O colegiado, por unanimidade, considerou ser ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento prevista no decreto 3.048/99 – incluída pelo decreto 4.882/03 –, segundo a qual o auxílio-doença acidentário pode ser computado como especial.
Os dois recursos foram interpostos pelo INSS contra acórdãos do TRF da 4ª região. Conforme o instituto, não seria possível a contagem especial de tempo de serviço no período em que o segurado está em gozo de auxílio-doença, uma vez que não há exposição a agentes nocivos durante o afastamento.
Relator dos recursos no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou que a redação original do artigo 65 do decreto de 1999 permitia a contagem como tempo especial dos períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do contribuinte, inclusive quanto aos períodos de férias, licença médica e auxílio-doença.
No entanto, com a alteração na norma, somente passou a ser reconhecido o tempo especial do segurado afastado em gozo de benefício por incapacidade de natureza acidentária, excluindo-se a modalidade previdenciária – computada, a partir de então, como tempo de atividade comum.
O relator observou que a legislação permite contar como atividade especial o tempo em que o segurado esteve em gozo de salário-maternidade e férias, afastamentos que também suspendem o contrato de trabalho, assim como o auxílio-doença, retirando o trabalhador, da mesma forma, da exposição aos agentes nocivos.
Para o ministro, se o legislador prevê a contagem desses afastamentos como atividade especial, "não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial".
Direito ao benefício
Conforme o ministro, o parágrafo 6º do artigo 57 da lei 8.213/91 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22, II, da lei 8.212/91, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas independentemente de estar ou não o trabalhador em gozo de benefício.
"Nota-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício motivado por acidente do trabalho, o segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial."
Para o relator, o decreto 4.882/03 extrapolou o limite do poder regulamentar do Estado, restringindo ilegalmente a proteção da previdência social do trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
A decisão foi unânime.
Fonte: Migalhas
A instrução modificou a instrução 1.888/19, publicada em maio deste ano, e aborda aspectos técnicos no processo de informar as transações com criptomoedas.
Modificações
Dentre as principais mudanças trazidas pela publicação, está a previsão de que não será mais necessário informar o número da carteira digital dos clientes – wallet. De acordo com a instrução, a entrega das informações relativas a esse conteúdo será obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal.
A medida considera o grande número de clientes das exchanges de criptoativos e irá viabilizar as diligências que por elas são realizadas com objetivos de obter dados exigidos pela Receita Federal.
De acordo com a norma, no caso de investidores domiciliados no exterior, a exigência de informações sobre o domicílio fiscal, endereço e número de identificação fiscal será obrigatória a partir de janeiro de 2020.
Prestação de informações
Em casos de envio eletrônico, deve-se assinar digitalmente mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela ICP Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, sempre que o portal e-CAC da Receita Federal solicitar.
De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal; CPF ou CNPJ; número de identificação fiscal no exterior quando houver e outras informações cadastrais.
Veja a íntegra da instrução 1.1899/19:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com seguintes alterações:
"Art. 3º O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sempre que for exigido no portal e-CAC da RFB." (NR)
"Art. 7º ....................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Em relação aos titulares da operação, devem constar das informações a que se refere este artigo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica;
II - o endereço;
III - o domicílio fiscal;
IV - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior; e
V - as demais informações cadastrais.
§ 2º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações, prevista no § 1º do art. 8º.
§ 3º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019.
§ 4º A entrega das informações relativas ao endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, é obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas a alínea "h" do inciso I e a alínea "h" do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Os vizinhos de Maurice não são afeitos de seus agudos matinais e o levaram ao tribunal. Nesta quinta-feira, o casal de aposentados que mantém o galo no quintal de casa foi a julgamento por "perturbação anormal do bairro". O resultado da ação civil contra o galináceo será conhecido em 5 de setembro.
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Corinne Fesseau, garçonete aposentada e dona de Maurice, o galo cujo canto virou mote para uma disputa judicial Foto: Kasia Strek/'The New York Times'Na luta pelo direito de cararejar, a dona do bicho, a garçonete aposentada Corinne Fesseau, lançou uma petição intitulada "É preciso salvar Maurice, o galo da Ilha de Oléron". No documento, ela brada: "O que devemos proibir? O canto das pombas, o grito das gaivotas, os pássaros que todas as manhãs gorjeiam?" Na toada na sexagenária, 120 mil pessoas já assinaram a petição em defesa de Maurice.
A ação é movida por vizinhos que nem sequer moram no local, mas passam seus verões na ilha e reclamam que o canto que Maurice tece todas as manhãs os desperta cedo demais. Em entrevistas, a dona o defendeu: "Um galo precisa se expressar".
Um deputado da região engrossou o coro e disse, inclusive, que pretende propor uma lei para que os sons rurais sejam oficialmente classificados como "patrimônio nacional".
O prefeito da cidade também gritou pelo galo, animal símbolo da França: "Temos valores franceses que são clássicos e temos que defendê-los. Uma dessas tradições é ter animais de fazenda. Se você vier a Oléron, terá que aceitar o que está aqui".
Fonte: Extra
Consta nos autos que o magistrado de primeira instância decidiu a questão ao fundamento de que os autores não lograram demonstrar a propriedade do imóvel objeto dos autos, tendo em vista que não apresentaram cópia da escritura pública de compra e venda do bem e também não comprovaram o registro da transferência do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
Em seu recurso, alegaram os autores que tal documento não foi juntado à época do ajuizamento da demanda por desídia e negligência do advogado que então os representava, pois lhes teria sido entregue o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, realizado perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Chapadinha/MA. Sustentaram ainda que o art. 435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
O relator, desembargador federal Néviton Guedes, ao analisar o caso, destacou que “tal alegação se mostra verdadeira, porquanto consta da cópia da escritura pública de compra e venda juntada com a própria inicial, o carimbo de certidão do registro do imóvel no referido cartório da comarca de Chapadinha/MA, sob a matrícula nº 2788, realizado em 02/06/2005”. Portanto, “não há dúvida de que não houve má-fé da parte autora”.
Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem passado a admitir a juntada de documentos produzidos não apenas após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé da parte.
Portanto, “a flexibilidade quanto à juntada, na fase recursal, de documentos novos ou não, justifica-se para que não haja violação do direito à produção de prova e à efetividade jurisdicional”, destacou o desembargador federal.
Nesses termos, o Colegiado deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, acompanhando o voto do relator.
O colegiado acompanhou o voto do relator
Fonte: TRF-1ª Região
No caso, o trabalhador alegou ter sofrido constrangimento diante da ausência de cumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Em 1º grau, o pedido de indenização foi negado, mas o TRT de origem entendeu que a conduta do empregador afetou foro íntimo do autor, causando-lhe prejuízos. Assim, fixou os danos morais em R$ 3 mil. Contra a decisão, as empresas interpuseram recurso de revista.
O relator no TST, ministro Luiz José Dezena da Silva ponderou que a questão relativa ao atraso no recolhimento das verbas está pacificada no âmbito da Corte Superior,"a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral".
Conforme o relator, excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários e, uma vez que não está evidenciado nos autos o abalo moral, a condenação imposta às reclamadas afronta o artigo 5º da CF/88.
A 1ª turma seguiu o voto do relator à unanimidade, dando provimento ao recurso de revista para excluir a condenação por danos morais.
Conduta não danosa
Ao comentar o caso, o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que o atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária não implica em punição para a empresa pois essa conduta é considerada danosa apenas em caso de reiteração do atraso.
Ainda segundo Tomaz, a decisão da turma está de acordo com a jurisprudência da Corte e com os princípios gerais do Direito.
"O simples atraso no pagamento de verba salarial não acarreta dano moral passível de indenização. É necessário provar-se o dano decorrente do atraso, a culpa e o nexo causal. Ressalva se faz apenas quanto aos casos de reiteração do atraso, situação em que o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Em tais circunstâncias, que não é o caso julgado pela Corte, o dano é presumido."
Fonte: Migalhas
O parlamentar afirma que a ação tem por escopo a proteção ao patrimônio público, a moralidade administrativa e contra o abuso do poder.
Para Solla, a nomeação configura tentativa de Bolsonaro promover pessoalmente seu descente, “a fim de que lhe sejam auferidos todos os benefícios do cargo, em nítido caráter de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, evidenciando o caráter despótico da iminência do ato”.
“Como pode o presidente da república, responsável por indicar pessoas responsáveis para exercer o cargo de missão diplomática definitiva, simplesmente apontar seu filho como o adequado para o múnus de relevante presteza e detalhe técnico? Como pode ser adequado ou até legal a nomeação de seu descente, sendo que este aduz ser adequado para o cargo por ter realizado intercâmbio e fritado hambúrgueres?”
Impessoalidade e moralidade
Na ação, o deputado Jorge Solla defende que o preenchimento de cargos relevantes como Chefe de Missão Diplomática Definitiva em território estrangeiro por parentes próximos do Chefe do Executivo, como seu filho, “viola todos os mandamentos constitucionais referentes à impessoalidade e à moralidade”.
“A vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada.”
O parlamentar lembra também que cabe à Administração Pública fundamentar seus atos, demonstrando a correlação lógica entre os eventos ocorridos e a providência a ser tomada.
“Como se sabe, o Sr. Eduardo Bolsonaro não se encaixa nos moldes do art. 41 da lei 11.440, uma vez que apesar de possuir idade suficiente, este não realizou qualquer atividade de reconhecido mérito nacional e/ou internacional, tampouco relevantes serviços prestados ao país.”
Pede, assim, à Justiça, que seja concedida cautelar para prevenir a indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de chefe de Missão Diplomática nos EUA, e no mérito, a procedência dos pedidos, com a confirmação da medida de urgência, impedindo que todos os atos que estão na iminência de serem praticados pelos réus, assim como determinando que que estes se abstenham de realizar novas suspensões com a mesma natureza sejam condenados a pagar danos morais à coletividade no valor de R$ 5 milhões.
Fonte: Migalhas
Segundo a ação, o decreto viola os princípios da autonomia universitária e da reserva legal ao extinguir, por meio de decreto autônomo, funções e cargos públicos ocupados.
O dispositivo questionado também alcança outros órgãos e entidades do Executivo Federal. No entanto, a OAB argumenta que as instituições federais de educação são as mais prejudicadas, com a extinção de 119 cargos de direção e 1.870 funções comissionadas de coordenação de cursos e de mais 11 mil funções gratificadas.
Para a Ordem, o presidente não tem poder para "exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica".
Além disso, a entidade afirma que o dispositivo prevê a extinção de cargos ou funções públicas somente se eles estiverem vagos. "Caso estejam ocupados, não há amparo constitucional para sua extinção por decreto", aponta.
Por não verificar urgência no pedido, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, encaminhou os autos ao relator, ministro Gilmar Mendes, para apreciação do processo após o recesso judiciário.
Fonte: STF
O tribunal mandou soltar Samantha Hughes imediatamente — o que coincidiu com a data prevista para o parto, de qualquer forma. E remandou os autos para a primeira instância, para um outro juiz proferir nova sentença, de acordo com os fatos pelo qual foi julgada: violação dos termos da liberdade condicional.
A mulher, que havia sido condenada anteriormente por uso de metanfetamina e cocaína, teria retirado o dispositivo de monitoramento eletrônico, cujo uso era uma das condições da liberdade condicional.
Durante o julgamento, o advogado de defesa disse ao juiz que ela estava grávida — o que seria mais um motivo para deixá-la ficar em casa. O juiz achou que, ao contrário, esse era um motivo para ela ir para a prisão. Para ele, se a ré ficasse solta, usaria drogas e isso prejudicaria o feto.
O juiz argumentou que existem muitas pessoas com sérios problemas de saúde porque a mãe usava drogas ou consumia bebidas alcoólicas durante a gravidez. Assim, se desse à ré uma sentença mais curta, ela estaria nas ruas uns dois meses antes do parto, com tempo para usar drogas e causar danos físicos ao feto.
Por isso, iria sentenciá-la a pelo menos 13 meses de prisão, para que ela só voltasse à liberdade um mês, mais ou menos, depois do parto. Para o juiz, isso iria garantir o nascimento de um bebê saudável, não de mais uma pessoa incapacitada na sociedade.
A intenção pode ter sido boa, mas não tinha respaldo jurídico. Para o tribunal de recursos, a sentença imposta à ré não teve qualquer sustentação nas diretrizes de sentenças nem mesmo em qualquer princípio de proporcionalidade. E, por essa razão, deveria ser anulada. Além disso, o juiz sentenciou a mulher à prisão para proteger o feto sem qualquer evidência de que a ré iria realmente submetê-lo a danos físicos.
O tribunal também entendeu que a decisão do juiz era “constitucionalmente inapropriada, discriminatória e um exemplo de preconceito extremo”. “A Suprema Corte já decidiu que a discriminação baseada na gravidez da mulher constitui discriminação baseada no sexo”, diz a decisão do tribunal.
Não fosse pela gravidez, o juiz teria imposto à mulher uma sentença diferente, provavelmente menos pesada, concluiu o tribunal de recursos.
Por João Ozorio de Melo
Fonte: Conjur
O MPF ajuizou ação penal pública contra dois advogados, imputando-lhes os crimes de apropriação indébita, uso de documento falso e patrocínio infiel. Um dos advogados atuava por uma empresa que estava em ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, movida pelo Incra.
O parquet alegou que o causídico, mediante o uso de documentos falsos, se apropriou indevidamente de valores a ela pertencentes, no valor de mais de R$ 2 milhões, referente ao que a empresa receberia por TDAs - títulos da dívida agrária. O outro advogado foi acusado de ter participado no esquema de contratos para a apropriação.
Patrocínio infiel
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que ficou devidamente comprovada a materialidade do delito de patrocínio infiel, já que o advogado descumpriu o pacto firmado anteriormente com sua cliente. Para o magistrado, não poderia o causídico se satisfazer de prévios dispêndios em valores recebidos, “sem a prévia comunicação à sociedade empresária e sem sua expressa aprovação”.
Assim, o condenou pela prática do delito de apropriação indébita, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 246 dias-multa. O juiz verificou que o condenado apresentava condições para substituição da pena por duas restritivas de direito, que são: prestação pecuniária e multa substitutiva.
Quanto ao outro advogado acusado, o juiz decidiu absolvê-lo. Ele destacou que ficou comprovado que o causídico não foi constituído e não aderiu à prática delitiva que resultou na lesão aos interesses da empresa em qualquer feito judicial.
Fonte: Migalhas
Consta nos autos que o trabalhador, demitido por justa causa, teria obtido e extraído indevidamente dos computadores e sistemas corporativos dados como cargo, salário, entre outros, de milhares de ex-empregados da companhia e enviado para grupos de advogados por meio do seu endereço eletrônico pessoal, “violando segredo profissional das empresas, prática tipificada como crime”, conforme decisão anterior que havia sido deferida a favor da empresa.
Diante da decisão que autorizou o acesso a esses dados, o ex-funcionário impetrou MS com pedido de liminar, questionando a competência do Juiz do Trabalho para determinar a quebra do sigilo das informações armazenadas em seu e-mail pessoal.
Ao analisar o pedido, o desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, relator, autorizou a quebra do sigilo de correspondência do trabalhador. Para ele, o marco civil da internet autoriza o magistrado a proceder à quebra de sigilo da correspondência eletrônica do trabalhador a fim de subsidiar a pretensão de reparação civil das reclamadas em face do ex-empregado.
“Logo, diante do forte indício de violação de dados e informações confidenciais das empresas do grupo (...) pelo impetrante, não há que se falar em violação ao direito líquido e certo ao sigilo de correspondência do impetrante, num juízo de ponderação de valores fundamentais.”
Assim, julgou improcedente o pedido do trabalhador, autorizando a quebra do sigilo.
Fonte: Migalhas
A ação foi ajuizada sob a alegação de que os réus estes estavam no bar e, após efetuarem o pagamento da conta, envolveram-se em discussão na via pública com um terceiro que também é frequentador do local. Após a discussão, um dos autores foi informado por um funcionário da casa acerca do ocorrido e que o caso já tinha sido resolvido.
No entanto, afirmou o autor, foi surpreendido com publicações feitas pelos réus a seu respeito, bem como do seu estabelecimento. As postagens mencionavam expressões como “lixo de bar”, “bar escroto” e “bar de merda”, “o dono do bar legitima a agressão”, além de sugestões de boicotes ao estabelecimento.
Ofensas
O relator dos recursos, desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, esclareceu que, evidentemente, os réus possuem o direito de expressarem suas opiniões. Contudo, ao analisar as mensagens, o relator concluiu que as manifestações extrapolaram o exercício do direito de crítica ao estabelecimento comercial e seu proprietário.
Para Prado Neto, os comentários apresentam caráter ofensivo e depreciativo, “que certamente afeta o estabelecimento comercial e o seu proprietário, ora autores, na medida em que o alcance das informações disponíveis na internet é indiscutível”.
“Tanto é verdade que restou demonstrado nos autos o número expressivo das pessoas que compartilharam e comentaram as publicações feitas pelos réus. Assim, a publicação de comentários ofensivos ao nome e à credibilidade do estabelecimento autor, como de seu proprietário ou qualquer outra pessoa, deve ser coibida, uma vez que o direito a livre manifestação de pensamento e expressão não autoriza a violação da imagem e honra de outrem.”
O desembargador entendeu razoável o valor da condenação fixada em 1º grau, bem como a fixação do dano material consubstanciado nas despesas com a lavratura de ato notarial para comprovação do ato ilícito imputado aos réus.
A decisão do colegiado foi unânime. O advogado Luis Felipe Uffermann Cristovon sustentou oralmente no Tribunal em defesa dos autores da ação.
Fonte: Migalhas
A nova opção começará a funcionar nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e na Turma Recursal do TJ. As partes poderão assinar um termo de adesão quando forem ao Juizado levar sua representação.
Para o corregedor-Geral da Justiça do Estado, desembargador Luiz Ferreira da Silva, vai ser um novo momento para as intimações das pequenas causas.
Ele explicou que o método é facultativo e que, se os servidores sentirem que alguém não está entendendo bem o sistema, irá alertar para a não adesão, mantendo a intimação de forma ordinária.
A medida foi regulamentada pela publicação da portaria conjunta da presidência e da corregedoria nº 774/19, datada de junho, e deve funcionar em aproximadamente 45 dias, após aquisição dos equipamentos necessários.
Economia e agilidade
Optando pela adesão, as intimações para audiências e quaisquer atos que forem praticados naquele processo deixarão de ser feitas por ofício ou por oficial de Justiça, gerando economia de recursos públicos. “O Estado não vai precisar gastar com oficial de justiça, nem com ofício, nem com Correios. Para além da economia, há a facilidade que todos sabem que essas operações telefônicas podem se traduzir em rapidez e segurança”, pontua o desembargador.
Fazendo um comparativo com o uso de plataformas tecnológicas que geram economia ao Poder Judiciário, Luiz Ferreira cita o exemplo exitoso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), implantado no TJ/MT em abril deste ano, e gerador de uma economia de aproximadamente 35% no que tange a gastos com papel, material de escritório, tramitação e outros custos dos processos físicos que vão pouco a pouco se findando no Judiciário.
"A economia será muito grande, mas nós só podemos quantificá-la quando estivermos operando e criarmos uma ferramenta de aferição dessa economia. Eu acredito que será semelhante ao que aconteceu com o projeto SEEU, de 30% a 35% de economia.”
A CGJ reforça que a intimação via WhatsApp não abrange os advogados, serve apenas para as partes e a intimação é voluntária e específica para cada processo, não substituindo a intimação pelos meios tradicionais caso a pessoa não possua ou não queira utilizar o aplicativo para este fim.
Fonte: Migalhas
Trata-se, conforme se observa, de um relacionamento homoafetivo formado por duas mulheres em que uma delas se submeteu à fertilização in vitro, com a consequente gestação de um filho, sendo que, além dela, sua companheira não parturiente foi aquinhoada com igual licença-maternidade.
A família, nos moldes da interpretação atual, apesar das variadas formas de constituição que permitem um alargamento em sua estrutura originária, conserva ainda a formatação de um núcleo doméstico, quer seja no relacionamento de casais heteroafetivos ou homoafetivos, cabendo, desta forma, na conceituação do artigo 226 da Constituição Federal, vez que já se solidificou o entendimento contrário a uma interpretação reducionista, estabelecendo restrições entre as entidades familiares.
Tanto é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277/DF e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ, ambas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceram plena igualdade em direitos e deveres dos casais heteroafetivos e homoafetivos.
Não há lei específica regulamentando a licença-maternidade para pares homoafetivos. A jurisprudência pátria, na interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento hétero, estendeu a eles os mesmos direitos. A diferente opção sexual não corresponde a uma exclusão da pessoa em razão da omissão legislativa. Na legislação ordinária são concedidos para os funcionários de empresas privadas 120 dias e para o serviço público federal 180 dias e, no caso dos pais, 5 e 20 dias de licença-paternidade, respectivamente. A lei 11.770/08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, ampliou em mais 60 dias de licença, totalizando 180, às funcionárias da empresa que aderir à proposta, além de obter benefícios fiscais. Estudantes grávidas são regidas pelo decreto-lei 1.044/69, que confere três meses de licença a partir do oitavo mês de gestação. Tramita o projeto de lei 2.350/15 que amplia o período de exercícios domiciliares às estudantes grávidas para seis meses.
Não se pretende contestar a sentença referida no início. Pelo contrário, vem permeada do mais apurado cânone democrático que emana da Constituição Federal, pois conseguiu ampliar a ótica da lei nela inserindo a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito, para que possa ocorrer a realização da cidadania em toda sua plenitude. Desta forma, em todos os casos, deveria prevalecer a regra imposta na sentença, observando também que o Estatuto da Infância e Juventude prevê o princípio do melhor tratamento à criança. Mas a questão que se levanta é que a companheira que recebeu o benefício não cedeu seu material reprodutivo para gerar o embrião e transferi-lo posteriormente para o útero da outra, na modalidade conhecida como gestação compartilhada. Ambas seriam mães. Uma genética e a outra biológica. Mas, no caso discutido, não ocorreu tal hipótese. A convivente não vivenciou a gestação do filho. Pelo parâmetro da isonomia e não pelo fato de ser mulher, não tem como ser guindada ao status da companheira, que levou a cabo a gestação e o parto.
Assim, deveria prevalecer a regra que somente a que exerceu a maternidade em sua plenitude deveria ser merecedora dos benefícios da licença-maternidade de longa duração. Seria mais coerente e condizente com a interpretação que se busca diante da omissão do legislador. Na realidade, prevalecendo tal decisão, deixa transparecer um tratamento desigual com relação aos casais heteroafetivos e aos casais homoafetivos do gênero masculino, em que cabe somente à mulher a licença maternidade com o prazo dilatado e ao homem um período mais curto.
Tanto é que a interpretação, pelo estágio atual do Direito, conforme muitos tribunais vêm decidindo, com suporte legal no princípio da isonomia, deveria ser concedida licença-maternidade à genitora parturiente (licença parental de longo prazo) e licença-paternidade à companheira (licença parental de curo prazo).
*Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado/SP, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, reitor da Unorp, advogado.
Fonte: Migalhas
Havia uma sessão prevista para isso às 9h, mas devido ao envolvimento de parlamentares em reuniões de articulação durante toda manhã, a previsão é a de o plenário só volte a reunir durante esta tarde.
A análise dos destaques apresentados pelos partidos para alterar pontos específicos da proposta é necessária para concluir o primeiro turno de votação, antes de ser feita uma segunda análise do texto no plenário. Só após o segundo turno a matéria pode ser encaminhada para análise do Senado.
Veja os destaques que serão analisados:
Benefício da Prestação Continuada
Destaque apresentado pelo Cidadania quer retirar do texto a previsão de que têm direito ao benefício de prestação continuada idosos e pessoas com deficiência em famílias com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse requisito já existe em lei e o relator buscou constitucionalizar o tema para evitar a judicialização.
Destaque da bancada feminina
O destaque faz ajustes no texto que foram demanda da bancada feminina:
- Fórmula de cálculo do benefício: a bancada feminina considerou que a fórmula de cálculo do benefício das trabalhadores não foi ajustada ao tempo de contribuição acertado para mulheres, de 15 anos. O DEM fez o ajuste nesse ponto, para que mulheres possam ter direito a 60% do valor do benefício aos 15 anos de contribuição e não 20 anos. A cada ano a mais na ativa, será possível receber mais 2%.
- Pensão por morte: a bancada feminina quer mudanças nas regras de pensão por morte. O partido apresentou nova redação para o trecho, prevendo que a pensão por morte será de um salário mínimo se for a única fonte de renda obtida pelo dependente, e não pelo "conjunto de dependentes", como previa o texto inicial.
- Maternidade: o destaque retoma a redação atual da Constituição, como queria a bancada feminina. As deputadas não aceitavam a mudança feita pelo relator no artigo 201, inciso II, da Constituição. O texto atual da Carta Magna prevê que a Previdência Social garante “proteção à maternidade, especialmente à gestante”. O parecer do relator cita somente a garantia do “salário-maternidade”. Ainda não está claro qual seria o efeito prático da mudança.
Aposentadoria de policiais
O Podemos apresentou uma emenda, tendo como suporte um destaque do PSL, para diminuir a idade mínima de aposentadoria de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis do DF, policiais legislativos, agentes socioeducativos e agentes penitenciários federais.
A idade passa a ser de 53 anos para homem e 52 para mulher, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data em que entrar em vigor a emenda, faltaria para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 85 (pedágio de 100%). Nesta lei os tempos de contribuição são:
- 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo de natureza policial, para homens;
Aposentadoria de policiais
O Podemos apresentou uma emenda, tendo como suporte um destaque do PSL, para diminuir a idade mínima de aposentadoria de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis do DF, policiais legislativos, agentes socioeducativos e agentes penitenciários federais.
A idade passa a ser de 53 anos para homem e 52 para mulher, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data em que entrar em vigor a emenda, faltaria para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 85 (pedágio de 100%). Nesta lei os tempos de contribuição são:
- 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo de natureza policial, para homens;
- 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo de natureza policial, para mulheres.
O texto-base prevê 55 anos a idade mínima para ambos os sexos, além de pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função, também para ambos.
Mudança em regras de transição
O Solidariedade quer alterar as regras de transição para as aposentadorias de trabalhadores da iniciativa privada, pelo INSS, estabelecendo para o grupo um único pedágio (tempo a mais de contribuição), de 30%. Esse pedágio valeria no caso de aposentadoria por idade, que seria de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com 15 anos de contribuição. E também na aposentadoria por tempo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 para mulher.
O texto-base prevê a exigência de pedágio em duas das regras de transição: um para quem está perto de cumprir o tempo de contribuição e quer se aposentar antes da idade mínima (pedágio de 50%) e outro para quem quer se aposentar pela idade mínima mas tem menos tempo de contribuição (pedágio de 100%).
Pensão por morte
Proposta apresentada pelo PCdoB quer mudanças nas regras de pensão por morte, suprimindo do texto do relator o dispositivo que prevê que a pensão por morte terá o valor de um salário mínimo só quando o benefício for a única fonte de renda do conjunto de dependentes. O texto-base aprovado pela Câmara diz que a pensão pode ser inferior a um salário mínimo quando o conjunto de dependentes tem outras rendas – o valor estaria vinculado ao tempo de contribuição.
Abono salarial
Sugestão proposta pelo PSOL quer restabelecer as regras do abono salarial, retirando, portanto, mudança prevista pelo texto do relator.Segundo o texto-base aprovado na Câmara, o pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.
Cálculo do benefício
Destaque apresentado pelo PT quer retirar do texto as regras de cálculo dos benefícios dos regimes de Previdência dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. A regra, válida até que uma lei estabeleça as regras definitivas, prevê que o cálculo seja feito pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições aos dois regimes, correspondentes a 100% do período contributivo.
Cota familiar da pensão por morte
Destaque apresentado pelo PT quer retirar do texto as regras de pensão por morte concedidas a dependentes de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Pelo texto, o benefício será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado. A este valor, seriam somadas cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até 100% no máximo.
Caso haja dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, se ela não superar o teto do regime geral de Previdência.
Mudança em regra de cálculo
Destaque apresentado pelo PT quer retirar do texto a regra de cálculo do valor do benefício de 60% da média aritmética com acréscimo de 2% do tempo de contribuição que exceder o período de 20 anos de contribuição, para aposentados pelos regime geral e próprio de Previdência.
Redução de idade para professores
Destaque apresentado pelo PDT quer alterar a regra prevista para professores. Pelo texto-base, o professor ou a professora que comprovar tempo de "efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio" terão redução nos requisitos de idade (em dois anos) e no de contribuição (em cinco anos). O destaque do PDT busca suprimir a expressão "em dois anos", o que na prática deixa aberto o quanto se pode reduzir o requisito de idade.
Pedágio para cumprir tempo mínimo
Destaque apresentado pelo PDT quer retirar, da regra de transição, a exigência de pedágio para cumprir o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria.
Redução de pedágio de 100% para 50%
A emenda aglutinativa apresentada pelo PDT prevê a redução do pedágio de 100% para 50% para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
Contribuição maior em 2020
Destaque apresentado pelo PSB retira a regra, prevista no texto do relator, de aumento do tempo de contribuição a partir de 2020, de seis meses a cada ano, até atingir 20 anos, para homens no Regime Geral de Previdência Social.
Contribuição abaixo do piso mínimo
Destaque apresentado pelo PSB quer retirar, do texto, dispositivo que desconsidera, para contagem do tempo de contribuição para a Previdência, contribuições que estejam abaixo do piso mínimo de cada categoria. Para o partido, desconsiderar essas contribuições faz com que o trabalhador possa ter perda de tempo de contribuição passível de ser contado para a concessão da aposentadoria.
Destaque dos professores rejeitado
Ainda na noite de quarta, após a votação do texto-base, um destaque já havia sido votado e rejeitado por 265 votos a 164. Eram necessários ao menos 308 votos para aprovação.
A proposta pretendia mudar as regras previstas para professores na reforma. Apresentado pelo PL, propunha para professores da rede pública de ensino a aposentadoria com 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens, e com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para mulheres.
No total, os parlamentares apresentaram 94 destaques ao texto, mas parte deste universo de propostas foi rejeitada, numa votação em globo. É comum na Câmara que sejam rejeitados os destaques simples, aqueles apresentados por apenas um parlamentar.
O texto-base prevê 55 anos a idade mínima para ambos os sexos, além de pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função, também para ambos.
Mudança em regras de transição
O Solidariedade quer alterar as regras de transição para as aposentadorias de trabalhadores da iniciativa privada, pelo INSS, estabelecendo para o grupo um único pedágio (tempo a mais de contribuição), de 30%. Esse pedágio valeria no caso de aposentadoria por idade, que seria de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com 15 anos de contribuição. E também na aposentadoria por tempo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 para mulher.
O texto-base prevê a exigência de pedágio em duas das regras de transição: um para quem está perto de cumprir o tempo de contribuição e quer se aposentar antes da idade mínima (pedágio de 50%) e outro para quem quer se aposentar pela idade mínima mas tem menos tempo de contribuição (pedágio de 100%).
Pensão por morte
Proposta apresentada pelo PCdoB quer mudanças nas regras de pensão por morte, suprimindo do texto do relator o dispositivo que prevê que a pensão por morte terá o valor de um salário mínimo só quando o benefício for a única fonte de renda do conjunto de dependentes. O texto-base aprovado pela Câmara diz que a pensão pode ser inferior a um salário mínimo quando o conjunto de dependentes tem outras rendas – o valor estaria vinculado ao tempo de contribuição.
Abono salarial
Sugestão proposta pelo PSOL quer restabelecer as regras do abono salarial, retirando, portanto, mudança prevista pelo texto do relator.Segundo o texto-base aprovado na Câmara, o pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.
Cálculo do benefício
Destaque apresentado pelo PT quer retirar do texto as regras de cálculo dos benefícios dos regimes de Previdência dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. A regra, válida até que uma lei estabeleça as regras definitivas, prevê que o cálculo seja feito pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições aos dois regimes, correspondentes a 100% do período contributivo.
Cota familiar da pensão por morte
Destaque apresentado pelo PT quer retirar do texto as regras de pensão por morte concedidas a dependentes de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Pelo texto, o benefício será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado. A este valor, seriam somadas cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até 100% no máximo.
Caso haja dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, se ela não superar o teto do regime geral de Previdência.
Mudança em regra de cálculo
Destaque apresentado pelo PT quer retirar do texto a regra de cálculo do valor do benefício de 60% da média aritmética com acréscimo de 2% do tempo de contribuição que exceder o período de 20 anos de contribuição, para aposentados pelos regime geral e próprio de Previdência.
Redução de idade para professores
Destaque apresentado pelo PDT quer alterar a regra prevista para professores. Pelo texto-base, o professor ou a professora que comprovar tempo de "efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio" terão redução nos requisitos de idade (em dois anos) e no de contribuição (em cinco anos). O destaque do PDT busca suprimir a expressão "em dois anos", o que na prática deixa aberto o quanto se pode reduzir o requisito de idade.
Pedágio para cumprir tempo mínimo
Destaque apresentado pelo PDT quer retirar, da regra de transição, a exigência de pedágio para cumprir o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria.
Redução de pedágio de 100% para 50%
A emenda aglutinativa apresentada pelo PDT prevê a redução do pedágio de 100% para 50% para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
Contribuição maior em 2020
Destaque apresentado pelo PSB retira a regra, prevista no texto do relator, de aumento do tempo de contribuição a partir de 2020, de seis meses a cada ano, até atingir 20 anos, para homens no Regime Geral de Previdência Social.
Contribuição abaixo do piso mínimo
Destaque apresentado pelo PSB quer retirar, do texto, dispositivo que desconsidera, para contagem do tempo de contribuição para a Previdência, contribuições que estejam abaixo do piso mínimo de cada categoria. Para o partido, desconsiderar essas contribuições faz com que o trabalhador possa ter perda de tempo de contribuição passível de ser contado para a concessão da aposentadoria.
Destaque dos professores rejeitado
Ainda na noite de quarta, após a votação do texto-base, um destaque já havia sido votado e rejeitado por 265 votos a 164. Eram necessários ao menos 308 votos para aprovação.
A proposta pretendia mudar as regras previstas para professores na reforma. Apresentado pelo PL, propunha para professores da rede pública de ensino a aposentadoria com 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens, e com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para mulheres.
No total, os parlamentares apresentaram 94 destaques ao texto, mas parte deste universo de propostas foi rejeitada, numa votação em globo. É comum na Câmara que sejam rejeitados os destaques simples, aqueles apresentados por apenas um parlamentar.
Fonte: G1
A mulher recebeu diploma de conclusão do curso de pedagogia em 2016. Depois, prestou um concurso para o cargo de diretora de ensino, no qual foi aprovada e precisou apresentar documentação para ser empossada no cargo. Porém, tomou conhecimento de que o registro de seu diploma havia sido cancelado pela instituição em virtude de uma portaria, expedida pelo MEC, que constatou irregularidades na faculdade. Por causa disso, foi impedida de tomar posse.
O relator no TJ/SP, desembargador Achile Alesina, considerou o perigo de dano à mulher, já que ela precisa entregar o diploma para ser empossada no cargo de diretora de ensino. Assim, concedeu antecipação de tutela para determinar a validação do diploma de ensino superior por meio da desconstituição do ato de cancelamento de registro.
Ao analisar o agravo, o relator pontuou que, ao tempo da formatura da agravante a universidade mantinha regular registro no MEC. "Ora, resta evidente que a cassação não pode retroagir para alcançar ato administrativo anterior sem violação à direito adquirido", afirmou.
O magistrado considerou que a portaria do MEC da qual decorreu a suspensão do registro do diploma foi revogada em 2018, o que torna válido o documento. Pontuou ainda que, além disso, o diploma da agravante é posterior à portaria da qual se originou a suspensão do registro.
Ao seguir o voto do relator à unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao agravo.
Fonte: Migalhas
