Cursos Online

Audiência Previdenciária na Prática
  • 90 dias de acesso
  • 3 horas
Ver mais detalhes
Prática na Advocacia Tributária
  • 90 dias de acesso
  • 6 horas
Ver mais detalhes
Curso Prático de Lei Maria da Penha
  • 90 dias de acesso
  • 4 horas
Ver mais detalhes
IV Congresso Nação Jurídica de Direito Penal
  • 90 dias de acesso
  • Certificado 20h/a
Ver mais detalhes
Petição Inicial do Zero
  • 90 dias de acesso
  • 3 horas
Ver mais detalhes
Prática nos Juizados Especiais
  • 90 dias de acesso
  • 6 horas
Ver mais detalhes
Cálculos Trabalhistas
  • 90 dias de acesso
  • 3 horas
Ver mais detalhes

Notícias

Certidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade
O único requisito para assegurar o direito é que a empregada esteja grávida.
14h43
Justiça condena homem a indenizar vítima de injúria racial
A parte ré foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.
14h41
OAB confirma data do XXXI Exame de Ordem e publica cartilha com medidas da prevenção da Covid-19
14h40
Mercado deve indenizar mulher negra por abordagem vexatória
Autora da ação foi indevidamente acusada de pedir esmolas.
14h37
Turma mantém condenação de homem por estupro de vulnerável
A decisão foi unânime.
14h36
Registro de arma de fogo não autoriza porte em área comum de condomínio
Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT entenderam que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa da residência.
14h34
Acusado de matar após receber tapa na orelha é condenado a 15 anos de reclusão
O juiz também não concedeu ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.
14h32
PUBLICIDADE

Próximos Eventos

  • 20
  • 21

V Congresso Nação Jurídica de Direito Penal

Fortaleza/CE
Ver mais
  • 20
  • 21

III Congresso Nação Jurídica de Direito Constitucional

Fortaleza/CE
Ver mais

Últimas provas da OAB

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em fevereiro/2020

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em outubro/2019

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em junho/2019

Dicionário Jurídico

Regime Disciplinar Diferenciado – RDD

Constitui sanção disciplinar, cuja aplicação depende da prática do fato regulado. Podem, ser incluídos no regime disciplinar diferenciado: o preso provisório ou definitivos que cometer falta grave consistente em fato previsto como crime doloso, desde que sua conduta provoque subversão (o mesmo que tumultuar - ato de transformar o funcionamento normal ou o considerado bom) ou disciplina internas; os presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; e o preso provisório ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas ou associação criminosa. Nota-se que esta suspeita deve ter relação com os atos praticados no estabelecimento prisional, cuja ordem e segurança tem o regime prisional a finalidade de resguardar.Além do mais, nas palavras de Renato Marcão, são características do RDD: “1ª) duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Em se tratando de preso provisório, sem pena aplicada, na falta de expressa previsão legal, leva-se em conta a pena mínima cominada; 2ª) recolhimento em cela individual; 3ª) visitas semanais de duas pessoas, sem contas as crianças, com duração de duas horas; 4ª) o preso terá direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol” (obra citada). 
Ver mais
PUBLICIDADE