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Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel
A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial
Justiça determina indenização de R$ 50 mil para enfermeira espancada em hospital no litoral de SP
Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Prefeitura de Santos pague o valor à profissional, que se aposentou por invalidez após agressão.
Emissão da CNH sem passar por autoescola? Projeto de Lei sugere que SIM!
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10h13
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Após o real flagrante, delegado Carlos Alberto da Cunha colocou a vítima de volta no cativeiro e 'encenou' a ação policial que havia acabado de acontecer, desta vez, filmando as cenas.
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Mel Campos, filha de um defensor público do Ceará, contou que sofre discriminação por causa da cor de sua pele desde os primeiros anos de vida
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Fidejussória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Consiste na garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumprí-la. É o caso da fiança.
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