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Notícias

Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação
10h49
Tribunal de Justiça do RS elege primeira presidente mulher
Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira será a chefe do Poder Judiciário entre 2022 e 2023.
10h46
‘Queremos que a justiça seja feita, e não a vingança’, diz advogada de músico da boate Kiss
Marcelo de Jesus dos Santos é um dos quatro réus do caso; defesa alega que ele não sabia dos riscos da casa noturna
10h42
Mulher é acusada de amamentar gato durante voo nos EUA
Segundo aeromoça que se encontrava a bordo, o animal estava enrolado em um cobertor para que parecesse um bebê
10h35
Prisão de trans será 'teste de fogo' para Mendonça no STF
Novo ministro dará voto de desempate se detentas transexuais e travestis têm direito de optar entre presídios masculinos ou femininos
10h28
Juiz recusa tornar padre réu por homofobia com repórter da TV Globo
Antônio Müller, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Tapurah, fez ofensas homofóbicas contra o jornalista Érick Rianelli, da TV Globo
15h11
Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada
A decisão foi unânime.
08h49
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XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em fevereiro/2020

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em outubro/2019

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em junho/2019

Dicionário Jurídico

Previdência Social

De forma ampla e objetiva, abarcando os planos de previdência básicos e complementares de nosso país, trata-se de um seguro com regime jurídico especial, regido por normas de Direito Público, de natureza contributiva, disponibilizando benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes, conforme o plano de cobertura. A relação previdenciária envolve a obrigação de pagar contribuições pelos segurados e pelas empresas, empregadores e equiparados, tendo natureza tributária, assim como o pagamento de prestações pela Previdência Social aos segurados e seus dependentes, se realizadas as hipóteses legais de concessão. Nota-se que a expressão “Previdência Social” também pode ser usada no sentido objetivo, com iniciais maiúsculas, referindo-se aos órgãos e entidades responsáveis pela gestão previdenciária, como o Ministério da Previdência Social e o INSS, tendo em vista que as agências da referida autarquia federal utilizam essa nomenclatura. 
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