TV a cabo Net no valor de R$ 2.987,64 após reclamação de cliente por cobranças indevidas.

A multa se refere a processo administrativo do Procon-GO, que analisou a cobrança de ponto adicional e de tarifa de emissão de boleto bancário. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo concluiu que o processo administrativo deveria ser mantido já que as duas práticas da empresa são ilegais – artigo 29 da Resolução 448/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações.

No recurso, a operadora de TV paga disse ser legal a cobrança tanto do ponto adicional quanto da tarifa para emissão de boleto e ainda alegou irregularidades no processo administrativo. A desembargadora, no entanto, considerou que não houve irregularidade, uma vez que o Procon-GO não interpretou as cláusulas contratuais, apenas reconhecendo a cobrança indevida ao consumidor.

Ponto extra

Quanto à cobrança do ponto extra, Nelma Perilo esclareceu que, de acordo com a Anatel, as prestadoras só podem cobrar pela instalação e manutenção dos pontos adicionais. As empresas podem estipular a maneira pela qual cedem os aparelhos decodificadores, seja através de comodato, aluguel ou venda dos dispositivos, sendo permitida a locação dos aparelhos.

Ao analisar o caso, porém, a magistrada julgou que a cobrança feita no caso em questão não seria pelo aluguel. Ela considerou que a locação dos decodificadores seria “uma típica dissimulação para ocultar a cobrança pelo contínuo custeio da rede do ponto adicional, cuja permissibilidade a Anatel já refutou”.

Ela destacou que, em Goiás, a empresa não disponibiliza os seus aparelhos senão pela locação, inexistindo a opção de compra. Segundo ela, não é esclarecido o valor de aquisição dos produtos pelas empresas, o que indicaria ao consumidor “transparentes e necessários elementos para extrair a abusividade ou não da cobrança do preço sob a rubrica de locação”.

Emissão de boletos

Ao analisar a questão da cobrança de taxa para emissão de boletos, a magistrada também decidiu pela manutenção de sua ilegalidade. Ela frisou que a cobrança de valor para emissão de boleto bancário “é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido na norma consumerista”.

Nelma Perilo ressaltou que os consumidores não são informados previamente a respeito da futura cobrança e também não recebem a cópia do contrato que assinam, concluindo que “arcar com os encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor, portanto, não pode ser repassada ao consumidor”.

Com Informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
“Meus filhos vão realizar tudo que eu não pude realizar”, confessou a paraibana Isabel Cristina Fernandes, de 51 anos, que lutou contra a própria realidade para que o filho Pedro, de 18 anos, realizasse o sonho de estudar em um intercâmbio na Finlândia. Natural da cidade de Picuí e trabalhando há 24 anos na sede recreativa da Associação dos Magistrados da Paraíba, em Cabedelo, junto com o marido Milton Viana, Isabel conseguiu arrecadar mais de R$ 1,2 mil coletando material reciclável.

Latinhas, alumínio e plástico ajudaram o filho a se manter no país onde começou a estudar idiomas. Hoje, além de trabalhar com o marido na Associação dos Magistrados, onde também mora há 24 anos, Isabel faz cocadas, trufas, cupcakes e outros doces para ajudar no custeio. O que iria para o lixo no trabalho, Isabel transformava em dinheiro. No caminho para a igreja, também apanhava o que conseguia.

Uma arrecadação dos magistrados da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de São Paulo e de Pernambuco, ajudou Isabel a completar R$ 30 mil para realizar o sonho do filho. "Eu ainda vou para longe, ainda vou voar, morar em outro país", foi com esse desejo de Pedro que tudo começou, conforme conta Isabel.

Para ela, a única solução era o filho estudar. Ele queria fazer algum curso de idiomas, mas se a mãe utilizasse o dinheiro para isso, a família não teria o que comer. Então Pedro começou a estudar por conta própria, no computador. “Assistia seriado sozinho e sempre cantava em inglês, para aprender”, contou Isabel. Quando uma mulher de Taiwan se hospedou no clube da associação, todos ficaram surpresos com a desenvoltura de Pedro para conversar em inglês.

Isabel fez a inscrição de Pedro na associação Rotary para tentar o intercâmbio e, após a realização da prova, ele foi classificado em oitavo lugar. Na preparação da papelada necessária, mais um desafio. “Quando eu vi o que eu tinha que pagar eu pensei que ele não ia mais”, refletiu a mãe.
A campanha atingiu amigos de Isabel e do magistrado Manoel Abrantes, que ajudou junto a outros a reunir o dinheiro necessário. No início, eles precisavam de mais de R$ 5,2 mil para dar início à viagem. Em menos de três dias, a conta bancária de Isabel já somava R$ 6 mil.

Sonho realizado

Pedro está na Finlândia desde agosto de 2016 e hoje ele já fala inglês, sueco e está aprendendo francês. Foi aprovado no curso de Relações Internacionais, na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e deve começar o curso quando voltar ao Brasil, provavelmente no final do mês de julho deste ano.

Com a partida de Pedro, o coração de Isabel ficou pequeno. A porta do desembarque era minúscula para um futuro tão grande que estava por vir.  “É uma dor quando a gente vê nossos filhos saindo daquela portinha do aeroporto”, disse Isabel.



Agora Isabel vende uma rifa. Recebeu uma doação de uma suqueira como prêmio e só vai parar com as vendas quando o objetivo for alcançado: pagar o passeio da escola do filho para conhecer outros países da Europa.

“Eu me sinto muito feliz, que às vezes é até inexplicável de falar, é incrível quando você sonha a vida toda de ir para o exterior e de repente seu sonho se realiza”, disse Pedro. “Isso mostrou que eu sou capaz e que tudo é questão de querer. E hoje eu posso ver que todo o esforço que a minha mãe fez está valendo a pena", completou.

24 anos de dedicação e amor

Casados há 24 anos e com dois filhos, Isabel e Milton fazem pela família o que não puderam fazer por si mesmos. Além de Pedro, o filho mais velho do casal tem 22 anos e se chama Severino, estudante de Farmácia, pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). “Eu quero que eles sejam vitoriosos por tudo isso. Cada luta que eles viram que a gente passou, que eles reconheçam. Isso é tudo maravilhoso”, declarou.

Nascida no município de Picuí, Isabel viveu por uma escolha da mãe. O pai não assumiu a paternidade e queria que a gravidez fosse abortada. Ela resistiu e colocou Isabel no mundo. Os sonhos de Isabel têm a mesma marca de luta e de lição de vida. “Eu vou lá ver meu filho na Finlândia. Eu sempre sonhei em ir longe, conhecer o mundo. Meu filho puxou a mim”, disse.


Com informações de G1

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle.

Ela alegou que sempre foi chamada assim em seu meio social e familiar, desde a infância. Afirmou ainda que a situação lhe causava embaraços no dia a dia, por gerar desconfiança e insegurança nas pessoas e em alguns locais que frequenta.

O pedido foi rejeitado em primeiro grau. Segundo a sentença, de 2013, o prenome não tinha potencial de expor a pessoa ao ridículo e o pedido foi apresentado fora do prazo previsto em lei — o artigo 57 da Lei 6.015/73 (sobre registros públicos) permite a alteração quando cidadãos atingem a maioridade civil, mas a autora já tinha 27 anos quando buscou a mudança. O Tribunal de Justiça do Maranhão também rejeitou o pleito.

Flexibilidade

O ministro relator do recurso no STJ, Marco Buzzi, afirmou que a corte tem adotado postura mais flexível em relação ao princípio da imutabilidade ou definitividade do nome civil, pois cada caso precisa ser analisado individualmente.

“O ordenamento jurídico, além das corriqueiras hipóteses de alteração de nome — tais como exposição ao ridículo, apelido público, adoção, entre outras —, tem admitido a alteração do prenome quando demonstrada a posse prolongada pelo interessado de nome diferente daquele constante do registro civil de nascimento, desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta”, afirmou.

No caso em julgamento, assinalou Buzzi, o pedido de alteração se devia justamente à posse prolongada e ao conhecimento público e notório de nome diferente do registro civil.

“Nos casos em que não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, orienta a doutrina que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social”, escreveu o magistrado. O entendimento venceu por maioria de votos, e o acórdão ainda não foi publicado.

Outro caso

Não é a primeira vez que o STJ decide a favor de uma Raimunda. Em 2015, a dona de casa Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, de São Gonçalo (RJ), conseguiu o direito de trocar o nome para Maria Isabela, após reclamar ter sido alvo de brincadeiras tanto na vizinhança como no seu local de trabalho.

Para a relatora na 3ª Turma, ministra Nancy Andrighi, o pedido não se tratava de mero capricho pessoal, mas de necessidade psicológica profunda (REsp 53.8187). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.217.166

Com informações de Conjur
Lidar com pessoas, resolver conflitos, trabalhar com a justiça – não é a toa que o curso de Direito é o objetivo e sonho de muitos jovens. Provavelmente por isso, conhecer aspectos do estudo do Direito e da carreira que ele proporciona é sempre muito fascinante.

Na preparação para o Direito, trouxemos 5 tópicos sobre a área para você que está pensando em segui-la:

1. A leitura

Estudar Direito é dedicar uma boa parte do seu tempo à leitura. É através dela que você se aprofunda na linguagem, nas leis, e nos temas propostos pelos grandes pensadores que formaram a base da justiça. Além disso, lendo você se atualiza sobre a sociedade e a realidade – dois temas recorrentes para um profissional de Direito.

2. A escrita

É conhecido que os maiores escritores eram grandes leitores. Logo, você desenvolverá um grande senso de escrita. Escrever é um exercício sempre praticado dentro da sala de aula e durante a carreira. Lembre-se: a linguagem é uma de suas ferramentas de trabalho mais poderosas.

3. Conflitos

Os conflitos sociais e suas resoluções fazem parte da rotina de quem lida com o Direito. Para prepará-lo para isso, o curso trabalha sempre com temas que desenvolvam seu pensamento crítico.

4. Possibilidades

A carreira de direito é cheia de possibilidades. Após a graduação você pode decidir-se pela área acadêmica, por exemplo, seguindo para um mestrado ou doutorado. Já para quem opta por especializar-se, é possível voltar-se para uma das inúmeras opções de área de atuação como a trabalhista ou o direito internacional.

5. Carreiras exclusivas

Algumas carreiras são exclusivas para quem se formou em Direito. Advogados, procuradores, juízes, promotores de justiça, delegados de polícia e tabeliões precisam do diploma para exercer a profissão. Existem, também, carreiras que não exigem o diploma na área mas oferecem ótimas perspectivas para quem o obtém, como a Diplomacia e a Administração Pública.

Com informações da Faculdade FESP
“É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”. Essa foi a justificativa do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, ao decidir que uma técnica de enfermagem, traída, deve ser indenizada pelo rompimento de seu casamento dez dias após a cerimônia.

O ex-marido e a amante, réus no processo, terão de pagar R$ 50 mil por danos morais, já que a situação teria causado “imenso constrangimento, aborrecimento e humilhação” à mulher. Despenderão também R$ 11 mil pelos danos materiais, pois foi esse o valor gasto com os preparativos para a união e com a festa.

Segundo consta no processo, o casamento ocorreu em 19 de dezembro de 2009. Na mesma data, após a cerimônia, a mulher tomou conhecimento de que o marido mantinha um relacionamento amoroso com outra. A técnica em enfermagem se separou dez dias depois da descoberta, e o cônjuge saiu de casa e foi morar com a amante, levando consigo televisão, rack, sofá e cama.

Em sua defesa, a amante alegou ilegitimidade passiva, pois não poderia ser responsabilizada pelo fim da relação. Já o ex-marido afirmou que foi ele quem pagou a cerimônia, juntando aos autos notas fiscais de compra de material de construção.

Castro rejeitou a argumentação do casal, visto haver nos autos provas de que, tanto no dia da celebração religiosa quanto nos primeiros dias de matrimônio, a amante fez contato com a noiva dizendo ter uma relação com o homem com quem ela acabara de se casar. O vínculo entre os dois réus, destacou, ficou evidente no fato de que, antes mesmo do divórcio, eles passaram a viver juntos.

“Os requeridos agiram de forma traiçoeira, posto que esconderam de todos o relacionamento”, disse o juiz. “Mesmo sendo casada anteriormente, A. [nome fictício] foi a primeira a dar conta à requerente de que se envolvera com o seu esposo, no dia em que eles contraíram núpcias”.

Para o juiz, embora o término de um relacionamento amoroso seja um fato natural que, a princípio, não configura ato ilícito, no presente caso vislumbravam-se os transtornos sofridos pela noiva, que foi objeto de comentários e chacotas. Além disso, a amante não é parte ilegítima como alegou, pois foi a principal culpada pelo fim do relacionamento e na própria audiência demonstrou vanglória e cinismo, enquanto a ex-mulher chorava.

“Os requeridos se merecem e devem arcar solidariamente com as consequências do macabro ato praticado, já que a requerida não respeitou o cônjuge anterior e era amante do requerido, que por sua vez não respeitou a noiva e preferiu traí-la. Configurado está o dano moral e material”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Fonte: Conjur
Basta sentar-se à mesa rodeado de apostilas e livros para se dar conta de que a dedicação aos estudos para concursos públicos exige um poder de concentração para lá de afiado.

Na base da falta de foco estão velhos e novos vilões. O som hipnotizante da televisão, o toque repetitivo do celular, redes sociais e aplicativos de mensagens (como o WhatsApp) são alguns deles.

No entanto, vencê-los é apenas questão de (muita) força de vontade. Afinal, basta apertar o botão desligar para ter a certeza de não ser interrompido.

Mas e quando é o pensamento que insiste em voar longe levando o concurseiro a adiar a leitura de uma doutrina do Direito ou a resolução daqueles exercícios “cascudos” de raciocínio lógico?

Se a raiz da distração está fincada dentro da sua cabeça, algumas atitudes antes e durante o período de estudos podem ajudar. Veja o que Juliana Pivotto, sócia diretora da Nova Concursos, sugere para aumentar o poder de concentração e conseguir estudar mais em menos tempo.

Antes

1. Preste atenção ao fluxo de respiração

Sim, investir 2 minutos da sua atenção (apenas) no ritmo da respiração pode ser decisivo para baixar a ansiedade e melhorar a concentração.

“É um exercício simples, que dá para fazer em casa e baixar a adrenalina”, diz Juliana. Experimente alongar o tempo de inspiração e, sobretudo, o de expiração durante estes minutos.

2. Foque em um ponto estático

O esvaziamento da mente é um dos pressupostos da meditação cujo objetivo é conectar o praticante ao momento presente. Seus benefícios para ativar a capacidade de foco são propagados há milhares de anos.

Para se ter uma ideia, na época do julgamento do mensalão, o então ministro do STF, Ayres Britto, contou que 30 minutos diários de meditação bastavam para encarar com serenidade a pressão e a pesada carga de trabalho.

Nunca tentou? Para começar, imagine, por alguns minutos, a chama de uma vela e tente controlar o movimento com a mente. “O desafio é não pensar em mais nada, o que é bem difícil”, diz Juliana.

Durante

3. Vá logo ao limite da sua capacidade mental

Com mais tranquilidade, é hora de partir para os livros e apostilas. Mas não comece pelo caminho mais fácil, ou seja, aquela matéria que você já domina.

Na opinião de Juliana, assuntos complexos forçam a mente a trabalhar mais. “Quanto mais difícil, mais você terá que se concentrar e, assim, seu cérebro permitirá menos brechas para a distração”, recomenda.

4. Faça do estudo um jogo

Criar um esquema de “auto premiação” pode ser o empurrãozinho que faltava para continuar motivado, segundo Juliana.

Venceu um tópico daquela doutrina complicada? Gabaritou a lista de exercícios? Ponto para você.

Estabeleça uma lista metas, e à medida que elas forem cumpridas, dê a si mesmo pequenos “presentes”, como pausas e momentos para estudar sua matéria preferida, por exemplo.

Depois

5. Anote o que tira a sua concentração

Conhecer o “inimigo” é o primeiro passo para superá-lo. Por isso, Juliana indica também um exercício de autoconhecimento.

A ideia é verificar o que o tira do foco e criar suas próprias estratégias para não se deixar vencer pela distração.

Fonte: Exame Abril
A defensora pública Fernanda Nunes Morais relatou ter sido vítima de constrangimento e de machismo em meio a uma sessão do Tribunal do Júri no fórum de Feira de Santana/BA. A defensora conta que o promotor de Justiça pediu que ela se acalmasse durante os debates em plenário, dizendo que "a primeira vez com um negão não dói".

Era a primeira vez em que a defensora atuava em um caso com o promotor Ariomar José Figueiredo da Silva, que costuma atuar em julgamentos de crimes no interior do Estado.

Em sua conta no Twitter, a defensora se posicionou dizendo: “Eu não vou admitir esse tipo de situação. Eu estava no exercício das minhas funções. Isso precisa acabar!”

Apoio

tApós o episódio, muitas entidades saíram em defesa da causídica. Em nota, a Defensoria Pública da Bahia afirmou que a fala do promotor é “redutora e sexualizadora e desrespeita a mulher”:



A OAB/BA e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, afirmaram que “a fala do promotor reflete o machismo institucional arraigado no meio jurídico, que tenta colocar a mulher e profissional em situação de inferioridade e constrangimento”:

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A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Bahia, por meio da Comissão Estadual da Mulher Advogada, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, vêm a público externar seu apoio irrestrito à advogada e defensora pública Fernanda Nunes Morais da Silva, que, no exercício da sua profissão, sofreu grave violência de gênero perpetrada pelo promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva.
O promotor, na abertura dos debates orais, em sessão Plenária do Tribunal do Júri, na comarca de Feira de Santana (BA), dirigiu-se a advogada afirmando que a mesma deveria ficar calma, porque “a primeira vez com um negão não dói.”
A fala do promotor reflete o machismo institucional arraigado no meio jurídico, que tenta colocar a mulher e profissional em situação de inferioridade e constrangimento.
Não se admite a violência de gênero de qualquer natureza, sendo ainda mais grave quando esta é utilizada como estratégia processual e praticada por profissionais que têm o dever de urbanidade, respeito entre os seus pares e proteção aos direitos humanos, entre os quais os das mulheres.
A conquista dos espaços pelas mulheres é uma luta diária. É preciso combater o machismo, que está entranhado na sociedade, de maneira que a previsão constitucional de igualdade entre homens e mulheres saia do plano formal e se torne uma realidade efetiva.
A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma seu compromisso de defesa dos direitos das advogadas exercerem a profissão sem sofrerem discriminação, preconceito ou violência de gênero.
Condutas machistas não serão toleradas, ainda mais quando advindas daqueles que têm o dever de proteção dos direitos humanos e promoção da igualdade de gênero.
À advogada e defensora pública Fernanda Nunes Morais da Silva, nosso apoio. À conduta do promotor Ariomar José Figueiredo da Silva, nosso repúdio.
Camila Trabuco de OliveirVice-presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada
Daniela Andrade BorgesPresidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada

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tA Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil afirmou que a situação é “repugnante e inaceitável”:


A Anadep - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (anadep) e a Adep/BA -Associação de Defensores Públicos do Estado da Bahia afirmou que o episódio se trata de “coação pública” e que tomará as medidas necessárias:

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A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) e a ASSOCIAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA (ADEP-BA) vêm a público firmar o seu REPÚDIO ao posicionamento do promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva que, no exercício de suas atribuições funcionais, em Sessão do Tribunal do Júri de Feira de Santana, no último dia 04 de julho de 2019, maculou a ética da profissão e se utilizou de frase e comportamento indiscutivelmente machistas, com teor sexualizado, para constranger a Defensora Pública Fernanda Nunes Morais da Silva, a qual exercia seus misteres funcionais na aludida Sessão.
Ao empregar a expressão “a primeira vez com um negão não dói”, em sua abordagem à Defensora Pública, longe de fazer alusão ao fato de a profissional ainda não ter vivenciado um Júri tendo-o como parte da Acusação, o Promotor de Justiça utilizou-se de um dos artifícios do patriarcado para o estabelecimento do controle sobre as mulheres. Trata-se da coação pública, promovida através do emprego de referenciais de dominação sexual, de modo a rebaixá-la em determinada comunidade, levando-a ao ridículo e reduzindo o seu potencial de ação. Além disso, o promotor descumpriu deveres impostos aos membros do Ministério Público, notadamente o de tratar com urbanidade as pessoas com quem tem contato no exercício de suas atribuições (art. 145, inciso IV, da Lei Complementar da Bahia nº 11/1996 e art. 43, inciso IX, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Não é de se aceitar que qualquer cidadão brasileiro – em particular um membro de carreira do sistema de Justiça, ciente de suas obrigações funcionais e detentor do poder-dever de proteger a ordem jurídica, como é o caso dos Promotores e Procuradores – utilizem-se de posturas sexistas em suas práticas profissionais, além de outras situações de convívio social. Por conta disso, a ANADEP e ADEP-BA adotarão as medidas de sua competência para garantir que os órgãos de fiscalização e controle da atividade funcional do Ministério Público, na Bahia e no Brasil, a partir do conhecimento formal do caso, adotem as providências necessárias para sancionar a prática e evitar que ocorrências de estilo tornem-se constantes na interação entre Promotores de Justiça e Defensoras Públicas, para além do duelo de tese do Tribunal de Júri.
No ano em que a ANADEP, em parceria com a ADEP-BA, tem desenvolvido a campanha #EmDefesaDelas, como estratégia para reversão de práticas de violência contra as mulheres e de garantia de sua dignidade e bem-viver, externam sua consternação frente a situação retratada, a qual serve como espelho das práticas misóginas e sexistas espraiadas em todo o país, dentro e fora da relação de trabalho.
Ademais, a ANADEP e a ADEP-BA prestarão todo o apoio necessário à Defensora Pública Fernanda Nunes Morais da Silva, possibilitando-lhe, caso necessite, o suporte técnico, político e assistência indispensáveis para lidar e superar este fato. Enquanto entidade de classe salvaguardadora dos interesses da classe defensorial, manteremos nossa firme posição de respeito às prerrogativas das Defensoras e Defensores da Bahia, sempre atentos ao primado da dignidade da pessoa humana e de combate de todas as formas de discriminação e opressão.

Fonte: Migalhas