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Notícias

Juiz nega domiciliar a réu do grupo de risco e chama advogados de "oportunistas"
19h20
Presos fabricam máscaras de proteção para combater pandemia
13h24
Loja de departamento é condenada por violar direitos autorais
A loja também está proibida de produzir ou comercializar os produtos dessa marca, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento.
09h37
Justiça proíbe que Governo Federal adote medidas contra o isolamento social sugerido pela OMS
A decisão acolhe ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal
08h19
Judiciário não pode interferir em notas do exame da OAB, diz desembargadora
17h53
Ministra Nancy, do STJ, autoriza prisão domiciliar a idoso devedor de alimentos
17h46
Curada, advogada de 30 anos alerta que doença atinge todas as idades
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XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em fevereiro/2020

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em outubro/2019

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em junho/2019

Dicionário Jurídico

Crime de ação múltipla

É também denominado crime de conteúdo variado ou plurinuclear. É aquele em que a lei descreve várias condutas (vários verbos), que são separadas pela conjunção alternativa "ou". Assim, nestes casos, a prática de mais de uma conduta pelo agente, em relação à mesma vítima, constitui crime único. Podemos citar como exemplo o crime de participação em suicídio, previsto no artigo 122 do Código Penal, que ocorre quando o agente induz, instiga ou auxilia outrem a cometer suicídio. Nesta hipótese, se o agente praticar os três verbos contra a mesma vítima, terá praticado apenas um delito. 
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