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Notícias

“Há homens galantes que só querem acesso às crianças”, diz juíza do TJRJ
Com mais de 23 anos na magistratura e experiência na área da infância, Cristiana Cordeiro fala sobre como proteger crianças e adolescentes
18h51
Gastos com home office devem ser ressarcidos pelo empregador, diz juíza
18h47
Nem homem, nem mulher: Pessoa consegue registro de gênero neutro
Autor do pedido não se identificada com o gênero masculino e nem com o feminino. Uma das primeiras no Brasil, decisão buscou jurisprudência em outros países, segundo TJSC.
18h45
Por 8 a 3, STF anula condenações em Curitiba e mantém Lula elegível
Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a decisão que anulou as condenações de ex-presidente.
22h19
Projeto reduz disciplinas em exame da OAB e limita atuação dos advogados
10h24
Morre aos 103 anos idosa que se formou em Direito e atuou no primeiro júri aos 97
Chames Rolim se formou em 2014 e quase um ano depois atuou em um júri em que conseguiu inocentar o réu.
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STF: Marco Aurélio diz que magistratura é quase um “voto pela pobreza”
Prestes a se aposentar, ministro fala que não fez fortuna: "Enriquecer nunca foi meu objetivo. Se fosse, não teria abraçado a magistratura"
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XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em fevereiro/2020

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XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

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Dicionário Jurídico

Embargos à ação monitória

É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é liminarmente assinado. Manifestados os embargos no prazo de quinze dias (sendo ré a Fazenda Pública, o prazo para apresentação será em dobro), o mandado de pagamento fica suspenso. Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual.Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. 
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