Liminar
Universidade deve reservar vaga de medicina para aluno de ensino médio
A juíza observou que o aluno demonstrou capacidade intelectual, pois teve aprovação satisfatória em todas as matérias.
09h48
STJ: Assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno
09h46
STJ
Correntista furtado que guardava cartão e senha juntos não tem direito a dano moral
A 3ª turma do STJ afastou responsabilidade de loja por compra.
09h35
Rachel Sheherazade processa Frota por conta de ofensa
Deputado disse que jornalista se prostituiu ao mudar de opinião
15h40
STJ
Correntista furtado que guardava cartão e senha juntos não tem direito a dano moral
A 3ª turma do STJ afastou responsabilidade de loja por compra
14h20
Alta velocidade
Empresa indenizará passageira que se machucou dentro de ônibus
Passageira quebrou o tornozelo depois que o motorista do ônibus passou em alta velocidade por um buraco na rua
11h20
Trabalhista
Empresa indenizará por expectativa de contratação não cumprida
Decisão é da 4ª turma do TRT da 2 ª região
11h05
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Dicionário Jurídico

Decreto legislativo

Consiste em ato normativo que tem por finalidade veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas, em sua maioria, no artigo 49 da Constituição Federal. O decreto legislativo deve necessariamente ser instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. Em suma, ele constitui ato normativo primário veiculador da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é disciplinado pelo próprio Congresso, já que não está previsto na Constituição.  
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