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Comissão aprova projeto que inclui a defesa do patrimônio no conceito de legítima defesa
Proposta foi apresentada por Bolsonaro, quando era deputado; texto aprovado também incorpora excludente de ilicitude para agentes de segurança pública
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É constitucional novo marco do saneamento básico, decide STF
A decisão pela constitucionalidade foi tomada por maioria. Para o colegiado, a lei 14.026/20 manteve, sim, a autonomia municipal na questão do saneamento.
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Um dia após aprovação, posse de André Mendonça no STF já tem data
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Dicionário Jurídico

Venda com reserva de domínio

Trata-se de cláusula na venda de coisa móvel, estipulada por escrito, que depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. De acordo com esta disposição, o vendedor tem a garantia da propriedade da coisa móvel vendida a prazo até que seja efetuado o pagamento integralmente do preço, momento em que será transferido o domínio da coisa ao comprador. A cláusula de reserva de domínio só poderá ser executada após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.  
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