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Notícias
Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel
A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial
Justiça determina indenização de R$ 50 mil para enfermeira espancada em hospital no litoral de SP
Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Prefeitura de Santos pague o valor à profissional, que se aposentou por invalidez após agressão.
Emissão da CNH sem passar por autoescola? Projeto de Lei sugere que SIM!
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Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel
A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial
10h13
Justiça determina indenização de R$ 50 mil para enfermeira espancada em hospital no litoral de SP
Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Prefeitura de Santos pague o valor à profissional, que se aposentou por invalidez após agressão.
09h45
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Meu pai faleceu. A companheira dele tem direito à herança dos meus avós?
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família. Envie você também suas perguntas
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Dicionário Jurídico
Crime culposo
É o crime resultante da inobservância do cuidado necessário do agente, o qual não intenta nem assume o risco do resultado típico, porém a ele dá causa por imprudência, negligência e imperícia. Ou seja, é um agir descuidado que acaba por gerar um resultado ilícito não desejável, porém previsível. Ocorre crime culposo, por exemplo, quando o motorista, trafegando por via pública em alta velocidade, agindo com imprudência, atropela um pedestre que circulava pelo local.
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