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Notícias

Câmara aprova projeto que tipifica o crime de domínio de cidades, conhecido como 'novo cangaço'
Expressão tem sido usada para caracterizar ação de organizações criminosas fortemente armadas que cercam pequenas cidades para praticar assaltos. Texto agora vai para análise do Senado.
12h26
Caso boate Kiss: TJ/RS anula condenações e MP recorre ao STF
O parquet tenta impedir que os condenados sejam soltos imediatamente.
10h09
CNJ mantém advertência a juíza que incentivou aglomerações na pandemia
Ludmila Lins Grilo utilizou a hashtag "#AglomeraBrasil" e ensinou como burlar o uso da máscara.
15h31
Dicas de Escrita: um roteiro para aprimorar o estilo de linguagem
O que diferencia os juristas medianos dos juristas excepcionais?
13h24
País tem 1 advogado a cada 164 pessoas; nível dos cursos preocupa OAB
Ao todo cerca de 1,3 milhão de advogados exercem regularmente a profissão entre 212,7 milhões de pessoas, segundo o IBGE.
12h32
Polícia investiga por fraude homem que foi recebido como desembargador por Mourão em 2019
João Riél Manuel Hubner Nunes Vieira Telles de Oliveira Brito, de 31 anos, se reuniu com o vice-presidente Hamilton Mourão em 2019, mesmo sem possuir título da OAB. Homem se diz autor de mais de 30 livros.
13h35
TJ/MG autoriza homem a trocar nome e adotar sobrenome do avô
Mudança na legislação permite que maior de 18 altere seu nome, uma vez, sem apresentar justificativa.
14h21
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Últimas provas da OAB

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em fevereiro/2020

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em outubro/2019

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em junho/2019

Dicionário Jurídico

Direitos individuais homogêneos

É  um direito coletivo em que o objeto da demanda é divisível, de modo que tanto a lesão quanto a satisfação do direito podem alcançar, apenas, um ou alguns dos membros do grupo. Portanto, têm natureza individual, pois a  a característica principal deste grupo é a divisibilidade do objeto. Assim, a doutrina tem destacado as cinco características dos direitos e interesses individuais homogêneos: divisibilidade do objeto, determinabilidade dos sujeitos, pretensão de origem comum, existência de uma tese jurídica comum e geral para sustentar as pretensões, e natureza individual. 
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