Restaurantes em Fortaleza são autuados após cobrar para clientes assistirem ao jogo do Brasil
TAXA DE QUASE R$ 200 REAIS
Quatro bares e restaurantes localizados no bairro Meireles, em Fortaleza, foram autuados por cobranças indevidas de valores para clientes assistirem aos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026. Entre eles estão: Mestre Sussa, Giz Cozinha Boêmia, Vasto e Tatu Bola.
A fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) se deu após denúncias de consumidores, na quarta-feira (26). Em um dos restaurantes autuados, para assistir ao jogo, era necessário pagar R$180, dos quais R$100 seria destinado a consumo e R$80 ao suposto couvert artístico.
Segundo as reclamações, os estabelecimentos estariam cobrando uma espécie de ingresso para assistir, com pagamento antecipado desses valores, não permitindo que os consumidores acessem livremente o local sem esse pagamento. A taxa estaria sendo apresentada como cobrança de couvert artístico e consumação.
A prática fere a legislação do Código de Defesa do Consumidor, pois configura imposição de consumo mínimo. Além disso, o couvert artístico não pode ser exigido como condição para ingresso no estabelecimento, devendo ser cobrado apenas ao final do atendimento.
Durante a fiscalização, também foi percebida a falta de informações sobre ingredientes alergênicos no cardápio, além da ausência de Livro de Reclamações e do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, exigido para locais que recebem uma aglomeração de pessoas.
- Nação Juridica