O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.

Esse é um dos temas da nova Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras novas quatro pesquisas prontas para consulta.

Umas delas diz que há possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos de inundação provocada por rompimento de barragem.

Confira outros temas:

Custos legis

Para o STJ, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório porque a prévia manifestação do Ministério Público em segunda instância é decorrência de sua função como custos legis, consoante dispõem os artigos 257 e 610 do Código de Processo Penal.

Falta grave

O tribunal já julgou pelo indeferimento da comutação de pena ou de indulto em razão de falta grave que tenha sido praticada nos 12 meses anteriores ao decreto presidencial, ainda que homologada após a publicação do decreto.

Contratos

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Fonte: STJ
Sentença proferida na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital julgou parcialmente procedente ação civil pública, movida pela Defensoria Pública, determinando que o Estado de MS e o Município de Campo Grande mantenham pacientes na fila de espera para tratamento de radioterapia pelo prazo máximo de 60 dias.

A sentença estabeleceu ainda o pagamento de multa de R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00 de danos morais para cada paciente que está no aguardo de tratamento por tempo superior ao estabelecido.

Afirma a Defensoria Pública que a ineficiência dos serviços oncológicos na Capital está colocando em risco a saúde de todos os pacientes já diagnosticados com câncer e que receberam o encaminhamento para tratamento de radioterapia, pois permanecem por longo tempo na fila de espera. Quando ingressou com a ação, a Defensoria afirmou que existia uma fila de espera de 180 pessoas, e algumas aguardavam há cinco meses.

Na ação, entre outros pontos, a Defensoria pede que haja ampliação do serviço; que a fila de espera seja reduzida para zero, além da condenação dos réus ao pagamento de danos morais aos pacientes submetidos à espera em fila para dar início ao tratamento.

Em contestação, o Município afirma que os serviços de radioterapia são obrigação da União, pois é o Hospital Universitário quem presta o serviço. Além disso, argumenta que os municípios do interior encaminham pacientes para a Capital e não pode ser responsabilizado por isso. Apontou ainda que não possui equipamentos nem recursos financeiros para prestar o atendimento.

O Estado de MS afirma que o serviço de radioterapia está sendo prestado e que a fila de espera é temporária, pois a ampliação do serviço está sendo providenciada e já existe previsão de entrega de dois novos aceleradores lineares. Contesta afirmando que o tempo médio de espera é de 28 dias.

Sobre o tema, o juiz David de Oliveira Gomes Filho destaca que o direito é incontroverso, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 12.732/2012, que estabeleceu prazo de espera máximo de 60 dias para que pacientes com neoplasia maligna tenham direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Liminar foi concedida anteriormente determinando a redução gradual da fila, a qual foi cumprida pelos requeridos. Na decisão, o juiz destacou que basta manter a eficiência demonstrada no cumprimento da liminar, isto porque, recentemente, a Defensoria Pública voltou aos autos para reclamar de descumprimento posterior da liminar e pediu nova medida liminar.

Ele esclareceu que não há necessidade de nova liminar, uma vez que permanece em vigor e foi mantida em grau de recurso. E finalizou: "Se hoje realmente existe descumprimento daquela decisão, situação que não será avaliada nesta sentença, caberá ao interessado reclamar o pagamento das multas que foram arbitradas e que ainda permanecem válidas. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para, confirmando a decisão liminar já proferida, determinar que os requeridos mantenham a fila de espera por tratamento radioterápico para pacientes oncológicos rigorosamente em dia, considerando-se o prazo máximo de espera de 60 dias para início do tratamento, ou menor, se esta for a respectiva recomendação médica. O prazo será contado conforme a lista de espera do Sistema de Regulação de Vagas".

Fonte: TJ-MS
Uma decisão da Justiça do RJ tirou de uma mãe a guarda de um filho de 8 anos. O juiz teria utilizado entre os argumentos o fato de que o endereço onde ela vive com o filho desde que ele nasceu, o bairro de Manguinhos, na Zona Norte do Rio, é área considerada de risco. O magistrado considerou que, "nos dias que correm, é mais seguro residir fora do município do Rio de Janeiro".

Além de usar o local como justificativa para lhe tirar a guarda, o juiz também alega que o menino necessita de um exemplo paterno, por ser do sexo masculino. Ele teria dito que "a criança já passou tempo demais com a mãe e precisa de uma figura paterna por ser do sexo masculino", e que "o pai tem mais condições de criar, já que ela é diarista".

A guarda da criança foi concedida ao pai, um militar que mora em Santa Catarina e não vê o filho há 4 anos. O local de residência do pai também foi argumento do juiz, que definiu Joinville como uma "cidade próspera", enquanto Manguinhos seria uma "área criminógena".

Segundo informações do G1, a mãe trabalha há quatro anos como agente comunitária de saúde, com carteira assinada, e tem casa própria. O filho, que estuda em um colégio particular, mora com ela e um irmão mais velho, de 15 anos, de uma relação anterior. Os parentes dela também moram na comunidade.

O processo corre em segredo de justiça, e as informações foram divulgadas pela OAB/RJ. A mulher procurou a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da Ordem, que a recebeu na última sexta-feira, dia 19, e adiantou que irá oficiar ao TJ/RJ pedindo esclarecimentos sobre o caso.

A advogada Aline Caldeira Lopes, especialista em Direito da Família e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, opina que houve preconceito na sentença. Rodrigo Mondego, que também integra a CDHAJ, ressaltou que o juiz ignora pontos importantes em sua sentença. "Ele não leva em conta que o laudo psicossocial, feito por uma assistente social e um psicólogo, diz que ela tem condição plena de tomar conta da criança. Também ignora o fato de ela ter sofrido violência doméstica. O ex-marido, inclusive, respondeu por isso e também por tentativa de homicídio qualificado", relatou.

Para Mondego, o juiz deixa claro que foi determinante o fato de ela ser mulher e morar em comunidade. "A decisão toda está calcada em mero preconceito".

Violência doméstica

De acordo com a mulher, o casal se conheceu em 2010 na Região dos Lagos. Pouco tempo depois, eles foram morar na casa dela.

A separação veio em 2014, após uma acusação de violência doméstica. O caso foi registrado na 21ª DP (Bonsucesso) como ameaça. No dia 12 de abril daquele ano, ela contou que, por volta das 18h, o ex-marido chegou em sua casa e a ameaçou com uma faca.

"'Vou te furar com a faca'", citou.

Segundo advogados do pai da criança, houve uma discussão porque ele queria ver o filho e não teve a permissão da mulher.

O delegado solicitou uma medida protetiva e a encaminhou para a Defensoria Pública.

Primeira decisão anulada

Não é a primeira vez que o juiz decide em favor do pai neste caso. Em 2017, ele deu a guarda para o ex-marido e, na sentença, afirmou que ela morava em um "lugar insalubre". Porém, a decisão foi anulada por cerceamento da defesa e violação do contraditório.

"Nós entendemos que houve um grave problema de preconceito social, da sentença sem a instrução, sem as alegações finais, sem os laudos psicológicos devidos, sem as oitivas das partes. O juiz acabou entendendo que, pelo fato do pai ser um suboficial da Marinha e residir na cidade de Joinville, em Santa Catarina, ele teria melhores condições do que a mãe, uma trabalhadora como qualquer outra do Rio de Janeiro, que recebe cerca de R$ 2 mil, mas mora em uma comunidade", destacou o advogado Leandro Cardone.

A decisão aponta o Rio de Janeiro e a comunidade como "uma sementeira de crimes, havendo para todos o risco diuturno de morrer". O juiz ainda diz que a cidade do pai é menos “criminógena” que a da mãe.

O advogado também apontou problemas na atuação da Defensoria, que não teria se manifestado em determinados momentos do processo.

Agora, a nova sentença, que voltou para a primeira instância, dada pelo mesmo juiz, manteve a decisão.

Quatro anos sem contato

A mãe da criança contou à imprensa que o filho não vê o pai há quatro anos, mesmo tendo a criança se oferecido para ir até ele. Ela também teria dito que a educação dos dois filhos segue regras rígidas, com horários definidos, e eles não brincam na rua. "Minha família nasceu em Manguinhos, os meus amigos estão lá. Alguns se tornaram advogados, outra enfermeira", explica.

A defesa vai entrar com um recurso na próxima semana e pedir a anulação da decisão. O advogado afirma que o juiz já decidiu com um conceito formado.

Apesar de a mãe afirmar que fez registro na 21ª DP (Bonsucesso) por ameaça contra o pai em 2014, na primeira sentença o juiz diz que "não ficou provado, sequer mediante prova emprestada", que o homem tenha ameaçado a vida da mulher.

Segundo advogados, o pai não está morando em Manguinhos porque é "jurado de morte" pela criminalidade local. A mulher nega.

Fonte: Migalhas
Na plataforma 42 da Rodoviária Novo Rio, Leonardo Mello, 48 anos, espera na fila do ônibus ao lado de seus pertences, empacotados em dois isopores, quatro malas, um mochilão e um saco de lixo preto - de onde tira um travesseiro com fronha rosa-pink para encarar as cerca de 24 horas de estrada até Goiânia.

Ele tem paralisia cerebral e dificuldades motoras, mas carrega sozinho suas malas até o alçapão de bagagens do ônibus que o levará a sua nova jornada.

Há pouco mais de um ano, Léo vivia uma fase de otimismo. Estava se tornando conhecido por sua barraca de água na avenida Atlântica, entre as praias do Leme e de Copacabana, com a logomarca da "Água do Léo" estampada no isopor e no uniforme azul.

Bacharel em Direito, buscava economizar o suficiente para fazer um curso preparatório para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e realizar o sonho de advogar.

Mas ele perdeu seu alicerce em fevereiro, com a morte de sua mãe, Ruth Valderez.

"Foi um tombo para mim. Eu perdi minha mãe, perdi casa, perdi comida, perdi tudo. Apesar de eu trabalhar, eu era dependente dela. Ela que me ajudava, que mantinha tudo na casa, que criava o meu viver", diz à BBC News Brasil, minutos antes embarcar para Goiânia.

Depois da morte da mãe, cuja aposentadoria sustentava os dois, Léo teve que devolver o apartamento conjugado que alugavam no Leme. E sumiu da praia. Vendeu alguns móveis, doou outros, jogou "um monte de coisa no lixo". Trancou o que sobrou em guarda-móveis na rodoviária, e deixou o Rio de Janeiro.


Léo tem paralisia cerebral e dificuldades motoras, mas carregou sozinho suas malas até o alçapão de bagagens do ônibus que o levaria a Goiânia

BBC

Tentou a sorte no Recife e se fixou temporariamente em Goiânia, onde mora seu irmão. Uma amiga lhe emprestou um apartamento, mas não tem conseguido pagar as contas de luz, água e gás, e tem visto as dívidas se avolumarem.

Nos últimos meses, a depressão que já enfrentara em outros momentos da vida voltou a ameaçar, na esteira das dificuldades financeiras e da falta de perspectiva.

"Eu estou me sentindo triste e sozinho, porque a minha mãe morreu recentemente. Eu entrei em fase de depressão, mas bons amigos estão me ajudando e me incentivando. A vida continua", afirma, sorridente, dando tchau da porta do ônibus.


Suporte financeiro e emocional

Ruth Valderez morreu de câncer em fevereiro, três meses depois de descobrir um tumor no fígado. A doença já havia se alastrado por outros órgãos.

Era ela quem ajudava Léo a abastecer a barraca na praia, onde o filho anunciava em voz alta: "Olha a água gelada!". Anos atrás, ela o acompanhava às aulas de Direito na UniverCidade, ajudando-o a copiar as matérias e acompanhar as disciplinas.


A princípio, Leonardo tinha vergonha de trabalhar como ambulante, mas depois dizia ter orgulho do que fazia

BBC

"Além de todo o suporte financeiro, era sua mãe que lhe dava o suporte emocional", diz a advogada Débora Futscher, amiga desde a faculdade de Direito, onde o defendia quando sofria bullying de outros estudantes.

Léo está entrando com recurso no INSS para buscar receber pensão por morte da mãe, de quem dependia economicamente.

"Seu primeiro pedido foi negado por ele ter dado entrada em Goiânia, domicílio diferente de onde morava com a mãe, e agora temos que esperar de seis meses a um ano por uma conclusão positiva ou negativa", explica Débora.

Enquanto isso, a amiga montou uma vaquinha online para conseguir recursos para Léo e vem tentando ajudá-lo a conseguir um emprego, busca que tem sido infrutífera.

"O Léo é esforçado, batalhador, bem articulado, atua muito bem na parte administrativa. Mas ninguém quer empregar pessoas com paralisia cerebral", lamenta."A lei determina cotas para pessoas com deficiência, mas as empresas preferem contratar pessoas com deficiências mais leves."

Débora vem incentivando Léo a postar fotos e vídeos em seu Instagram para que seguidores acompanhem seus passos. Tem conseguido ajuda de pessoas e empresas, como um hostel que abrigou Léo gratuitamente em julho. Ele esteve no Rio para buscar documentos e recuperar os bens que estavam presos no depósito.

"Ele estava quase indo dormir na rua, num papelão. Fiquei com o coração partido", diz a amiga.


Filho da violência doméstica

Léo nasceu em Anápolis, Goiás, depois de quase sofrer um aborto precipitado pela violência do pai.

Sua mãe, Ruth Valderez, estava grávida de cinco meses quando tomou um tiro na altura do coração que atravessou o pulmão. O autor do disparo foi o próprio marido, que tinha violentas crises de ciúme após beber.

Na época, Ruth tinha 24 anos. Estava casada há quatro e tinha outros dois filhos.

"Os médicos propuseram um aborto quando verificaram que eu estava grávida", contou Ruth à BBC News Brasil em março de 2018.


Depois da morte da mãe, Léo tentou a sorte no Recife e se fixou temporariamente em Goiânia, onde mora o irmão dele

BBC

"Mas não aceitei, porque entendi que estava preparada para o filho que viesse. Ele tem saúde e tem as suas limitações. A gente foi convivendo e crescendo com isso. Ele foi superando as limitações e hoje é uma pessoa capaz de viver sozinha e se sustentar", afirmou à época.

O pai ficou preso por cerca de um ano. Nunca procurou conhecer Leonardo. Ruth criou os três filhos sozinha, com a ajuda da família.

Diagnosticado com paralisia cerebral leve, Léo teve sequelas na coordenação motora que provocam movimentos involuntários e dificuldade para andar e falar. Também teve perda auditiva severa em ambos os ouvidos.

Estudou em uma escola para crianças com necessidades especiais até os médicos atestarem que sua capacidade mental não havia sido afetada. Foi alfabetizado aos 10 anos em Goiânia, para onde a família havia se mudado em busca de melhor tratamento para o caçula.

"A paralisia cerebral me trouxe, no começo, uma rebeldia, uma revolta. Quando eu via as crianças brincando de pique-esconde, eu sempre era o 'carta branca'. Ou seja, eu não podia brincar. Eu era excluído", relembrou, em entrevista à BBC News Brasil em 2018.

"Quando cresci, comecei a perceber os olhares... Eu sofri muito bullying na escola. Sofri muita discriminação, muito preconceito. Na adolescência, eu queria namorar, mas não conseguia."



Leo se alfabetizou aos 10 anos em Goiânia, para onde a família se mudou em busca de tratamento para ele

Arquivo Pessoal


Léo terminou os ensinos fundamental e médio com muita dificuldade, pela falta de agilidade em copiar a matéria e dificuldade de ouvir o que era dito em sala de aula.

"Eu era muito dedicado e queria aprender. Eu queria ser uma pessoa independente, livre. A minha vontade ajudou muito a minha caminhada."


Carreira jurídica: frustração e sonho

Apaixonado por andar a cavalo, Leo decidiu prestar vestibular para Veterinária. Não passou e acabou optando por sua segunda opção: Turismo. No decorrer do curso, teve a sensação de que a área discriminava pessoas com deficiência, "trabalhando muito com a aparência".

Frustrado, mudou-se para São Paulo e começou a fazer Direito. Com a mãe recém-aposentada, porém, os gastos com a faculdade particular que cursava se tornaram insustentáveis. Depois de um ano estudando em São Paulo, Léo conseguiu uma bolsa de 70% na UniverCidade (faculdade que deixou de existir em 2014), no Rio.

Durante um ano, encarou a estrada três vezes por semana, com direito a passagem interestadual gratuita por ser deficiente. Saía de São Paulo à meia-noite, chegava de manhã no Rio, assistia às aulas e voltava para São Paulo de noite.

A maratona deteriorou sua saúde e seu rendimento acadêmico. Até que Léo caiu da escada na faculdade e quebrou a tíbia. Passou por uma cirurgia e trancou o curso enquanto se recuperava na casa da avó em Goiás.


Frustrado com o curso de Turismo, Leonardo trocou de faculdade e formou-se em Direito

Arquivo Pessoal

Foi então que decidiu se mudar para o Rio de Janeiro. Morou sozinho no conjugado no Leme por dez anos. Depois, sua mãe veio morar com ele, ajudando a tomar conta da barraca na praia.

Após a formatura, em 2011, Léo trabalhou por quatro anos em uma empresa de telecomunicações, onde fazia protocolos de pedidos judiciais de quebra de sigilo telefônico.

Foi dispensado em uma demissão em massa. Quando a mãe morreu, já estava há mais de três anos desempregado.

Léo ganhou um processo na Justiça do Trabalho por ter sido demitido sem justa causa. Mas a empresa está em recuperação judicial, e a indenização ainda não foi paga.

Em conversa com a BBC News Brasil em 2018, Ruth desabafou sobre a dificuldade de seu filho conseguir emprego, afirmando haver uma "discriminação velada".

"Existem leis que obrigam empresas a contratarem pessoas com deficiência, só que elas contratam, mas não procuram conhecer a capacidade desse indivíduo. Colocam ele ali e pronto, cumpriram a lei. Ainda é preciso discutir muito a questão do respeito ao indivíduo que tem limitação, mas tem capacidade para desenvolver uma série de atividades", afirmou.

Frustrado por não conseguir continuar os estudos e atuar na área em que se formou, Léo teve depressão. Ao vê-lo isolado e triste, sua irmã sugeriu que fosse vender balas nas ruas para ter alguma renda. Em entrevista em 2018, Léo lembrou sua reação inicial.

"Fiquei pensando: 'Ai, mas que vergonha... Um bacharel em Direito sair por aí vendendo balinha? Que decadência'. E comecei a sofrer mais ainda com isso. Porque quando você se forma, você quer status. Você quer melhorar. E quando você vê que nadou, nadou para não chegar a lugar nenhum... Isso me deixava triste," explicou ele.

Até que um dia decidiu ir para as ruas. Usou os R$ 40 que a mãe havia lhe dado de presente de Natal para comprar uma caixa de isopor onde cabiam dez garrafas d'água. Começou a vender em um cruzamento enquanto o sinal estava fechado, mas passou a sentir muitas dores nos pés por ter que andar rápido entre os carros.

Precisou, então, juntar dinheiro para comprar uma barraca para trabalhar no calçadão. Com a ajuda da sobrinha, que na época tinha 13 anos, estampou em camisetas, chapéus e caixas térmicas: "Água do Léo - GELAAADA".

A mãe se orgulhava. Falava que ele era "mais que um vendedor de água": "Ele não é só um ambulante, é um microempresário. Ele pensa no cliente, escolhe o melhor produto, pensa na higiene, personaliza esse atendimento e procura servir o cliente da melhor forma possível", afirmou Ruth, em 2018.


Novos desafios

Léo esteve no Rio no início de julho para tentar resgatar os pertences que deixou no guarda-móveis. A empresa ameaçava leiloar seus bens, já que ele não estava pagando a mensalidade do depósito. Conseguiu quitar a dívida com os recursos da vaquinha online embarcou com seus pertences para Goiânia.

"Essas coisas aqui são documentos, roupas, muita lembrança que eu guardei da mamãe. É a única coisa que me sobrou da minha casa", afirmou na rodoviária, apontando para seus pertences.

Isso e sua inseparável cachorrinha, Pandora, que levou para Goiânia. "Ela está comigo até hoje. É minha única companheira. Ela também sofreu muito pela perda da minha mãe, era muito apegada", diz Léo.

A advogada Débora Futscher, sua amiga desde a época da faculdade, diz que a meta de Léo deixou de passar na prova da OAB. "Ele entendeu que vai ser difícil atuar como advogado e quer estudar para concurso para ser técnico analista", afirma Débora, que conseguiu gratuidade em um curso online para concursos públicos.

Há pouco mais de um ano, Léo vivia uma fase de otimismo, mas a morte da mãe fez os sonhos do ambulante desmantelarem

BBC

Em 2018, na conversa com a BBC News Brasil, Léo contou ter se sentido humilhado no início ao ter que vender água na rua. Afinal, é bacharel em Direito. Depois, passou a sentir orgulho.

"Por mais humilde que seja a minha barraquinha, pelo menos estou conseguindo atingir meu ideal, que era trabalhar e ocupar o meu tempo. Eu me sinto realizado, mas não completamente, porque a gente nunca se satisfaz. A gente sempre quer mais e mais", afirmou.

Hoje, levando o pouco que restou da vida no Rio para Goiânia, diz querer "continuar lutando, batalhando":

"Não só para mim, mas para toda a categoria de paralisados cerebrais, que têm muita dificuldade de entrar no mercado de trabalho. É uma das categorias de deficiente que mais encontram barreira na sociedade e no mercado de trabalho, enfim. Eu quero ajudar todos", afirma.


Menino do Rio

Trabalhando na praia, Léo rapidamente ganhara a simpatia de outros trabalhadores da orla, como o gari e rapper João José Luiz Júnior, conhecido como Jota Jr - que no ano passado postou um vídeo de Léo que viralizou nas redes sociais. Foi assim que a história de Léo chegou ao conhecimento da BBC News Brasil.

Apesar de ter nascido em Goiânia, Léo não deixa de sonhar em voltar para o Rio.

"O Rio de Janeiro significa tudo na minha vida. Aqui foi onde eu consegui vencer como pessoa com paralisia cerebral. Eu consegui estudar, me formar, fazer bons amigos. O Rio me proporcionou oportunidades maravilhosas", afirma.

"Estou indo embora daqui por dificuldades financeiras, mas eu tenho fé em Deus que tudo será resolvido. A vida continua, eu vou ser forte, essa fase vai passar."

Por Ana Terra Athayde e Júlia Dias Carneiro / Fonte: BBC Brasil / UOL
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não faz mais parte do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas na indicação de um jurista. O presidente Jair Bolsonaro reduziu, por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (22/7), a participação da sociedade civil no órgão.

O decreto publicado elimina as vagas para representantes da medicina, psicologia, sociedade civil e especialistas. O Conad passa a ser composto apenas por representantes do governo e dos conselhos estaduais antidrogas.

Composição

O Conselho continuará sendo presidido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, passa a integrar o conselho.

Criado em 2006, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Conad era composto por 31 representantes. Desse total, havia 17 pessoas com cargo de ministro ou indicadas por ministérios e órgãos federais, além de um integrante de conselho estadual sobre drogas. Os outros 13 eram os representantes da sociedade civil e especialistas; todos estes cargos foram excluídos.

Com a nova composição, o Conad passa a ter 14 integrantes, sendo 12 membros com cargo de ministro ou indicados por ministério ou órgão federal, e dois integrantes de conselho estadual e órgão estadual sobre drogas.

Fonte: Conjur
Construtora deve restituir 80% das parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores. Decisão é da juíza de Direito Adriana Angeli Maia, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ.

Consta nos autos que, em 2013, os autores firmaram promessa de compra e venda com a construtora relativa a um imóvel em construção. No entanto, em virtude da crise econômica e de problemas pessoais, a continuação do pagamento das parcelas tornou-se inviável. Os promitentes compradores pediram a rescisão contratual e a devolução das parcelas pagas. A construtora ofereceu restituição de 50% do valor pago sem correção monetária, o que não foi aceito pelos compradores.

Na Justiça, os autores alegaram que não tiveram a posse do imóvel, não se justificando a retenção pretendida pela ré, que poderia vender novamente a unidade.

A magistrada pontuou na sentença que a resilição do contrato não se trata de culpa ou mora da construtora, mas sim de desistência do consumidor, reconhecida pelos próprios autores. Assim, considerou ser "justa e razoável, nessas hipóteses, a retenção de determinado percentual sobre os valores desembolsados, sendo incabível a restituição integral de tais valores".

Contudo, em relação ao valor a ser retido, a juíza levou em conta jurisprudência do STJ, que tem admitido que a inadimplência do promitente comprador não autoriza a perda total dos valores pagos a título do preço, nem de montante que pareça abusivo.

A magistrada, então, julgou parcialmente procedentes os pedidos, ao entender que, ao caso, deve ser aplicada restituição de 80% dos valores pagos, com atualização monetária.

O escritório Ribeiro da Luz Advogados atuou na causa pelos autores.

Fonte: Migalhas
Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu bullying no ambiente de trabalho. A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve condenação ao verificar que um dos coordenadores passou a sugerir, entre os demais trabalhadores, que o empregado emagreceu mais de 30 quilos por ser “portador do vírus HIV”.

Emagrecimento

O auxiliar de transporte relatou que pesava 112 quilos quando foi admitido na empresa, em 2014, mas que, em 2017, tomou a decisão de reduzir o peso, por meio de dietas e atividades físicas, com o objetivo de melhorar sua autoestima e qualidade de vida.

O trabalhador disse que conseguiu perder 34 quilos e estava muito satisfeito com o resultado, até passar por situações constrangedoras dentro do seu local de trabalho.

O empregado afirmou que o coordenador regional da empresa passou a constrangê-lo em várias ocasiões questionando junto aos seus colegas de trabalho a causa do seu emagrecimento, afirmando que ele teria emagrecido devido ao fato de ter AIDS.

Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por dano moral.

Estigma e preconceito

Relator, o desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho afirmou que não há dúvida que o caso gera dano moral, “pois é cediço que a patologia que o coordenador afirmava que o reclamante era portador suscita estigma e preconceito”, afirmou.

Ele considerou que o coordenador da empresa agiu com vontade consciente de provocar abalo moral ao trabalhador.

Assim, manteve a decisão de 1º grau por entender que o valor fixado foi razoável.

Fonte: Migalhas
A 2ª turma recursal cível dos JECs do RS condenou uma moradora ao pagamento de dano moral para síndica, em razão de ofensas verbais e mensagens vexatórias proferidas em grupo de WhatsApp. O colegiado concluiu que os diálogos foram além dos assuntos relacionados ao condomínio, atingido a esfera pessoal da síndica.

Caso

Na ação, a síndica alegou que a moradora criou um grupo de WhatsApp, sem a sua presença, para, supostamente, resolver questões do condomínio, porém, sustentou que o grupo servia apenas para difamá-la.

A moradora, por sua vez, argumentou que o grupo trata de assuntos referentes ao condomínio e que em nenhum momento desrespeitou a síndica.

No JEC Cível, o pedido de danos morais da síndica contra a moradora foi atendido, condenando a ré ao pagamento de R$ 1 mil, mais correção monetária.

Majoração

Relatora, a juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, considerou que foi corretamente reconhecido o dever de indenizar.

“Verifica-se, assim, o ato ilícito praticado pela requerida e a ofensa à dignidade e ao decoro da demandante, afirmou a magistrada. Os diálogos foram além dos assuntos relacionados ao condomínio, atingido a esfera pessoal da demandante. Por exemplo, naquelas conversas, a demandada afirmou que a requerente era mal educada e louca invasiva.”

A magistrada aumentou o valor da quantia indenizatória para R$ 2 mil e manteve os demais termos da sentença.

Fonte: Migalhas
O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a remoção do benefício para cidadãos inscritos no “livro de mérito” são objetivos do PL 3.945/19, que altera o CPP e está sendo analisado na CCJ do Senado. Se aprovado na Comissão e não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Já o “livro de mérito” homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Para o senador Fabiano Contarato, autor do projeto, essa regra reflete no tratamento jurídico-penal um sistema desenhado para fortalecer as desigualdades, em que os pobres ficam cada vez mais miseráveis e os ricos têm cada vez mais dinheiro.

Para ele, conceder esse privilégio pelo simples fato de um indivíduo ter diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, “constituída de analfabetos”, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio, que “são inferiores” à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior, o que não é justo. Da mesma forma, acredita que não é porque um indivíduo tenha prestado, no passado, um serviço de destaque à nação brasileira que justifique tal privilégio.

O senador disse entender que não existem razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem a prisão especial nesses casos. Ele lembrou que a gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.

“A título de exemplo, há pessoas com nível fundamental que cometem furtos e indivíduos com nível superior que cometem roubos cinematográficos. Há analfabetos que respondem por um soco e há PhDs que respondem por mortes brutais.”

Para Contarato, a maior mentira escrita na CF é o art 5º, que diz que todos são iguais perante a lei: “para que essa afirmação passe a ser uma verdade, precisamos modificar toda a legislação infraconstitucional que não honra esse preceito, tal como a que se busca revogar.”

Fonte: Migalhas
O juiz de Direito Tarciso Moreira de Souza, da 1ª vara Criminal e de Execuções Penais de Varginha/MG, concedeu ao ex-goleiro Bruno a progressão de regime para o semiaberto domiciliar.

Bruno foi condenado, em 2013, a 22 anos e três meses de prisão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver, em razão do desaparecimento e morte da modelo Eliza Samudio, ocorridos em 2010. Em 2017, a pena foi reduzida para 20 anos e nove meses pela Justiça de MG.

O ex-goleiro foi apontado como autor do assassinato de Eliza, com quem teve um relacionamento e um filho. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça.

Na decisão de ofício proferida no último dia 19, o juiz considerou acórdão do TJ/MG que reformou decisão e excluiu falta grave atribuída a Bruno devido ao uso de celular sem autorização.

O magistrado verificou que Bruno satisfaz as exigências subjetivas e objetivas para a concessão da progressão de regime para o semiaberto, "em especial pelo decote da imputação de falta grave, pois já cumpriu o lapso temporal necessário da pena imposta no regime fechado".

"A presunção é de que o reeducando já se encontra apto à reinserção à vida social, o que foi observado pelo atestado de conduta carcerária, sendo demonstrado que as condições subjetivas estão satisfeitas, não havendo comunicação de eventual falta grave ou incidente no comportamento do reeducando."

Assim, o magistrado concedeu a Bruno a progressão de regime, impondo condições como manutenção do endereço atualizado perante o juízo, demonstração de que o ex-goleiro se encontra trabalhando, entre outras.

Fonte: Migalhas
Após mais de seis anos em tramitação no Congresso, a proposta para normatizar as agências reguladoras foi sancionada pelo Governo.

Dentre as determinações da lei 13.848/19 às agências reguladoras, estão a criação de ouvidorias, apresentação de planos estratégicos a cada quatro anos e permissão de articulações conjuntas entre agências.

O advogado e professor da USP Marcos Perez, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, explica que a norma tem por objetivo tornar mais claro e uniforme o processo de produção normativa das agências: “Com bons processos normativos, as agências tendem a produzir decisões melhores, mais atentas à legalidade”, afirma.

Como a norma foi sancionada com vetos, caberá ao Congresso Nacional decidir a versão final do texto até dia 9 de agosto. A lei entrará em vigor no dia 24 de setembro.

As agências reguladoras foram criadas no Brasil em meados dos anos 1990, período em que o Estado brasileiro passava por grandes reformas. As agências possuem como objetivo fiscalizar, regulamentar e controlar produtos e serviços de interesse público e são "uma ferramenta importante no arsenal de atuação do Estado na economia", de acordo com Marcos Perez.

A lei 13.848/19 abrange as agências de âmbito Federal, sendo elas: Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica; ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações; ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; ANA - Agência Nacional de Águas; Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários; ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ancine - Agência Nacional do Cinema; Anac - Agência Nacional de Aviação Civil e ANM - Agência Nacional de Mineração.

Marcos Perez enxerga de maneira positiva a lei 13.848/19 que, segundo ele, veio responder aos interesses de maior segurança jurídica, transparência e melhor fundamentação das decisões tomadas pelas agências reguladoras.

"Há que se esperar pela aplicação concreta da lei, pelos entendimentos (tanto administrativos como jurisdicionais) que virão a se dar a partir de agora, mas identifico uma tendência (se a lei realmente vier a “pegar”) no sentido de melhores decisões de parte das agências e de maior respeito dos órgãos de controle às decisões que serão, dessa forma, tomadas."

Vetos

Ao sancionar a lei, Jair Bolsonaro vetou os trechos que determinavam a elaboração de uma lista tríplice para a escolha, pelo presidente da República, de conselheiros, diretores e presidentes das agências reguladoras a serem submetidos à aprovação do Senado.

De acordo com Marcos Perez, a proposta da lista tríplice aprovada no texto inicial foi uma tentativa de “aumentar a independência das agências e o caráter técnico do processo de escolha de seus dirigentes”. No entanto, conforme explica o advogado, “esses processos acabam sempre levando ao empoderamento da burocracia, que, por si só, já é bastante poderosa”.

Na mensagem de veto, o presidente da República explicou que a lista tríplice seria inconstitucional “por excluir a atuação do chefe do Poder Executivo na iniciativa de livre indicação dos dirigentes das agências reguladoras”.

Com o veto a esse trecho, os nomeados a esses cargos continuarão sendo indicados pelo presidente da República, sem necessidade de lista tríplice e caberá ao Senado aprovar as indicações.

Utilizando o argumento de violação do princípio da separação dos Poderes, Bolsonaro vetou a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências no Senado para prestação contas.

O trecho que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas privadas também foi vetado pelo presidente ao defender que esta medida seria contrária ao interesse público uma vez que exige tempo desasido de afastamento prévio “limitando de forma exagerada a participação de pessoas que tenham experiência no setor privado”.

A proibição de recondução dos atuais diretores também foi rejeitada porque, segundo o presidente, isso criaria desigualdade em relação aos dirigentes que serão nomeados após a sanção da lei.

Confira a íntegra da mensagem de veto.

Determinações 

De acordo com a norma, as agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de risco e de controle interno, desenvolver e divulgar programa de integridade objetivando a promoção de medidas e ações institucionais destinadas a prevenir, detectar, punir e solucionar fraudes e atos de corrupção.

O controle externo das agências reguladoras caberá ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

Impacto regulatório

Em suas atividades, as agências deverão indicar suas motivações ao tomarem decisões a respeito da edição ou não de atos normativos. 

As alterações de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços serão precedidas de AIR – análise de impacto regulatório, com informações e dados sobre possíveis efeitos do ato.

Pela lei, haverá um regulamento para dispor sobre a metodologia da elaboração da AIR, indicando quando sua produção será obrigatória e quais os requisitos mínimos devem compor a análise.

Nos casos em que que a AIR for dispensada, a agência deverá, no mínimo, apresentar nota técnica ou documento equivalente que fundamente suas decisões.

Concorrência

As agências reguladoras deverão trabalhar em cooperação com órgãos de defesa da concorrência visando a implementação eficaz de normas que defendem a concorrência nos mercados regulatórios.

Neste contexto, caberá aos órgãos de defesa monitorar e acompanhar as práticas de mercado de agentes dos setores regulados, nos termos da lei 12.529/11.

Quando no exercício de suas atribuições, as agências constatarem atos que configuram infrações à ordem econômica, devem comunicá-los aos órgãos de defesa para que seja tomada providências.

Articulações conjuntas

Conforme a norma, duas ou mais agências poderão editar atos normativos conjuntos caso a matéria envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial.

Cabem ao conselho diretor ou diretoria colegiada de cada agência aprovar os atos normativos conjuntos.

Ainda, é possível que as agências elaborem comitês para o intercâmbio de experiências e informações entre si ou órgãos componentes do SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, objetivando estabelecer orientações e procedimentos comuns para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores.

Ouvidoria

Em cada órgão haverá um ouvidor escolhido pelo presidente da República após aprovação do Senado, que atuará, por três anos, sem subordinação hierárquica e exercerá suas atividades sendo vedada a acumulação de tarefas.

Ao ouvidor caberá zelar pela qualidade dos serviços prestados pela agência, acompanhar processos internos de apuração de denúncias e reclamações e elaborar relatório anual sobre as atividades do órgão.

Fonte: Migalhas
Todo advogado adora procurar uma brecha na lei, mas tem gente que perde a noção e resolve disparar processos por todos os lados. Conheça 7 casos muito bizarros de quem acionou a Justiça para resolver questões completamente absurdas. E saiba que a escolha dos itens desta lista foi complicada – tem muita gente louca por aí.

7. Já que não dá para processar o sistema, processe a ti mesmo

Em 1995 Robert Lee decidiu processar e arrancar 5 milhões de dólares de Robert Lee. Não, não se trata de um homônimo, Robert processou a si mesmo. Oi? Pois é, o homem alegou que ele violou seus próprios direitos e crenças religiosas quando ficou bêbado e cometeu os crimes que o levaram a uma pena de 23 anos de prisão. E o que ele poderia ganhar processando a si mesmo? Ora, muita coisa! Como o fato de estar preso impede que ele tenha emprego e uma renda fixa, ele tinha esperanças de que o estado pagasse a indenização que ele deveria pagar para ele mesmo. É claro que o processo foi jogado no lixo.
Em tempo: falando em presos, o romeno Pavel M., condenado a 20 anos de cadeia por assassinato, processou Deus. Bem, mais precisamente a Igreja Ortodoxa Romena, os representantes de Deus na Terra. A alegação? Quando foi batizado, Deus prometeu protegê-lo do Diabo e, como o seu crime foi obviamente obra do demônio, caracterizou quebra de contrato da parte divina. Só que o processo não foi pra frente. É que estava fora da jurisdição da corte…

6. Ninguém pode usar o nome Lindsay, já que o nome lembra Lindsay Lohan


Uma firma de Wall Street chamada E-Trade colocou no ar um comercial no Super Bowl de 2010 que era bem engraçadinho: bebês falantes engatavam uma conversa e comentavam sobre uma tal de “milkaholic Lindsay”, uma Lindsay viciada em leite.
E eis que a atriz Lindsay Lohan viu, não gostou nem um pouco e meteu um processo de 100 milhões de dólares na empresa. De acordo com ela, ainda que o seu sobrenome não tenha sido citado, todo mundo pensa nela quando alguém fala o nome Lindsay – seria tipo falar Oprah, Madonna ou Cher (aham Cláudia, senta lá). E, já que dá para comparar leite com álcool, a carapuça serviu.
Até hoje a E-Trade tenta explicar para a atriz que Lindsay Lohan já denegriu a imagem de Lindsay Lohan de forma irrecuperável e que comercial algum poderia denegrir mais ainda, e que então é melhor ela sossegar o facho.

5. Ser confundido com uma celebridade? Que insulto!


Muita gente adoraria ser confundida com uma celebridade, mas este não foi o caso de Allen Heckard. Em 2006, ele resolveu processar ninguém mais, ninguém menos que Michael Jordan e o fundador da Nike Phil Knight. Allen pediu 832 milhões de dólares alegando difamação, danos permanentes, danos emocionais e sofrimento público só porque é comum as pessoas confundirem o cara com a estrela do basquete.
E ele quis deixar bem claro que, se alguém se parece com alguém, é Michael Jordan que se parece com ele, ora essa! Heckard retirou o processo logo depois. Deve ter percebido quão ridículo ele era. Ele mesmo, não o Michael Jordan.



4. Brilhante: processar as pessoas que usaram o seu “poder divino” sem pedir


Christopher Roller é um mágico comum de Minnesota, Estados Unidos. Quer dizer, comum coisa nenhuma – ele pensa que é um deus. E quando Roller viu David Copperfield e David Blaine ganharem fama e dinheiro com truques mágicos em 2005, ele processou os dois por usarem seus “poderes divinos” (sim, com estas palavras) sem a sua autorização. A corte retirou o processo porque, né?, era sem noção.







3. Batman x Batman: quem veio primeiro, a cidade ou o homem-morcego?


Em novembro de 2008 o prefeito da cidade de Batman, na Turquia, decidiu processar a Warner Bros e o diretor Christopher Nolan pelo uso do nome Batman no filme Cavaleiro das Trevas. Se ele não autorizou o uso do nome, ninguém deveria ter o direito de usá-lo.
Vamos fingir que a cidade não quis abocanhar parte da bilheteria bilionária do filme e acreditar que ela passou 70 anos sem perceber que o herói existia. Né?



2. Tropeçou numa criança? Hora de abrir um processo!


Em janeiro de 2000, Kathleen Robertson estava feliz e contente andando em uma loja de móveis de Austin, Texas, quando tropeçou em uma criancinha que corria enlouquecida e descontrolada pela loja. Resultado: ela levou um tombo e quebrou o tornozelo. É, que chato.
Esperta que é, Kathleen meteu um processo na loja e pediu 780 mil dólares de indenização – afinal, onde já se viu deixar uma criança correr ensandecida daquele jeito? E não é que a mulher ganhou o processo? Pois é, mas você não sabe do pior. Quem era a criança mal criada? Apenas o filho da Sra. Robertson.





1. E, com vocês… o Mr. Processos Esdrúxulos!

Desde 2006, o presidiário Jonathan Lee Riches, da Carolina do Sul, parece ter estabelecido como meta de vida abrir processos bizarros que nunca vão pra frente. Com mais de 1000 pedidos de processo, Jonathan é uma celebridade na área. Aqui vão os principais:
- Em agosto de 2007 ele processou o jogador de baseball Barry Bonds por vários motivos: vender esteróides a freiras, dar gás de mostarda a Saddam Hussein e por obrigá-lo a levantar halteres na frente de seus colegas de trabalho (heim?). Pediu 42 milhões de dólares.
- Em setembro do mesmo ano ele processou Elvis Presley. As alegações: ter roubado as suas costeletas, ter vendido frango contaminado e – pasmem! – ter um acordo secreto com Osama Bin Laden.
- Falando em ícones da música, Riches também tentou processar Michael Jackson, dizendo que o rancho Neverland abrigava um exército de Hitler, e o rapper 50 Cent,que teria roubado as suas músicas e forçado o cara a assediar grupos como Tears for Fears. Queria pedir 35 bilhões de dólares por isto!
- Em março de 2006 ele bateu um recorde: fez um processo de 57 páginas acusando nomes como George W. Bush, Papa Bento 16, Bill Gates, Rainha Elizabeth, Burt Reynolds, Google, Exército da Salvação, Carta Magna, “vítimas do tsunami”, Kremlin, Nostradamus, Lincoln Memorial, deuses nórdicos, Pizza Hut, União Européia, Igreja Metodista, Viagra, “ninjas samurais” e Plutão (sim, Plutão). Acusando do quê? Ofensas aos direitos civis (ele não chegou a especificar quais).

Fonte: Super Interessante
Já pensou alguma vez em namorar um advogado ou advogada? Pois veja agora os 10 motivos que te levam a fazer isso.

Vejamos:

1. Na maioria do tempo vai estar muito bem vestido(a);

2. Normalmente é inteligente e só vai casar com você se tiver certeza de que será um relacionamento duradouro, pois não tem interesse em dividir patrimônio em aventuras;

3. Se for de sucesso, não irá precisar lhe pedir dinheiro pra nada;

4. Vai lhe exigir que seja vencedor(a) como vem sendo, e que você também evolua profissionalmente;

5. Vai lhe ajudar a ter sucesso financeiro;

6. Não vai ter motivos para mentir, pois deixará evidente todas as condições do relacionamento;

7. Vai entender quando você precisar viajar a trabalho, pois também viajará a trabalho;

8. Vai exigir divisão de tarefas com os filhos, bem como na vida doméstica (até com orientação para a empregada) pois entendem que os direitos e deveres são iguais;

9. Vai substituir você quando você não puder comparecer em determinada audiência;

10. E a última, porém melhor de todas, vai dividir as piadas com você, afinal, quando for questionado(a) sobre o que ela(e) faz, poderá responder: é advogado(a)!

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O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis.

"O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado 'namoro qualificado' -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída."

Com este entendimento, a 3ª turma do STJ, seguindo o relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze, deu provimento ao recurso de um homem que sustentava ter sido namoro, e não união estável, o período de mais de dois anos de relacionamento que antecedeu o casamento entre ele e a ex-mulher. Ela reivindicava a metade de apartamento adquirido pelo então namorado antes de se casarem.

Depois de perder em 1ª instância, o ex-marido interpôs recurso de apelação, que foi acolhido por maioria no TJ/RJ. Como o julgamento da apelação não foi unânime, a ex-mulher intentou embargos infringentes e obteve direito a um terço do apartamento, em vez da metade, como queria. Inconformado, o homem recorreu ao STJ.

No exterior

Quando namoravam, ele aceitou oferta de trabalho e mudou-se para o exterior. Meses depois, em janeiro de 2004, a namorada, a estudo, foi morar com ele no mesmo imóvel.

Em outubro de 2004, ainda no exterior – onde permaneceram até agosto do ano seguinte –, ficaram noivos. Ele comprou, com dinheiro próprio, um apartamento no Brasil, para servir de residência a ambos. Em setembro de 2006, casaram-se em comunhão parcial. Dois anos mais tarde, veio o divórcio.

A mulher, alegando que o período entre sua ida para o exterior, em janeiro de 2004, e o casamento, em setembro de 2006, foi de união estável, e não apenas de namoro, requereu, além do reconhecimento da união, a divisão do apartamento.

Núcleo familiar

Ao contrário da corte estadual, o ministro Bellizze concluiu que não houve união estável, "mas sim namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento, projetaram, para o futuro – e não para o presente –, o propósito de constituir entidade familiar". De acordo com o ministro, a formação da família, em que há o "compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material", tem de ser concretizada, não somente planejada, para que se configure a união estável.

"Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício), especialmente se considerada a particularidade dos autos, em que as partes, por contingências e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, pelo estudo) foram, em momentos distintos, para o exterior, e, como namorados que eram, não hesitaram em residir conjuntamente. Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social."

Por fim, o relator considerou que, caso os dois entendessem ter vivido em união estável naquele período anterior, teriam escolhido outro regime de casamento, que abarcasse o único imóvel de que o casal dispunha, ou mesmo convertido em casamento a alegada união estável.

Com informações de Migalhas
Uma mulher da Arábia Saudita corre o risco de ser presa por um motivo bizarro. Ela flagrou o marido beijando sua empregada doméstica, filmou o momento e o postou na internet.

Na gravação, o homem aparece na cozinha de casa com a mulher. Após uma breve conversa, o marido começa a passar a mão no corpo da amante antes de abraçá-la e beijá-la.

De acordo com o jornal árabe “Sada”, a mulher já suspeitava da traição e decidiu usar uma câmera escondida para flagrar o momento. Sua identidade e a do marido não foram reveladas pela imprensa local.

"A punição mínima para este marido é escandalizá-lo", disse a mulher traída na descrição do vídeo postado no Youtube.

Mesmo diante do flagrante incontestável da traição, a mulher pode ser condenada a um ano de prisão ou arcar com uma multa de quase R$ 500 mil. Segundo a lei do país, qualquer pessoa que usar celulares ou câmeras fotográficas com o intuito de difamar alguém deverá cumprir a punição.

Internautas do mundo inteiro criticaram a possibilidade da condenação da mulher. Entretanto, outras pessoas acreditam que a difamação, apesar da traíção do marido, deve ser punida.

Com informações de Yahoo