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Notícias

Procon/SP notifica Extra sobre venda de carne em bandeja vazia
De acordo com o diretor executivo da instituição, Fernando Capez, "não há dúvida que a conduta do Extra é discriminatória".
17h23
Sancionada lei que proíbe eutanásia de cães e gatos
O texto estabelece como exceção a eliminação nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis.
14h27
Há dano moral mesmo sem ingestão de alimento contaminado, confirma STJ
10h47
Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial
O colegiado interpretou que devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para
10h42
OAB anula questão da prova objetiva do XXXIII Exame de Ordem Unificado
Questão 59 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4
10h36
Homem formado em direito flagrado pedindo emprego na rua ganha bolsas em cursos para o exame da OAB: 'Recomeço'
Publicação em que ele aparece pedindo emprego em Praia Grande, no litoral de São Paulo, viralizou nas redes sociais.
14h31
Datena: 'Tenho certeza de que serei o próximo presidente da República'
Apresentador é pré-candidato às eleições presidenciais que vão acontecer no ano que vem
14h29
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Últimas provas da OAB

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em fevereiro/2020

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em outubro/2019

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em junho/2019

Dicionário Jurídico

Medidas cautelares nominadas

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, pode o juiz adotar a medida que entender ser mais adequada à proteção do direito do requerente. Apesar de a legislação nomear apenas quatro medidas tradicionalmente típicas, é assegurado o poder geral de cautela do juiz. Portanto, é cabível a utilização de todas as medidas que o Código revogado tipificava, desde que observado o procedimento comum previsto para a tutela provisória na Parte Geral da legislação atual (artigos 294 a 310). 
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